Resolver o Simulado Defensor Público

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Direito Administrativo

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A Lei 8.666/1993 estabelece diferentes modalidades de licitação. No entanto, há uma modalidade que, apesar de ser uma das mais utilizadas para aquisição de bens e serviços comuns, não se enquadra nesse aparato legal, havendo lei específica para sua realização. Qual é essa modalidade?

  • A A concorrência.
  • B A carta-convite.
  • C O concurso.
  • D O pregão.
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Nos termos da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Nesse sentido, o contratado poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

  • A caução em carta de crédito documentário, seguro-garantia; fiança bancária.
  • B caução em dinheiro, seguro-garantia; fiança bancária.
  • C caução em carta de crédito documentário, seguro-garantia; caução em cartão de crédito.
  • D caução em carta de crédito documentário, seguro-garantia; fiança judicial.
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Nos termos da Lei nº 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:

  • A empreitada por preço unitário; empreitada por preço diversificado; contratação por tarefa; empreitada integral ou contratação integrada.
  • B empreitada por contrato único; empreitada por preço global; contratação por tarefa; empreitada integral ou contratação integrada.
  • C empreitada por preço unitário; empreitada por preços múltiplos; contratação por tarefa; empreitada integral ou contratação integrada.
  • D empreitada por preço unitário; empreitada por preço global; contratação por tarefa; empreitada integral ou contratação integrada.
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Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, de acordo com Bittencourt (2010), assinalando a seguir a opção que apresenta a sequência correta.

O Sistema de Registro de Preços (SRP) está disciplinado no art. 15 da Lei n° 8.666/93, tendo sido regulamentado no âmbito federal pelo Decreto n° 3.931/01, que o define como “o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, aquisição e locação de bens, para contratações futuras”, devendo ser adotado, preferencialmente, quando:


( ) houver necessidade de contratações frequentes do bem ou serviço.

( ) for conveniente a aquisição de bens com entregas parceladas.

( ) a aquisição de bens ou a contratação de serviços atenderem a mais de um órgão.

( ) pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

  • A (V) (F) (F) (F)
  • B (F) (F) (F) (V)
  • C (V) (V) (V) (V)
  • D (F) (F) (F) (F)
  • E (F) (V) (F) (V)
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Autorização legislativa, caracterização do interesse público, avaliação prévia e licitação são requisitos indispensáveis à alienação de bens públicos considerados

  • A de uso especial.
  • B dominicais.
  • C móveis e semoventes.
  • D imóveis, somente.
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A respeito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
  • A A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa, por ser medida excepcional, não é passível de aplicação no âmbito do processo administrativo disciplinar, restringindo-se ao Poder Judiciário.
  • B A medida extrema de afastamento cautelar do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, durante a apuração dos atos de improbidade administrativa ocorrerá, sem prejuízo da remuneração, e diante da existência de risco à instrução processual.
  • C Os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11), sendo certo que aqueles previstos no art. 11 dispensam a apuração do dolo praticado pelo agente, uma vez que a referida Lei prevê que os fatos ali tipificados admitem a forma culposa.
  • D A indisponibilidade cautelar de bens e direitos do demandado tem por objetivo assegurar a efetividade de eventual decisão judicial condenatória. Para sua concessão, faz-se necessária a presença simultânea de indícios veementes da prática de atos de improbidade administrativa (fumus boni juris), além da comprovação de que o demandado intenciona desfazer do seu patrimônio a fim de frustrar o cumprimento de eventual condenação (periculum in mora).
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Os Correios, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal fazem parte da administração pública indireta respectivamente nas seguintes modalidades:

  • A todas são empresas públicas.
  • B sociedade de economia mista, empresa pública e autarquia.
  • C autarquia federal especializada, tomada de preços e empresa pública.
  • D empresa pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
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Com relação à desapropriação, analise as afirmações a seguir, considerando-as Verdadeiras (V) ou Falsas(F).


I. A competência privativa para legislar sobre desapropriação é do Município.

II. A competência para declarar utilidade pública de imóvel para fins urbanísticos é da União.

III. São pressupostos da desapropriação a utilidade pública e o interesse social.

IV. A desapropriação pode ter por objeto qualquer bem móvel ou imóvel dotado de valoração patrimonial.


Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:

  • A V V F F.
  • B F F V V.
  • C V V V F.
  • D V F F F.
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Sobre o abuso de poder, analise as afirmativas a seguir:


I. O abuso de poder é espécie do gênero excesso, podendo ser conceituado quando o agente busca alcançar o fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

II. O desvio de poder também é conhecido como desvio de finalidade. Trata-se de conduta mais visível nos atos discricionários.

III. O agente público que atua com abuso de poder, por qualquer de suas formas, deve ter a sua conduta submetida à revisão judicial ou administrativa.

IV. A invalidação da conduta abusiva não se submete à autotutela administrativa.


Estão CORRETAS

  • A I e II, apenas.
  • B I e III, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D II, III e IV, apenas.
  • E I, II, III e IV.
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Sobre poder hierárquico e disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A O poder hierárquico e o disciplinar incidem tanto na administração direta quanto na indireta.
  • B No poder hierárquico, podem ocorrer os institutos da delegação e da avocação, de acordo com regras e limitações impostas por lei.
  • C O poder hierárquico trata da atribuição pública de aplicação de sanções e penalidades, apurando infrações de servidores ou outros submetidos à disciplina da Administração, não se confundindo com o poder disciplinar.
  • D O Processo Administrativo Disciplinar – PAD decorre do poder disciplinar.
  • E O poder disciplinar está sujeito tanto ao controle realizado pela própria administração pública quanto pelo judiciário, este último ocorre quando a conduta do administrador foge à legalidade ou aplica sanções com inobservância ao princípio da proporcionalidade.

Direito Constitucional

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Considere que, por meio de decisões judiciais, tenham sido determinadas as seguintes providências:


I. Suspensão das atividades de associação de torcedores de agremiação esportiva cujos dirigentes estejam envolvidos na prática reiterada de atos ilícitos.

II. Realização de busca e apreensão de aparelhos celulares e microcomputadores na casa de suspeito investigado pela prática de crime contra a vida.

III. Interceptação das comunicações telefônicas de servidores públicos supostamente envolvidos na prática de atos de improbidade administrativa, para produção de provas no curso de processo administrativo disciplinar.


São compatíveis com a Constituição Federal APENAS as decisões judiciais referidas em

  • A I, independentemente de trânsito em julgado; e II, vedado, neste caso, o cumprimento da determinação durante o período noturno.
  • B I, desde que se trate de decisão transitada em julgado; e III, autorizado o empréstimo de prova para instrução de eventual processo penal.
  • C II, autorizado o cumprimento da determinação a qualquer hora do dia ou da noite; e III, autorizado o empréstimo de prova para instrução de eventual processo penal.
  • D I, independentemente de trânsito em julgado; e III, vedado, neste caso, porém, o empréstimo de provas para outros fins.
  • E I, desde que se trate de decisão transitada em julgado; e II, autorizado o cumprimento da determinação a qualquer hora do dia ou da noite.
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Sobre o tema do controle de constitucionalidade assinale a alternativa correta:

  • A No caso de declaração incidental de inconstitucionalidade em controle concentrado, o Senado será comunicado da decisão e, em juízo discricionário, poderá suspender a execução da lei viciada, quando então a decisão adquire efeito erga omnes.
  • B Segundo a teoria da transcendência, além do dispositivo, também são vinculantes os motivos determinantes da decisão e as considerações dispensáveis para a resolução da causa.
  • C Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental quando o fundamento da controvérsia constitucional recair sobre lei ou ato normativo municipal.
  • D A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a arguição de descumprimento de preceito fundamental é, via de regra, meio idôneo para processar questões controvertidas derivadas de normas secundárias e de caráter tipicamente regulamentar.
  • E Em sede de mandado de injunção individual, a superveniência de lei regulamentadora, após ter sido regulamentada a mora, somente afetará a situação do autor se a aplicação da norma editada lhe for mais favorável.
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Dentre as classificações atribuídas às Constituições, é correto assinalar que a Constituição Brasileira de 1988 é

  • A cesarista quanto à origem e sintética quanto à extensão.
  • B dogmática quanto ao modo de elaboração e heterônoma quanto à sua origem de decretação.
  • C rígida quanto à alterabilidade e analítica quanto à extensão.
  • D pactuada quanto à origem e analítica quanto à extensão.
  • E histórica quanto ao modo de elaboração e plástica quanto à alterabilidade.
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Com base no que estabelece a Constituição Federal, o Estado brasileiro se submeteu à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, o qual tem competência expressa para julgar os crimes

  • A de guerra, hediondos, tráfico internacional de drogas e de tortura.
  • B de terrorismo, contra a humanidade, de tortura e de extermínio em massa.
  • C políticos, desumanos, hediondos e de tortura.
  • D de genocídio, contra a humanidade, de guerra e de agressão.
  • E de racismo, contra o Estado Democrático de Direito, contra a humanidade e tortura coletiva.
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Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “Os princípios fundamentais constituem os alicerces, a base, a fundação do edifício jurídico constitucional, condição para que as demais normas assentem sobre a matriz político-constitucional do Estado. Em nossa Constituição, o princípio republicano, não o princípio democrático, alicerça a temática insculpida no art. 37, caput.”
PORQUE
II. “O princípio democrático é postulado do regime político e o princípio republicano é postulado da forma de governo.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
  • A A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.
  • B A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
  • C As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
  • D As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
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Alfred, estrangeiro, casou-se com uma brasileira e veio residir no Brasil, local onde teve seus dois filhos e onde faleceu. Sabendo-se que a lei de seu país de origem é mais favorável, em termos de sucessão, aos seus filhos e esposa brasileiros, a sucessão de seus bens situados no Brasil será regulada, de acordo com a Constituição Federal, pela lei

  • A brasileira ou estrangeira, cabendo a escolha aos herdeiros.
  • B brasileira, pois aqui se encontram os bens.
  • C estrangeira, pois a sucessão rege-se sempre pelo local de origem da pessoa falecida.
  • D estrangeira, por ser mais benéfica à sua esposa e aos seus filhos.
  • E brasileira, tendo em vista que os herdeiros aqui residem.
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A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, assegura que é cargo privativo de brasileiro nato:

  • A Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
  • B Ministro de Estado da Defesa.
  • C Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
  • D Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
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É constitucionalmente possível, apesar das limitações constitucionais ao poder constituinte derivado, segundo a doutrina nacional predominante,

  • A a alteração na titularidade dos poderes constituintes originário e derivado reformador.
  • B a edição, ainda este ano, da centésima Emenda Constitucional, pois a intervenção federal no Rio de Janeiro, prevista para durar até 31 de dezembro de 2018, não configura nenhuma limitação temporal ao poder de reforma.
  • C a Constituição ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
  • D a dupla revisão, com a revogação da cláusula pétrea num primeiro momento e a posterior abolição do direito por ela protegido.
  • E a hipotética redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
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O racismo e os crimes hediondos constituem, segundo a Constituição (CRFB),

  • A ambos crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
  • B crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, o primeiro, e crimes inafiançáveis e imprescritíveis, os segundos.
  • C ambos crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
  • D crime inafiançável e imprescritível, o primeiro, e crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, os segundos.
  • E ambos crimes inafiançáveis, mas prescritíveis, pois o ordenamento constitucional não admite a ideia de imprescritibilidade.
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Antônio, insatisfeito com as práticas comerciais adotadas por determinados lojistas, decidiu confeccionar uma “carta aberta” na qual veiculava severas críticas às referidas práticas. Por temer represálias, Antônio não se identificava, inexistindo qualquer informação que permitisse vincular as críticas ao respectivo autor.


À luz da sistemática constitucional, o ato de Antônio está:

  • A dissonante da Constituição, pois a liberdade de expressão não permite a divulgação pública de opiniões sem autorização;
  • B dissonante da Constituição, pois, apesar de ser livre a manifestação do pensamento, é vedado o anonimato;
  • C em harmonia com a Constituição, pois a liberdade de expressão, na democracia, não encontra qualquer limitação;
  • D em harmonia com a Constituição, pois os lojistas desempenham função pública, sujeitando-os à crítica;
  • E em harmonia com a Constituição, pois a liberdade de pensamento não está sujeita a qualquer limitador.

Direito Penal

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A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos, nos crimes previstos na Lei n.

  • A 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
  • B 10.671/2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.
  • C 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
  • D 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
  • E 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Direito Processual Penal

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Lauro foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal leve praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, § 9º, CP – pena: 3 meses a 3 anos de reclusão). Antes do recebimento da denúncia, veio a ser denunciado em outra ação penal, dessa vez pelo crime de ameaça, também praticado no contexto da Lei nº 11.340/06, após a vítima ter comparecido à Delegacia, narrado o ato e afirmado que desejava ver Lauro processado, nos termos exigidos pelo Código Penal para responsabilização criminal, pleiteando medidas de urgência. Após o oferecimento das denúncias, mas antes do recebimento, a companheira de Lauro, Joana, suposta vítima, comparece ao cartório do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, informando não mais ter interesse em ver Lauro responsabilizado criminalmente pelos fatos.
Diante da informação de Joana, o servidor poderá esclarecer que a vontade da vítima:

  • A não poderá ensejar retratação da representação em relação a ambos os delitos, tendo em vista que, por serem praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a responsabilização penal independe da vontade da ofendida;
  • B poderá justificar a retratação da representação em relação a ambos os delitos, mas tal retratação deverá ocorrer em audiência especial, na presença do magistrado, ouvido o Ministério Público;
  • C não poderá ensejar retratação da representação em relação a ambos os delitos, tendo em vista que, ainda que a vontade da ofendida possa ser relevante, já houve oferecimento das denúncias;
  • D poderá justificar retratação da representação em relação ao crime de ameaça, observadas as exigências legais em audiência especial, mas não do crime de lesão corporal;
  • E poderá justificar a retratação da representação em relação a ambos os delitos, sendo válida, para tanto, mera declaração da ofendida nos autos.

Direito Penal

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Em cumprimento de mandado de busca e apreensão no local de trabalho de João, que era um estabelecimento comercial de sua propriedade e de sociedade em que figurava como administrador e principal sócio, foram apreendidas duas armas de fogo, de calibre permitido, com numeração aparente, devidamente municiadas. João esclareceu que tinha as armas para defesa pessoal, apesar de não possuir autorização e nem registro das mesmas.
Diante disso, foi denunciado pela prática de dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03), em concurso material.
No momento de aplicar a sentença, o juiz deverá reconhecer que:

  • A ocorreram dois crimes de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03) em concurso material;
  • B ocorreram dois crimes de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03) em concurso formal;
  • C ocorreram dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido em concurso formal;
  • D ocorreu crime único de porte de arma de fogo de uso permitido, afastando-se o concurso de delitos;
  • E ocorreu crime único de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12, Lei nº 10.826/03), afastando-se o concurso de delitos.
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Durante o julgamento da Ação Penal nº 470 (“Mensalão”), a teoria do domínio do fato foi mencionada diversas vezes. Relativamente a essa teoria, leia as afirmações abaixo e, ao final, indique a alternativa CORRETA:
I. Foi retomada e desenvolvida pelo jurista alemão Claus Roxin, na década de 1960, e tem por função dogmática distinguir entre autor e partícipe. II. A ideia reitora dessa teoria é de que autor é quem atua com o domínio do fato; é a figura central do acontecer típico. III. Foi adotada pelo Código Penal brasileiro ao dispor que quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. IV. Segundo essa teoria, domínio do fato é o poder de evitar o fato. Assim, o chefe de uma organização criminosa responde pela mera posição.

  • A Apenas as afirmações I e III estão certas.
  • B Apenas as afirmações I e II estão certas.
  • C Apenas as afirmações II e IV estão certas.
  • D Apenas as afirmações III e IV estão certas.
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José da Silva, réu primário e com condenações criminais anteriores, porém sem trânsito em julgado, confesso, cometeu crime de estelionato contra a Previdência Social, causando prejuízos significativos à autarquia, sendo condenado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial aberto. Com base nessas informações, é CORRETO afirmar:

  • A Ainda que primário, o juiz poderia ter aumentado a pena-base ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59), sopesando, para tanto, os antecedentes criminais e as consequências do delito.
  • B A causa de aumento prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal é aplicável ao caso por se tratar o ofendido de entidade de direito público, sendo a fração de aumento sempre fixa, em 1/3 (um terço).
  • C Se o juiz entender possível, a substituição da pena privativa de liberdade aplicada (CP, art. 44) poderá ser feita por uma pena de multa ou uma pena restritiva de direitos.
  • D A confissão do acusado não poderá ser levada em consideração na dosimetria da pena se for alegada alguma causa excludente de antijuridicidade ou culpabilidade (confissão qualificada).
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Jorge, de origem humilde, atua como Oficial de Justiça em determinado Tribunal de Justiça. Quando cumpria ordem de busca e apreensão na comunidade em que nasceu, viu, de longe, que seu irmão dispensou uma sacola plástica com grande quantidade de drogas, empurrou um policial militar e tentava empreender fuga e evitar o flagrante de crime de tráfico, crime este punido com pena mínima de cinco anos de reclusão. Diante disso, quando seu irmão corre em sua direção, o auxilia, escondendo-o dentro de seu veículo particular, enquanto continua a cumprir o mandado pendente.


Descobertos os fatos, considerando apenas a situação narrada, o ato de Jorge configura:

  • A crime de evasão mediante violência contra a pessoa;
  • B conduta típica, mas não punível;
  • C crime de favorecimento pessoal;
  • D crime de favorecimento real;
  • E conduta atípica.
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O indulto, a graça e a anistia são trazidos pelo Código Penal, em seu artigo 107, inciso II, como causas de extinção da punibilidade. Apesar disso, são institutos que não se confundem.


Sobre tais causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

  • A a anistia, o indulto e a graça geram a extinção dos efeitos penais primários e secundários da condenação, permanecendo íntegros, apenas, os seus efeitos civis;
  • B o indulto, diante de sua natureza coletiva, depende de provocação e requerimento do beneficiado, não podendo ser declarada a extinção da pena de ofício pelo juiz;
  • C o indulto gera a extinção dos efeitos penais primários, mas não os secundários, permanecendo íntegros, também, os efeitos civis da condenação;
  • D a anistia gera a extinção dos efeitos penais primários, mas não os secundários, permanecendo íntegros, também, os efeitos civis da condenação;
  • E o indulto é concedido através de Decreto do Presidente da República, enquanto a anistia e a graça são previstos em lei federal.
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Tendo em conta a Lei no 9.613/98, com as alterações da Lei no 12.683/12, é correto afirmar que

  • A não há previsão de lavagem de dinheiro na modalidade culposa.
  • B a ocultação de bens, direitos ou valores provenientes de contravenção penal não pode ensejar crime de lavagem de dinheiro.
  • C não há previsão de lavagem de dinheiro na modalidade tentada.
  • D o ordenamento pátrio adotou a legislação de segunda geração, já que apenas um rol fechado de infração penal antecedente pode ensejar crime de lavagem de dinheiro.
  • E haverá aumento de pena se o crime de lavagem de dinheiro for cometido por intermédio de associação criminosa.
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De acordo com a Parte Geral do Código Penal, é correto afirmar:

  • A a lei posterior favorável ao agente aplica-se a fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
  • B a lei temporária, decorrido o período de duração, não se aplica aos fatos praticados durante a respectiva vigência.
  • C para fins de definir o tempo do crime, o ordenamento pátrio adotou a teoria da atividade.
  • D para fins de definir o lugar do crime, o ordenamento pátrio adotou a teoria do resultado.
  • E para efeito penal, o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.

Direito Processual Penal

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A Lei no 12.850/13 garante ao Delegado de Polícia e ao Ministério Público, no curso de investigação criminal de Organização Criminosa, independentemente de prévia ordem judicial, acesso aos

  • A bancos de dados de reservas e registro de viagens junto a empresas de transporte, que têm obrigação legal de conservar tais informações pelo período mínimo de 10 (dez) anos.
  • B dados fiscais de contribuintes, especialmente declaração de bens e renda, mediante acesso a todos os dados custodiados pela Receita Federal.
  • C registros de gastos realizados mediante utilização de cartões de crédito e débito.
  • D registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais.
  • E registros de movimentações bancárias, mediante obrigatoriedade das instituições financeiras fornecerem extratos completos de investimentos e contas correntes.
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