Simulados para Concursos Públicos (5bef20da7f2c8)

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Direito Administrativo

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
Acerca do exposto, assinale alternativa correta.

A Não é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento.
B Os contratos de pequenas compras obrigatoriamente deve ser escrito.
C É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento.
D O contrato administrativo deve mencionar o nome do contratado, sendo facultativo ser expresso o nome da contratante.
E É facultativo a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na impressa oficial.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Acerca da minuta de contrato, pode-se afirmar:

A A minuta do futuro contrato será exarada quando for assinada pelas partes.
B A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
C Os contratos de pequenas compras, obrigatoriamente deve ser escrito.
D Não é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato.
E A administração não convocará o interessado para assinar o termo de contrato, por entender que este já tenha conhecimento da data de assinatura, no ato da publicação do edital de licitação.

Existem diversos tipos e formas de controlar a administração pública. Estes variam conforme o Poder, órgão ou autoridade que o exercitará, ou também pelo sua fundamentação, modo e momento de sua efetivação.
Com base no texto, a respeito do controle interno, pode-se afirmar:

A O controle interno é exercido pela entidade ou órgão que é responsável pela atividade controlada.
B O controle interno é exercido pela entidade externa ou órgão que é responsável pela atividade.
C O controle que um superior exerce sobre o seu subordinado não é considerado controle interno.
D O controle interno ocorre quando outro poder exerce controle sobre os atos administrativos praticados por outro poder.
E Nem todo superior hierárquico pode exercer controle sobre os atos administrativos dos seus subalternos.

Os bens públicos são todos aqueles bens móveis e imóveis que pertençam à uma pessoa jurídica de direito público.
Disponível em: http://www.apersonalidadejuridica.com.br/2016/04/direitoadministrativo-bens-publicos.html
Diante do contexto, uma das características dos Bens Públicos é:

A Disponibilidade e destinação.
B Disponibilidade.
C Destinação.
D Impenhorabilidade.
E Destinação e Impessoalidade.

Sabe-se que os serviços públicos são aqueles prestados diretamente à comunidade pela Administração, depois de definida a sua essencialidade e necessidade. Dessa forma, pode ser afirmado que o Serviço Público está atrelado a atender as necessidades coletivas.
Qual a assertiva que corresponde ao Serviço Público essencial?

A São aqueles serviços ou atividades indispensáveis a sobrevivência do ser humano.
B São aqueles serviços ou atividades que visam à atender o interesse individual.
C São aqueles serviços ou atividades indispensáveis para manter a administração.
D São aqueles serviços ou atividades indispensáveis a sobrevivência do ser humano no ambiente da administração.
E São aqueles serviços ou atividades indispensáveis a sobrevivência do administrador.

Se admite prorrogação nos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega, mantidas as demais cláusulas do contrato, sendo assegurada a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro.
Disponível em: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2699/Os-servicospublicos.
Qual alternativa admite motivo para prorrogação de início de execução do contrato?

A Alteração do valor da proposta comercial.
B Garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigida.
C Quando a contratada decidir pela contrata alteração.
D Quando há divergência de ideia entres as partes.
E Alteração do projeto ou especificações, pela Administração.

Trata-se da constituição de uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da administração indireta.
O texto acima faz referência à(às):

A Sociedade de Economia Mista.
B Fundações Públicas.
C Autarquias.
D Empresa Pública.
E Sociedade individual.

A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja na rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em base legal.
Qual alternativa constitui motivo para rescisão de contrato?

A O objeto e seus elementos característicos.
B Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
C Garantias para assegurar sua plena execução.
D Crédito pelo qual correrá a despesa.
E Regime de execução.

Os contratos devem normatizar toda e qualquer condição de forma clara para a sua execução, indicada em cláusulas os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes.
Qual item estabelece cláusula necessária em todo contrato administrativo?

A Sem condição de pagamento e critérios.
B O regime de execução ou a forma de fornecimento.
C Prazo indeterminado para encerramento.
D Não precisa de garantia para assegurar sua plena execução.
E Os direitos e responsabilidade do contratado.

Após passar num concurso público, um servidor público foi nomeado para ocupar o cargo que é de direito. Ao tomar posse, recebeu orientação que deveria atuar na efetivação precisa do interesse público, desprezando qualquer favorecimento ou prejuízo de pessoas ou grupos, sempre observando o caráter da administração pública e não de agentes públicos.
Diante do contexto, pode-se afirmar:

A O servidor é orientado a obedecer ao princípio da Impessoalidade.
B O servidor é orientado a obedecer ao princípio da Legalidade.
C O servidor é orientado a obedecer ao princípio da Eficiência.
D O servidor é orientado a obedecer ao princípio da Publicidade.
E O servidor é orientado a obedecer ao princípio da Moralidade.

Arquivologia

Os arquivos em uma organização têm a função de organizar, classificar, preservar documentos, além de facilitar a localização e consulta dos mesmos. Um arquivo que não é frequentemente consultado, e aguarda a destinação final de seus documentos, é denominado de arquivo:

A Permanente.
B Intermediário.
C De terceira idade.
D Rotativo.

Os arquivos correntes são assim considerados porque geralmente estão em tramitação, vale ressaltar, que em muitos casos, mesmo sem movimentação, os documentos podem ser assim considerados.
Quais são as atividades realizadas no âmbito da fase corrente?

A Protocolo, Arquivamento, Consulta, Expedição e Empréstimo de documentos.
B Intermediário, Permanente e especializado.
C Transferidos, Eliminados, Recolhidos e especializados.
D Existentes, Públicos e Eliminados.
E Origem, Conservação e Arquivamento.

A classificação de documentos é uma das atividades do processo de gestão de documentos arquivísticos, o qual inclui procedimentos e rotinas específicas que possibilitam maior eficiência e agilidade no gerenciamento e controle das informações.
Sobre as rotinas correspondentes às operações de classificação de documentos, o que não é realizado?

A Receber o documento para classificação.
B Identificar o assunto principal e o(s) secundário(s) de acordo com o conteúdo, através da leitura do documento.
C Localizar o(s) assunto(s) no Código de classificação de documentos de arquivo, utilizando o índice, quando necessário.
D Na primeira folha do documento fazer anotação do código.
E Arquivar os documentos nos locais devidos, identificando de maneira visível as pastas suspensas, gavetas e caixas.

De acordo com a Portaria Interministerial nº 1.677, de 7 de outubro de 2015, quanto a “Numeração de folhas dos processos não digitais”, deverá ser atendido o seguinte requisito:

A O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas pelos usuários que protocolaram o processo.
B Os processos que ainda não possuem número de caixa deverão ser numerados de acordo com a segunda caixa disponível do ano anterior.
C A capa do processo será numerada.
D A numeração das folhas do processo será iniciada pela unidade protocolizadora.
E As folhas/peças do processo devem ser numeradas e rubricadas no canto superior esquerdo, utilizando-se, para esse fim carimbo.

A Portaria Interministerial Nº 1.677, de 7 de outubro de 2015, define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Conforme esta Portaria, consideram-se atividades de protocolo:

A Recebimento, Classificação, Registro, Distribuição, Controle da Tramitação, Expedição, Autuação de Documentos Avulsos Para Formação de Processos e os Respectivos Procedimentos Decorrentes.
B Recebimento de correspondência e documentos, Conferir os documentos e processos, Controle da Tramitação e Triagem de Documentos, Verificar os documentos e processos que possuem prazos e se são urgentes.
C Recebimento, Análise, Triagem, Registro, Controle da Tramitação, Preparação de envio de correspondências e Distribuição.
D Recolhimento, Desentranhamento de Peças, Reconstituição de Processos, Controle da Tramitação, Numeração de Peças e Apensação.
E Recolhimento, Registro/Cadastramento, Dossiê, Controle da Tramitação, Juntada Ou Anexação e Desapensação.

As atividades dos arquivos correntes podem ser distribuídas em cinco setores distintos. O recebimento, a classificação, o registro e a movimentação fazem parte do setor de:

A Expedição;
B Arquivamento;
C Empréstimo e consulta;
D Destinação;
E Protocolo.

Qual operação tem por objetivo analisar documentos, obter informação ou decisões que respaldem responsabilidades técnicas, administrativas ou financeiras, formadas a partir de cópias autenticadas e identificadas por carimbo?

A Formação de processos.
B Encerramento do processo.
C Tramitação.
D Desapensação.
E Desmembramento de processo.

Na gestão de documentos, os arquivos correntes devem aproveitar ao máximo a informação disponível, estruturando, assim, a tomada de decisão, consequentemente, proporcionando resultados satisfatórios e eficiência administrativa. Podemos destacar as seguintes atividades distintas, relacionadas a idade do arquivo:

A Protocolo, arquivamento, empréstimo/consulta.
B Protocolo, arranjo, arquivamento horizontal e método alfanumérico.
C Protocolo, arquivamento horizontal, arquivamento vertical, utilização.
D Protocolo, arquivamento, implantação e acompanhamento.
E Protocolo, destinação, expedição e recuperação de informações.

Qual arquitetura responsável por realizar a distribuição dos documentos em classe, em conformidade com métodos de arquivamento específico, elaborado a partir do entendimento das estruturas e funções de uma instituição e da análise do arquivo por ela produzido.

A Código de classificação.
B Arranjo de classificação.
C Registro de classificação
D Arquivamento de classificação
E Plano de classificação.

“Ordenação dos conjuntos documentais remanescentes das eliminações (na fase corrente e na intermediária, em obediência à Tabela de Temporalidade), obedecendo a critérios que respeitem o caráter orgânico dos conjuntos, interna e externamente”. (LIBERALLI, 2004). Essa conceituação refere-se ao:

A Controle Interno
B Arquivo Corrente
C Arquivo Permanente
D Arquivo Morto
E Protocolo

Português

Perseguição online

Maiores alvos de assédio e violência na internet, mulheres ganham amparo com nova lei que atribui investigações à Polícia Federal.

Em dois anos, número de casos cresceu 26.000%

Faz um ano que a dona de casa Alessandra Cristiane de Castro Fuzinaka, 44 anos, abre sua conta do Facebook com medo. Desde que checou suas mensagens e viu que um desconhecido havia lhe escrito, elogiando a roupa que ela usava no caminho para a academia, passou a se sentir ameaçada. “Não tem coisa melhor do que acordar e dar de cara com você”, ele disse certa vez, entre outras coisas que mostravam que ele a perseguia. “Ficou amedrontador, cheguei ao ponto de não sair mais sozinha de casa”, afirma Alessandra. Foi à delegacia, onde minimizaram sua situação e sugeriram que procurasse a Defensoria Pública. Foi a uma Delegacia da Mulher, mas estavam sem sistema. A epopeia enfrentada por mulheres que, como Alessandra, são assediadas pela internet, é resultado da dificuldade de acesso à Justiça para se investigar autores dos assédios virtuais e puni-los. Com isso, a prática deixa de ser coibida, e é natural que o número de casos cresça vertiginosamente.

Segundo levantamento do Instituto Avon, situações de assédio online aumentaram 26.000% entre 2015 e 2017. E esse é apenas um dos tipos de problema enfrentados. O espectro da violência abrange agressões verbais, ameaças diretas, exposição de dados e fotos e disseminação de discursos de ódio — que podem incluir, além das ofensas de gênero, racismo e homofobia. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), 95% de todos os comportamentos agressivos e difamadores em ambientes virtuais têm mulheres como alvo. Uma nova legislação promulgada em abril pode mudar o cenário. Agora, uma denúncia de misoginia na internet, termo que significa ódio a mulheres, é investigada pela Polícia Federal, que tem mais estrutura para apurar os casos.

A nova lei já surtiu efeito. Na quinta-feira 10, a PF executou a operação Bravata, expedindo oito mandados de prisão contra pessoas acusadas de propagar ódio na internet, principalmente contra mulheres. Um dos presos, Marcelo Valle Silveira Mello, detido em Curitiba, já havia sido indiciado em 2009 por crime de racismo na internet — foi, inclusive, a primeira pessoa a responder por isso no Brasil — mas liberado alegando insanidade. Voltou a ser condenado em 2012, durante a operação Intolerância, também da PF, e cumpriu um ano de pena. Desta vez, foi detido por incitar a violência contra diversos grupos sociais, inclusive com registro de disseminação de conteúdo pedófilo, em um fórum anônimo na internet. Está em prisão preventiva. Para a professora Lola Aronovich, da Universidade Federal do Ceará (UFC), é uma vitória. Lola acusa Mello de ameaçá-la de morte e de ter criado, em 2015, um site em nome dela em que se vendiam remédios abortivos e se dizia que ela havia realizado um aborto em sala da aula. A legislação, inclusive, leva seu nome: Lei Lola. Blogueira feminista que publica denúncias de violência contra mulheres em seu site desde 2011, começou a ser perseguida em 2012 e, desde então, fez 11 boletins de ocorrência.

Conseguir fazer uma denúncia, portanto, é difícil, seja porque as autoridades ainda não estão preparadas ou porque há muita descrença em relação a esse tipo de crime, o virtual. Em relatório enviado à Organização das Nações Unidas (ONU) sobre violências de gênero na internet brasileira, as organizações Coding Rights e InternetLab mostraram que a falta de credibilidade dada às vítimas é um dos motivos que levam ao aumento de casos. “A banalização de manifestações de violência online sob a crença de que elas começam e terminam no meio digital é a primeira forma de diminuir a gravidade desse problema”, aponta o documento. “As mulheres são subestimadas em suas denúncias e, quando há respostas da Justiça, não são eficientes”, afirma Juliana Cunha, diretora de projetos especiais da ONG Safernet. Na semana passada surgiu uma iniciativa para auxiliar as vítimas: o Facebook e a ONG brasileira Think Olga lançaram a plataforma Conexões que Salvam, com orientações sobre o que fazer em situações de perseguição e ameaças virtuais.