Resolver o Simulado Procurador Municipal - Nível Superior

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Direito Administrativo

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    O Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, regulamenta o Art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017).

Sobre o que se estabelece nesse Decreto, podemos afirmar que: 

  • A A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão elaborar e implementar Planos de Gestão de Logística Sustentável, conforme ato editado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
  • B A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento convocatório.
  • C A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão exigir no instrumento convocatório para a aquisição de bens que estes sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade.
  • D A Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública (CISAP) conta, além de outros membros, com um representante da Secretaria de Orçamento Federal e um representante da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação que a presidirá.
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    De acordo com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, em seu Art. 38º, o procedimento da licitação será iniciado, necessariamente, com: 

  • A O encerramento de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação detalhada de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.
  • B A abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.
  • C O encerramento de processo administrativo, devidamente autuado, mas não protocolado e não numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação genérica de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.
  • D A abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, sem necessidade de autorização respectiva, a indicação estendida de seu objeto e do recurso próprio estimado para a despesa.
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A adoção do sistema de registro de preços para aquisições, de acordo com as disposições legais aplicáveis, 
  • A obriga todos os órgãos que aderirem a ata de registro de preços a efetuarem as aquisições de acordo com os quantitativos informados.  
  • B somente é possível para bens e serviços de natureza comum, com a adoção obrigatória da modalidade pregão. 
  • C não enseja obrigatoriedade de assinatura de contrato por parte dos fornecedores com preços registrados, mas apenas a preferência para aquisições futuras.  
  • D possibilita compras sucessivas, com base no preço estabelecido na correspondente ata de registro de preços, com validade de até 1 ano. 
  • E somente é aplicável para determinados produtos, em razão de sua especificidade e falta de padronização como medicamentos e insumos de informática.  
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De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993, a anulação de um procedimento licitatório em curso 
  • A não é possível se já ultrapassada a fase de habilitação, que implica em saneamento das eventuais falhas. 
  • B é cabível por razões supervenientes de interesse público, devidamente comprovadas. 
  • C é obrigatória, por ato da autoridade competente, se constatada ilegalidade.
  • D somente é possível judicialmente, por provocação dos interessados ou da própria Administração. 
  • E não é juridicamente possível, violando os direitos subjetivos dos licitantes e a vinculação ao instrumento convocatório.  
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As sanções administrativas previstas na Legislação relativa à licitações e contratos administrativos, aplicáveis aos licitantes e contratados 
  • A somente são aplicáveis se identificada conduta fraudulenta ou má-fé por parte do licitante ou contratado. 
  • B limitam-se a aplicação de advertência e multa, aplicadas, obrigatoriamente, nesta ordem. 
  • C não podem implicar efeito pecuniário, limitando-se a medidas administrativas.
  • D podem culminar com a imputação, pela autoridade responsável, de pena por ato de improbidade. 
  • E incluem, como modalidade mais gravosa, a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração. 

Direito Constitucional

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Determinada prefeitura decidiu realizar um concurso público para o provimento de vagas para o cargo de professor da rede municipal de ensino, com a finalidade de atenuar os prejuízos decorrentes da grande rotatividade dos professores municipais. O edital, que foi publicado no Diário Oficial, indicava a validade do certame pelo período de cinco anos.


Nesse caso, o edital do concurso

  • A obedece à CF, porque os princípios da publicidade e da eficiência foram atendidos.
  • B viola a CF, pois o prazo máximo de validade do certame deveria ser de três anos, prorrogável pelo mesmo período.
  • C viola a CF, pois o prazo máximo de validade do concurso deveria ser de dois anos, prorrogável pelo mesmo período.
  • D obedece à CF, pois é de competência municipal a definição dos aspectos de concurso público municipal.
  • E viola a CF, pois o prazo máximo de validade do certame deveria equivaler ao tempo de mandato do prefeito, ou seja, quatro anos.
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Com relação aos vencimentos dos servidores públicos, a administração
  • A não deverá observar limite nenhum, por inexistir previsão constitucional nesse sentido.
  • B não deverá observar limite nenhum, cabendo a cada um dos Poderes da União estabelecer o próprio teto de vencimentos.
  • C deverá respeitar um limite: os vencimentos dos servidores não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. 
  • D deverá respeitar um limite: os vencimentos dos servidores não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo. 
  • E deverá respeitar um limite: os vencimentos dos servidores não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário. 
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Determinado município apresentou, por cinco anos seguidos, graves problemas na sua prestação de contas, em razão de desvios de recursos públicos por parte de seus gestores. Tendo constatado a recorrência desse problema, o servidor do tribunal de contas local responsável pelo controle dessas contas propôs a criação de um tribunal de contas municipal para garantir melhor controle dos gastos do município.


Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a proposta do servidor do tribunal de contas é

  • A viável somente para as capitais dos estados, porque sua estrutura administrativa, mais complexa, justifica a criação desse órgão de controle. 
  • B inconstitucional, pois é vedada expressamente pelo texto da CF.
  • C inconstitucional, uma vez que a CF, quando da sua promulgação, determinou a extinção dos tribunais de contas municipais existentes.
  • D recomendada para municípios com mais de vinte mil habitantes.
  • E recomendada para estados que tenham muitos municípios, para que o controle de contas seja mais eficiente e transparente.

Auditoria Governamental

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O Tribunal de Contas da União é competente para

  • A entregar os recursos dos fundos constitucionais de participação.
  • B representar exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal em caso de desobediência a auditoria contábil de sua alçada.
  • C fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
  • D julgar conflitos de atribuições entre tribunais de contas dos estados e a União.
  • E criar tribunais de contas nos estados-membros.

Direito Constitucional

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À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.

I A interceptação de comunicações telefônicas, submetida a cláusula constitucional de reserva de jurisdição, é admitida, na forma da lei, para fins de investigação criminal e apuração de ato de improbidade administrativa.

II Não viola o direito à intimidade a requisição, pelo Ministério Público, de informações bancárias de titularidade de órgão e entidades públicas, a fim de proteger o patrimônio público.

III Mesmo em caso de flagrante delito, o ingresso forçado de autoridade policial em domicílio, independentemente de autorização judicial, é condicionado à demonstração de fundada suspeita de ocorrência de crime no local.

IV A inviolabilidade domiciliar não afasta a possibilidade de agentes da administração tributária, no exercício da autoexecutoriedade, ingressarem em estabelecimento comercial ou industrial, independentemente de consentimento do proprietário ou de autorização judicial.

Estão certos apenas os itens
  • A I e II.
  • B I e IV.
  • C II e III.
  • D I, III e IV.
  • E II, III e IV.

Direito Civil

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Considere que, após declarada a insolvência do devedor, este tenha falecido. De acordo com a legislação pertinente, nesse caso, o crédito que primariamente goza de privilégio geral é o de
  • A impostos devidos à fazenda pública.
  • B salários de empregados domésticos.
  • C despesas de funeral.
  • D gastos necessários à mantença da família do devedor.
  • E despesas com o luto do cônjuge sobrevivo, caso exista.
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Assinale a alternativa correta sobre o instituto da prescrição.
  • A Não corre a prescrição enquanto pender condição suspensiva ou resolutiva.
  • B O prazo prescricional pode ser alterado pelas partes, desde que a alteração seja para majorar o prazo legal.
  • C As pessoas jurídicas têm ação contra o representante legal que deu causa à prescrição.
  • D É válida a renúncia da prescrição, desde que realizada, sem prejuízo de terceiro, antes de a prescrição se consumar. 
  • E A interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal não prejudica o fiador.
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Acerca da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.
  • A A prescrição é ato personalíssimo, de modo que se iniciada contra uma pessoa, não continua a correr contra o seu sucessor. 
  • B A prescrição não corre contra os ausentes do País em serviço público da União e dos Estados, exceto dos Municípios.
  • C Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição da ação cível independentemente da sentença definitiva criminal.
  • D Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível. 
  • E Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, bem como o juiz declarar de ofício.
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O direito das obrigações sabidamente exerce enorme influência na vida econômica da sociedade e compreende as relações jurídicas que constituem a autonomia privada na esfera patrimonial. Em relação a tão importante direito, assinale a alternativa correta.
  • A Nas obrigações de dar coisa incerta, se antes da escolha ocorrer a perda ou deterioração da coisa, sem culpa do devedor ou por força maior ou caso fortuito, poderá este exonerar-se da obrigação.
  • B Nas obrigações alternativas, no caso de pluralidade de credores, não havendo acordo unânime entre eles quanto à escolha, decidirá aquele que tiver maior crédito ou, sendo iguais, o crédito mais antigo.
  • C Nas obrigações divisíveis e indivisíveis, havendo dois ou mais devedores, e não sendo divisível a prestação, cada um será obrigado pela sua quota parte.
  • D A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
  • E Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, além das perdas e danos suportadas pelo credor.
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Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim dispõe o artigo 1° do Código Civil em relação à personalidade e à capacidade das pessoas naturais. Os atos de registro civil têm por função específica provar a situação jurídica do registrado e torná-la conhecida de terceiros. Diante dessa finalidade, far-se-á a averbação em registro público: 
  • A dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.
  • B a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
  • C a emancipação decorrente do casamento ou da colação de grau em curso de ensino superior.
  • D a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
  • E a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Direito Processual Civil

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Segundo dispõe o artigo 14 do CPC/2015, “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.


Considerando isso, é correto afirmar que:

  • A O legislador usou da chamada “teoria das fases processuais”, de modo que cada fase é analisada e claramente identificada, promovendo-se a aplicação da nova lei quando houver nova fase processual na demanda em curso.
  • B A teoria adotada pelo legislador foi a chamada “teoria do isolamento dos atos processuais”, ou seja, cada ato é claramente identificado (e olhado de forma individualizada), promovendo-se a aplicação da nova lei quando houver novo ato processual na demanda em curso.
  • C Com esse dispositivo, o legislador determina o respeito aos atos processuais praticados e a situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada tão somente quando dessas não resultarem piora da situação processual de qualquer das partes. O que for em benefício da parte, sempre retroagirá.
  • D Desse dispositivo decorre a aplicação do sistema da unidade processual, de modo que, ocorrendo alteração da norma processual em meio à tramitação de um feito, ele não surtirá qualquer efeito, permanecendo a norma revogada em plena vigência.
  • E A referência a “situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” diz respeito apenas e tão somente a questões de direito material resolvidas sob a égide da norma anterior, não guardando qualquer relação com questões de direito formal.
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Considerando que a sentença pode ser tida como o ato pelo qual o juiz define a causa, resolvendo ou não o mérito, e a coisa julgada a sua imutabilidade nos autos, é correto afirmar que 
  • A é possível a constituição de hipoteca judiciária da sentença, salvo se decorrente de obrigação de fazer ou não fazer convertida em prestação pecuniária. 
  • B o juiz não poderá resolver o mérito da demanda na ausência de umas das condições da ação, mesmo que a decisão seja favorável à parte a quem aproveitaria eventual sentença terminativa. 
  • C publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo por meio de embargos de declaração
  • D a parte que constituir hipoteca judiciária responderá pelos danos causados à outra parte se reformada a sentença, mas, por ter advindo de decisão judicial, há de ser demonstrada ao menos a sua culpa.
  • E para solucionar a lide, a sentença deve ser certa, exceto se proferida para resolver relação jurídica condicional.
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Assinale, das situações a seguir, a que retrata uma sentença de mérito.
  • A Extinção do feito por inércia das partes.
  • B Reconhecimento de perempção.
  • C Homologação de transação.
  • D Reconhecimento de ilegitimidade de parte.
  • E Acolhimento de convenção de arbitragem.
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De acordo com o Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa plenamente CORRETA.


O juiz nas causas que dispensem a fase instrutória, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que /em que


I. contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

II. for verificada a decadência ou a prescrição.

III. contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal.

IV. contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.

V. contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

  • A I, II e V.
  • B I, III, IV e V.
  • C II, III e IV.
  • D III, IV e V.
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Em relação ao juiz,

  • A responderá por perdas e danos, civil e diretamente, quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo, fraude ou culpa.
  • B poderá dilatar os prazos processuais, mas não alterar a ordem de produção dos meios de prova, que é peremptória e, se desobedecida, acarretará a nulidade do ato.
  • C poderá, como regra, julgar por equidade e considerando os usos e costumes e princípios gerais do direito.
  • D deverá decidir o mérito da lide nos limites propostos pela parte, em princípio, podendo porém conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
  • E cabe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Direito da Criança e do Adolescente

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Caso ocorram violações às regras de apadrinhamento de criança e adolescente, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente
  • A suspender o ato de apadrinhamento.
  • B instaurar processo administrativo para apuração da falta.
  • C comunicar o fato ao Ministério Público.
  • D notificar o fato à autoridade judiciária competente.
  • E proibir o contato da criança com o representante do apadrinhador.
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Quanto à aplicação da medida de internação, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é incorreto afirmar que
  • A poderá ser aplicada por reiteração no cometimento de outras infrações graves.
  • B poderá ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
  • C  poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
  • D não é admitida a internação com base unicamente na alegação da gravidade abstrata ou na natureza hedionda do ato infracional.
  • E somente no terceiro ato infracional grave (após ter praticado outros dois anteriores) é que o adolescente receberá a medida de internação, por se tratar de hipótese excepcional.
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No que se refere ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta: 
  • A Ao tribunal de justiça local caberá encaminhar ao Poder Executivo proposta orçamentária anual com previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar.
  • B Lei estadual disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do conselho tutelar.
  • C O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constitui serviço público relevante e presume idoneidade moral.
  • D Em cada comarca haverá, no mínimo, um conselho tutelar como órgão integrante do Poder Judiciário estadual.
  • E O candidato a membro do Conselho Tutelar deve ser pessoa idônea, com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, e residir na sede da comarca.
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De acordo com o artigo 67 do ECA, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: 

I – penoso, insalubre e perigoso.

II – realizado em horários e locais que permitam a frequência à escola.

III – matutino, realizado fora do perímetro geográfico da escola frequentada pelo adolescente.

IV – noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

V – realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social. 
  • A Apenas os itens II e IV estão corretos.
  • B Apenas os itens I, IV e V estão corretos.
  • C Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.
  • D Apenas os itens II e III estão corretos.
  • E Todos os itens estão corretos.
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Assinale a alternativa correta em relação ao Ministério Público, aos Advogados ou à Proteção Judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, nos termos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • A Os órgãos públicos legitimados para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.
  • B A ausência do defensor da criança ou do adolescente determinará o adiamento do respectivo ato do processo.
  • C As intimações ao representante do Ministério Público serão feitas pessoalmente ou por publicação oficial.
  • D As ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente serão propostas no foro do domicílio da criança ou do adolescente.
  • E Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimadas as associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.
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Em relação aos crimes e infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
  • A simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de montagem ou modificação de fotografia ou outra forma de representação visual caracteriza crime previsto com pena de reclusão.
  • B para efeito dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas reais, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais, caracterizando-se como infração administrativa as meras simulações de tais atividades.
  • C divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional é tipificado como crime.
  • D hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere é conduta tipificada como crime.
  • E exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo é conduta tipificada como crime.
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Em relação ao Conselho Tutelar, nos termos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
  • A As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária ou pelo representante do Ministério Público a pedido de quem tenha legítimo interesse.
  • B Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da Administração Pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 3 (três) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. 
  • C A aplicação das medidas de proteção pelo Conselho Tutelar devem ser precedidas de manifestação do representante do Ministério Público. 
  • D Pode se candidatar a membro do Conselho Tutelar, atendido os demais requisitos legais, qualquer pessoa com idade superior a dezoito anos.
  • E A competência do Conselho Tutelar será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável ou pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
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Assinale a alternativa correta no que se refere à apuração de ato infracional, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
  • A A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser concedida pelo representante do Ministério Público, em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.
  • B O advogado constituído ou o defensor nomeado no procedimento de apuração de ato infracional, no prazo de cinco dias, contado da audiência de apresentação, oferecerá defesa prévia e rol de testemunhas.
  • C Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, sendo vedada sua condução coercitiva. 
  • D A representação oferecida pelo Representante do Ministério Público à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida socioeducativa que se afigurar a mais adequada independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.
  • E A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita unicamente na pessoa do defensor. 
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Nos termos do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em relação à Família Natural, Substituta, Guarda, Tutela ou Adoção, é correto afirmar que
  • A os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação, não podendo tal reconhecimento preceder o nascimento do filho.
  • B poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos expressos da Lei n° 8.069/90 (ECA) quando for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade.
  • C a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos da Lei n° 8.069/90 (ECA), sendo que em se tratando de criança maior de 10 (dez) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
  • D salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, afastando apenas o dever de prestar alimentos.
  • E o deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e estabelece, salvo decisão expressa da autoridade judiciária, o dever de guarda.
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Em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as Entidades de Atendimento, assinale a alternativa correta.
  • A O registro das entidades de atendimento terá validade máxima de 5 (cinco) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação. 
  • B Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 12 (doze) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins de reavaliação da deliberação sobre a possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.
  • C O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.
  • D Às entidades que mantenham programa de acolhimento institucional é vedado, sob pena de responsabilidade, qualquer acolhimento a crianças e adolescentes sem prévia determinação do Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade. 
  • E Os programas em execução pelas entidades de atendimento serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 4 (quatro) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento.

Direito Tributário

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De acordo com a Constituição Federal, não está sujeita ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena), a fixação da base de cálculo dos seguintes tributos de competência do Distrito Federal:

  • A ISSQN e ICMS.
  • B taxa pela prestação de serviços e taxa pelo exercício do poder de polícia.
  • C IPVA e IPTU.
  • D ITCD e ITBI.
  • E contribuição de melhoria e empréstimo compulsório.
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O financiamento de atividades exercidas pela Administração Pública para determinados usuários pode se dar por meio de Taxa de Serviços ou de Polícia. A respeito do tema, assinale a alternativa que representa o entendimento atual dos Tribunais Superiores.
  • A A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é inconstitucional.
  • B A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o direito constitucional da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
  • C É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto.
  • D Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
  • E O serviço de iluminação pública pode ser remunerado por taxa em razão de ser serviço público, específico e divisível.
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Assinale a alternativa que retrata a jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores.
  • A O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
  • B Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
  • C É constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre operações de locação de bens móveis.
  • D No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, não podendo englobar os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados, independentemente do fornecimento de mão de obra.
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A respeito dos conhecimentos sobre direito tributário, é correto afirmar:
  • A O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa, física ou jurídica, obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
  • B Sempre que possível, as contribuições de melhoria terão caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
  • C Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. 
  • D A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
  • E O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, desde que seja reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.
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O Estado Beta aprovou a Lei XX, que vincula a arrecadação de certa taxa à conservação de determinada área de preservação ambiental e, uma parte da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias, ao fundo de modernização da fiscalização ambiental.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei XX é
  • A totalmente inconstitucional, pois a arrecadação da taxa e do imposto não podem ser vinculadas à despesa ou ao fundo.
  • B totalmente constitucional, pois a arrecadação da taxa e do imposto podem ser vinculadas à despesa ou ao fundo.
  • C parcialmente constitucional, pois a arrecadação da taxa, diversamente da arrecadação do imposto, não pode ser vinculada à referida despesa.
  • D parcialmente constitucional, pois a arrecadação do imposto, diversamente da arrecadação da taxa, não pode ser vinculada ao referido fundo.
  • E totalmente constitucional, desde que a Constituição do Estado Beta tenha autorizado a vinculação promovida.

Direito Previdenciário

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A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente 
  • A pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento anual. 
  • B pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.  
  • C e as sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada com base no faturamento anual, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. 
  • D e, para determinação da base de cálculo do PIS/PASEP, são incluídas, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. 
  • E e, para determinação da base de cálculo do PIS/PASEP, são incluídas, entre as receitas das autarquias, os recursos derivados da distribuição das cotas tributárias do ente instituidor. 

Direito Tributário

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Conforme determina o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
  • A a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; e a equidade.
  • B os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e a equidade. 
  • C os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e a analogia. 
  • D a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade. 
  • E a analogia; a equidade; os princípios gerais de direito tributário; e os princípios gerais de direito público. 
38
Caso determinado município pretenda financiar o serviço público de coleta de resíduos sólidos domiciliares no seu território, este município poderá
  • A aumentar o imposto sobre propriedade urbana dos imóveis atendidos pelo serviço, de forma proporcional ao custo do serviço implantado.
  • B instituir taxa em decorrência da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 
  • C instituir contribuição de melhoria nos estritos limites da valorização nos imóveis particulares decorrentes da implantação do serviço de coleta de resíduos sólidos.
  • D vincular, mediante lei, percentual do imposto sobre serviços arrecadado no município à prestação do serviço público em questão. 
  • E instituir contribuição para custeio dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos, em linha com a previsão constitucional e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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O princípio da legalidade em direito tributário é central, assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade. A esse respeito, é correto afirmar que a Constituição Federal reserva à lei complementar
  • A o estabelecimento de normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
  • B a instituição dos impostos de competência da União e do Distrito Federal.
  • C a especificação do fato gerador das contribuições sociais, profissionais e de intervenção no domínio econômico.
  • D definição de tratamento isonômico e equitativo para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
  • E a instituição de empréstimos compulsórios pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
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Situação hipotética: Determinada Agência Reguladora vinculada à União, com o objetivo de melhor desenvolver suas atribuições de controle e fiscalização das atividades desenvolvidas por particulares no exercício de atividades de interesse público, resolve estabelecer centro administrativo no Município de Blumenau-SC. Para tal, adquire imóvel situado em bairro nobre da zona urbana.

Estrategicamente localizado, tal centro passa a ser principal executor das atribuições da referida Agência. Entretanto, no início do ano de 2018, o Presidente da Agência percebeu que, mesmo com o bom desempenho do centro, a sua manutenção não seria viável, uma vez que o encargo relativo ao IPTU em relação ao imóvel adquirido em bairro nobre seria oneroso e traria desequilíbrio às finanças desta pessoa jurídica.


Considerando o caso hipotético narrado e a legislação pátria pertinente, pode-se afirmar:

  • A Por ter natureza de agência executiva, que exerce certas atividades administrativas típicas do Ente Federativo ao qual está vinculada, a referida agência reguladora deverá ser alcançada pela imunidade tributária devida pelo Município à União.
  • B Compete às agências reguladoras relevante função de controle dos serviços e atividades exercidos sob o regime de concessão. Por esta razão, elas deverão ser isentas de impostos Municipais, Estaduais e Federais, porém, poderão ser alcançadas por outras espécies tributárias.
  • C No caso narrado, é possível que a câmara de vereadores do Município de Blumenau, considerando a função social exercida pela referida agência, estabeleça redução da base de cálculo do IPTU devido, mediante lei específica.
  • D Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, só poderá ser concedido mediante lei complementar municipal.
  • E No que se refere ao patrimônio da referida autarquia em regime especial, desde que esteja vinculado a suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes, ela estará amparada pela imunidade tributária recíproca. 

Português

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O uso adequado da pontuação é fundamental para o bom entendimento do texto. Nos casos abaixo, a vírgula está usada de forma inadequada em: 
  • A Todos os cidadãos brasileiros, são iguais perante a lei, conforme a Constituição Federal.
  • B Além disso, à noite, fazer caminhada até a minha casa é inseguro.
  • C Agora, em relação à tecnologia, os jovens dispõem de uma série de comodidades, salientou o pesquisador.
  • D "Eu sei, mas não devia" (Marina Colasanti).
  • E Ainda havia muito a se deliberar, todavia, considerando o horário avançado, a reunião foi encerrada.
42
Marque a opção em que a palavra NÃO apresenta dígrafo.
  • A Campo.
  • B Cachorro.
  • C Quero.
  • D Quase.
  • E Nascer.
43
Analise as afirmativas a seguir e marque em qual das opções a palavra melhor funciona como advérbio.
  • A Conheço isso melhor que você.
  • B Ela é muito melhor que vocês.
  • C Não há nada melhor que um dia após o outro.
  • D Viva em paz que você terá vida melhor.
  • E Esse auditório é melhor que o outro.
44
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA em que o verbo é pronominal.
  • A Eu me cortei.
  • B Ele se dá ares de importância.
  • C Banhou-se nas águas do rio.
  • D Marília vestiu-se com capricho.
  • E Eu me arrependi do que fiz.
45
Em qual das opções a seguir temos um sujeito oracional?
  • A Havia poucos ingressos à venda.
  • B Era primavera.
  • C Roubaram minha carteira.
  • D Cumpre trabalharmos bastante.
  • E Mande-as entrar.
46
Leia as afirmativas a seguir quanto à regência verbal e marque a opção CORRETA.
  • A Esqueceram de mim.
  • B Esqueceram-me todos os documentos.
  • C Não lembro do seu nome.
  • D Todos obedecem o regulamento.
  • E Nunca revide nenhuma agressão.
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                              Conversa sobre o liberalismo


      O liberalismo promoveu uma ideia curiosa: para fazer a felicidade de todos (ou, ao menos, da maioria), não seria necessário decidir qual é o bem comum e, logo, impor aos cidadãos que se esforçassem para realizá-lo. Seria suficiente que cada um se preocupasse com seus interesses e seu bem-estar. Essa atitude espontânea garantiria o melhor mundo possível para todos. Afinal, nenhum malandro seria tolo a ponto de perseguir seu interesse particular de maneira excessiva, pois isso comprometeria o bem-estar dos outros e produziria conflitos que reverteriam contra o suposto malandro.

      Ora, o liberalismo, aparentemente, pegou pra valer. Não paro de encontrar pessoas convencidas de que, cuidando só de seus interesses, elas, no mínimo, não fazem mal a ninguém. O caso seguinte ilustra o que digo.

      Converso com o moço que dirige o táxi. Falamos de perspectivas políticas. Ele está indignado com a corrupção das altas e das baixas esferas da política, convencido de que, não fossem os ladrões, o país avançaria e resolveríamos todos os nossos problemas. Concordo, mas aponto que, mesmo calculando generosamente, o dinheiro que some na corrupção não seria suficiente para mudar o Brasil. Sem dúvida, deve ser bem inferior ao dinheiro que o governo deixa de arrecadar por causa da sonegação banal: rendas não declaradas, notas fiscais que só aparecem sob pedido e por aí vai. Pergunto-lhe então quanto ele paga de Imposto de Renda. Ganho a famosa resposta: “Não adianta pagar, porque nada volta para a gente.” Alego que não adianta esperar que algo volte se a gente não paga.

(Adaptado de: CALLIGARIS, Contardo. Terra de ninguém. São Paulo: Publifolha, 2004, p. 252-253)

Há ocorrência de forma verbal na voz passiva e pleno atendimento às normas de concordância na frase:
  • A Costuma ocorrer com frequência, conforme a argumentação do autor do texto, distorções graves quanto ao que se entende por liberalismo. 
  • B Não é dado a ninguém presumir que seus interesses pessoais, em todos os casos, haja de coincidir com os de seus semelhantes.
  • C Por que razão esperar que sejamos aquinhoados de um conjunto de benefícios que nada fizemos por merecer?
  • D Os impostos de renda dos sonegadores não poderão reverter em investimentos capazes de gerar benefícios públicos. 
  • E O motorista de táxi acabou por fornecer ao autor argumentos que o deixou convencido da justeza de sua teoria sobre os liberais de ocasião.
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Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo, do escritor e crítico profissional de literatura e teatro Décio de Almeida Prado.


                                         Vocação de escritor


      Os escritores, como os oficiais das forças armadas, são promovidos, seja por merecimento, seja por antiguidade. Alguns impõem-se ao público e aos seus pares em poucos golpes de audácia e talento. São os escritores natos, de vocação imperiosa e irresistível. Outros - e talvez seja este o meu caso - crescem na estima da classe intelectual graças à continuidade de um trabalho de muitos e muitos anos. Escrevem por força do ofício, mas é possível que preferissem permanecer como leitores inveterados.

      Quando vejo e revejo a minha vida, que já vai longa, passam-me pela memória várias imagens, as mais antigas às vezes, mais nítidas que as recentes. Verifico então, não sem surpresa, que fiz muitas coisas com as quais não contava e deixei de fazer outras tantas que planejara, é verdade que no plano superficial da vontade, não das forças mais profundas da personalidade.

      Na minha meninice, sonhei muito em ser poeta. Depois, já na adolescência, na hora difícil de optar por uma profissão, desejei ser médico, como meu pai, casando, de certo modo, clínica e literatura. Já no fim dos estudos superiores, na falta de melhor, tentei ser professor de filosofia, matéria que, apesar de não ter “a cabeça metafísica”, ensinei por bastante tempo em colégios estaduais, sem qualquer proveito para Aristóteles e Kant, mas com imenso prazer pessoal e alguma aquiescência dos alunos. Não podia imaginar que, levado, certa vez, a escrever uma crítica de teatro, estava definindo, para sempre, o meu futuro. Confesso que tenho orgulho em haver contribuído, na medida das minhas forças, para que o teatro saísse da posição humilhante de primo pobre que ocupava entre as artes literárias brasileiras.

(Adaptado de: PRADO, Décio de Almeida. Seres, coisas, lugares. São Paulo: Companhia das Letras, 1997, 181-182)

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se de modo a concordar com o elemento sublinhado em:
  • A Não (faltar) ao autor, a despeito de suas vocações aparentes, bastante ânimo para reerguer o prestígio do teatro nacional.
  • B Quando a alguém não (ocorrer) atender seus impulsos primeiros, é possível que venha a atender sua vocação essencial.
  • C Diante das condições que (atravessar), naqueles anos, o teatro nacional, não hesitou o autor em buscar redimi-lo.
  • D Seria preciso que o (recomendar) amigos para a função de crítico teatral para que o autor efetivamente se consagrasse nesse trabalho.
  • E Aos alunos de colégio (brindar) o professor com suas aulas sobre Kant e Aristóteles, de modo modesto, segundo ele mesmo confessa. 
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       Brasil fabricará medicamentos a partir da biodiversidade do país


      Para desenvolver a indústria farmacêutica do Brasil, nada melhor do que trabalhar com aquilo que temos de melhor: dono da maior fauna e flora do planeta, o país ainda tem milhares de espécies vegetais não catalogadas e que podem contribuir para a fabricação de medicamentos responsáveis pelo tratamento de diferentes enfermidades.

      Em uma parceria inédita, o Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM) somou esforços com o Aché Laboratórios e a empresa Phytobios para encontrar moléculas de plantas que podem contribuir para remédios destinados às áreas de oncologia e dermatologia. O acordo foi assinado na última segunda-feira (11 de dezembro), durante um evento no auditório do CNPEM, em Campinas.

      Com investimento planejado de R$ 10 milhões, as primeiras expedições comandadas pela Phytobios já reuniram exemplares de diferentes espécies vegetais que serão analisados no Laboratório Nacional de Biociências (LNBio), que faz parte do CNPEM. “A expedição em busca das espécies é algo bastante complexo: temos de ter um cuidado enorme para não danificar o meio ambiente durante as coletas, além de preservar o material vegetal encontrado”, afirma Cristina Ropke, CEO da Phytobios. “Temos de coletar plantas na época em que elas estão floridas ou frutificadas para que um botânico especialista naquela família as identifique de maneira apropriada.”

      À frente de projetos como o Sirius — maior projeto científico e tecnológico em desenvolvimento no Brasil —o CNPEM conta com equipamentos capazes de realizar a análise das moléculas e mapear suas potencialidades para o tratamento de enfermidades como o combate a diferentes tipos de câncer.

(Disponível em: http://revistagalileu.globo.com/Ciencia/noticia/2017/12/brasil-fabricara-medicamentos-partir-da-biodiversidade-do-pais. html.)

O uso do acento grave em “À frente de projetos como o Sirius — maior projeto científico e tecnológico em desenvolvimento no Brasil [...]” (4º§) é de uso obrigatório. Indique, a seguir, o fragmento em que o acento grave foi empregado INCORRETAMENTE. 
  • A “Primeiro smartphone com leitor de digitais integrado à tela vai ser chinês.”
  • B “Florianópolis vive hoje o temor de que 2017 termine com notícias semelhantes às que estrearam o ano.”
  • C “Uma garota de 9 anos teve o cabelo cortado à força por duas tias e duas primas no último fim de semana.” 
  • D “Todo o atendimento ao público será realizado de segunda à domingo conforme determinado anteriormente.” 
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O liberalismo é uma importante teoria política e econômica que exprime os anseios da burguesia. Surge em oposição ao absolutismo dos reis e à teoria econômica do mercantilismo, defendendo os direitos da iniciativa privada e restringindo o mais possível as atribuições do Estado. Locke foi o primeiro teórico liberal.

Presenciou na Inglaterra as lutas pela deposição dos Stuarts, tendo se refugiado na Holanda por razões políticas. De lá regressa quando, vitoriosa a Revolução de 1688, Guilherme de Orange é chamado para consolidar a nova monarquia parlamentar inglesa. (Maria Lúcia de Arruda Aranha in História da Educação).

As expressões “defendendo” e “restringindo”, utilizadas no texto, referem-se a(o):
  • A gerúndio.
  • B imperativo.
  • C pretérito perfeito.
  • D subjuntivo.
  • E futuro do pretérito.
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