O Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, regulamenta o Art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017).
Sobre o que se estabelece nesse Decreto, podemos afirmar que:
De acordo com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, em seu Art. 38º, o procedimento da licitação será iniciado, necessariamente, com:
A adoção do sistema de registro de preços para aquisições, de acordo com as disposições legais aplicáveis,
De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993, a anulação de um procedimento licitatório em curso
As sanções administrativas previstas na Legislação relativa à licitações e contratos administrativos, aplicáveis aos licitantes e contratados
Determinada prefeitura decidiu realizar um concurso público para o provimento de vagas para o cargo de professor da rede municipal de ensino, com a finalidade de atenuar os prejuízos decorrentes da grande rotatividade dos professores municipais. O edital, que foi publicado no Diário Oficial, indicava a validade do certame pelo período de cinco anos.
Nesse caso, o edital do concurso
Com relação aos vencimentos dos servidores públicos, a administração
Determinado município apresentou, por cinco anos seguidos, graves problemas na sua prestação de contas, em razão de desvios de recursos públicos por parte de seus gestores. Tendo constatado a recorrência desse problema, o servidor do tribunal de contas local responsável pelo controle dessas contas propôs a criação de um tribunal de contas municipal para garantir melhor controle dos gastos do município.
Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a proposta do servidor do tribunal de contas é
O Tribunal de Contas da União é competente para
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
I A interceptação de comunicações telefônicas, submetida a cláusula constitucional de reserva de jurisdição, é admitida, na forma da lei, para fins de investigação criminal e apuração de ato de improbidade administrativa.
II Não viola o direito à intimidade a requisição, pelo Ministério Público, de informações bancárias de titularidade de órgão e entidades públicas, a fim de proteger o patrimônio público.
III Mesmo em caso de flagrante delito, o ingresso forçado de autoridade policial em domicílio, independentemente de autorização judicial, é condicionado à demonstração de fundada suspeita de ocorrência de crime no local.
IV A inviolabilidade domiciliar não afasta a possibilidade de agentes da administração tributária, no exercício da autoexecutoriedade, ingressarem em estabelecimento comercial ou industrial, independentemente de consentimento do proprietário ou de autorização judicial.
Estão certos apenas os itens
Considere que, após declarada a insolvência do devedor, este tenha falecido. De acordo com a legislação pertinente, nesse caso, o crédito que primariamente goza de privilégio geral é o de
Assinale a alternativa correta sobre o instituto da prescrição.
O direito das obrigações sabidamente exerce enorme influência na vida econômica da sociedade e compreende as relações jurídicas que constituem a autonomia privada na esfera patrimonial. Em relação a tão importante direito, assinale a alternativa correta.
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim dispõe o artigo 1° do Código Civil em relação à personalidade e à capacidade das pessoas naturais. Os atos de registro civil têm por função específica provar a situação jurídica do registrado e torná-la conhecida de terceiros. Diante dessa finalidade, far-se-á a averbação em registro público:
Segundo dispõe o artigo 14 do CPC/2015, “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.
Considerando isso, é correto afirmar que:
Assinale, das situações a seguir, a que retrata uma sentença de mérito.
De acordo com o Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa plenamente CORRETA.
O juiz nas causas que dispensem a fase instrutória, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que /em que
I. contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
II. for verificada a decadência ou a prescrição.
III. contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal.
IV. contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.
V. contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.
Em relação ao juiz,
Caso ocorram violações às regras de apadrinhamento de criança e adolescente, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente
No que se refere ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:
De acordo com o artigo 67 do ECA, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
I – penoso, insalubre e perigoso.
II – realizado em horários e locais que permitam a frequência à escola.
III – matutino, realizado fora do perímetro geográfico da escola frequentada pelo adolescente.
IV – noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
V – realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
Assinale a alternativa correta em relação ao Ministério Público, aos Advogados ou à Proteção Judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, nos termos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Em relação aos crimes e infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
Em relação ao Conselho Tutelar, nos termos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta no que se refere à apuração de ato infracional, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nos termos do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em relação à Família Natural, Substituta, Guarda, Tutela ou Adoção, é correto afirmar que
Em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as Entidades de Atendimento, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal, não está sujeita ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena), a fixação da base de cálculo dos seguintes tributos de competência do Distrito Federal:
O financiamento de atividades exercidas pela Administração Pública para determinados usuários pode se dar por meio de Taxa de Serviços ou de Polícia. A respeito do tema, assinale a alternativa que representa o entendimento atual dos Tribunais Superiores.
A respeito dos conhecimentos sobre direito tributário, é correto afirmar:
O Estado Beta aprovou a Lei XX, que vincula a arrecadação de certa taxa à conservação de determinada área de preservação ambiental e, uma parte da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias, ao fundo de modernização da fiscalização ambiental. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei XX é
A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente
Conforme determina o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
Caso determinado município pretenda financiar o serviço público de coleta de resíduos sólidos domiciliares no seu território, este município poderá
O princípio da legalidade em direito tributário é central, assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade. A esse respeito, é correto afirmar que a Constituição Federal reserva à lei complementar
Situação hipotética: Determinada Agência Reguladora vinculada à União, com o objetivo de melhor desenvolver suas atribuições de controle e fiscalização das atividades desenvolvidas por particulares no exercício de atividades de interesse público, resolve estabelecer centro administrativo no Município de Blumenau-SC. Para tal, adquire imóvel situado em bairro nobre da zona urbana.
Estrategicamente localizado, tal centro passa a ser principal executor das atribuições da referida Agência. Entretanto, no início do ano de 2018, o Presidente da Agência percebeu que, mesmo com o bom desempenho do centro, a sua manutenção não seria viável, uma vez que o encargo relativo ao IPTU em relação ao imóvel adquirido em bairro nobre seria oneroso e traria desequilíbrio às finanças desta pessoa jurídica.
Considerando o caso hipotético narrado e a legislação pátria pertinente, pode-se afirmar:
O uso adequado da pontuação é fundamental para o bom entendimento do texto. Nos casos abaixo, a vírgula está usada de forma inadequada em:
Conversa sobre o liberalismo
O liberalismo promoveu uma ideia curiosa: para fazer a felicidade de todos (ou, ao menos, da maioria), não seria necessário decidir qual é o bem comum e, logo, impor aos cidadãos que se esforçassem para realizá-lo. Seria suficiente que cada um se preocupasse com seus interesses e seu bem-estar. Essa atitude espontânea garantiria o melhor mundo possível para todos. Afinal, nenhum malandro seria tolo a ponto de perseguir seu interesse particular de maneira excessiva, pois isso comprometeria o bem-estar dos outros e produziria conflitos que reverteriam contra o suposto malandro.
Ora, o liberalismo, aparentemente, pegou pra valer. Não paro de encontrar pessoas convencidas de que, cuidando só de seus interesses, elas, no mínimo, não fazem mal a ninguém. O caso seguinte ilustra o que digo.
Converso com o moço que dirige o táxi. Falamos de perspectivas políticas. Ele está indignado com a corrupção das altas e das baixas esferas da política, convencido de que, não fossem os ladrões, o país avançaria e resolveríamos todos os nossos problemas. Concordo, mas aponto que, mesmo calculando generosamente, o dinheiro que some na corrupção não seria suficiente para mudar o Brasil. Sem dúvida, deve ser bem inferior ao dinheiro que o governo deixa de arrecadar por causa da sonegação banal: rendas não declaradas, notas fiscais que só aparecem sob pedido e por aí vai. Pergunto-lhe então quanto ele paga de Imposto de Renda. Ganho a famosa resposta: “Não adianta pagar, porque nada volta para a gente.” Alego que não adianta esperar que algo volte se a gente não paga.
(Adaptado de: CALLIGARIS, Contardo. Terra de ninguém. São Paulo: Publifolha, 2004, p. 252-253)
Há ocorrência de forma verbal na voz passiva e pleno atendimento às normas de concordância na frase:
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo, do escritor e crítico profissional de literatura e teatro Décio de Almeida Prado.
Vocação de escritor
Os escritores, como os oficiais das forças armadas, são promovidos, seja por merecimento, seja por antiguidade. Alguns impõem-se ao público e aos seus pares em poucos golpes de audácia e talento. São os escritores natos, de vocação imperiosa e irresistível. Outros - e talvez seja este o meu caso - crescem na estima da classe intelectual graças à continuidade de um trabalho de muitos e muitos anos. Escrevem por força do ofício, mas é possível que preferissem permanecer como leitores inveterados.
Quando vejo e revejo a minha vida, que já vai longa, passam-me pela memória várias imagens, as mais antigas às vezes, mais nítidas que as recentes. Verifico então, não sem surpresa, que fiz muitas coisas com as quais não contava e deixei de fazer outras tantas que planejara, é verdade que no plano superficial da vontade, não das forças mais profundas da personalidade.
Na minha meninice, sonhei muito em ser poeta. Depois, já na adolescência, na hora difícil de optar por uma profissão, desejei ser médico, como meu pai, casando, de certo modo, clínica e literatura. Já no fim dos estudos superiores, na falta de melhor, tentei ser professor de filosofia, matéria que, apesar de não ter “a cabeça metafísica”, ensinei por bastante tempo em colégios estaduais, sem qualquer proveito para Aristóteles e Kant, mas com imenso prazer pessoal e alguma aquiescência dos alunos. Não podia imaginar que, levado, certa vez, a escrever uma crítica de teatro, estava definindo, para sempre, o meu futuro. Confesso que tenho orgulho em haver contribuído, na medida das minhas forças, para que o teatro saísse da posição humilhante de primo pobre que ocupava entre as artes literárias brasileiras.
(Adaptado de: PRADO, Décio de Almeida. Seres, coisas, lugares. São Paulo: Companhia das Letras, 1997, 181-182)
O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se de modo a concordar com o elemento sublinhado em:
Brasil fabricará medicamentos a partir da biodiversidade do país
Para desenvolver a indústria farmacêutica do Brasil, nada melhor do que trabalhar com aquilo que temos de melhor: dono da maior fauna e flora do planeta, o país ainda tem milhares de espécies vegetais não catalogadas e que podem contribuir para a fabricação de medicamentos responsáveis pelo tratamento de diferentes enfermidades.
Em uma parceria inédita, o Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM) somou esforços com o Aché Laboratórios e a empresa Phytobios para encontrar moléculas de plantas que podem contribuir para remédios destinados às áreas de oncologia e dermatologia. O acordo foi assinado na última segunda-feira (11 de dezembro), durante um evento no auditório do CNPEM, em Campinas.
Com investimento planejado de R$ 10 milhões, as primeiras expedições comandadas pela Phytobios já reuniram exemplares de diferentes espécies vegetais que serão analisados no Laboratório Nacional de Biociências (LNBio), que faz parte do CNPEM. “A expedição em busca das espécies é algo bastante complexo: temos de ter um cuidado enorme para não danificar o meio ambiente durante as coletas, além de preservar o material vegetal encontrado”, afirma Cristina Ropke, CEO da Phytobios. “Temos de coletar plantas na época em que elas estão floridas ou frutificadas para que um botânico especialista naquela família as identifique de maneira apropriada.”
À frente de projetos como o Sirius — maior projeto científico e tecnológico em desenvolvimento no Brasil —o CNPEM conta com equipamentos capazes de realizar a análise das moléculas e mapear suas potencialidades para o tratamento de enfermidades como o combate a diferentes tipos de câncer.
(Disponível em: http://revistagalileu.globo.com/Ciencia/noticia/2017/12/brasil-fabricara-medicamentos-partir-da-biodiversidade-do-pais. html.)
O liberalismo é uma importante teoria política e econômica que exprime os anseios da burguesia. Surge em oposição ao absolutismo dos reis e à teoria econômica do mercantilismo, defendendo os direitos da iniciativa privada e restringindo o mais possível as atribuições do Estado. Locke foi o primeiro teórico liberal.
Presenciou na Inglaterra as lutas pela deposição dos Stuarts, tendo se refugiado na Holanda por razões políticas. De lá regressa quando, vitoriosa a Revolução de 1688, Guilherme de Orange é chamado para consolidar a nova monarquia parlamentar inglesa. (Maria Lúcia de Arruda Aranha in História da Educação).
As expressões “defendendo” e “restringindo”, utilizadas no texto, referem-se a(o):