Resolver o Simulado NUCEPE

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Direito Constitucional

1

Sobre o tema do controle de constitucionalidade assinale a alternativa correta:

  • A No caso de declaração incidental de inconstitucionalidade em controle concentrado, o Senado será comunicado da decisão e, em juízo discricionário, poderá suspender a execução da lei viciada, quando então a decisão adquire efeito erga omnes.
  • B Segundo a teoria da transcendência, além do dispositivo, também são vinculantes os motivos determinantes da decisão e as considerações dispensáveis para a resolução da causa.
  • C Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental quando o fundamento da controvérsia constitucional recair sobre lei ou ato normativo municipal.
  • D A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a arguição de descumprimento de preceito fundamental é, via de regra, meio idôneo para processar questões controvertidas derivadas de normas secundárias e de caráter tipicamente regulamentar.
  • E Em sede de mandado de injunção individual, a superveniência de lei regulamentadora, após ter sido regulamentada a mora, somente afetará a situação do autor se a aplicação da norma editada lhe for mais favorável.
2

Dentre as classificações atribuídas às Constituições, é correto assinalar que a Constituição Brasileira de 1988 é

  • A cesarista quanto à origem e sintética quanto à extensão.
  • B dogmática quanto ao modo de elaboração e heterônoma quanto à sua origem de decretação.
  • C rígida quanto à alterabilidade e analítica quanto à extensão.
  • D pactuada quanto à origem e analítica quanto à extensão.
  • E histórica quanto ao modo de elaboração e plástica quanto à alterabilidade.
3

Com base no que estabelece a Constituição Federal, o Estado brasileiro se submeteu à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, o qual tem competência expressa para julgar os crimes

  • A de guerra, hediondos, tráfico internacional de drogas e de tortura.
  • B de terrorismo, contra a humanidade, de tortura e de extermínio em massa.
  • C políticos, desumanos, hediondos e de tortura.
  • D de genocídio, contra a humanidade, de guerra e de agressão.
  • E de racismo, contra o Estado Democrático de Direito, contra a humanidade e tortura coletiva.
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Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “Os princípios fundamentais constituem os alicerces, a base, a fundação do edifício jurídico constitucional, condição para que as demais normas assentem sobre a matriz político-constitucional do Estado. Em nossa Constituição, o princípio republicano, não o princípio democrático, alicerça a temática insculpida no art. 37, caput.”
PORQUE
II. “O princípio democrático é postulado do regime político e o princípio republicano é postulado da forma de governo.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
  • A A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.
  • B A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
  • C As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
  • D As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
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Alfred, estrangeiro, casou-se com uma brasileira e veio residir no Brasil, local onde teve seus dois filhos e onde faleceu. Sabendo-se que a lei de seu país de origem é mais favorável, em termos de sucessão, aos seus filhos e esposa brasileiros, a sucessão de seus bens situados no Brasil será regulada, de acordo com a Constituição Federal, pela lei

  • A brasileira ou estrangeira, cabendo a escolha aos herdeiros.
  • B brasileira, pois aqui se encontram os bens.
  • C estrangeira, pois a sucessão rege-se sempre pelo local de origem da pessoa falecida.
  • D estrangeira, por ser mais benéfica à sua esposa e aos seus filhos.
  • E brasileira, tendo em vista que os herdeiros aqui residem.

Direito Penal

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A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos, nos crimes previstos na Lei n.

  • A 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
  • B 10.671/2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.
  • C 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
  • D 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
  • E 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Direito Processual Penal

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Lauro foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal leve praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, § 9º, CP – pena: 3 meses a 3 anos de reclusão). Antes do recebimento da denúncia, veio a ser denunciado em outra ação penal, dessa vez pelo crime de ameaça, também praticado no contexto da Lei nº 11.340/06, após a vítima ter comparecido à Delegacia, narrado o ato e afirmado que desejava ver Lauro processado, nos termos exigidos pelo Código Penal para responsabilização criminal, pleiteando medidas de urgência. Após o oferecimento das denúncias, mas antes do recebimento, a companheira de Lauro, Joana, suposta vítima, comparece ao cartório do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, informando não mais ter interesse em ver Lauro responsabilizado criminalmente pelos fatos.
Diante da informação de Joana, o servidor poderá esclarecer que a vontade da vítima:

  • A não poderá ensejar retratação da representação em relação a ambos os delitos, tendo em vista que, por serem praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a responsabilização penal independe da vontade da ofendida;
  • B poderá justificar a retratação da representação em relação a ambos os delitos, mas tal retratação deverá ocorrer em audiência especial, na presença do magistrado, ouvido o Ministério Público;
  • C não poderá ensejar retratação da representação em relação a ambos os delitos, tendo em vista que, ainda que a vontade da ofendida possa ser relevante, já houve oferecimento das denúncias;
  • D poderá justificar retratação da representação em relação ao crime de ameaça, observadas as exigências legais em audiência especial, mas não do crime de lesão corporal;
  • E poderá justificar a retratação da representação em relação a ambos os delitos, sendo válida, para tanto, mera declaração da ofendida nos autos.

Direito Penal

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Em cumprimento de mandado de busca e apreensão no local de trabalho de João, que era um estabelecimento comercial de sua propriedade e de sociedade em que figurava como administrador e principal sócio, foram apreendidas duas armas de fogo, de calibre permitido, com numeração aparente, devidamente municiadas. João esclareceu que tinha as armas para defesa pessoal, apesar de não possuir autorização e nem registro das mesmas.
Diante disso, foi denunciado pela prática de dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03), em concurso material.
No momento de aplicar a sentença, o juiz deverá reconhecer que:

  • A ocorreram dois crimes de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03) em concurso material;
  • B ocorreram dois crimes de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03) em concurso formal;
  • C ocorreram dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido em concurso formal;
  • D ocorreu crime único de porte de arma de fogo de uso permitido, afastando-se o concurso de delitos;
  • E ocorreu crime único de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12, Lei nº 10.826/03), afastando-se o concurso de delitos.
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Durante o julgamento da Ação Penal nº 470 (“Mensalão”), a teoria do domínio do fato foi mencionada diversas vezes. Relativamente a essa teoria, leia as afirmações abaixo e, ao final, indique a alternativa CORRETA:
I. Foi retomada e desenvolvida pelo jurista alemão Claus Roxin, na década de 1960, e tem por função dogmática distinguir entre autor e partícipe. II. A ideia reitora dessa teoria é de que autor é quem atua com o domínio do fato; é a figura central do acontecer típico. III. Foi adotada pelo Código Penal brasileiro ao dispor que quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. IV. Segundo essa teoria, domínio do fato é o poder de evitar o fato. Assim, o chefe de uma organização criminosa responde pela mera posição.

  • A Apenas as afirmações I e III estão certas.
  • B Apenas as afirmações I e II estão certas.
  • C Apenas as afirmações II e IV estão certas.
  • D Apenas as afirmações III e IV estão certas.
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José da Silva, réu primário e com condenações criminais anteriores, porém sem trânsito em julgado, confesso, cometeu crime de estelionato contra a Previdência Social, causando prejuízos significativos à autarquia, sendo condenado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial aberto. Com base nessas informações, é CORRETO afirmar:

  • A Ainda que primário, o juiz poderia ter aumentado a pena-base ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59), sopesando, para tanto, os antecedentes criminais e as consequências do delito.
  • B A causa de aumento prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal é aplicável ao caso por se tratar o ofendido de entidade de direito público, sendo a fração de aumento sempre fixa, em 1/3 (um terço).
  • C Se o juiz entender possível, a substituição da pena privativa de liberdade aplicada (CP, art. 44) poderá ser feita por uma pena de multa ou uma pena restritiva de direitos.
  • D A confissão do acusado não poderá ser levada em consideração na dosimetria da pena se for alegada alguma causa excludente de antijuridicidade ou culpabilidade (confissão qualificada).

Direito Administrativo

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A Lei 8.666/1993 estabelece diferentes modalidades de licitação. No entanto, há uma modalidade que, apesar de ser uma das mais utilizadas para aquisição de bens e serviços comuns, não se enquadra nesse aparato legal, havendo lei específica para sua realização. Qual é essa modalidade?

  • A A concorrência.
  • B A carta-convite.
  • C O concurso.
  • D O pregão.
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Nos termos da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Nesse sentido, o contratado poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

  • A caução em carta de crédito documentário, seguro-garantia; fiança bancária.
  • B caução em dinheiro, seguro-garantia; fiança bancária.
  • C caução em carta de crédito documentário, seguro-garantia; caução em cartão de crédito.
  • D caução em carta de crédito documentário, seguro-garantia; fiança judicial.
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Nos termos da Lei nº 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:

  • A empreitada por preço unitário; empreitada por preço diversificado; contratação por tarefa; empreitada integral ou contratação integrada.
  • B empreitada por contrato único; empreitada por preço global; contratação por tarefa; empreitada integral ou contratação integrada.
  • C empreitada por preço unitário; empreitada por preços múltiplos; contratação por tarefa; empreitada integral ou contratação integrada.
  • D empreitada por preço unitário; empreitada por preço global; contratação por tarefa; empreitada integral ou contratação integrada.
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Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, de acordo com Bittencourt (2010), assinalando a seguir a opção que apresenta a sequência correta.

O Sistema de Registro de Preços (SRP) está disciplinado no art. 15 da Lei n° 8.666/93, tendo sido regulamentado no âmbito federal pelo Decreto n° 3.931/01, que o define como “o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, aquisição e locação de bens, para contratações futuras”, devendo ser adotado, preferencialmente, quando:


( ) houver necessidade de contratações frequentes do bem ou serviço.

( ) for conveniente a aquisição de bens com entregas parceladas.

( ) a aquisição de bens ou a contratação de serviços atenderem a mais de um órgão.

( ) pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

  • A (V) (F) (F) (F)
  • B (F) (F) (F) (V)
  • C (V) (V) (V) (V)
  • D (F) (F) (F) (F)
  • E (F) (V) (F) (V)
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Autorização legislativa, caracterização do interesse público, avaliação prévia e licitação são requisitos indispensáveis à alienação de bens públicos considerados

  • A de uso especial.
  • B dominicais.
  • C móveis e semoventes.
  • D imóveis, somente.

Direito Ambiental

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A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 225, preconiza que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”


Nesse mesmo sentido, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (2016, p.2) defende que “o licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais.”


A sequência dos principais passos do licenciamento ambiental está corretamente indicada em

  • A licença prévia / licença de instalação / licença de operação.
  • B licença de instalação / análise de impactos / medidas mitigadoras.
  • C análise de impactos / licença de autorização de instalação / vistoria do local da obra.
  • D estudo de medidas mitigadoras / licença prévia / planejamento de políticas ambientais.
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Preencha corretamente as lacunas do texto sobre a classificação da água disponível e do ambiente.


O CONAMA, a partir da Resolução 357, estabeleceu que águas __________ possuem salinidade igual ou inferior a 0,5 %; águas __________ possuem salinidade superior a 0,5 % e inferior a 30 %; águas __________ possuem salinidade igual ou superior a 30 %; ambiente __________ é aquele que possui água parada, com movimento lento ou estagnado; ambiente __________ é aquele relativo a águas continentais moventes.


A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

  • A salobras / doces / salinas /lótico / lêntico
  • B doces / salobras / salinas / lótico / lêntico
  • C salinas / doces / salobras / lêntico / lótico
  • D doces / salobras / salinas / lêntico / lótico
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Avalie o que se afirma que o Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA define, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentadas pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990.


I. Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

II. Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, as restrições e as medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

III. Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, à instalação, à operação e à ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.

IV. Impacto Ambiental Regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais municípios.


Está correto apenas o que se afirma em

  • A I.
  • B II e IV.
  • C III e IV.
  • D I, II e III.
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A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.


Avalie o que se afirma constar nessa Lei, em seu artigo 4º, como objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente.


I. Compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

II. Definição de áreas prioritárias de ação governamental relativas à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

III. Estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

IV. Estabelecimento da política de preços mínimos para os produtos agrícolas em produção orgânica e de agricultura familiar.


Está correto apenas o que se afirma em

  • A III.
  • B II e IV
  • C I e IV.
  • D I, II e III.

Noções de Informática

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Assinale a alternativa que apresenta o nome das mídias de armazenamento de dados que podem ser gravadas e que têm capacidade de menos de 1Gb.
  • A DVD-RW
  • B DVD-R
  • C SSD
  • D Blue Ray-R
  • E CD-R
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Acerca dos conhecimentos de Firewall, marque a alternativa incorreta acerca de seu funcionamento.

  • A Controla o tráfego de uma rede.
  • B Previne o acesso não autorizado a uma rede de computadores.
  • C Determina qual conteúdo é autorizado a circular em uma rede.
  • D Substitui a utilização de antivírus.
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Marque a alternativa que contém apenas memória do tipo não volátil.

  • A Disco rígido e memória principal.
  • B Pendrive e memória RAM.
  • C Memória cache e CD-ROM.
  • D Memória ROM e disco rígido.
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Observe o texto a seguir.
Retórica dos namorados, dá-me uma comparação exata e poética para dizer o que foram aqueles olhos de Capitu. Não me acode imagem capaz de dizer, sem quebra da dignidade do estilo, o que eles foram e me fizeram. Olhos de ressaca? Vá, de ressaca! Machado de Assis
Observe ainda o mesmo texto, depois que um comando de substituição foi executado no Word.
Retórica dos namorados, dá-me uma comparação exata e poética para dizer o que foram aqueles olhos de Capitu. Não me acode imagem capaz de dizer, sem quebra da dignidade do estilo, o que eles foram e me fizeram. Olhos de ressaca? Vá, de ressaca. Machado de Assis
O conteúdo da caixa “Localizar:”, usado no comando de substituição, é exibido a seguir.
ressaca!^p
Assinale a opção que exibe o conteúdo da caixa “Substituir por:” fornecido no mesmo comando.

  • A ressaca^p
  • B ressaca!
  • C ressaca.^p
  • D ressaca^?^v
  • E ressaca.^v
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No contexto da criação de uma imagem do sistema no Windows 7, analise as afirmativas a seguir.
I. É possível manter várias versões da imagem do sistema. II. A mídia onde a imagem é gravada pode estar formatada em um file system diferente do que está em uso no sistema do Windows. III. Não é possível gravar uma imagem de sistema em um USB flash-drive.
Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B II, apenas.
  • C III, apenas.
  • D I e II, apenas.
  • E II e III, apenas.

Raciocínio Lógico

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Arthur escreveu sucessivamente a palavra RONDONIA, obtendo a seguinte sequência de letras:
RONDONIARONDONIARONDONIARON...
Depois de escrever 2018 letras seguindo esse padrão, a próxima letra que Arthur deverá escrever é

  • A R.
  • B N.
  • C D.
  • D O.
  • E A.
26

Uma determinada aeronave pode acomodar até 348 passageiros e dispõe de 63 filas de assentos; algumas com 3, outras com 6 poltronas.


Quantas filas com 6 poltronas existem nessa aeronave?

  • A 10
  • B 53
  • C 58
  • D 34
  • E 38
27
Em uma empresa de informática, trabalham 3 funcionários: José, Antônio e João. Eles foram incumbidos de realizar juntos, em equipe, um back-up no computador central desta empresa. Considere as seguintes afirmações:
I. Antônio fez o back-up. II. José e João fizeram o back-up. III. Se João não fez o back-up, então Antônio também não o fez.
Sabendo que as afirmações I e III são verdadeiras e que a afirmação II é falsa, é correto afirmar que
  • A José não fez o back-up.
  • B Somente José fez o back-up.
  • C José e João não fizeram o back-up.
  • D Somente Antônio fez o back-up.
  • E José e Antônio fizeram o back-up.
28
Em um anúncio de jornal, uma empresa anunciou vagas de emprego para motorista, pedindo como requisito mínimo ter habilitação, porém não indicando qual categoria. A empresa selecionou 36 pessoas, das quais 25 tinham habilitação e poderiam dirigir carros, e 23 possuíam habilitação e poderiam dirigir motos. Passaria para a segunda fase da entrevista quem tivesse habilitação e pudesse dirigir carros e motos. Quantos candidatos a esse emprego passaram para a segunda fase da entrevista?
  • A 11
  • B 12
  • C 13
  • D 14
  • E 16
29
Dada a sequência 1, 4, 9, 16, x, 36, 49, y. Sabendo que existe uma lógica matemática para a formação dessa sequência, e que x e y são elementos pertencentes a mesma, exatamente nessa ordem, qual é o valor da razão entre y e x?
  • A 1
  • B 1,25
  • C 1,64
  • D 2,56
  • E 2,32

Legislação Municipal

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Considere os seguintes itens:


I. Exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade do próprio Município, da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios.

II. Júri.

III. Licença para tratamento da própria saúde até o limite máximo de vinte e quatro meses.

IV. Tempo de serviço público prestado à União, Estados, Distrito Federal e outros Municípios.


Nos termos dispostos pela Lei Complementar n° 122/2018, são considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos, APENAS os afastamentos constantes dos itens

  • A I, II e III.
  • B I, III e IV.
  • C II e IV.
  • D I e III.
  • E II, III e IV.
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Considere os seguintes itens:


I. Atividades que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica em condições de risco acentuado, na forma prevista em regulamento.

II. Atividades geradoras de desconforto físico ou psicológico, superior ao decorrente do trabalho normal, e cujo exercício se dê em locais de trabalho cujas condições não satisfaçam as exigências psico-fisiológicas do servidor, atinentes ao máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente.


Consoante a Lei Complementar n° 122/2018, os servidores que exercerem as atividades constantes dos itens acima farão jus, respectivamente, aos adicionais de

  • A periculosidade e de insalubridade.
  • B periculosidade e de atividades penosas.
  • C insalubridade e de periculosidade.
  • D insalubridade e de riscos de vida.
  • E de riscos de vida e de atividades penosas.
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Das decisões da Câmara de Julgamento, em caso de divergência entre a Resolução recorrida e outra definitiva da mesma Câmara, de Câmara diversa ou do Conselho Pleno, caberá, segundo as disposições da Lei n° 6.387/14, do Município de São Bernardo do Campo, Recurso de

  • A Ofício.
  • B Revisão.
  • C Instância.
  • D Infringência.
  • E Divergência.
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