Resolver o Simulado FGV

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Direito Civil

1

Ana alugou o apartamento de Luiza, por meio de contrato em que as partes optaram, mediante cláusula expressa, por dispor que a proprietária somente poderia cobrar aluguéis vencidos e não pagos dos últimos seis meses.


A respeito dessa cláusula, é correto afirmar que:

  • A resulta da liberdade das partes, pelo que deve ser observada;
  • B é regular, pois altera prazo decadencial;
  • C é irregular, visto que altera prazo prescricional;
  • D é condicionada ao não pagamento dos aluguéis no aludido período;
  • E deve ser a cada seis meses renovada para se manter regular.
2

Até 07 de abril de 2017, vigorava, no Município X, a Lei 01, que estipulava em trinta dias prazo para interposição de recursos à própria administração municipal contra atos praticados por seus servidores. Na referida data, entrou em vigor a Lei 02, que alterou o referido prazo para quarenta dias e revogou, neste ponto, a Lei 01. Contudo, atendendo a pleito local, o Município editou a Lei 03, de 07 de março de 2018, com o seguinte e único texto: “Art. 1º : Revoga-se Lei 02”.


Quanto a essa situação, é correto afirmar que:

  • A no dia da publicação da Lei 03, a Lei 01 volta a vigorar;
  • B trinta dias após a publicação da Lei 03, a Lei 01 retorna a vigorar;
  • C quarenta e cinco dias após a publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar;
  • D no dia da publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar;
  • E trinta dias após a publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar.
3

Lucas, polêmico radialista da Rádio ABC Ltda., foi acometido de mal súbito que ceifou sua vida. Além de Carla, sua viúva, Lucas deixou Rodrigo, filho do casal, que contava com 15 anos. Após o falecimento e a abertura de seu testamento, viu-se a propagação em redes sociais de inúmeras inverdades sobre Lucas, de autoria de desafeto conhecido.


Nessa situação, tem legitimidade para tutelar o direito de personalidade de Lucas:

  • A o espólio de Lucas;
  • B a Rádio ABC Ltda.;
  • C o inventariante do espólio de Lucas;
  • D Carla e/ou Rodrigo;
  • E o testamenteiro indicado por Lucas.
4

A Lei X entrou em vigor na data de sua publicação, por força de dispositivo legal expresso nesse sentido. Quarenta e cinco dias após, nova lei (Lei Y), sem dispor sobre sua vigência, alterou determinado artigo da Lei X.


O dispositivo com a alteração passa a vigorar:

  • A na data da publicação da Lei Y;
  • B quarenta e cinco dias após a publicação da Lei Y;
  • C trinta dias após a publicação da Lei X;
  • D noventa dias após a publicação da Lei Y;
  • E cinco dias após a publicação da Lei X.
5

Vinte pescadores de São Miguel dos Milagres decidem adquirir pequeno imóvel para beneficiar sua pesca. De modo que o imóvel fosse destinado apenas para esse fim, resolvem constituir uma fundação, o que fazem mediante escritura pública e destacando o bem adquirido para o patrimônio da nova entidade. Consignaram no ato, ainda, que, na hipótese de extinção, o imóvel deveria ser incorporado ao patrimônio do Município. Contudo, após lavratura do ato subscrito por todos, dois pescadores resolvem não mais participar do projeto e solicitam sua parte do bem.


A pretensão deles é:

  • A devida, visto que ninguém é obrigado a ficar associado com outrem;
  • B incabível, pois o ato constitutivo da fundação encontra-se perfeito e sua extinção se dará na forma do estatuto;
  • C viável, sendo necessária a apuração de haveres;
  • D possível, desde que a quota parte dos dissidentes seja entregue ao Município;
  • E impossível, pois o retorno do bem ao patrimônio de todos depende de distrato consensual dos fundadores.
6

A Associação Amigos de Ponta Verde, constituída por moradores do bairro, decide, em assembleia regular, explorar cantina em sua sede, com o propósito de melhorar seu caixa com o lucro da atividade.


Essa deliberação é considerada:

  • A válida, pois o lucro será destinado à associação;
  • B nula, pois a associação não pode ter fins econômicos;
  • C ineficaz quanto aos associados, uma vez que não receberão os lucros;
  • D ilícita, já que não faz parte do objeto social;
  • E legal, pois o lucro deverá ser partilhado entre os associados.
7

Uma das garantias pessoais ao cumprimento de um contrato é a fiança, que é prestada por um terceiro denominado fiador. Acerca dessa garantia, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato de fiança pode ser celebrado verbalmente ou por escrito, admitindo, em qualquer caso, interpretação extensiva. II. A fiança pode ser parcial e, nesse caso, o fiador não será obrigado além da parte da dívida que toma sob sua responsabilidade. III. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.
Está correto o que se afirma em:

  • A somente I;
  • B somente II;
  • C somente I e III;
  • D somente II e III;
  • E I, II e III.
8

Peter, cidadão alemão casado com Maria, cidadã brasileira, veio a falecer deixando diversos bens no território brasileiro. Tão logo ocorreu o óbito, Maria, cônjuge sobrevivente, procurou um advogado e solicitou informações a respeito da lei que regularia a sucessão, se seria a brasileira ou a alemã. À luz da sistemática constitucional, o advogado deve responder que a sucessão será regulada

  • A pela lei brasileira em benefício de Maria, salvo se a lei pessoal do de cujus lhe for mais favorável.
  • B necessariamente pela lei brasileira.
  • C pela lei brasileira em benefício de Maria, desde que da união tenha resultado filho brasileiro.
  • D necessariamente pela lei alemã.
  • E pela lei alemã em benefício de Maria, desde que da união tenha resultado filho alemão.
9

Quando de uma viagem a Fortaleza, ocorrida em maio de 2011, o casal Carolina e Rodrigo foram fotografados pelo gerente do Quiosque do Vento Ltda., de modo a registrar a presença em uma parede de fotos. No entanto, sem consentimento do casal, o gerente, no mês seguinte à visita deles, imprimiu a foto em tamanho superior ao das demais da parede de exposição e a inseriu em um grande cartaz publicitário afixado na parte externa do estabelecimento. Em maio do corrente ano, Carolina e Rodrigo retornam a Fortaleza e, para rememorar a viagem de 2011, visitam o Quiosque do Vento. Lá chegando, deparam-se com o enorme cartaz e exigem, de imediato, a sua retirada.


Essa exigência de Carolina e Rodrigo é:

  • A abusiva, visto que permitiram se fotografar pelo estabelecimento;
  • B inadequada, pois nada mais podem pleitear após o decurso de tanto tempo;
  • C correta, pois não há desonra ao casal;
  • D ilícita, já que o local em que foram fotografados é público;
  • E adequada, pois o direito de personalidade é imprescritível.
10

Ricardo, empresário bem sucedido, reside em Florianópolis, onde mantém o escritório da sociedade empresária de que é sócio e administrador. É proprietário de casa de praia em Garopaba e de uma chácara em Urubici, para o lazer de inverno da família.


A situação descrita indica como domicílio(s) de Ricardo:

  • A Florianópolis;
  • B Urubici;
  • C Florianópolis, Garopaba e Urubici;
  • D Garopaba;
  • E Garopaba e Urubici.
11

Após regular tramitação na Assembleia Legislativa, lei que fixava o novo salário mínimo estadual foi publicada no Diário Oficial de Santa Catarina do dia 02. Verificando-se que do texto da lei não constou o valor correto aprovado pelo Legislativo, foi providenciada nova publicação corretiva da lei, o que ocorreu no dia 03.


Considerando que não foi designada data para vigência da lei, o novo salário passa a vigorar:

  • A a partir do dia 02;
  • B a partir do dia 03;
  • C 45 dias após a publicação do dia 02;
  • D 30 dias após a publicação do dia 03;
  • E 45 dias após a publicação do dia 03.
12

Gabriel era empregado caseiro do imóvel de praia de José Luiz, localizado no Balneário Camboriú. Após o falecimento de José Luiz, nenhum familiar se apresenta a Gabriel, que, embora demitido pelo inventariante do espólio de José Luiz, mantém-se no imóvel, cuidando dele como se seu fosse. Após dois anos do falecimento do ex-empregador e a realização de diversas benfeitorias para a manutenção do imóvel às suas expensas, Gabriel é surpreendido, ao retornar de um rápido passeio, com a ocupação do imóvel por sobrinhos de José Luiz, dizendo-se proprietários do bem.
Diante dessa situação, Gabriel:

  • A nada poderá fazer, pois os sobrinhos agiram mediante legítimo desforço possessório;
  • B poderá pleitear indenização pelas benfeitorias, mas não a posse, já que era mero detentor;
  • C não faz jus a indenização por benfeitoria e tampouco a reaver a posse, visto que esta era exercida de má-fé;
  • D pode se valer do imediato desforço possessório moderado para reaver, por autotutela, a posse;
  • E deve receber o valor das benfeitorias realizadas em dobro, por conta da posse de boa-fé.
13

Paulo e Mônica, pais de Rubens e Carolina, decidem presentear a filha com um de seus imóveis, o que fazem mediante escritura de doação, sem a participação de Rubens.
No caso, esse contrato:

  • A não surte efeito em relação a Rubens, visto que dele não participou;
  • B é nulo, pois Rubens deveria ter subscrito como interveniente anuente;
  • C é inexistente, pois viola o princípio da solidariedade familiar;
  • D deve ser ratificado por Rubens para ganhar eficácia;
  • E é válido, ainda que não tenha contado com a anuência de Rubens.
14

Marta e Rodrigo, ambos com 40 anos, pretendem contrair matrimônio. Com esse objetivo, dirigem-se ao cartório de notas e solicitam a elaboração de pacto antenupcial, por meio do qual desejam estipular que apenas os bens adquiridos após cinco anos de casamento sejam comunicados. Quanto aos bens adquiridos antes do referido termo, deverão observar o regime da separação total.
Na hipótese, essas disposições:

  • A são nulas, pois se trata de fraude ao regime legal;
  • B são válidas, visto ser livre convencionar o regime de bens;
  • C devem ser interpretadas unicamente como regime de separação de bens;
  • D podem ser objeto de conversão e adaptadas ao regime da comunhão parcial;
  • E são válidas, desde que nenhum bem seja adquirido nos primeiros cinco anos.
15

Ricardo, artista plástico, recebe em sua galeria Jaqueline, colecionadora de artes plásticas. Encantada com duas peças de Ricardo, denominadas Dida e Jute, Jaqueline as reserva, obrigando-se a retornar no dia seguinte para escolher uma delas e realizar o pagamento da eleita. Na data marcada, Jaqueline informa que gostaria de adquirir Dida. Contudo, Ricardo responde que apenas restou Jute, visto que Dida foi por ele vendida na noite anterior.
Diante dessa situação, Jaqueline:

  • A deverá adquirir Jute, visto que já a havia reservado;
  • B poderá exigir perdas e danos em relação a Dida;
  • C deverá pagar Jute, pois Dida se perdeu sem culpa de Ricardo;
  • D resolverá o pacto estabelecido com Ricardo, sem perdas e danos;
  • E deverá escolher outra peça, ainda que não seja Jute.
16

Shirley e Henrique, universitários, os dois com 19 anos, tiveram uma filha, fruto de um rápido namoro. Após o nascimento de Kátia, Shirley estabeleceu união estável com sua amiga de infância Carla, próspera e jovem empresária, com quem reside junto com sua filha. Shirley, embora trabalhe, não aufere renda suficiente para o sustento de Kátia, que não recebe qualquer contribuição de Henrique, visto que desempregado. Inconformada por não contar com Henrique na divisão das despesas de Kátia, Shirley resolve propor ação de alimentos em face dos avós paternos da criança, já que não conta com a ajuda de seus falecidos pais. Quanto ao pedido de alimentos, assinale a afirmativa correta.

  • A Procede a cobrança, uma vez que os avós são responsáveis subsidiários.
  • B Deve ser acolhido, pois os avós são solidários com Henrique na dívida alimentar.
  • C Não deve ser acolhido, uma vez que os avós não são os pais de Kátia.
  • D Não tem cabimento, pois Carla deverá auxiliar nas despesas de Kátia.
  • E Pode ser acolhido, desde que os alimentos sejam proporcionais ao auxílio prestado por Carla.
17

Luís e Alexandre são proprietários de terrenos vizinhos. Aproveitando-se da ausência de Alexandre, que foi residir no exterior, Luís, um dia após a partida de Alexandre, invade parte do imóvel vizinho e lá passa a cultivar verduras. Após nove meses, Alexandre retorna de férias ao Brasil e encontra o terreno invadido. Quanto à retomada do imóvel, Alexandre

  • A nada poderá fazer, pois o terreno passou a ser produtivo com as verduras.
  • B deverá fazê-la de imediato, por meio da autotutela do desforço possessório.
  • C para reaver o bem, deverá ressarcir os frutos pendentes de colheita.
  • D deverá ajuizar ação possessória própria e ressarcir as despesas do cultivo.
  • E não poderá reavê-lo, salvo indenização das benfeitorias úteis custeadas por Luís.
18

Josimar, pecuarista, adquiriu dos irmãos Alberto e Rodrigo, um touro reprodutor. Por conveniência das partes, o preço foi antecipadamente pago, fixaram data para a entrega do animal e, na hipótese de perecimento do touro, uma multa de 10% sobre o valor adiantado. No dia de entrega do animal, Rodrigo, ao conduzir o veículo de transporte, empreende manobra arriscada onde não era possível ultrapassar e, ao sair da pista, tomba com o veículo, vindo a falecer o touro. Rodrigo sobrevive. Diante desta situação, Josimar faz jus

  • A à cláusula penal convencionada, apenas, que deverá ser rateada pelos irmãos.
  • B ao valor antecipado e à multa, que serão rateados pelos vendedores, cabendo a Alberto o regresso dos valores.
  • C ao valor antecipado, devido por qualquer dos irmãos e à multa, devida apenas por Rodrigo.
  • D à multa, devida por inteiro por Alberto e Rodrigo e ao preço por eles rateado.
  • E ao preço, rateado pelos vendedores e à multa, devida em sua integralidade por Rodrigo e na metade, por Aberto.
19

Joaquim faleceu e deixou, como herança, 04 (quatro) apartamentos iguais (101, 102, 103 e 104), todos localizados em um mesmo edifício e com idênticos preços de mercado. Sem deixar testamento, seus únicos herdeiros são seus filhos Jorge, Maria, Ana e Carlos. Passando por dificuldades financeiras, Carlos resolve alienar, antes de findado o inventário, um dos apartamentos (o 101), mediante cessão de direitos sobre o imóvel a Marcos. A respeito desta cessão, assinale a afirmativa correta

  • A Representa renúncia translativa da herança, pelo que Marcos, em substituição a Carlos, deve se habilitar no inventário.
  • B Tem efeito de cessão de direitos hereditários, mas Marcos poderá receber, contudo, qualquer um dos bens.
  • C Os demais herdeiros poderão se opor à alienação, mediante o exercício do direito de preferência.
  • D É ineficaz e, portanto, Marcos não fará jus ao apartamento 101.
  • E Trata-se de renúncia abdicativa, pelo que os demais herdeiros deverão pagar o preço do imóvel a Marcos.
20

Por meio de mandato, a Cores Ltda. contratou os serviços de João Silva para aquisição, em nome da mandante, de galões de tinta da fabricante Pincel Ltda. Com o intuito de promover economia para Cores Ltda., João Silva procura Demão S/A, também fabricante de tintas, e com ela contrata a compra de galões de tinta a ele solicitados pela mandante. Considerando que Demão S/A tinha conhecimento da extensão do mandato, diz que o negócio da aquisição

  • A produz efeitos em relação a Cores Ltda., pois João Silva obteve proveito econômico.
  • B obriga João Silva a cumprir com os deveres decorrentes da compra e venda.
  • C não produz efeitos em relação a Cores Ltda. e João Silva, pois Demão S/A assumiu o risco do negócio.
  • D é inexistente, visto que não houve emissão de vontade válida pelas partes.
  • E é ineficaz em relação a Demão S/A, ainda que Cores Ltda. venha a ratificá-lo.

Direito Empresarial (Comercial)

21

Em relação à emissão e ao pagamento do cheque, analise as afirmativas a seguir.


I. Um cheque no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) emitido na cidade de Jacobina/BA, com praça de pagamento na cidade de Andaraí/BA, deverá ser apresentado a pagamento nos 30 (trinta) dias seguintes ao de sua emissão.

II. Após a expiração do prazo de apresentação, poderá o emitente dar ao sacado contraordem de pagamento com efeito imediato.

III. A assinatura do emitente deve ser autógrafa (de próprio punho), sendo vedada emissão de cheque por chancela mecânica ou processo equivalente.


Está correto o que se afirma em:

  • A somente II;
  • B somente III;
  • C somente I e II;
  • D somente I e III;
  • E I, II e III.
22

Cacoal Administradora de Imóveis emitiu cédula de crédito bancário com cláusula à ordem em favor de instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN)”.


Sobre a circulação da cédula de crédito bancário com cláusula à ordem, assinale a afirmativa correta.

  • A A cédula de crédito bancário será transferível mediante endosso em branco ou em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário.
  • B O endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na cédula.
  • C A cédula de crédito bancário será emitida por escrito, em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, todas elas negociáveis, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver.
  • D Aplicam-se à circulação das cédulas de crédito bancário as disposições do Código Civil e, no que não contrariar esse diploma, a legislação cambial.
  • E É necessário o protesto cambial para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores da cédula de crédito bancário.
23

Acerca da emissão e circulação da nota promissória, analise as afirmativas a seguir.


I. O emitente da nota promissória responde pelo pagamento perante os portadores, mesmo que o título contenha assinaturas de pessoas incapazes.

II. Inserida a cláusula não à ordem na emissão da nota promissória, sua circulação se dará pela forma e com os efeitos de cessão de crédito.

III. Considera-se não escrita a cláusula de proibição de novo endosso, inserida na nota promissória pelo endossante.


Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B II, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.
24

Em 2016, a Prefeitura Municipal de ABC celebrou com Móveis Irará S/A contrato para o fornecimento de móveis de escritório para órgãos municipais. O contrato tem duração de 2 anos, a findar em dezembro de 2018. Em outubro de 2017 foi requerida recuperação judicial por Móveis Irará S/A ao juízo da Comarca de Barra/BA, sendo determinado o processamento em novembro do mesmo ano. Há um crédito em favor da Prefeitura, devido desde agosto de 2017 pela companhia, em razão de revisão de preços dos itens adquiridos.


Com base nessas informações, é correto afirmar que o crédito da Prefeitura:

  • A não poderá ser incluído no plano de recuperação judicial, por se tratar de credor pessoa jurídica de direito público, imune aos efeitos da recuperação;
  • B poderá ser incluído no plano de recuperação judicial, desde que haja concordância expressa do credor;
  • C poderá ser incluído no plano de recuperação judicial, por ter sido constituído antes do requerimento de recuperação judicial;
  • D não poderá ser incluído no plano de recuperação judicial, em razão do privilégio geral que a lei confere ao credor;
  • E não poderá ser incluído no plano de recuperação judicial, por estar em curso o contrato na data do pedido de recuperação.
25

A Câmara Municipal de XYZ ajuizou ação de indenização civil por prejuízos decorrentes do descumprimento de contrato de fornecimento de artigos de limpeza celebrado por ela e a sociedade Tucano, Antas & Cia Ltda. O valor exato dos prejuízos deverá ser apurado e liquidado após eventual condenação da ré. No curso da ação indenizatória, foi decretada a falência da sociedade empresária pelo juízo da Comarca de Monte Santo, local do principal estabelecimento.


Diante da decretação da falência, é correto afirmar que:

  • A por se tratar de quantia ilíquida, a ação indenizatória não será suspensa, prosseguindo no juízo em que foi proposta até a apuração do crédito;
  • B deverá ser extinto o processo sem resolução de mérito em virtude do juízo universal da falência;
  • C a Câmara Municipal de XYZ deverá habilitar o crédito por valor estimado da condenação no juízo da falência;
  • D o processo ficará suspenso pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da decretação da falência, findo o qual será retomado de pleno direito;
  • E a ação terá prosseguimento no juízo de Monte Santo, cabendo ao juiz da falência determinar a reserva da importância estimada pela Câmara.
26

Sobre as preferências do crédito tributário, assinale a afirmativa correta.

  • A A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de regularidade fiscal.
  • B O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real.
  • C Os créditos devidos aos sócios e administradores sem vínculo empregatício são considerados créditos extraconcursais.
  • D A cobrança judicial do crédito tributário está sujeita a concurso de credores ou à habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, ao inventário ou arrolamento.
  • E Na falência, a multa tributária prefere aos créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida.
27

Companhia aberta, por meio de deliberação em assembleia geral ordinária e sem posição de qualquer acionista presente, deliberou a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório a seus acionistas. A justificativa foi a necessidade de captação de recursos por meio da emissão de debêntures não conversíveis em ações.

J. Teixeira, acionista ausente da deliberação, questiona sua validade por se tratar de pagamento de dividendo inferior ao obrigatório, que, a seu ver, dependeria de alteração estatutária, o que, de fato, não ocorreu.


Acerca dessa situação e da deliberação assemblear, assinale a afirmativa correta.

  • A A deliberação é nula, por ter violado o direito essencial do acionista de participar dos lucros sociais.
  • B A deliberação é válida, porque qualquer companhia, aberta ou fechada, pode distribuir dividendo inferior ao obrigatório.
  • C A deliberação é anulável, por se tratar de violação a direito patrimonial de cunho disponível de acionista.
  • D A deliberação é válida quanto aos acionistas que a aprovaram, porém ineficaz quanto aos acionistas ausentes.
  • E A deliberação é válida, por ter sido aprovada por todos os presentes e estar motivada na emissão de debêntures não conversíveis em ações.
28

Sobre sociedade limitada, analise as afirmativas a seguir.


I. O uso do nome empresarial é privativo dos sócios e administradores originários, não se estendendo aos sócios e administradores que posteriormente adquiram essas qualidades.

II. O direito do sócio de anular a aprovação decai em dois anos, sem reserva, do balanço patrimonial e do resultado econômico.

III. A assembleia torna-se dispensável quando a maioria dos sócios decidir, por escrito, sobre a matéria que seria objeto dela.


Está correto o que se afirma em

  • A II, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.
29

Mirante da Serra Águas Minerais Ltda. EPP requereu a falência de Urupá Distribuidora de Bebidas Ltda. com base em crédito fundado em duplicata vincenda, sacada pela primeira sociedade no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em face da segunda.


Na petição inicial, a credora narra que a sociedade é composta por apenas dois sócios, ambos administradores, que estão ausentes do estabelecimento e não deixaram representante habilitado com recursos para pagar aos credores. O único estabelecimento encontra-se fechado há dois meses.


Com base no relato acima e nas disposições da Lei nº 11.101/05, assinale a afirmativa correta.

  • A O credor poderá requerer a falência nas condições apresentadas, devendo especificar na petição os fatos que a caracterizam, juntando-se as provas que houver e especificando-se as que serão produzidas.
  • B Não poderá ser requerida a falência da sociedade em razão de o crédito ser vincendo; caberia apenas a ação de falência se se verificasse a impontualidade sem relevante razão de direito.
  • C A falência não poderá ser requerida, porque não houve a comprovação de ajuizamento de ação de execução por quantia certa prévia na qual o devedor, citado, tenha se mantido inerte.
  • D O credor somente poderia requerer a falência da sociedade empresária se o crédito ultrapassasse o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, mesmo que a obrigação não esteja vencida.
  • E O credor poderá requerer a falência nas condições apresentadas, porém deverá anexar à petição a certidão do protesto da duplicata para fins falimentares.
30
Luiz emitiu uma nota promissória em favor de Jerônimo. No momento da emissão, ele não inseriu a quantia nem o lugar de pagamento. Na data do vencimento, o subscritor foi procurado por um procurador do beneficiário, que lhe exibiu a cártula com endosso-mandato e exigiu o pagamento.
Luiz verificou, então, que o título havia sido preenchido abusivamente, pois constava o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quando o correto seria R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e o lugar de pagamento era diverso de seu domicílio, em Cachoeiro de Itapemirim, ES.
Procurado pelo devedor para analisar o caso e ciente de que o pagamento não foi realizado por ele, você, como advogado(a), responde que 
  • A é possível alegar em juízo, com êxito, a nulidade do título, em razão de o lugar de pagamento ser domicílio diverso do subscritor, caracterizando má-fé do portador atual.
  • B não é possível ao subscritor se recusar validamente ao pagamento diante da autonomia das obrigações cambiárias e do endosso-mandato realizado na cártula.
  • C é possível ao subscritor da nota promissória opor exceção pessoal ao beneficiário Jerônimo quanto ao conteúdo literal do título, diante do preenchimento abusivo.
  • D não é possível a oposição de exceção ao pagamento, porque o subscritor da nota promissória é equiparado ao aceitante da letra de câmbio e, como tal, obriga-se a pagar na data do vencimento.
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Mauriti & Cia Ltda. celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia com a sociedade empresária Gama.
Com a decretação de falência da fiduciante, o advogado da fiduciária pleiteou a restituição do bem alienado, sendo informado pelo administrador judicial que o bem se encontrava na posse do falido na época da decretação da falência, porém não foi encontrado para ser arrecadado.
Considerando os fatos narrados, o credor fiduciário terá direito à restituição em dinheiro do valor da avaliação do bem atualizado?  
  • A Não, em razão de este não ter sido encontrado para arrecadação.
  • B Sim, devendo, para tanto, habilitar seu crédito na falência como quirografário.
  • C Sim, mesmo que o bem alienado não mais exista ao tempo do pedido de restituição ou que não tenha sido arrecadado.
  • D Não, por não ter a propriedade plena do bem alienado fiduciariamente, e sim resolúvel.
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Matheus, empresário individual, pretende alugar um imóvel para instalar seu estabelecimento e nele localizar seu ponto empresarial. Antes de celebrar o contrato, ele procura você para, como advogado(a), informar-lhe sobre aspectos concernentes à locação não residencial.
Sobre a locação não residencial, assinale a afirmativa correta. 
  • A Na ação de despejo que tiver por fundamento exclusivo o término do prazo contratual, tendo sido proposta a ação em até 30 dias do cumprimento de notificação ao locatário comunicando o intento de retomada, será concedida liminar para desocupação em quinze dias, ouvida a parte contrária e se prestada caução pelo autor no valor equivalente a dois meses de aluguel.
  • B Na locação não residencial de imóvel urbano, na qual o locador procede à prévia aquisição do imóvel especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, poderá ser convencionado no contrato a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato.
  • C Nas locações de espaço em shopping centers, o locador poderá recusar a renovação do contrato pleiteada pelo locatário se o imóvel vier a ser utilizado pelo locador, que não poderá ser destinado ao uso no mesmo ramo da atividade do locatário.
  • D Nas locações por prazo determinado de imóveis utilizados por estabelecimentos de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, o contrato poderá ser rescindido por denúncia do locador, a qualquer tempo, independentemente de notificação ou aviso.
33
Fagundes e Pilar são noivos e pretendem se casar adotando o regime de separação de bens mediante celebração de pacto antenupcial. Fagundes é empresário individual e titular do estabelecimento Borracharia Dona Inês Ltda. ME.
Celebrado o pacto antenupcial entre os nubentes, o advogado contratado por Fagundes providenciará o arquivamento e a averbação do documento  
  • A no Registro Público de Empresas Mercantis e a publicação na imprensa oficial.
  • B no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Pessoas Naturais.
  • C no Registro Civil de Pessoas Naturais e a publicação na imprensa oficial.
  • D no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Títulos e Documentos.
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Alimentos Alcobaça Ltda. ME sacou duplicata de venda no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) em face de S. de Toledo EIRELI. A duplicata não foi remetida ao aceite do sacado e, após o vencimento, o sacador pretendeu cobrá-la judicialmente apresentando tão somente o comprovante de entrega do produto vendido.

Sobre a duplicata, nas condições descritas, é correto afirmar que:

  • A é título executivo extrajudicial, porque o credor comprovou o vínculo obrigacional que motivou o saque;
  • B não é título executivo extrajudicial, porque não foi levada a protesto por falta de pagamento, apesar de existir documento comprovando a entrega da mercadoria;
  • C não é título executivo extrajudicial, porque o vendedor não a remeteu ao sacado para aceite, apesar de existir documento comprovando a entrega da mercadoria;
  • D é título executivo extrajudicial, porque se trata de título de crédito formal e abstrato, bastando para sua validade e executividade a assinatura do sacador;
  • E é título executivo extrajudicial, porque possui causa consubstanciada na prova da entrega da mercadoria vendida.
35

O empresário individual Ives Diniz, em conluio com seus dois primos, realizou empréstimos simulados a fim de obter crédito para si; por esse e outros motivos, foi decretada sua falência.


No curso do processo falimentar, o administrador judicial verificou a prática de outros atos praticados pelo devedor e seus primos, antes da falência; entre eles, a transferência de bens do estabelecimento a terceiros lastreados em pagamentos de dívidas fictícias, com nítido prejuízo à massa.


De acordo com o enunciado e as disposições da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, o advogado contratado pelo administrador judicial para defender os direitos e interesses da massa deverá  

  • A requerer, no juízo da falência, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
  • B ajuizar ação revocatória em nome da massa falida no juízo da falência.
  • C ajuizar ação pauliana em nome do administrador judicial no juízo cível.
  • D requerer, no juízo da falência, o sequestro dos bens dos primos do empresário como medida antecedente à ação de responsabilidade civil.
36

A sociedade empresária Pará de Minas Veículos Ltda. pretende requerer sua recuperação judicial. Ao analisar a minuta de petição inicial, o gerente administrativo listou os impedimentos ao pedido de recuperação.


Assinale a opção que apresenta um desses impedimentos. 

  • A O devedor ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
  • B O devedor possuir ativo que não corresponda a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário.
  • C O devedor deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida.
  • D A sociedade ter como administrador pessoa condenada por crime contra o patrimônio ou contra a fé pública.
37

O administrador da sociedade empresária Dutra & Filhos Comércio de Alimentos Ltda. consulta seu advogado para orientá-lo sobre o contrato apropriado para o aumento de sua capacidade de distribuição.


A intenção da pessoa jurídica é celebrar um contrato pelo qual possa receber a posse direta de veículos, que serão indicados por ela ao proprietário, para utilizá-los por prazo determinado, mediante o pagamento de prestações mensais durante a vigência do contrato.


Ao termo final, a cliente deseja ter a possibilidade de adquirir os veículos ao invés de ser obrigada a devolvê-los ao proprietário ou renovar o contrato. Assinale a opção que indica o contrato apropriado para a sociedade empresária. 

  • A Locação a prazo determinado.
  • B Cessão de uso a título oneroso.
  • C Compra e venda a prazo.
  • D Arrendamento mercantil.
38

Um cliente apresenta a você um cheque nominal à ordem com as assinaturas do emitente no anverso e do endossante no verso. No verso da cártula, também consta uma terceira assinatura, identificada apenas como aval pelo signatário.


Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta. 

  • A O aval dado no título foi irregular, pois, para a sua validade, deveria ter sido lançado no anverso.
  • B A falta de indicação do avalizado permite concluir que ele pode ser qualquer dos signatários (emitente ou endossante).
  • C O aval dado no título foi na modalidade em branco, sendo avalizado o emitente.
  • D O aval somente é cabível no cheque não à ordem, sendo considerado não escrito se a emissão for à ordem.
39

Miguel e Paulo pretendem constituir uma sociedade do tipo limitada porque não pretendem responder subsidiariamente pelas obrigações sociais.


Na consulta a um advogado previamente à elaboração do contrato, foram informados de que, nesse tipo societário, todos os sócios respondem 

  • A solidariamente pela integralização do capital social.
  • B até o valor da quota de cada um, sem solidariedade entre si e em relação à sociedade.
  • C até o valor da quota de cada um, após cinco anos da data do arquivamento do contrato.
  • D solidariamente pelas obrigações sociais.
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Você participou da elaboração, apresentação e negociação do plano de recuperação extrajudicial de devedor sociedade empresária. Tendo sido o plano assinado por todos os credores por ele atingidos, seu cliente o contratou para requerer a homologação judicial.

Assinale a opção que indica o juízo em que deverá ser apresentado o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial.  

  • A O juízo da sede do devedor.
  • B O juízo do principal estabelecimento do devedor.
  • C O juízo da sede ou de qualquer filial do devedor.
  • D O juízo do principal estabelecimento ou da sede do devedor.

Direito Constitucional

41

Antônio, insatisfeito com as práticas comerciais adotadas por determinados lojistas, decidiu confeccionar uma “carta aberta” na qual veiculava severas críticas às referidas práticas. Por temer represálias, Antônio não se identificava, inexistindo qualquer informação que permitisse vincular as críticas ao respectivo autor.


À luz da sistemática constitucional, o ato de Antônio está:

  • A dissonante da Constituição, pois a liberdade de expressão não permite a divulgação pública de opiniões sem autorização;
  • B dissonante da Constituição, pois, apesar de ser livre a manifestação do pensamento, é vedado o anonimato;
  • C em harmonia com a Constituição, pois a liberdade de expressão, na democracia, não encontra qualquer limitação;
  • D em harmonia com a Constituição, pois os lojistas desempenham função pública, sujeitando-os à crítica;
  • E em harmonia com a Constituição, pois a liberdade de pensamento não está sujeita a qualquer limitador.
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Determinado político de grande influência no Estado, insatisfeito com a atuação do Juiz de Direito da Comarca em que residia, consultou o seu advogado sobre a possibilidade de ser requerida a remoção compulsória desse magistrado.


À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, o requerimento almejado:

  • A pode ser deferido, por motivo de interesse público, pelo respectivo tribunal ou pelo Conselho Nacional de Justiça;
  • B somente pode ser apreciado pelo Conselho Nacional de Justiça, que é livre para deferi-lo, ou não;
  • C somente pode ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário;
  • D somente pode ser apreciado pelo respectivo tribunal, que é livre para deferi-lo, ou não;
  • E não encontra, em nenhuma hipótese, amparo na ordem constitucional.
43

De acordo com o art. 5º, XXXII, da Constituição da República, “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.


Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional que se extrai do referido preceito tem:

  • A eficácia limitada de princípio consumerista;
  • B eficácia limitada de princípio institutivo;
  • C natureza programática;
  • D eficácia contida;
  • E eficácia plena.
44

A Constituição da República de 1988 em sua atual redação estabelece que uma servidora pública municipal estatutária ocupante de cargo efetivo de Analista Legislativo pode aposentar-se voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, caso preencha, cumulativamente, os requisitos de tempo mínimo de:

  • A 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos;
  • B 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público e idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos;
  • C 10 (dez anos) no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos;
  • D 10 (dez anos) de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e idade mínima de 60 (sessenta) anos;
  • E 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos.
45

O Distrito Federal editou a Lei nº ZR2/2018, disciplinando o horário de funcionamento do comércio. O partido político Alfa, que contava com um único representante na Câmara dos Deputados, entendeu que o referido horário era muito reduzido, sendo manifestamente contrário às normas da Constituição da República. Por essa razão, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: Considerando a sistemática constitucional afeta ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o partido político Alfa

  • A tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas ela não é cabível na situação narrada.
  • B não tem legitimidade, porque as leis distritais somente estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.
  • C não tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade e ela não é cabível na situação narrada.
  • D não tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas ela é cabível na situação narrada.
  • E tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade e ela é cabível na situação narrada.
46

Pedro nasceu na Itália no período em que seu pai, de nacionalidade brasileira, ali residia em caráter permanente. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Pedro

  • A será cidadão brasileiro caso venha a residir no território brasileiro e opte por esta nacionalidade até os 18 anos.
  • B é considerado cidadão brasileiro caso tenha sido registrado na repartição brasileira competente.
  • C será cidadão brasileiro caso a sua mãe também tenha a nacionalidade brasileira.
  • D somente será nacional brasileiro caso requeira a sua naturalização.
  • E é considerado cidadão brasileiro.
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Peter, filho de John e Mary, ambos de nacionalidade norte-americana, nasceu no território brasileiro quando seus pais, trabalhadores em uma indústria nos Estados Unidos da América, aqui estavam em gozo de férias.


Utilizando-se as normas constitucionais afetas à nacionalidade como referência, é correto afirmar que Peter

  • A pode optar pela nacionalidade brasileira quando completar dezoito anos de idade, pois nasceu no território brasileiro.
  • B é brasileiro naturalizado, isto por ter nascido no território brasileiro, mas ser filho de estrangeiros.
  • C é brasileiro nato, pois nasceu no território brasileiro e os seus pais não estavam a serviço do seu país.
  • D pode optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira, pois nasceu no território brasileiro.
  • E não tem nacionalidade brasileira, mas pode solicitar que o governo brasileiro a defira.
48

Pedro, servidor público estadual, é suspeito de praticar ilícitos penais. O Ministério Público, no curso das investigações criminais realizadas sob sua presidência, entendeu que a interceptação das comunicações telefônicas teria grande importância para o esclarecimento dos fatos.


Sobre a interceptação das comunicações telefônicas de Pedro, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

  • A Elas podem ser interceptadas por qualquer do povo, pois as concessionárias de telefonia prestam um serviço público.
  • B Elas não podem ser interceptadas, pois são emanação da liberdade de expressão e do direito à intimidade.
  • C Elas somente podem ser interceptados por ordem judicial, emanada de juiz competente.
  • D Elas podem ser interceptadas mediante autorização do superior hierárquico de Pedro.
  • E Elas podem ser interceptadas por decisão do Ministério Público, titular da ação penal.
49

Na República Federativa do Brasil, todo o poder emana do povo, que pode exercê-lo por meio de pessoas eleitas especialmente para esse fim.


Esse processo de escolha caracteriza uma manifestação da

  • A democracia representativa.
  • B separação dos poderes.
  • C democracia direta.
  • D eleição indireta.
  • E federação.

Legislação do Ministério Público

50

Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.


( ) Compete ao Colégio dos Procuradores de Justiça deliberar e efetivar as alterações necessárias na Lei Orgânica da Instituição.

( ) O Conselho Superior do Ministério Público é quem indica ao Procurador Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à promoção por merecimento.

( ) Cabe ao Procurador Geral de Justiça dirimir conflitos de atribuições entre membros do MP, designando quem deva oficiar no feito.


Assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

  • A V –V – F.
  • B F – V – V
  • C F – V – F.
  • D F – F – V.
  • E V – F – F.

Direito Constitucional

51

Após regular tramitação, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram Proposta de Emenda à Constituição, tendo o Presidente do Congresso Nacional a encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, que a sancionou em parte e, nessa parte, promulgou-a.


Por considerar que o processo legislativo adotado destoara daquele previsto na Constituição da República de 1988, o Partido Político X solicitou que o Supremo Tribunal Federal reconhecesse a existência de vício formal na Emenda Constitucional.


À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, o Partido Político X:

  • A não tem razão, já que o processo legislativo que culminou com a promulgação da Emenda X foi plenamente regular, não apresentando vício formal;
  • B tem razão, já que somente o Senado Federal possui competência para discutir e votar as propostas de emenda constitucional;
  • C tem razão, já que a atuação do Presidente da República deveria ter-se limitado à sanção, competindo a promulgação ao Presidente do Senado Federal;
  • D tem razão, já que a atuação do Presidente da República deveria ter-se limitado à promulgação, não havendo espaço para sanção ou veto;
  • E tem razão, já que a Emenda X deveria ter sido promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado Federal, sem qualquer participação do Presidente da República.
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A administração do Tribunal de Justiça foi informada de que Pedro, Juiz de Direito, que está no regular exercício da função há um ano, e Maria, servidora efetiva do Poder Judiciário há dois anos, teriam praticado infrações de extrema gravidade.


À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, a respeito da perda do cargo, que:

  • A Pedro e Maria somente poderiam perder seus cargos por decisão judicial em processo criminal;
  • B somente Maria poderia perder o cargo por decisão administrativa do órgão competente, não Pedro;
  • C somente Pedro poderia perder o cargo por decisão administrativa do órgão competente, não Maria;
  • D Pedro e Maria poderiam perder seus cargos por decisão administrativa do órgão competente;
  • E Pedro somente poderia perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
53

De acordo com o Art. 144, § 8º, da Constituição da República de 1988, “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.


Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, a partir do referido preceito se obtém uma norma constitucional de eficácia:

  • A plena e aplicabilidade imediata;
  • B limitada e aplicabilidade mediata;
  • C contida e aplicabilidade imediata;
  • D delegada e aplicabilidade mediata;
  • E mandamental e aplicabilidade imediata.
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Foi apresentada proposta de emenda constitucional subscrita por um terço dos Deputados Federais. A proposta almeja criar um imposto e contém disposição expressa determinando a sua cobrança em relação a fatos geradores ocorridos no mesmo exercício financeiro, excepcionando, com isso, a vedação contida no Art. 150, III, b, da Constituição da República de 1988.


À luz da sistemática constitucional a respeito dos limites materiais e formais ao exercício do poder reformador, a proposta:

  • A não afronta os limites materiais, pois somente os direitos e garantias individuais previstos no Título II da Constituição não podem ser alterados via emenda;
  • B afronta os limites formais, pois a proposta de emenda deveria ser apresentada, conjuntamente, por um terço dos Deputados Federais e um terço dos Senadores;
  • C não afronta os limites materiais, pois a vedação à cobrança de imposto em relação a fatos geradores ocorridos no mesmo exercício financeiro não configura direito individual;
  • D afronta os limites materiais, pois quaisquer direitos e garantias individuais previstos na Constituição, mesmo fora do Título II, devem ser respeitados pelo poder reformador;
  • E afronta os limites formais, pois somente o Presidente da República pode apresentar propostas de emenda que criem tributos.
55

Tiago, Prefeito do Município Delta, recebeu citação para responder a uma ação de alimentos ajuizada perante o juízo único da Comarca, por seu filho Pedro, constando, do respectivo mandado, que o não pagamento das três últimas prestações alimentícias poderia acarretar a sua prisão. Ao solicitar orientação ao seu assessor mais próximo, foi informado que a Constituição da República de 1988, em seu Art. 29, X, assegura o “julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça”. Com isso, Tiago concluiu que o seu advogado deveria suscitar a incompetência do juízo único da Comarca para processá-lo e julgá-lo.


À luz da sistemática constitucional, o juízo único da Comarca é:

  • A incompetente, pois o Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar toda e qualquer ação ajuizada em face de Tiago;
  • B competente para processar e julgar Tiago, pois a competência do Tribunal de Justiça restringe-se às causas de natureza criminal;
  • C parcialmente incompetente, pois embora possa processar e julgar a ação de alimentos, não pode decretar a prisão de Tiago;
  • D competente para processar e julgar Tiago, desde que a ação de alimentos tenha sido ajuizada em momento anterior à posse no cargo de Prefeito;
  • E competente para instruir o processo, sendo o Tribunal de Justiça competente para julgar ação de alimentos ajuizada em face de Tiago.
56

A Lei XX do Município Alfa dispôs sobre o horário limite de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que foi justificado pela necessidade de ser disciplinada a circulação de pessoas e veículos, que tende a ser maior quando esses estabelecimentos estão abertos ao público. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei XX é

  • A constitucional, pois o Município é competente para legislar sobre interesse local, e o comando legal é razoável.
  • B inconstitucional, pois, embora o Município possa legislar sobre a matéria, o comando legal ofende a livre concorrência.
  • C constitucional, pois o Município está autorizado a legislar concorrentemente com a União sobre direito comercial.
  • D inconstitucional, pois o Município não possui competência legislativa para legislar sobre direito comercial.
  • E constitucional, pois o Município pode legislar em caráter suplementar sobre trânsito.
57

O Tribunal de Contas de determinado Estado, ao apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo, emitiu parecer pela sua rejeição. Apesar disso, as contas foram aprovadas pela Assembleia Legislativa.


À luz da sistemática constitucional, esse proceder está:

  • A errado, pois o Tribunal de Contas sempre exerce competência decisória, não consultiva, devendo aprovar ou rejeitar as contas do Governador, com recurso ao Tribunal de Justiça;
  • B errado, pois o Tribunal de Contas somente exerce competência consultiva em relação aos demais gestores públicos, não quanto ao Governador do Estado;
  • C certo, pois o Tribunal de Contas, em qualquer caso, deve emitir parecer prévio, cabendo ao Poder Legislativo o julgamento das contas do Governador;
  • D certo, pois apesar de o Tribunal de Contas ter o dever de julgar as contas do Governador, a Assembleia Legislativa aceitou a delegação de competência;
  • E errado, pois o Tribunal de Contas deve julgar as contas do Governador do Estado, cabendo recurso para a Assembleia Legislativa.
58

Antônio, Juiz de Direito, com o objetivo de colaborar para o crescimento do País, estava refletindo sobre a possibilidade de se filiar a um partido político e de se dedicar ao magistério superior, ministrando a disciplina “Ciência Política.”


Considerando as vedações que recaem sobre os magistrados, Antônio:

  • A pode exercer o magistério e, autorizado pelo Tribunal, filiar-se a partido político;
  • B apenas não pode filiar-se a partido político;
  • C não pode praticar nenhuma das condutas;
  • D apenas não pode exercer o magistério;
  • E pode praticar ambas as condutas.
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O Deputado Estadual João apresentou projeto de lei disciplinando as competências do Tribunal de Justiça do Estado. Esse projeto seguiu o trâmite regular e deu origem à Lei nº 123/2018.


À luz da sistemática constitucional, sob o prisma formal, a Lei nº 123/2018 é inconstitucional porque a matéria deveria ser disciplinada:

  • A em lei complementar de iniciativa do Tribunal de Justiça;
  • B em lei ordinária de iniciativa do Tribunal de Justiça;
  • C no regimento interno do Tribunal de Justiça;
  • D na Constituição da República;
  • E na Constituição Estadual.
60

Maria, Deputada Estadual, almejava apresentar um projeto de lei sobre direito financeiro, tendo constatado que competia à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a matéria.


Com o objetivo de atuar de modo correto, solicitou que sua assessoria esclarecesse o alcance da competência estadual nesse caso.


Com embasamento na sistemática constitucional, a assessoria informou, corretamente, que o Estado, nesse tipo de matéria:

  • A pode legislar livremente sobre a matéria, já que as normas da União se destinam ao plano federal;
  • B enquanto a União não editar normas gerais sobre a matéria, possui competência plena;
  • C somente pode legislar nos limites em que seja autorizado pela União;
  • D revogará as normas gerais da União ao editar normas específicas;
  • E somente pode editar as normas de interesse local.
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