Resolver o Simulado FCC

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Direito do Trabalho

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Eunice trabalha em uma indústria alimentícia que fabrica doces e chocolates. Nos meses de janeiro e fevereiro, em razão da produção de chocolates para a Páscoa, trabalhou de 2a a 6a feira, das 9h às 18h, gozando diariamente de 15 minutos para repouso e alimentação. Nesse contexto, Eunice faz jus a

  • A uma hora integral, acrescida de 50% sobre a remuneração da hora normal de trabalho, tendo tal pagamento natureza salarial.
  • B uma hora integral, acrescida de 50% sobre a remuneração da hora normal de trabalho, tendo tal pagamento natureza indenizatória.
  • C 45 minutos, acrescidos de 50% sobre a remuneração da hora normal de trabalho, tendo tal pagamento natureza indenizatória.
  • D 45 minutos, acrescidos de 50% sobre a remuneração da hora normal de trabalho, tendo tal pagamento natureza salarial.
  • E 45 minutos, sem acréscimo, pois não se trata de hora extra, mas sim de pagamento de natureza meramente indenizatória.
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Considere a seguinte hipótese: Gabi é empregada da fábrica de velas “V”, laborando de segunda a sexta-feira das 9:00 às 18:00 com uma hora para descanso intrajornada. Sua empregadora pretende conceder férias para Gabi no mês de outubro deste ano. De acordo com a Consolidação das Leis do trabalho, é VEDADO o início das férias no período

  • A de dois dias que antecede feriado, apenas.
  • B que antecede o repouso semanal remunerado, apenas.
  • C de três dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
  • D de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
  • E de cinco dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
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O requisito essencial previsto em lei para caracterizar uma relação como sendo de emprego e que não precisa se verificar em qualquer relação de trabalho é a

  • A exclusividade.
  • B ausência de onerosidade.
  • C subordinação jurídica.
  • D boa-fé contratual objetiva.
  • E autonomia privada coletiva.
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Os princípios exercem um papel constitutivo da ordem jurídica, cuja interpretação leva em consideração os valores que os compõem. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho de que o encargo de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento é do empregador está embasado no princípio

  • A protetor.
  • B da primazia da realidade.
  • C da irrenunciabilidade.
  • D da continuidade da relação de emprego.
  • E da boa-fé contratual subjetiva.
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A empresa familiar “BL” está modernizando o seu sistema de informática e pretende colocar um número limite de faltas injustificadas para cálculo dos dias que o empregado terá direito para gozo de suas férias, respeitando as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, para que o empregado tenha direito ao gozo de 30 dias corridos de férias, o número limite de faltas injustificadas será

  • A 10
  • B 7
  • C 3
  • D 2
  • E 5
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Com relação à jornada de trabalho, considere:


I. O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.

II. Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.

III. O valor das horas extras habituais não integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais.

IV. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.


De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

  • A I, II e III.
  • B I, II e IV.
  • C II, III e IV.
  • D I e IV.
  • E II e III.
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Com relação ao aviso prévio, considere:


I. Conta-se o prazo do aviso prévio excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento.

II. Ao aviso prévio serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 30 perfazendo um total de até 60 dias.

III. É possível e legal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho no aviso prévio trabalhado, pelo pagamento das horas correspondentes.

IV. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.


De acordo com a legislação competente, bem como com entendimento sumulado do TST, está correto o que se afirma APENAS em

  • A II e III.
  • B I, II e IV.
  • C II, III e IV.
  • D I e III.
  • E I e IV.
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Vânia, empregada regularmente contratada da empresa Embalagens “D” Ltda., quando estava grávida de 22 semanas, infelizmente sofreu um aborto espontâneo, comprovado por atestado médico oficial. Neste caso, seu contrato de trabalho será

  • A suspenso, e Vânia terá direito a um repouso remunerado de 10 dias.
  • B interrompido, e Vânia terá direito a um repouso remunerado de 10 dias.
  • C suspenso, e Vânia terá direito a um repouso remunerado de 15 dias.
  • D interrompido, e Vânia terá direito a um repouso remunerado de 2 semanas.
  • E interrompido, e Vânia terá direito a um repouso remunerado de 15 dias.
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Considere hipoteticamente que Camila foi admitida pela Fábrica de Colchões “T” Ltda. para trabalhar na recepção da empresa, tendo sido celebrado contrato de experiência pelo prazo de 60 dias. Após dez dias da celebração do contrato, Camila descobre que está grávida e comunica tal fato ao seu empregador. Nesse caso, de acordo com entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, Camila

  • A terá direito à estabilidade provisória prevista para a gestante, sendo vedada a sua dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
  • B não terá direito à estabilidade provisória prevista para a gestante uma vez que o contrato foi celebrado por prazo determinado.
  • C terá direito à estabilidade provisória prevista para a gestante, sendo vedada a sua dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até os 60 dias previstos para encerramento do contrato.
  • D terá direito à estabilidade provisória prevista para a gestante, sendo vedada a sua dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até o dobro do prazo do contrato, ou seja 120 dias.
  • E terá direito à estabilidade provisória prevista para a gestante, sendo vedada a sua dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a comunicação da gravidez para seu empregador até 4 meses após o parto.
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Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prevê que na hipótese de reconhecimento de culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, as férias proporcionais

  • A não são devidas ao empregado, assim como não é devido o 13° salário proporcional, por expressa vedação legal.
  • B não são devidas ao empregado, assim como não é devido o aviso prévio, por expressa vedação legal.
  • C são devidas ao empregado na proporção de 50%, e na mesma proporção o aviso prévio e o 13° salário.
  • D são devidas ao empregado na proporção de 40%, assim como as férias vencidas.
  • E são devidas ao empregado na proporção de 60%, e na mesma proporção o 13°salário.

Direito Processual do Trabalho

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Considere as seguintes decisões interlocutórias proferidas em reclamações trabalhistas:


I. Decisão interlocutória de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

II. Decisão interlocutória que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.


De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

  • A ambas as decisões, apesar de interlocutórias, ensejam recurso imediato.
  • B nenhuma das decisões enseja recurso imediato em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias vigente no Direito Processual do Trabalho.
  • C somente a decisão interlocutória descrita no item “I” enseja recurso imediato.
  • D somente a decisão interlocutória descrita no item “II” enseja recurso imediato.
  • E as referidas decisões interlocutórias somente ensejariam recurso imediato se proferidas em reclamações trabalhistas em que uma das partes é Sindicato.
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Em determinada reclamação trabalhista a empresa reclamada “S” foi condenada em R$ 15.000,00 a título de reparação de dano moral sofrido por Bruna, sendo este o único pedido da referida reclamação. A empresa “S”, inconformada, interpôs recurso ordinário, depositando regularmente o depósito recursal de R$ 9.189,00. O recurso ordinário foi recebido mas negado provimento. A empresa “S” pretende interpor recurso de revista. Nesse caso, considerando que o valor do depósito recursal pertinente a este recurso é de R$ 18.378,00, ultrapassando o valor da condenação, de acordo com entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, para interposição do recurso de revista, a empresa “S”

  • A está obrigada a depositar o valor integral do depósito recursal referente ao recurso de revista dentro dos 8 dias de prazo para a sua interposição.
  • B não está obrigada a depositar o valor integral do depósito recursal referente ao recurso de revista, devendo, no entanto, depositar o valor restante para atingir o valor da condenação.
  • C não está obrigada a depositar mais nenhum valor a título de depósito recursal, ainda que não tenha atingido o valor da condenação, obedecendo-se o princípio da menor onerosidade recursal.
  • D não está obrigada a depositar mais nenhum valor a título de depósito recursal, ainda que não tenha atingido o valor da condenação, obedecendo-se o princípio do duplo grau de jurisdição e da vedação ao enriquecimento ilícito.
  • E está obrigada a depositar o valor integral do depósito recursal referente ao recurso de revista em até 3 dias após a sua interposição.
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Considere as seguintes hipóteses:


I. Recurso de revista com fundamento em violação literal a dispositivo da Constituição Federal.

II. Recurso de revista com fundamento em contrariedade à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

III. Recurso de revista com fundamento em contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.


De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo será admissível o recurso de revista nas hipóteses indicadas em

  • A I, apenas.
  • B I, II e III.
  • C II e III, apenas.
  • D I e II, apenas.
  • E I e III, apenas.
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Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica,

  • A na fase de cognição, cabe mandado de segurança.
  • B na fase de cognição, cabe recurso ordinário.
  • C na fase de execução, cabem embargos à execução, desde que garantido o juízo.
  • D se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal, cabe agravo interno.
  • E não cabe qualquer recurso, tendo em vista tratar-se de decisão interlocutória, que é irrecorrível de imediato no processo do trabalho.
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Segundo o legislador, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deverá examinar previamente, no recurso de revista, se o mesmo oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, sendo que

  • A a decisão do relator que, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência é irrecorrível.
  • B é indicador de transcendência social a existência de interpretação nova de legislação trabalhista que assegure direito social ao reclamante-recorrente.
  • C o recorrente poderá realizar, em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante dez minutos ou pelo tempo previsto no Regimento Interno do TST.
  • D mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, do qual caberá embargos para a SDI do TST.
  • E é irrecorrível decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.
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Artur é empregado temporário da empresa Gestão de Negócios Ltda. e prestou serviços temporários para Abóbora com Coco Doces Ltda. como empacotador. Moveu ação trabalhista contra ambas as empresas pleiteando diferenças salariais e pagamento de Plano de Participação nos Lucros, as quais se defenderam por meio de advogados distintos. A Reclamação foi julgada procedente, condenando a Gestão de Negócios Ltda. ao pagamento dos pedidos e a Abóbora com Coco Doces Ltda. de forma subsidiária, por ser a tomadora dos serviços temporários. Ambas pretendem ingressar com recurso ordinário, sendo que a empregadora temporária se insurgirá contra a condenação e a tomadora de serviços pedira sua exclusão da lide, por não ter sido a empregadora de Artur. O prazo, contado da intimação da sentença e não sendo interpostos Embargos de Declaração, será:

  • A 8 dias úteis para ambas as reclamadas.
  • B 16 dias úteis para ambas as reclamadas, pelo litisconsórcio passivo, independentemente de possuírem advogados distintos.
  • C os primeiros 8 dias para Gestão de Negócios Ltda. e os 8 dias subsequentes para a Abóbora com Coco Doces Ltda.
  • D os primeiros 8 dias para a Abóbora com Coco Doces Ltda. e os 8 dias subsequentes para Gestão de Negócios Ltda., tendo em vista que a matéria se trata de exclusão da lide.
  • E 16 dias úteis para ambas as reclamadas, uma vez que possuem advogados distintos, única hipótese em que é permitida a dobra do prazo processual.
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Samara, responsável pelo Departamento de Recursos Humanos da Tecelagem Pato Branco Ltda., foi testemunha da empresa reclamada em reclamação trabalhista movida pelo ex-empregado João, tendo prestado compromisso de dizer a verdade. Durante a instrução, ela intencionalmente alterou a verdade dos fatos, alegando que João nunca prestou horas extras. O Juiz, na sentença, condenou a empresa ao pagamento de horas extras prestadas, conforme jornada de trabalho narrada na inicial, tendo em vista o depoimento das testemunhas do Autor, bem como condenou Samara por litigância de má-fé no valor de 10% do valor corrigido da causa, a favor do reclamante. Nesse caso hipotético,

  • A é possível a condenação de Samara, uma vez que a pena de litigância de má-fé também é prevista à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos, entretanto, o valor máximo é de 1% do valor corrigido da causa, a favor do reclamante.
  • B não é possível a condenação de Samara por litigância de má-fé, uma vez que tal cominação apenas é prevista para o reclamante, reclamado ou interveniente.
  • C é possível a condenação de Samara, uma vez que a pena de litigância de má-fé também é prevista à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos.
  • D não é possível a condenação de Samara, sendo obrigatória a acareação de testemunhas na audiência para a penalização por litigância de má-fé, comprovando que houve intenção em alterar a verdade dos fatos.
  • E é possível a condenação de Samara, uma vez que a pena de litigância de má-fé também é prevista à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos, entretanto, o valor máximo é de um salário mínimo, a favor do reclamante.
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Angélica e sua ex-empregadora Editora Alfa Ltda. pretendem ingressar com Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial perante a Justiça do Trabalho, uma vez que houve rescisão do contrato de trabalho. Neste caso, nos termos da lei a ação:

  • A será ajuizada por petição conjunta, sendo facultada às partes a representação por advogado comum, sendo que as verbas rescisórias devem ser quitadas até dez dias contados a partir do término do contrato.
  • B será ajuizada por petição conjunta, mas com advogados diferentes para cada parte, sendo que as verbas rescisórias devem ser quitadas até dez dias contados a partir do término do contrato.
  • C poderá ser proposta por uma das partes, sendo que as verbas rescisórias devem ser quitadas até dez dias contados da data do ingresso com a ação.
  • D poderá ser proposta por uma das partes, sendo que as verbas rescisórias devem ser quitadas até a data da audiência ou no prazo determinado pelo juiz.
  • E será ajuizada por petição conjunta, mas com advogados diferentes para cada parte, sendo obrigatório o depósito judicial das verbas rescisórias no momento de ajuizamento da ação.
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Na hipótese da disponibilização de sentença na sexta-feira, com publicação na segunda-feira e não havendo qualquer feriado ou ausência de expediente durante o prazo recursal, o último dia de prazo para a interposição de Recurso Ordinário será:

  • A sexta-feira da semana da publicação.
  • B quarta-feira da semana seguinte à da publicação.
  • C terça-feira da semana seguinte à da publicação.
  • D segunda-feira da semana seguinte à da publicação.
  • E quinta-feira da semana seguinte à da publicação.
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De acordo com nova disciplina na Consolidação das Leis do Trabalho, responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente. Verificada a sua ocorrência

  • A desde que requerida pela parte lesada, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, podendo ainda ser extensiva à testemunha que provocou incidente manifestamente infundado.
  • B de ofício ou por requerimento pela parte lesada, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, podendo ainda ser extensiva à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.
  • C desde que requerida pela parte lesada, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 15% do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, podendo ainda ser extensiva à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.
  • D de ofício ou por requerimento pela parte lesada, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, não podendo ser extensiva à testemunha que provocou incidente manifestamente infundado.
  • E de ofício ou por requerimento pela parte lesada, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 15% do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, podendo ainda ser extensiva à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.

Segurança e Saúde no Trabalho

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Segundo a norma regulamentadora NR 4 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho):


As empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho − CLT, manterão, obrigatoriamente, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.


Compete aos profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho:

  • A Aplicar os conhecimentos de engenharia de segurança e de medicina do trabalho somente ao ambiente de trabalho, de modo a reduzir, até eliminar os riscos ali existentes à saúde do trabalhador sendo facultados os seus componentes, máquinas e equipamentos.
  • B Determinar, quando esgotados todos os meios conhecidos para a eliminação do risco e este persistir, mesmo reduzido, a utilização, pelo trabalhador, de Equipamentos de Proteção Individual − EPI, de acordo com o que determina a NR 6, desde que a concentração, a intensidade ou característica do agente assim o exija.
  • C Responsabilizar-se tecnicamente pela saúde dos trabalhadores no ambiente de trabalho sem necessidade da orientação quanto ao cumprimento do disposto nas NR aplicáveis às atividades executadas pela empresa e seus estabelecimentos.
  • D Comandar os assuntos discutidos na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes − CIPA, valendo-se ao máximo de suas observações, além de gerenciá-la e programá-la, conforme dispõe a NR 6 − EPI.
  • E Analisar e registrar em documento(s) específico(s) somente os acidentes ocorridos na empresa ou estabelecimento com vítima fatal e os casos de doença ocupacional mais graves.
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De acordo com a NR-32, em todo local onde exista a possibilidade de exposição a agentes biológicos

  • A deve ser comprovada pelo empregador, para a inspeção do trabalho, a realização da capacitação sendo optativo a apresentação de documentos que informem o nome dos trabalhadores envolvidos.
  • B devem haver medidas de prevenção de acidentes e de doenças relacionadas ao trabalho certificadas pelas Secretarias Estaduais de Saúde e de Educação.
  • C deve ser entregue ao trabalhador instruções, sem necessidade de recibo, por tratar-se de um direito laboral.
  • D deve ser assegurada a capacitação aos trabalhadores, de forma intermitente, durante a jornada de trabalho.
  • E devem ser fornecidas aos trabalhadores instruções escritas, em linguagem acessível, das rotinas realizadas no local de trabalho.
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No tocante à identificação, emprego e utilização de equipamentos de segurança considere as informações abaixo:


Controle de acesso

1. Anti dupla passagem

2. Dupla custódia

3. Estouro de porta aberta

4. Abertura forçada


Funções

I. Gera um aviso caso alguém passe por uma barreira e não a feche adequadamente.

II. Verifica a entrada e saída de pessoas, impede que a pessoa saia do ambiente sem ter entrado e vice-versa, conforme o fluxo da atividade do cartão.

III. Alerta caso haja tentativa de acesso sem utilizar o devido processo de credencial de acesso.

IV. Permite a entrada/saída em determinado local mediante validação de duas leituras de acesso com qualquer tecnologia.


Apresenta, corretamente a relação entre o controle de acesso e a respectiva função:

  • A 1-I − 2-IV − 3-II − 4-III.
  • B 1-III − 2-I − 3-II − 4-IV.
  • C 1-IV − 2-III − 3-II − 4-I.
  • D 1-IV − 2-II − 3-III − 4-I.
  • E 1-II − 2-IV − 3-I − 4-III.
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O técnico de segurança de um determinado Tribunal, identifica um evento que pode causar danos àquela instituição e decide incrementar um procedimento de segurança. Para uma escolha acertada, utiliza uma metodologia de análise de riscos denominada “diagrama da árvore” que consiste em

  • A reunir com especialistas que podem analisar aquele determinado evento indesejado, produzindo uma estratégia única de ação.
  • B realizar uma reunião com os funcionários que têm alguma influência ou conhecimento daquele evento, com intuito de, por meio de uma discussão livre, identificar a melhor forma de resolver o problema.
  • C projetar o impacto daquele evento sobre a instituição, de forma a estabelecer parâmetros de ação.
  • D efetuar um desdobramento gráfico das causas anteriores, a partir da causa de um determinado evento indesejado, definindo todos os caminhos possíveis de sua ocorrência.
  • E agrupar todos os eventos correlatos e estabelecer uma relação com as respectivas incidências, por meio de um relatório, de forma a estabelecer prioridades de ação.
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Plano de contingências é a atividade de segurança que se dedica a

  • A adotar as providências de contenção e controle de acesso a uma determinada instalação ou evento.
  • B descrever como serão adotados todos os procedimentos e rotinas de segurança.
  • C descrever conteúdo técnico de treinamento de ações rotineiras de segurança.
  • D preparar o técnico de segurança a controlar e conter o acesso de pessoas a uma determinada instalação.
  • E descrever procedimentos que serão adotados em caso de ocorrência de incidentes graves, com alto impacto.
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Considere as informações abaixo.


Na coluna da esquerda, há características predominantes de riscos no que se refere à probabilidade de ocorrência de danos em uma instalação, e, na coluna da direita, os tratamentos aplicáveis para minimizar as características de riscos indicadas.


Característica de risco

1. Alta probabilidade; Podem trazer graves danos.

2. Menor probabilidade; Muito danosos.

3. Alta probabilidade; Poucos danos.

4. Baixa probabilidade; Pequenos danos.


Tratamento

I. Devem ser monitorados de forma rotineira e sistemática.

II. Implantação imediata de estratégias de proteção e prevenção.

III. Devem ser administrados em caso de ocorrência.

IV. Adoção de respostas rápidas, planejadas e testadas em plano de contingências.


Elaborando-se a correspondência entre as colunas, correlação correta entre característica e tratamento é:

  • A 1-III − 2-II − 3-IV − 4-I
  • B 1-II − 2-I − 3-IV − 4-III
  • C 1-IV − 2-III − 3-II − 4-I
  • D 1-III − 2-I − 3-II − 4-IV
  • E 1-II − 2-IV − 3-III − 4-I
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Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) visam a proteção da integridade física e da saúde dos trabalhadores e devem ter sua utilização definida em função do risco a que o trabalhador ficará exposto. O trabalhador que ficar exposto ao risco oriundo de desprendimento de gases deverá fazer uso da máscara de proteção contra agentes

  • A físicos.
  • B químicos.
  • C biológicos.
  • D térmicos.
  • E mecânicos.
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A norma regulamentadora que trata de TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS é a

  • A NR 11.
  • B NR 12.
  • C NR 16.
  • D NR 18.
  • E NR 20.
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Silas, funcionário aposentado por tempo de contribuição desde 2005, faleceu em 2015. Ele trabalhava em um ambiente exposto ao amianto, não utilizava protetores respiratórios, além disso, a empresa possuía os programas de prevenção, PPRA e PCMSO, de 1994 a 2010, mas não se constatava, em ambos os programas, a exposição em relação às fibras de amianto/asbesto e não eram submetidos ao controle médio. Se a empresa não tivesse omitido as informações e se fossem respeitadas as normas de segurança do trabalho e a legislação previdenciária (RGPS), por parte da empresa, em 2005, teria sido assegurada a Silas concessão de aposentadoria

  • A por invalidez, a qual depende de exposição a atividade insalubre, nível máximo de insalubridade, sendo possível o direito de se aposentar com 15 anos de profissão.
  • B por invalidez, sendo essa situação dada a quem não tem mais como exercer nenhum tipo de atividade remunerada, seja por causa de uma doença ou por um acidente.
  • C por doença, se fosse constatada durante a perícia médica do auxílio-doença a incapacidade permanente.
  • D especial, destinada a trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, partindo de um laudo médico que serve de base para o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
  • E especial, sendo somente possível aposentar-se após cumprir 25 anos de contribuição, desde que apresentados os documentos que comprovem a exposição a agentes nocivos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
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Verificou-se a presença do Chumbo (Pb-1991) em amostra coletada em determinada empresa. Sobre o TLV preconizado pela ACGIH [Estados Unidos] em comparação ao preconizado pela NR 15 − Operações e atividades insalubres, é correto afirmar:

  • A O TLV é menor que o da NR-15 conforme o anexo 11, sendo 0,05 mg/m3, possuindo um limite de tolerância aceitável.
  • B O TLV é maior que o da NR-15 conforme o anexo 12 e entende-se como uma “situação de emergência”, pois é um evento não programado dentro do processo habitual de trabalho e que implica no agravamento da exposição dos trabalhadores.
  • C O TLV é igual ao da NR-15, equivalente a 0,1 mg/m3, caracterizando insalubridade de grau máximo, além disso deve-se realizar um laudo em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho, conforme anexo 13.
  • D Não há como fazer comparação, pois na NR-15 não é descrito o limite de tolerância para o elemento químico Pb, que se encontra no anexo 13, considerada como atividade insalubre em decorrência de inspeção realizada no local do trabalho.
  • E O TLV é maior do que o da NR-15, equivalente a 0,1 mg/m3, caracterizando insalubridade de grau médio, além disso deve-se realizar um laudo em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho, conforme anexo 13.
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