Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
Acerca do exposto, assinale alternativa correta.
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Acerca da minuta de contrato, pode-se afirmar:
Existem diversos tipos e formas de controlar a administração pública. Estes variam conforme o Poder, órgão ou autoridade que o exercitará, ou também pelo sua fundamentação, modo e momento de sua efetivação.
Com base no texto, a respeito do controle interno, pode-se afirmar:
Os bens públicos são todos aqueles bens móveis e imóveis que pertençam à uma pessoa jurídica de direito público.
Disponível em: http://www.apersonalidadejuridica.com.br/2016/04/direitoadministrativo-bens-publicos.html
Diante do contexto, uma das características dos Bens Públicos é:
Sabe-se que os serviços públicos são aqueles prestados diretamente à comunidade pela Administração, depois de definida a sua essencialidade e necessidade. Dessa forma, pode ser afirmado que o Serviço Público está atrelado a atender as necessidades coletivas.
Qual a assertiva que corresponde ao Serviço Público essencial?
Se admite prorrogação nos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega, mantidas as demais cláusulas do contrato, sendo assegurada a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro.
Disponível em: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2699/Os-servicospublicos.
Qual alternativa admite motivo para prorrogação de início de execução do contrato?
Trata-se da constituição de uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da administração indireta.
O texto acima faz referência à(às):
A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja na rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em base legal.
Qual alternativa constitui motivo para rescisão de contrato?
Os contratos devem normatizar toda e qualquer condição de forma clara para a sua execução, indicada em cláusulas os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes.
Qual item estabelece cláusula necessária em todo contrato administrativo?
Após passar num concurso público, um servidor público foi nomeado para ocupar o cargo que é de direito. Ao tomar posse, recebeu orientação que deveria atuar na efetivação precisa do interesse público, desprezando qualquer favorecimento ou prejuízo de pessoas ou grupos, sempre observando o caráter da administração pública e não de agentes públicos.
Diante do contexto, pode-se afirmar:
Considerando que foi constituído uma empresa na forma de serviço autônomo, criado por Lei com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Com base no texto acima, a empresa constituída é uma:
Todo agente público deve realizar suas funções com presteza, perfeição e rendimento pessoal.
Agindo assim, o agente público obedece:
Esse controle verifica a legalidade dos atos praticados, a correta utilização do dinheiro público, a conformidade da execução orçamentária face os orçamentos aprovados, bem como auxilia o Tribunal de Contas em sua missão institucional.
Com base no texto, acerca do controle da administração pública, que controle é esse?
De acordo com a Lei n° 9.784/1999 que trata dos Processos Administrativos, há a possibilidade de delegação de competência, que ocorre quando se transfere o exercício de determinada tarefa a órgão ou agente público hierarquicamente subordinado.
À respeito da delegação e à luz da Lei n° 9.784/99, pode-se afirmar:
“As parcerias público-privadas (PPP) são uma das possibilidades disponíveis aos governos para a oferta de infraestruturas econômicas e sociais à população. A experiência internacional oferece evidências no sentido de serem projetos de parcerias público-privadas eficazes para se obter o melhor uso dos recursos públicos, a entrega da infraestrutura no prazo e orçamento previstos e a operação mais eficiente na prestação de serviços e na manutenção dos bens. Uma das principais características das parcerias público-privadas que permite esses resultados é a adequada divisão dos riscos contratuais entre o poder público e o parceiro privado, a qual incentiva a inovação, a eficiência, o uso em nível ótimo dos ativos vinculados ao projeto e a gestão orientada à satisfação dos usuários.”
À luz do texto transcrito e da Lei nº 11.079/2004, é possível identificar hipóteses legalmente possíveis de parcerias público-privadas, exceto em:
Sobre a Lei n° 9.784/1999, no que concerne aos atos administrativos, pode-se afirmar:
Sobre a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, à luz da Lei n° 9.784/1999, pode-se afirmar estar de acordo com a legislação:
Sobre a competência do processo administrativo disposto na Lei n° 9.784/1999, pode-se afirmar:
A Lei 8.666/93, que trata do processo de Licitação, traz no art. 65 a aplicação da Teoria da imprevisão (rebus sic stantibus) nos contratos administrativos, que se caracteriza com a ocorrência de eventos excepcionais e imprevisíveis, ou previsíveis porém com consequências incalculáveis que provocam desequilíbrio da situação econômica financeira inicial, ensejando a revisão do contrato ou sua rescisão.
Considerando a teoria da imprevisão, analise as assertivas:
I- Toda determinação estatal de natureza geral que, apesar de não estar diretamente relacionada ao contrato, nele repercute, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado. II- Eventos imprevisíveis ou inevitáveis que impedem ou oneram a execução do contrato.
Os itens I e II referem-se, respectivamente, a:
Situação hipotética: Pitolomeu, titular de órgão público administrativo, resolveu delegar parte de sua competência a outro órgão, sob o fundamento do princípio da eficiência, com a finalidade de melhorar a organização interna de ambos os órgãos. Dentre as competências delegadas, estavam a de editar atos de caráter normativo e decidir recursos administrativos. Neste caso:
Os arquivos em uma organização têm a função de organizar, classificar, preservar documentos, além de facilitar a localização e consulta dos mesmos. Um arquivo que não é frequentemente consultado, e aguarda a destinação final de seus documentos, é denominado de arquivo:
Os arquivos correntes são assim considerados porque geralmente estão em tramitação, vale ressaltar, que em muitos casos, mesmo sem movimentação, os documentos podem ser assim considerados.
Quais são as atividades realizadas no âmbito da fase corrente?
A classificação de documentos é uma das atividades do processo de gestão de documentos arquivísticos, o qual inclui procedimentos e rotinas específicas que possibilitam maior eficiência e agilidade no gerenciamento e controle das informações.
Sobre as rotinas correspondentes às operações de classificação de documentos, o que não é realizado?
De acordo com a Portaria Interministerial nº 1.677, de 7 de outubro de 2015, quanto a “Numeração de folhas dos processos não digitais”, deverá ser atendido o seguinte requisito:
A Portaria Interministerial Nº 1.677, de 7 de outubro de 2015, define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Conforme esta Portaria, consideram-se atividades de protocolo:
Sobre as formas de tratamento, pode-se afirmar:
Pode-se dizer que redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações.
A redação oficial deve caracterizar-se pela:
Com relação a forma de tratamento e ao vocativo que devem ser usados para cargos de autoridades, de acordo com as normas de redação oficial, considera-se:
O texto oficial não pode apresentar impressões pessoais, bem como deve ter ausência de notas individuais, sendo desejável, portanto, uma padronização dos atos. Nestes termos, estamos diante da característica linguística:
O texto oficial representa a forma de comunicação entre órgãos públicos, devendo obedecer a algumas regras no sentido de ser uma redação precisa, com riqueza de informações por meio de um curto texto. Nestes termos, estamos diante da característica linguística da (do)
A armazenagem dos materiais necessários a execução da atividade de uma empresa pode trazer variados benefícios, como o pronto-atendimento às demandas de clientes internos e externos da organização. Porém, a armazenagem correta deve considerar aspectos dos materiais a serem armazenados e do espaço disponível, entre outros fatores. Sobre as estruturas de armazenagem, pode-se afirmar que o sistema de blocagem ou blocada:
A manutenção de um Estoque não chega a agregar valor ao cliente, porém gera custos para a empresa mantenedora. Considerando os tipos de estoques adotados por uma organização, pode-se afirmar que o estoque de segurança é aquele:
Numa organização, o estoque é necessário para que o processo de produção/vendas da empresa funcione com um número mínimo de preocupações e desníveis. Para tanto, existem sistemas de controle de estoques. Qual das alternativas faz parte do Sistema de Controle de Estoques?
Inventário Físico se define como sendo a contagem física dos itens de estoque. Para desenvolver esta atividade, a empresa deve, periodicamente, efetuar contagens físicas de seus itens de estoque e produtos em processo. Essa contagem serve para fazer algumas verificações.
A respeito do Inventário Físico, o que não pode ser afirmado?
De acordo com Chiavenato (2005), as principais informações da ficha de estoque são:
Para Chiavenato (2005), os materiais dos almoxarifados devem ser classificados por meio de um sistema racional, que permita procedimentos de armazenagens adequados, operacionalização do almoxarifado e controle eficiente dos estoques. As etapas de classificação de todos os materiais que compõe o estoque da empresa são:
De acordo com Chiavenato (2005), da – se o nome de inventário de materiais à verificação ou confirmação da existência dos materiais ou bem patrimoniais da empresa. Conforme o autor, o planejamento do inventário deve incluir quais etapas?
Para Chiavenato (2005), um dos desafios da Gestão de Materiais está em planejar e controlar os estoques para tentar mantê-los em níveis adequados de dimensionamento, ou então reduzi-los sem afetar o processo produtivo e sem aumentar os custos financeiros. Para o autor, os métodos de controle de Estoques de Materiais são:
Para Chiavenato (2005), as principais funções do estoque são:
Nas atuais organizações, a gestão de estoque é totalmente planejada de acordo com modelos de gestão de material mais útil à especificidade técnica da organização. Neste sentido, o modelo de controle de material focado na quantidade certa e no momento ideal para realizar o suprimento é
Considere as afirmativas abaixo em relação ao almoxarifado:
I Almoxarifado é o local destinado à guarda e conservação de materiais, em recinto coberto ou não, adequado à sua natureza, tendo a função de destinar espaços onde permanecerá cada item aguardando a necessidade do seu uso.
II O documento a ser utilizado para a retirada de materiais do almoxarifado é a Requisição de Material
III No almoxarifado, o Recebimento é a atividade intermediária entre as tarefas de compra e pagamento ao fornecedor, sendo de sua responsabilidade a conferência dos materiais destinados à instituição.
IV Codificar um material significa agrupá-lo segundo sua forma, dimensão, peso, tipo e uso para poder classificá-lo.
Estão corretas apenas as afirmativas: