Simulado para o Exame da Ordem (5c124cc986fa3)

0 / 75

Direito Administrativo

1

Em matéria de controle da Administração Pública, de acordo com o ordenamento jurídico e a doutrina de Direito Administrativo, o Poder Judiciário:

  • A não se submete a controle por parte do Poder Executivo, em razão do princípio da soberania das decisões judiciais;
  • B não se submete a controle por parte dos Poderes Legislativo e Executivo, em razão do princípio da separação dos Poderes;
  • C não se submete a controle por parte do Poder Legislativo, que desempenha apenas atividade de elaboração de leis;
  • D se submete a controle por parte dos Poderes Executivo e Legislativo, em razão do sistema de freios e contrapesos;
  • E se submete a controle contábil, financeiro e orçamentário, por parte do Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.
2

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado de Santa Catarina serão punidos na forma da Lei nº 8.429/92, que se aplica em todos os níveis da federação.


Nesse contexto, o ato de improbidade administrativa tem natureza de ilícito:

  • A criminal, passível de sanções como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, que são aplicadas pelo juízo criminal;
  • B administrativo, passível de sanções como a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, que são aplicadas mediante regular processo administrativo;
  • C disciplinar, passível de sanções como a perda da função pública e a proibição de contratar com o Poder Público, que são aplicadas mediante regular processo administrativo;
  • D cível, passível de sanções como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, que são aplicadas pelo juízo cível;
  • E político, passível de sanções como a suspensão dos direitos políticos e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, que são aplicadas pela respectiva casa legislativa.
3

O Governador do Estado de Santa Catarina determinou à Secretaria Estadual de Cultura que, no âmbito de sua competência, fomentasse ações tendentes à valorização do patrimônio imaterial cultural da região. Inconformado com a política pública adotada e a situação de precariedade na saúde pública estadual, o cidadão João propôs ação popular requerendo ao Judiciário que transfira toda a verba pública que seria utilizada naquele ano na área de cultura para os hospitais estaduais, inclusive anulando todos os empenhos já realizados.


No caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário Estadual:

  • A não cabe se imiscuir no mérito administrativo, devendo apenas aferir a legalidade dos atos administrativos praticados e não revogá-los por motivo de oportunidade ou conveniência;
  • B não cabe se imiscuir no mérito administrativo, devendo apenas valorar a discricionariedade dos atos administrativos praticados e revogá-los por motivo de oportunidade ou conveniência;
  • C cabe se imiscuir no mérito administrativo, devendo anular os atos administrativos que se revelem ilegais, inoportunos ou inconvenientes, diante das provas produzidas no curso da instrução processual;
  • D cabe se imiscuir na legalidade de cada ato administrativo, devendo revogar aqueles que se revelem inoportunos ou inconvenientes, diante das provas produzidas no curso da instrução processual;
  • E cabe se imiscuir na legalidade e mérito de cada ato administrativo, devendo anular aqueles que se revelem ilegais, inoportunos ou inconvenientes, diante das provas produzidas no curso da instrução processual.
4

O órgão competente do Município Delta, no exercício de suas atividades regulares, constatou que a Distribuidora de Alimentos Kapa não estava acondicionando os alimentos que distribuía com estrita observância da disciplina estabelecida em regulamento do Chefe do Poder Executivo, o qual fora editado em harmonia com a lei de regência. Como os alimentos estavam expostos às intempéries do tempo, foram inutilizados, apesar da resistência do sócio-gerente da Distribuidora, sendo aplicada a multa prevista em lei. Considerando a narrativa acima, assinale a opção que indica a natureza e as características de todos os atos praticados, bem como a espécie do poder desempenhado.

  • A Poder de polícia, com a prática de atos preventivos e repressivos, normativos e concretos, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.
  • B Poder disciplinar, com a prática de atos preventivos, de ordenação, de caráter concreto e de natureza vinculada, tendo a característica da coercibilidade.
  • C Poder de polícia, com a prática de atos repressivos, normativos e gerais, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.
  • D Poder disciplinar, com a prática de atos repressivos, normativos e concretos, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.
  • E Poder de polícia, com a prática de atos preventivos e repressivos, concretos e discricionários, tendo a característica da autoexecutoriedade.
5

A Lei nº 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.


De acordo com o mencionado diploma legal, é inexigível a licitação na seguinte hipótese:

  • A quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
  • B para a contratação de serviços técnicos de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização;
  • C para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
  • D na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor;
  • E na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional.
6

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma das características dos contratos administrativos é o seu formalismo.


Nesse sentido, a Lei nº 8.666/93 dispõe que, em matéria de licitação, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de:

  • A concorrência, de tomada de preços, convite, pregão, concurso e leilão, mas não é necessário nas hipóteses excepcionais previstas em lei em que a licitação é dispensável ou inexigível;
  • B concorrência e de tomada de preços, pelo alto valor desses contratos, mas não é necessário nas demais modalidades de licitação, desde que o seu valor esteja compatível com o preço de mercado, conforme avaliação prévia;
  • C concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação;
  • D contratação de obras e serviços de engenharia, cujo valor global do contrato seja superior a um milhão de reais, mas não é necessário nos demais casos, qualquer que seja a modalidade de licitação;
  • E contratação de obras e serviços de engenharia, por meio de licitação nas modalidades concorrência e de tomada de preços, mas não é necessário nas hipóteses excepcionais em que a licitação é dispensável ou inexigível.

Direito Constitucional

7

A Constituição da República de 1988, ao tratar das disposições gerais da administração pública, estabelece que:

  • A a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação eleitoral e partidária;
  • B os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
  • C a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é permitida para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
  • D os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
  • E a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
8

João, servidor público estável ocupante de cargo efetivo no Município de Salvador, acaba de se eleger Vereador no mesmo Município.


De acordo com as normas constitucionais aplicáveis:

  • A independentemente de haver compatibilidade de horários, João deverá se afastar do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
  • B independentemente de haver compatibilidade de horários, João deverá se afastar do cargo efetivo, auferindo a remuneração pelo cargo eletivo;
  • C se houver compatibilidade de horários, João poderá acumular os dois cargos, mas perceberá apenas a remuneração de um dos cargos, facultando-lhe a escolha;
  • D se houver compatibilidade de horários, João perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
  • E se houver compatibilidade de horários, João poderá acumular os dois cargos, mas perceberá apenas a remuneração do cargo eletivo.

Direito Administrativo

9

O procedimento licitatório na modalidade pregão surgiu para aperfeiçoar o regime de licitações, levando a uma maior competitividade e desburocratizando a licitação.


A Lei nº 10.520/02 estabelece que o pregão deve ser

  • A conduzido por comissão de licitação, que é formada por servidores de carreira ocupantes de cargo efetivo, nomeados pela autoridade superior do órgão ou entidade licitante.
  • B presidido pelo pregoeiro, que pode ser servidor de carreira ou ocupante de cargo em comissão não concursado, desde que seja designado expressamente para tal função.
  • C definido em razão do valor do contrato, sem limite mínimo para contratação e com limite máximo de seiscentos e cinquenta mil reais.
  • D destinado à aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
  • E destinado à alienação de bens pelo poder público àquele que ofertar o maior preço, seja ele igual ou superior ao valor da avaliação, visando à celebração de negócio jurídico mais vantajoso à Administração Pública.
10

Priscila de Souza prestou concurso para o cargo público de agente de fiscalização de transportes. O edital referia a existência de duas vagas e ela foi aprovada na 3ª colocação. Ocorre que, ainda durante o prazo do certame, os dois primeiros colocados desistiram do concurso, por meio de termo expresso lavrado em cartório.
Priscila pretende ser nomeada para o cargo, que permanece aberto na estrutura administrativa, mas a Administração Pública se opõe, registrando que grande parte das funções previstas para o cargo de agente de fiscalização foi transferida para a Agência de Regulação dos Serviços Públicos, que faz parte da mesma estrutura administrativa, não havendo mais interesse público no preenchimento do cargo.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

  • A A Administração Pública tem o dever de perseguir o interesse público, pelo que Priscila não tem direito à nomeação.
  • B A Administração Pública tem o poder discricionário de efetivar ou não a nomeação. Entretanto, se esta ocorrer, deve obedecer à ordem de aprovação no certame.
  • C Priscila tem mera expectativa de direito à nomeação, visto que não foi aprovada dentro do número de vagas.
  • D Priscila tem direito subjetivo a ser nomeada, ante a desistência dos dois primeiros colocados, estando vigente o prazo do certame, obedecida a ordem de classificação.
  • E Como houve o remanejamento das principais funções de agente de fiscalização de transportes, não há mais direito à nomeação.
11

Com relação aos consórcios públicos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público. ( ) Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança, porém não podem arrecadar tarifas por prestação de serviços. ( ) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

  • A V – V – F.
  • B F – F – V.
  • C F – V – F.
  • D V – F – V.
  • E F – V – V.
12

Com referência ao regime jurídico de colaboração entre a Administração Pública e a sociedade civil organizada, leia o trecho a seguir. “Conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco”. O trecho corporifica

  • A um projeto.
  • B uma política pública.
  • C uma parceria.
  • D um termo de fomento.
  • E um termo de colaboração.
13

No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. A fase de apresentação de proposta poderá anteceder à fase de habilitação dos concorrentes, se previamente previsto no Edital. II. A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante vencedor, exceto no caso de inversão de fases. III. Após o julgamento das propostas, os documentos de regularidade fiscal poderão ser exigidos do licitante com melhor classificação.
Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B III, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.
14

Em determinado contrato celebrado para obra do Sistema SUS há a seguinte cláusula: “Trata-se de contratação de um empreendimento, que compreende a totalidade de suas etapas, de obras, instalações e serviços. A contratada tem inteira responsabilidade pelo objeto do contrato até a sua entrega ao contratante, em condições de entrada em operação, observados os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades propostas”. No caso, o contrato diz respeito a uma empreitada

  • A mista.
  • B de preço global.
  • C integral.
  • D por tarefa.
  • E de contratação múltipla.
15

Após processo licitatório vencido pela Empresa Delta X, em 2016, para prestação de serviços em regime de parceria público-privada, verificou-se a necessidade de aquisição de bens vinculados ao serviço a ser prestado, sendo certo que havia autorização no edital para aporte de recursos a serem efetivados pela Administração Pública para a compra desses equipamentos. Nesse caso,

  • A a Administração Pública só poderia aportar recursos para a compra desses bens se o edital indicasse o valor de cada equipamento a ser adquirido.
  • B a Administração Pública não poderia aportar recursos para a empresa privada, já que seria uma forma indireta de remuneração da parceria, ferindo o princípio da legalidade.
  • C a Administração Pública poderia aportar recursos se os bens reversíveis fossem adquiridos por meio de novo procedimento licitatório.
  • D o parceiro privado, no caso do aporte de recursos pelo parceiro público para a compra de bens reversíveis, não receberá indenização pelas parcelas de investimentos vinculadas a tais bens, ainda não amortizadas ou depreciadas.
  • E na situação de aporte de recursos pelo parceiro público para a compra de bens vinculados ao serviço concedido ao parceiro privado, ao fim do contrato, os bens serão revertidos a cada um, na medida dos investimentos feitos.
16

Com referência aos contratos de parceria público-privada, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É possível ao parceiro público reter o pagamento ao parceiro privado de montante suficiente para reparar danos a bens reversíveis. ( ) O fato do príncipe representa uma circunstância imprevisível, o que faz com que seu risco não seja objeto de cláusula do contrato. ( ) Em respeito ao princípio da eficiência, a atualização dos valores contratuais será sempre realizada por índices pré-fixados, dispensando a homologação da Administração Pública.
Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

  • A F – F – V.
  • B F – V – V.
  • C V – F – F.
  • D V – V – F.
  • E V – F – V.
17

Em edital de concurso público para o provimento de cargos de auxiliar administrativo, o Município Alfa informou que existiam dez vagas disponíveis. Apesar disso, somente foram nomeados os nove primeiros colocados no concurso. João, o décimo colocado, insatisfeito com a sua não nomeação, procurou um advogado e solicitou orientação a respeito do procedimento do Município Alfa. À luz da sistemática constitucional, o advogado deve informar que João tem

  • A direito subjetivo à nomeação apenas se for preterida a ordem de classificação, podendo exigi-la na Justiça.
  • B o vínculo funcional constituído por força de lei, tendo direito à remuneração enquanto for proibido de trabalhar.
  • C um ato jurídico perfeito ao seu favor, mas o Poder Judiciário não pode compelir o Município a nomeá-lo.
  • D mera expectativa de ser nomeado, de modo que o Poder Judiciário não pode compelir o Município a fazê-lo.
  • E direito subjetivo à nomeação, de modo que o Poder Judiciário pode compelir o Município a fazê-lo.
18

No Município de Córrego Seco, a associação Meu Bem Querer, sem fins lucrativos e que oferece educação básica e cursos profissionalizantes para menores em situação de vulnerabilidade, pleiteou qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

  • A Ainda que a associação preencha os requisitos previstos em lei, a outorga da qualificação é ato discricionário do Poder Executivo.
  • B Caso obtenha a qualificação pleiteada, a associação poderá firmar termo de parceria com o Município de Córrego Seco.
  • C Qualquer instrumento de parceria só poderá ser firmado entre a associação qualificada como OSCIP e o Poder Público que lhe outorgou a qualificação.
  • D Um dos requisitos necessários à obtenção da qualificação é a exigência de estar constituída e em funcionamento regular há pelo menos um ano.
  • E Caso preencha os requisitos previstos em lei, a associação qualificada como OSCIP pode celebrar contrato de gestão para exercício das atividades descritas em seu estatuto.
19

O Município Ômega, com menos de 200.000 habitantes, editou lei ordinária autorizando a criação de uma sociedade de economia mista para a elaboração de projetos e realização de obras de engenharia. A intenção do Município é a de que a empresa participe da reurbanização da área portuária. Sobre essa sociedade, assinale a afirmativa correta.

  • A A criação da sociedade de economia mista deveria ter sido autorizada por meio de lei complementar, não sendo válida a autorização veiculada em lei ordinária.
  • B A sociedade de economia mista municipal deve sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e trabalhistas.
  • C Não é possível a criação de uma sociedade de economia mista, no caso, tendo em vista o tamanho da população municipal.
  • D A sociedade de economia mista municipal, se contratada pelo Poder Público, de qualquer esfera, é imune à incidência de tributos.
  • E A criação de sociedade de economia mista que explore diretamente o exercício de atividade econômica está vedada desde a edição da Emenda Constitucional nº 19.

Direito Civil

20

A Câmara Municipal de Palhoça é estabelecida em bem próprio do referido ente federativo.


Esse bem deve ser considerado:

  • A popular;
  • B dominical;
  • C de uso privativo;
  • D de uso especial;
  • E de uso comum do povo.

Direito Constitucional

21

Antônio, insatisfeito com as práticas comerciais adotadas por determinados lojistas, decidiu confeccionar uma “carta aberta” na qual veiculava severas críticas às referidas práticas. Por temer represálias, Antônio não se identificava, inexistindo qualquer informação que permitisse vincular as críticas ao respectivo autor.


À luz da sistemática constitucional, o ato de Antônio está:

  • A dissonante da Constituição, pois a liberdade de expressão não permite a divulgação pública de opiniões sem autorização;
  • B dissonante da Constituição, pois, apesar de ser livre a manifestação do pensamento, é vedado o anonimato;
  • C em harmonia com a Constituição, pois a liberdade de expressão, na democracia, não encontra qualquer limitação;
  • D em harmonia com a Constituição, pois os lojistas desempenham função pública, sujeitando-os à crítica;
  • E em harmonia com a Constituição, pois a liberdade de pensamento não está sujeita a qualquer limitador.
22

Determinado político de grande influência no Estado, insatisfeito com a atuação do Juiz de Direito da Comarca em que residia, consultou o seu advogado sobre a possibilidade de ser requerida a remoção compulsória desse magistrado.


À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, o requerimento almejado:

  • A pode ser deferido, por motivo de interesse público, pelo respectivo tribunal ou pelo Conselho Nacional de Justiça;
  • B somente pode ser apreciado pelo Conselho Nacional de Justiça, que é livre para deferi-lo, ou não;
  • C somente pode ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário;
  • D somente pode ser apreciado pelo respectivo tribunal, que é livre para deferi-lo, ou não;
  • E não encontra, em nenhuma hipótese, amparo na ordem constitucional.
23

De acordo com o art. 5º, XXXII, da Constituição da República, “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.


Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional que se extrai do referido preceito tem:

  • A eficácia limitada de princípio consumerista;
  • B eficácia limitada de princípio institutivo;
  • C natureza programática;
  • D eficácia contida;
  • E eficácia plena.
24

A Constituição da República de 1988 em sua atual redação estabelece que uma servidora pública municipal estatutária ocupante de cargo efetivo de Analista Legislativo pode aposentar-se voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, caso preencha, cumulativamente, os requisitos de tempo mínimo de:

  • A 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos;
  • B 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público e idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos;
  • C 10 (dez anos) no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos;
  • D 10 (dez anos) de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e idade mínima de 60 (sessenta) anos;
  • E 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos.
25

O Distrito Federal editou a Lei nº ZR2/2018, disciplinando o horário de funcionamento do comércio. O partido político Alfa, que contava com um único representante na Câmara dos Deputados, entendeu que o referido horário era muito reduzido, sendo manifestamente contrário às normas da Constituição da República. Por essa razão, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: Considerando a sistemática constitucional afeta ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o partido político Alfa

  • A tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas ela não é cabível na situação narrada.
  • B não tem legitimidade, porque as leis distritais somente estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.
  • C não tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade e ela não é cabível na situação narrada.
  • D não tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas ela é cabível na situação narrada.
  • E tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade e ela é cabível na situação narrada.
26

Pedro nasceu na Itália no período em que seu pai, de nacionalidade brasileira, ali residia em caráter permanente. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Pedro

  • A será cidadão brasileiro caso venha a residir no território brasileiro e opte por esta nacionalidade até os 18 anos.
  • B é considerado cidadão brasileiro caso tenha sido registrado na repartição brasileira competente.
  • C será cidadão brasileiro caso a sua mãe também tenha a nacionalidade brasileira.
  • D somente será nacional brasileiro caso requeira a sua naturalização.
  • E é considerado cidadão brasileiro.
27

Peter, filho de John e Mary, ambos de nacionalidade norte-americana, nasceu no território brasileiro quando seus pais, trabalhadores em uma indústria nos Estados Unidos da América, aqui estavam em gozo de férias.


Utilizando-se as normas constitucionais afetas à nacionalidade como referência, é correto afirmar que Peter

  • A pode optar pela nacionalidade brasileira quando completar dezoito anos de idade, pois nasceu no território brasileiro.
  • B é brasileiro naturalizado, isto por ter nascido no território brasileiro, mas ser filho de estrangeiros.
  • C é brasileiro nato, pois nasceu no território brasileiro e os seus pais não estavam a serviço do seu país.
  • D pode optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira, pois nasceu no território brasileiro.
  • E não tem nacionalidade brasileira, mas pode solicitar que o governo brasileiro a defira.
28

Pedro, servidor público estadual, é suspeito de praticar ilícitos penais. O Ministério Público, no curso das investigações criminais realizadas sob sua presidência, entendeu que a interceptação das comunicações telefônicas teria grande importância para o esclarecimento dos fatos.


Sobre a interceptação das comunicações telefônicas de Pedro, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

  • A Elas podem ser interceptadas por qualquer do povo, pois as concessionárias de telefonia prestam um serviço público.
  • B Elas não podem ser interceptadas, pois são emanação da liberdade de expressão e do direito à intimidade.
  • C Elas somente podem ser interceptados por ordem judicial, emanada de juiz competente.
  • D Elas podem ser interceptadas mediante autorização do superior hierárquico de Pedro.
  • E Elas podem ser interceptadas por decisão do Ministério Público, titular da ação penal.
29

Na República Federativa do Brasil, todo o poder emana do povo, que pode exercê-lo por meio de pessoas eleitas especialmente para esse fim.


Esse processo de escolha caracteriza uma manifestação da

  • A democracia representativa.
  • B separação dos poderes.
  • C democracia direta.
  • D eleição indireta.
  • E federação.

Legislação do Ministério Público

30

Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.


( ) Compete ao Colégio dos Procuradores de Justiça deliberar e efetivar as alterações necessárias na Lei Orgânica da Instituição.

( ) O Conselho Superior do Ministério Público é quem indica ao Procurador Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à promoção por merecimento.

( ) Cabe ao Procurador Geral de Justiça dirimir conflitos de atribuições entre membros do MP, designando quem deva oficiar no feito.


Assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

  • A V –V – F.
  • B F – V – V
  • C F – V – F.
  • D F – F – V.
  • E V – F – F.

Direito Constitucional

31

Após regular tramitação, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram Proposta de Emenda à Constituição, tendo o Presidente do Congresso Nacional a encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, que a sancionou em parte e, nessa parte, promulgou-a.


Por considerar que o processo legislativo adotado destoara daquele previsto na Constituição da República de 1988, o Partido Político X solicitou que o Supremo Tribunal Federal reconhecesse a existência de vício formal na Emenda Constitucional.


À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, o Partido Político X:

  • A não tem razão, já que o processo legislativo que culminou com a promulgação da Emenda X foi plenamente regular, não apresentando vício formal;
  • B tem razão, já que somente o Senado Federal possui competência para discutir e votar as propostas de emenda constitucional;
  • C tem razão, já que a atuação do Presidente da República deveria ter-se limitado à sanção, competindo a promulgação ao Presidente do Senado Federal;
  • D tem razão, já que a atuação do Presidente da República deveria ter-se limitado à promulgação, não havendo espaço para sanção ou veto;
  • E tem razão, já que a Emenda X deveria ter sido promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado Federal, sem qualquer participação do Presidente da República.
32

A administração do Tribunal de Justiça foi informada de que Pedro, Juiz de Direito, que está no regular exercício da função há um ano, e Maria, servidora efetiva do Poder Judiciário há dois anos, teriam praticado infrações de extrema gravidade.


À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, a respeito da perda do cargo, que:

  • A Pedro e Maria somente poderiam perder seus cargos por decisão judicial em processo criminal;
  • B somente Maria poderia perder o cargo por decisão administrativa do órgão competente, não Pedro;
  • C somente Pedro poderia perder o cargo por decisão administrativa do órgão competente, não Maria;
  • D Pedro e Maria poderiam perder seus cargos por decisão administrativa do órgão competente;
  • E Pedro somente poderia perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
33

De acordo com o Art. 144, § 8º, da Constituição da República de 1988, “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.


Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, a partir do referido preceito se obtém uma norma constitucional de eficácia:

  • A plena e aplicabilidade imediata;
  • B limitada e aplicabilidade mediata;
  • C contida e aplicabilidade imediata;
  • D delegada e aplicabilidade mediata;
  • E mandamental e aplicabilidade imediata.
34

Foi apresentada proposta de emenda constitucional subscrita por um terço dos Deputados Federais. A proposta almeja criar um imposto e contém disposição expressa determinando a sua cobrança em relação a fatos geradores ocorridos no mesmo exercício financeiro, excepcionando, com isso, a vedação contida no Art. 150, III, b, da Constituição da República de 1988.


À luz da sistemática constitucional a respeito dos limites materiais e formais ao exercício do poder reformador, a proposta:

  • A não afronta os limites materiais, pois somente os direitos e garantias individuais previstos no Título II da Constituição não podem ser alterados via emenda;
  • B afronta os limites formais, pois a proposta de emenda deveria ser apresentada, conjuntamente, por um terço dos Deputados Federais e um terço dos Senadores;
  • C não afronta os limites materiais, pois a vedação à cobrança de imposto em relação a fatos geradores ocorridos no mesmo exercício financeiro não configura direito individual;
  • D afronta os limites materiais, pois quaisquer direitos e garantias individuais previstos na Constituição, mesmo fora do Título II, devem ser respeitados pelo poder reformador;
  • E afronta os limites formais, pois somente o Presidente da República pode apresentar propostas de emenda que criem tributos.
35

Tiago, Prefeito do Município Delta, recebeu citação para responder a uma ação de alimentos ajuizada perante o juízo único da Comarca, por seu filho Pedro, constando, do respectivo mandado, que o não pagamento das três últimas prestações alimentícias poderia acarretar a sua prisão. Ao solicitar orientação ao seu assessor mais próximo, foi informado que a Constituição da República de 1988, em seu Art. 29, X, assegura o “julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça”. Com isso, Tiago concluiu que o seu advogado deveria suscitar a incompetência do juízo único da Comarca para processá-lo e julgá-lo.


À luz da sistemática constitucional, o juízo único da Comarca é:

  • A incompetente, pois o Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar toda e qualquer ação ajuizada em face de Tiago;
  • B competente para processar e julgar Tiago, pois a competência do Tribunal de Justiça restringe-se às causas de natureza criminal;
  • C parcialmente incompetente, pois embora possa processar e julgar a ação de alimentos, não pode decretar a prisão de Tiago;
  • D competente para processar e julgar Tiago, desde que a ação de alimentos tenha sido ajuizada em momento anterior à posse no cargo de Prefeito;
  • E competente para instruir o processo, sendo o Tribunal de Justiça competente para julgar ação de alimentos ajuizada em face de Tiago.
36

A Lei XX do Município Alfa dispôs sobre o horário limite de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que foi justificado pela necessidade de ser disciplinada a circulação de pessoas e veículos, que tende a ser maior quando esses estabelecimentos estão abertos ao público. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei XX é

  • A constitucional, pois o Município é competente para legislar sobre interesse local, e o comando legal é razoável.
  • B inconstitucional, pois, embora o Município possa legislar sobre a matéria, o comando legal ofende a livre concorrência.
  • C constitucional, pois o Município está autorizado a legislar concorrentemente com a União sobre direito comercial.
  • D inconstitucional, pois o Município não possui competência legislativa para legislar sobre direito comercial.
  • E constitucional, pois o Município pode legislar em caráter suplementar sobre trânsito.
37

O Tribunal de Contas de determinado Estado, ao apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo, emitiu parecer pela sua rejeição. Apesar disso, as contas foram aprovadas pela Assembleia Legislativa.


À luz da sistemática constitucional, esse proceder está:

  • A errado, pois o Tribunal de Contas sempre exerce competência decisória, não consultiva, devendo aprovar ou rejeitar as contas do Governador, com recurso ao Tribunal de Justiça;
  • B errado, pois o Tribunal de Contas somente exerce competência consultiva em relação aos demais gestores públicos, não quanto ao Governador do Estado;
  • C certo, pois o Tribunal de Contas, em qualquer caso, deve emitir parecer prévio, cabendo ao Poder Legislativo o julgamento das contas do Governador;
  • D certo, pois apesar de o Tribunal de Contas ter o dever de julgar as contas do Governador, a Assembleia Legislativa aceitou a delegação de competência;
  • E errado, pois o Tribunal de Contas deve julgar as contas do Governador do Estado, cabendo recurso para a Assembleia Legislativa.
38

Antônio, Juiz de Direito, com o objetivo de colaborar para o crescimento do País, estava refletindo sobre a possibilidade de se filiar a um partido político e de se dedicar ao magistério superior, ministrando a disciplina “Ciência Política.”


Considerando as vedações que recaem sobre os magistrados, Antônio:

  • A pode exercer o magistério e, autorizado pelo Tribunal, filiar-se a partido político;
  • B apenas não pode filiar-se a partido político;
  • C não pode praticar nenhuma das condutas;
  • D apenas não pode exercer o magistério;
  • E pode praticar ambas as condutas.
39

O Deputado Estadual João apresentou projeto de lei disciplinando as competências do Tribunal de Justiça do Estado. Esse projeto seguiu o trâmite regular e deu origem à Lei nº 123/2018.


À luz da sistemática constitucional, sob o prisma formal, a Lei nº 123/2018 é inconstitucional porque a matéria deveria ser disciplinada:

  • A em lei complementar de iniciativa do Tribunal de Justiça;
  • B em lei ordinária de iniciativa do Tribunal de Justiça;
  • C no regimento interno do Tribunal de Justiça;
  • D na Constituição da República;
  • E na Constituição Estadual.
40

Maria, Deputada Estadual, almejava apresentar um projeto de lei sobre direito financeiro, tendo constatado que competia à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a matéria.


Com o objetivo de atuar de modo correto, solicitou que sua assessoria esclarecesse o alcance da competência estadual nesse caso.


Com embasamento na sistemática constitucional, a assessoria informou, corretamente, que o Estado, nesse tipo de matéria:

  • A pode legislar livremente sobre a matéria, já que as normas da União se destinam ao plano federal;
  • B enquanto a União não editar normas gerais sobre a matéria, possui competência plena;
  • C somente pode legislar nos limites em que seja autorizado pela União;
  • D revogará as normas gerais da União ao editar normas específicas;
  • E somente pode editar as normas de interesse local.

Direito Civil

41

Ana alugou o apartamento de Luiza, por meio de contrato em que as partes optaram, mediante cláusula expressa, por dispor que a proprietária somente poderia cobrar aluguéis vencidos e não pagos dos últimos seis meses.


A respeito dessa cláusula, é correto afirmar que:

  • A resulta da liberdade das partes, pelo que deve ser observada;
  • B é regular, pois altera prazo decadencial;
  • C é irregular, visto que altera prazo prescricional;
  • D é condicionada ao não pagamento dos aluguéis no aludido período;
  • E deve ser a cada seis meses renovada para se manter regular.
42

Até 07 de abril de 2017, vigorava, no Município X, a Lei 01, que estipulava em trinta dias prazo para interposição de recursos à própria administração municipal contra atos praticados por seus servidores. Na referida data, entrou em vigor a Lei 02, que alterou o referido prazo para quarenta dias e revogou, neste ponto, a Lei 01. Contudo, atendendo a pleito local, o Município editou a Lei 03, de 07 de março de 2018, com o seguinte e único texto: “Art. 1º : Revoga-se Lei 02”.


Quanto a essa situação, é correto afirmar que:

  • A no dia da publicação da Lei 03, a Lei 01 volta a vigorar;
  • B trinta dias após a publicação da Lei 03, a Lei 01 retorna a vigorar;
  • C quarenta e cinco dias após a publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar;
  • D no dia da publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar;
  • E trinta dias após a publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar.
43

Lucas, polêmico radialista da Rádio ABC Ltda., foi acometido de mal súbito que ceifou sua vida. Além de Carla, sua viúva, Lucas deixou Rodrigo, filho do casal, que contava com 15 anos. Após o falecimento e a abertura de seu testamento, viu-se a propagação em redes sociais de inúmeras inverdades sobre Lucas, de autoria de desafeto conhecido.


Nessa situação, tem legitimidade para tutelar o direito de personalidade de Lucas:

  • A o espólio de Lucas;
  • B a Rádio ABC Ltda.;
  • C o inventariante do espólio de Lucas;
  • D Carla e/ou Rodrigo;
  • E o testamenteiro indicado por Lucas.
44

A Lei X entrou em vigor na data de sua publicação, por força de dispositivo legal expresso nesse sentido. Quarenta e cinco dias após, nova lei (Lei Y), sem dispor sobre sua vigência, alterou determinado artigo da Lei X.


O dispositivo com a alteração passa a vigorar:

  • A na data da publicação da Lei Y;
  • B quarenta e cinco dias após a publicação da Lei Y;
  • C trinta dias após a publicação da Lei X;
  • D noventa dias após a publicação da Lei Y;
  • E cinco dias após a publicação da Lei X.
45

Vinte pescadores de São Miguel dos Milagres decidem adquirir pequeno imóvel para beneficiar sua pesca. De modo que o imóvel fosse destinado apenas para esse fim, resolvem constituir uma fundação, o que fazem mediante escritura pública e destacando o bem adquirido para o patrimônio da nova entidade. Consignaram no ato, ainda, que, na hipótese de extinção, o imóvel deveria ser incorporado ao patrimônio do Município. Contudo, após lavratura do ato subscrito por todos, dois pescadores resolvem não mais participar do projeto e solicitam sua parte do bem.


A pretensão deles é:

  • A devida, visto que ninguém é obrigado a ficar associado com outrem;
  • B incabível, pois o ato constitutivo da fundação encontra-se perfeito e sua extinção se dará na forma do estatuto;
  • C viável, sendo necessária a apuração de haveres;
  • D possível, desde que a quota parte dos dissidentes seja entregue ao Município;
  • E impossível, pois o retorno do bem ao patrimônio de todos depende de distrato consensual dos fundadores.
46

A Associação Amigos de Ponta Verde, constituída por moradores do bairro, decide, em assembleia regular, explorar cantina em sua sede, com o propósito de melhorar seu caixa com o lucro da atividade.


Essa deliberação é considerada:

  • A válida, pois o lucro será destinado à associação;
  • B nula, pois a associação não pode ter fins econômicos;
  • C ineficaz quanto aos associados, uma vez que não receberão os lucros;
  • D ilícita, já que não faz parte do objeto social;
  • E legal, pois o lucro deverá ser partilhado entre os associados.
47

Uma das garantias pessoais ao cumprimento de um contrato é a fiança, que é prestada por um terceiro denominado fiador. Acerca dessa garantia, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato de fiança pode ser celebrado verbalmente ou por escrito, admitindo, em qualquer caso, interpretação extensiva. II. A fiança pode ser parcial e, nesse caso, o fiador não será obrigado além da parte da dívida que toma sob sua responsabilidade. III. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.
Está correto o que se afirma em:

  • A somente I;
  • B somente II;
  • C somente I e III;
  • D somente II e III;
  • E I, II e III.
48

Peter, cidadão alemão casado com Maria, cidadã brasileira, veio a falecer deixando diversos bens no território brasileiro. Tão logo ocorreu o óbito, Maria, cônjuge sobrevivente, procurou um advogado e solicitou informações a respeito da lei que regularia a sucessão, se seria a brasileira ou a alemã. À luz da sistemática constitucional, o advogado deve responder que a sucessão será regulada

  • A pela lei brasileira em benefício de Maria, salvo se a lei pessoal do de cujus lhe for mais favorável.
  • B necessariamente pela lei brasileira.
  • C pela lei brasileira em benefício de Maria, desde que da união tenha resultado filho brasileiro.
  • D necessariamente pela lei alemã.
  • E pela lei alemã em benefício de Maria, desde que da união tenha resultado filho alemão.
49

Quando de uma viagem a Fortaleza, ocorrida em maio de 2011, o casal Carolina e Rodrigo foram fotografados pelo gerente do Quiosque do Vento Ltda., de modo a registrar a presença em uma parede de fotos. No entanto, sem consentimento do casal, o gerente, no mês seguinte à visita deles, imprimiu a foto em tamanho superior ao das demais da parede de exposição e a inseriu em um grande cartaz publicitário afixado na parte externa do estabelecimento. Em maio do corrente ano, Carolina e Rodrigo retornam a Fortaleza e, para rememorar a viagem de 2011, visitam o Quiosque do Vento. Lá chegando, deparam-se com o enorme cartaz e exigem, de imediato, a sua retirada.


Essa exigência de Carolina e Rodrigo é:

  • A abusiva, visto que permitiram se fotografar pelo estabelecimento;
  • B inadequada, pois nada mais podem pleitear após o decurso de tanto tempo;
  • C correta, pois não há desonra ao casal;
  • D ilícita, já que o local em que foram fotografados é público;
  • E adequada, pois o direito de personalidade é imprescritível.
50

Ricardo, empresário bem sucedido, reside em Florianópolis, onde mantém o escritório da sociedade empresária de que é sócio e administrador. É proprietário de casa de praia em Garopaba e de uma chácara em Urubici, para o lazer de inverno da família.


A situação descrita indica como domicílio(s) de Ricardo:

  • A Florianópolis;
  • B Urubici;
  • C Florianópolis, Garopaba e Urubici;
  • D Garopaba;
  • E Garopaba e Urubici.

Direito Financeiro

51

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada do demonstrativo

  • A de que a renúncia foi avaliada na despesa.
  • B de impacto orçamentário financeiro.
  • C de compensação de redução de despesa.
  • D de impacto social da concessão do benefício.
  • E sobre a alteração das metas fiscais.
52

O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para transparência da gestão fiscal e deve ser emitido ao final de cada quadrimestre.


O relatório deve conter um comparativo com os limites estabelecidos na Lei dos montantes listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

  • A Concessão de garantias.
  • B Dívida consolidada e mobiliária.
  • C Contingências potenciais.
  • D Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
  • E Despesa total com pessoal, destacando a com inativos e pensionistas.
53

Nas normas do Direito Financeiro, os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são chamados de:

  • A extemporâneos;
  • B tributários;
  • C especiais;
  • D fiscais;
  • E extraordinários.
54

O Vereador João, ao analisar o projeto de Lei Orçamentária Anual apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, decidiu apresentar uma emenda que se mostrava plenamente compatível com o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ocorre que, para apresentá-la, deveria indicar os recursos necessários.


À luz da sistemática constitucional, esses recursos podem advir da anulação de despesas que digam respeito a:

  • A dotações para pessoal;
  • B serviço da dívida;
  • C programas sociais;
  • D transferências tributárias para outros Municípios;
  • E dotações para encargo de pessoal.
55

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um instrumento de publicação periódica, que permite o controle da execução do orçamento aprovado.


Esse relatório deve ser publicado:

  • A até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre;
  • B até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada quadrimestre;
  • C por todos os poderes e órgãos da administração pública;
  • D de forma consolidada apenas pelo Poder Executivo Federal;
  • E apenas no Portal da Transparência de cada ente, facultativamente.
56

O acompanhamento das informações sobre o montante e a execução dos restos a pagar inscritos em um tribunal de justiça estadual é possível por meio de um anexo denominado:

  • A demonstrativo dos restos a pagar, do RREO do respectivo Tribunal de Justiça;
  • B demonstrativo dos restos a pagar, do RGF do respectivo Tribunal de Justiça;
  • C demonstrativo dos restos a pagar por poder e órgão, do RREO, no âmbito do ente Estadual;
  • D demonstrativo dos restos a pagar por poder e órgão, do RGF, no âmbito do ente Estadual;
  • E demonstrativo dos restos a pagar por poder e órgão, do RGF, no âmbito do Poder Judiciário Estadual.
57

Assinale a opção que indica a principal diferença entre o cálculo do resultado primário e do resultado nominal presentes no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  • A O resultado primário não considera a apropriação das receitas e das despesas financeiras, enquanto o nominal considera.
  • B O resultado primário considera a parcela referente à atualização monetária da dívida ativa, enquanto o nominal não considera.
  • C O resultado primário considera apenas as transações domésticas, enquanto o nominal considera as transações externas.
  • D O resultado primário deve seguir o Regime de Competência e o resultado nominal o Regime de Caixa.
  • E O resultado primário apresenta alta liquidez, enquanto no resultado nominal a liquidez é baixa.

Direito Tributário

58

O Estado Beta aprovou a Lei XX, que vincula a arrecadação de certa taxa à conservação de determinada área de preservação ambiental e, uma parte da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias, ao fundo de modernização da fiscalização ambiental. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei XX é

  • A totalmente inconstitucional, pois a arrecadação da taxa e do imposto não podem ser vinculadas à despesa ou ao fundo.
  • B totalmente constitucional, pois a arrecadação da taxa e do imposto podem ser vinculadas à despesa ou ao fundo.
  • C parcialmente constitucional, pois a arrecadação da taxa, diversamente da arrecadação do imposto, não pode ser vinculada à referida despesa.
  • D parcialmente constitucional, pois a arrecadação do imposto, diversamente da arrecadação da taxa, não pode ser vinculada ao referido fundo.
  • E totalmente constitucional, desde que a Constituição do Estado Beta tenha autorizado a vinculação promovida.
59

Leia a afirmativa a seguir. “Diz respeito à incidência progressiva de alíquotas na razão inversa da essencialidade da mercadoria ou do serviço”. A afirmativa diz respeito ao princípio da

  • A razoabilidade.
  • B proporcionalidade.
  • C seletividade.
  • D não-cumulatividade.
  • E capacidade contributiva.
60

Relacione os impostos listados a seguir, à sua respectiva característica.
1. IPI 2. ITR 3. ITBI 4. ICMS
( ) imposto de competência federal, classificado como imposto sobre a produção e circulação. ( ) imposto de competência federal, aplicado sobre patrimônio, podendo a fiscalização ser do município. ( ) imposto de competência municipal, aplicado sobre patrimônio. ( ) imposto de competência estadual, considerado como imposto sobre a produção e circulação.
Assinale a opção que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada.

  • A 1, 2, 3 e 4
  • B 1, 3, 2 e 4.
  • C 2, 1, 3 e 4.
  • D 4, 3, 2 e 1.
  • E 4, 2, 3 e 1.
61

A União, desejando implementar política pública de fomento ao povoamento do interior do país, concedeu isenção de IPTU no território de alguns Municípios pouco populosos situados no Estado X.


Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  • A A União pode conceder tal isenção, por ser ela a principal responsável pela promoção das políticas de redução das desigualdades regionais, objetivo fundamental da República.
  • B A União pode conceder tal isenção, desde que compense os Municípios afetados mediante transferências voluntárias.
  • C A União pode conceder tal isenção, desde que por meio de resolução do Senado Federal aprovada por maioria absoluta dos senadores.
  • D O Estado ABC, e não a União, é o ente federado competente para conceder tais isenções relativas a tributo de competência dos Municípios situados no território estadual.
  • E A União não pode conceder tal isenção, por violar a autonomia municipal.
62

A sociedade empresária Gama Distribuidora de Bebidas pretende a restituição do indébito tributário relativo ao IPI pago sobre descontos incondicionais, quando da aquisição dos produtos de seus fornecedores, os quais embutem no preço de venda o tributo aludido, do qual são contribuintes de direito. Neste caso,

  • A Gama tem direito líquido e certo de compensar o imposto pago a maior, já que não há incidência do IPI sobre descontos incondicionais.
  • B Gama tem direito líquido e certo à compensação, por ter suportado o encargo financeiro do tributo, desde que comprove não ter repassado tal ônus ao consumidor final.
  • C Gama, como contribuinte de fato, tem legitimidade para requerer a repetição do que foi pago indevidamente, mas terá que comprovar a repercussão econômica do tributo.
  • D Gama não tem direito à repetição pleiteada, porque o direito subjetivo à repetição do indébito pertence exclusivamente ao denominado contribuinte de direito.
  • E Gama é terceiro na relação jurídico tributária formada entre o Fisco e o fabricante de bebidas, pelo que só autorizada por este poderia pleitear a repetição do indébito.
63

Com relação à responsabilidade tributária, analise as afirmativas listadas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) No caso de hasta pública de bem imóvel, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis se sub-rogam sobre o respectivo preço.

( ) Os administradores de bens de terceiros respondem, subsidiariamente, pelos tributos devidos pelos administrados, nos fatos geradores que tiverem intervindo. ( ) No caso de transformação societária, como a fusão, a pessoa jurídica resultante desta operação societária será responsável pelos tributos devidos até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas. Assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.
  • A V – V – F.
  • B V – F – V.
  • C V – F – F.
  • D F – V – F.
  • E F – V – V.
64

Com referência a tratados em matéria tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. Nada impede que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais.

II. Não há supremacia hierárquica dos acordos internacionais relativamente à lei ordinária em matéria tributária. Eventual conflito se resolve aplicando-se o princípio da especialidade.

III. O princípio da não-discriminação tributária visa a, unicamente, eliminar desigualdades ante os nacionais dos Estados contratantes, que se agrega ao ordenamento interno por força de tratado internacional que o veicule. Está correto o que se afirma em
  • A I, apenas
  • B I e II, apenas
  • C I e III, apenas
  • D II e III, apenas
  • E I, II e III.
65

Instituição Financeira localizada no Estado de São Paulo, onde tem sua sede, transferiu parte de seu ativo imobilizado para o Estado Delta, para uma nova filial ali instalada há seis meses. Os bens foram acompanhados de nota de simples remessa. Entretanto, o Estado Delta autuou a Instituição Financeira, por descumprimento da Lei Estadual XXXYYY que registra a necessidade de emissão de nota fiscal para ingresso de bens do ativo imobilizado na unidade federativa referida. Neste caso,

  • A a lei estadual de Delta é inconstitucional, já que cria fato gerador novo para fazer incidir ICMS no simples ingresso físico de bens em seu território.
  • B a atuação do Estado Delta está correta, já que a obrigação acessória é autônoma, em relação à regra matriz de incidência tributária e persiste para fins fiscalizatórios.
  • C a exigência do Estado Delta é inconstitucional, por vício de competência, uma vez que as instituições financeiras não são contribuintes do ICMS.
  • D não cabe ao Fisco do Estado Delta impor obrigação acessória, quando inexiste a obrigação principal. O acessório segue a sorte do principal em tema de obrigação.
  • E a atuação do Estado Delta é legal, ante a função sancionadora e reguladora que exerce no que diz respeito às situações jurídicas tributárias que ocorram em seu território.

Direito Processual Civil

66

Um credor celebrou contrato de mútuo com dois devedores solidários, que não cumpriram o dever de pagar o valor devido na data estipulada. Nesse cenário, o credor intentou ação de cobrança do valor total da dívida, em face de apenas um devedor.
O outro devedor, que não integrou a lide originária, pode:

  • A oferecer o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa do réu, para que os bens de eventual sociedade sejam trazidos ao processo;
  • B peticionar nos autos, requerendo seu ingresso como assistente simples, uma vez que é juridicamente interessado;
  • C peticionar nos autos, requerendo seu ingresso como réu, formando um litisconsórcio passivo superveniente;
  • D ser denunciado à lide pelo autor ou pelo réu originário, formando um litisconsórcio ativo ou passivo, respectivamente;
  • E ser chamado ao processo pelo réu originário, formando um litisconsórcio passivo ulterior.
67

Credor de obrigação contratual, já vencida e não paga, ajuizou ação em que se limitou a pleitear a declaração da existência de seu direito de crédito.
Ao apreciar a petição inicial, deverá o órgão jurisdicional:

  • A indeferi-la, dada a falta de interesse de agir;
  • B indeferi-la, dada a impossibilidade jurídica do pedido;
  • C indeferi-la, dada a sua inépcia formal;
  • D determinar que o autor a emende no prazo legal;
  • E proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda.
68

Maria e Fátima foram citadas em uma demanda indenizatória proposta por João, sob o rito comum. Após audiência de mediação, que restou infrutífera, apenas Maria constituiu procurador, que apresentou contestação. O juiz decretou a revelia de Fátima e, finda a fase instrutória, julgou procedente o pedido formulado por João em face de ambas as rés.


Maria, para interpor o recurso de apelação, deverá observar o prazo:

  • A simples de 10 dias úteis;
  • B simples de 15 dias úteis;
  • C dobrado de 20 dias úteis;
  • D dobrado de 30 dias úteis;
  • E dobrado de 30 dias corridos.
69

Marcelo, menor absolutamente incapaz, devidamente representado, sem requerer o benefício da gratuidade de justiça, propôs uma ação de indenização em face de uma empresa particular, pedindo o ressarcimento de dano material de 50 mil reais. Funcionando como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público requereu a produção de prova pericial para a instrução do feito. As partes não se opuseram ao requerido pelo Ministério Público, tendo o perito estipulado o valor de seus honorários em dez mil reais para a elaboração de sua perícia técnica, o que foi deferido pelo juízo.


Nesse sentido, incumbe:

  • A ao autor adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia;
  • B ao Ministério Público adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia;
  • C à empresa ré adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia;
  • D ao Poder Judiciário adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia;
  • E ao Poder Executivo adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia.
70

De acordo com o Código de Processo Civil em vigor, é correto afirmar, no tocante aos prazos processuais, que:

  • A devem eles ser contados em dias corridos;
  • B o ato processual praticado antes de seu termo inicial deve ser reputado intempestivo;
  • C ficam eles suspensos entre os dias 24 de dezembro e 07 de janeiro, inclusive;
  • D não havendo regra legal ou prazo fixado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática do ato a cargo da parte;
  • E salvo disposição em contrário, são eles contados incluindo-se o dia do começo e o do vencimento.
71

Define-se a prevenção do juízo para processar e julgar duas ações conexas, propostas perante órgãos jurisdicionais distintos, pela:

  • A distribuição da petição inicial;
  • B prolação do despacho liminar positivo;
  • C prolação de qualquer despacho, ainda que se limite a determinar a emenda da petição inicial;
  • D citação válida;
  • E citação, ainda que inválida.
72

NÃO constitui título executivo:

  • A a nota promissória;
  • B o contrato de seguro de vida, no caso de óbito;
  • C o documento particular, desde que assinado pelo devedor e por uma testemunha;
  • D o crédito referente a contribuições de condomínio edilício, previstas na convenção ou aprovadas em assembleia, desde que documentalmente comprovadas;
  • E a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.
73

Citado regularmente, o réu ofereceu contestação no quinto dia do prazo de que dispunha para tanto. Mas, depois de protocolizada a sua peça de bloqueio, lembrou-se ele de outra tese defensiva que lhe seria aproveitável, não suscitada em sua contestação e tampouco sendo cognoscível ex officio pelo juiz. Assim, optou o demandado por ofertar nova contestação, o que fez no décimo segundo dia após o da juntada do mandado de citação.


Nesse cenário, deve o juiz:

  • A deixar de receber a segunda contestação, em razão da preclusão temporal;
  • B deixar de receber a segunda contestação, em razão da preclusão lógica;
  • C deixar de receber a segunda contestação, em razão da preclusão consumativa;
  • D receber a segunda contestação, já que apresentada dentro do prazo legal;
  • E receber a segunda contestação, em homenagem às garantias da ampla defesa e do contraditório.
74

João propôs uma demanda indenizatória em face de José, cumulando os pedidos de ressarcimento de dano material de dez mil reais e de reparação de dano moral de cinquenta mil reais. Após a audiência de conciliação infrutífera, José reconheceu a procedência do pedido de ressarcimento de dano material, pois realmente causou o prejuízo afirmado por João. Todavia, entendeu que não assistia direito a qualquer reparação de dano moral. Nesse sentido, protestou pela produção de prova oral para provar suas alegações. O juiz, em julgamento antecipado parcial do mérito, julgou procedente o referido pedido de dano material, uma vez que este se mostrou incontroverso, e determinou a produção de prova oral em relação ao pedido de reparação de dano moral alegado.
Nesse cenário, é correto afirmar que:

  • A a cumulação de pedidos no caso é sucessiva, uma vez que é lícita e não há vínculo prejudicial entre os pedidos;
  • B a decisão que reconheceu o dano material não é impugnável imediatamente, devendo-se aguardar a decisão final de mérito;
  • C a decisão em relação ao dano material é impugnável por apelação, já que se trata de resolução do mérito deste pedido;
  • D é possível o enfrentamento do mérito integral, podendo ser concedida a antecipação de tutela do pedido referido de dano material;
  • E a decisão que julgou procedente o pedido de ressarcimento de dano material é impugnável por agravo de instrumento, no prazo de 15 dias úteis.
75

No que concerne à denunciação da lide, é correto afirmar que:

  • A é modalidade voluntária de intervenção de terceiros;
  • B pode ser provocada pela iniciativa do réu, mas não pela do autor;
  • C visa a corrigir o vício de ilegitimidade ad causam no polo passivo da lide;
  • D se o denunciante for vitorioso na demanda principal, a sua ação de denunciação não terá o mérito apreciado pelo juiz;
  • E pode haver várias denunciações num processo, para ensejar a pacificação de todas as relações jurídicas controvertidas.