Resolver o Simulado Procurador do Estado - Nível Superior

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Direito Administrativo

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Autorização legislativa, caracterização do interesse público, avaliação prévia e licitação são requisitos indispensáveis à alienação de bens públicos considerados

  • A de uso especial.
  • B dominicais.
  • C móveis e semoventes.
  • D imóveis, somente.
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Com base nas disposições constantes na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:
  • A A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
  • B Recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
  • C O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 10 (dez) dias.
  • D O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 30 (trinta) dias para quitar o débito.
  • E O servidor terá direito a licença remunerada durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
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O enunciado abaixo deverá ser considerado para a resolução da questão:


Epaminondas é servidor público efetivo de um Instituto Federal brasileiro. Ele é responsável, em seu setor funcional, pela integridade dos computadores que estão alocados no laboratório de informática do campus. De acordo com as normas de sua unidade, ele deve, todos os dias, abrir o laboratório e fechá-lo, permanecendo na sala, durante o período, a fim de dar suporte aos usuários e velar pelo patrimônio público. Não obstante, em um determinado dia, Epaminondas esqueceu-se de fechar o laboratório e, quando retornou no dia seguinte, todos os computadores haviam sido furtados.

A partir do enunciado, está CORRETO afirmar que:
  • A Caso houvesse segurança armado na portaria do campus, Epaminondas não poderia ser responsabilizado por deixar de fechar o laboratório, uma vez que, neste caso, a culpa pelo furto seria integralmente do primeiro.
  • B Se Epaminondas comunicar imediatamente o furto ao seu superior, sua responsabilidade resumir-se-á ao âmbito civil.
  • C Não há que se falar em responsabilização penal de Epaminondas, uma vez que não está prevista na Lei Federal nº 8.112/1990 e que, tampouco, é possível responsabilizar-se penalmente alguém por ato omissivo.
  • D Se o autor do furto for descoberto pela Polícia e os computadores forem restituídos integralmente ao laboratório de informática do campus em até 7 (sete) dias, Epaminondas ficará isento de qualquer responsabilização pela ausência de prejuízo.
  • E Epaminondas poderá ser obrigado a reparar os danos sofridos pela administração pública, sem prejuízo da responsabilidade administrativa pelo exercício irregular de suas atribuições.
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Os atributos são prerrogativas conferidas à Administração Pública, das quais os particulares normalmente não desfrutam, para que possam alcançar os seus fins no exercício da função administrativa. Com base nessa afirmativa, o atributo do ato administrativo que diz respeito à qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória, em relação aos seus destinatários, independente da respectiva concordância ou aquiescência, é considerado

  • A presunção de legitimidade.
  • B exigibilidade.
  • C autoexecutoriedade.
  • D imperatividade.
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A Constituição Federal, no Artigo 37, preceitua que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também existem princípios que por nortearem a atividade administrativa, informam e fundamentam o Direito Administrativo. Um princípio do Direito Administrativo estabelece que a Administração Pública esteja obrigada a policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os atos administrativos que pratica, cabendo assim retirar do ordenamento jurídico os atos inconvenientes e inoportunos e os ilegítimos.

Trata-se do princípio da

  • A autotutela.
  • B indisponibilidade.
  • C eficiência.
  • D finalidade.
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Com relação aos princípios que regem os processos administrativos, assinale a opção correta.

  • A Conforme o princípio do formalismo moderado, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo por exigência legal.
  • B O princípio da ampla defesa impõe a participação de advogado em todas as fases do procedimento administrativo disciplinar.
  • C Por força do princípio da verdade material, admite-se a utilização, em processo administrativo, de provas obtidas por meio ilícito, desde que produzidas de boa-fé.
  • D A exigência de depósito de valores como condição de admissibilidade de recurso administrativo não viola o princípio da pluralidade de instâncias.
  • E A adoção da chamada fundamentação per relationem em atos administrativos viola o princípio da motivação.
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À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação à competência administrativa e à relação hierárquica existente no âmbito da administração pública.

  • A A competência administrativa pode ser renunciada em hipótese de acordo entre os órgãos públicos envolvidos.
  • B A relação de subordinação hierárquica entre os órgãos públicos envolvidos é condição imprescindível para a delegação da competência administrativa.
  • C A delegação de competência de órgãos colegiados é possível, desde que não se trate de matéria de competência exclusiva, de decisão de recursos administrativos ou de edição de atos de caráter normativo.
  • D O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante e confere competência exclusiva ao órgão delegado.
  • E A avocação temporária de competência é permitida, em caráter excepcional e por motivos justificados, entre órgãos da administração pública, independentemente da relação hierárquica estabelecida entre eles.
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São princípios constitucionais implícitos ou reconhecidos da Administração Pública, porquanto consectários lógicos dos preceitos da Lei Maior:

  • A Impessoalidade e eficiência.
  • B Razoabilidade e legalidade.
  • C Segurança jurídica e moralidade.
  • D Prevalência do interesse público e proporcionalidade.
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A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre a Administração Pública e a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:
  • A A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
  • B O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
  • C Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira
  • D Os cargos em comissão, exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
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Em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, além da licença por motivo de doença em pessoa da família e para tratar de interesse particulares, outras licenças também poderão ser concedidas ao servidor:

  • A I – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; II – para o serviço militar; III – para atividade política; IV – para capacitação; e V – para desempenho de mandato classista.
  • B I – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; II – para atividade política; III – para capacitação; e IV – para desempenho de mandato classista.
  • C I – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; II – para o serviço militar; III – para capacitação; e IV – para desempenho de mandato classista.
  • D I – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; II – para o serviço militar; III – para atividade política; e IV – para desempenho de mandato classista.
  • E I – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; II – para o serviço militar; III – para atividade política; IV – para capacitação.
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Um determinado ente da federação, na execução de sua política para o agronegócio, pretende contratar pessoa jurídica que exerce atividade de pesquisa, de reconhecida capacidade tecnológica no setor, com vistas ao desenvolvimento de produto hábil a controlar de forma imediata, eficiente e sustentável (não poluente), pragas que estão atacando as plantações de uma determinada espécie frutífera típica daquela localidade. O valor estimado da contratação é de R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais). Considerando que os padrões de desempenho e qualidade da contratação envolvem especificações não usuais no mercado, bem como que a pesquisa de preços realizada não localizou a existência de solução similar, essa contratação

  • A poderá se dar de forma direta somente se a pessoa jurídica contratada for fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração Pública direta e indireta, nos termos da lei.
  • B poderá se dar de forma direta, mediante dispensa de licitação, desde que o objeto da contratação, segundo critérios técnicos constantes do processo administrativo correlato, caracterize produto para pesquisa e desenvolvimento, nos termos da lei.
  • C deverá ser precedida de audiência pública e subsequente licitação, na modalidade concorrência, nos termos da lei.
  • D deverá ser precedida de licitação, na modalidade pregão.
  • E deverá ser precedida de concurso para seleção do melhor projeto.
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O controle externo da atividade financeira da administração pública compreende as funções de fiscalização financeira propriamente dita, de consulta, de informação, de julgamento, corretivas, de ouvidor e sancionatórias. No que se refere ao controle externo pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.

  • A O Poder Judiciário não pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição una, em que, paralelamente ao Poder Judiciário, atuam os órgãos do contencioso administrativo fiscal que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a administração pública seja parte interessada.
  • B O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, em que cabe ao Poder Judiciário atuar em casos excepcionais de decisão teratológica ou de flagrante inconstitucionalidade.
  • C O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o Brasil adota o sistema da jurisdição una, em que o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, cabendo-lhe apreciar, com força de coisa julgada, lesões ou ameaças a direitos individuais e coletivos.
  • D O Poder Judiciário pode realizar controle externo somente em casos excepcionais, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição una, em que a decisão emanada de órgão financeiro da administração pública faz coisa julgada, a qual somente pode ser revista mediante ação rescisória.
  • E O Poder Judiciário não pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, em que, paralelamente ao Poder Judiciário, atuam os órgãos do contencioso administrativo fiscal que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a administração pública seja parte interessada.

Legislação Estadual

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Instaurou-se processo administrativo disciplinar para apurar suposta prática de ato ímprobo por servidor de determinado tribunal de contas. Encerrada a fase de instrução e de defesa do servidor, foi apresentado relatório da comissão processante propondo que lhe fosse aplicada suspensão de sessenta dias. Posteriormente, a autoridade julgadora, em decisão motivada, lavrou decisão impondo ao servidor pena de demissão, por entender ter sido comprovada a prática de ato de improbidade.


Nessa situação hipotética,


I a autoridade julgadora não poderia ter agravado a pena indicada no relatório da comissão processante.

II a pena de demissão não poderia ter sido aplicada ao servidor, diante da ausência de decisão judicial condenatória em ação de improbidade.

III a autoridade estava vinculada quanto à aplicação da pena de demissão.

IV cabem pedido de reconsideração e recurso hierárquico em relação à decisão.


Estão certos apenas os itens

  • A I e II.
  • B I e III.
  • C III e IV.
  • D I, II e IV.
  • E II, III e IV.

Direito Administrativo

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Direito administrativo é o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins, de utilidade pública.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo. 22.ª ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 44 (com adaptações)


No fragmento de texto precedente, define-se direito administrativo conforme

  • A a escola do serviço público.
  • B o critério do Poder Executivo.
  • C o critério negativo ou residual.
  • D o critério teleológico.
  • E o critério da administração pública.
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Considere que a administração pública deseje desfazer ato administrativo porque determinado destinatário descumpriu condições obrigatórias para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica. Nessa situação, a administração deverá adotar a seguinte modalidade de desfazimento do ato:

  • A invalidação.
  • B revogação.
  • C cassação.
  • D convalidação.
  • E ratificação.

Direito Ambiental

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O meio ambiente ecologicamente equilibrado, como prevê o Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, pressupõe
  • A a proteção somente da flora.
  • B a proteção somente da fauna.
  • C limitação da propriedade privada.
  • D a proteção exclusiva de alguns grupos sociais.
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O gerenciamento de resíduos sólidos em saúde e, consequentemente, seu descarte atendem ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos e às resoluções específicas, como a RDC 306. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:

  • A a coleta e o transporte externo deverão atender as especificações das NBRs 12810 e 14652 em relação aos equipamentos de proteção e estrutura física.
  • B a segregação eleva custos no manejo dos resíduos, pois impossibilita a reciclagem dos materiais pertinentes.
  • C os materiais do grupo A4 devem ser armazenados em caixas rígidas até o momento do descarte, desde que respeitada a margem de não preenchimento completo do recipiente.
  • D a unidade geradora de resíduo deve manter cópia do PGRSS somente para a consulta da autoridade sanitária ou ambiental competente.

Direito Civil

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Elemento acidental do negócio jurídico, a condição possui, entre outras, as seguintes características:

  • A impositividade e certeza.
  • B acessoriedade e voluntariedade.
  • C legalidade e futuridade.
  • D involuntariedade e incerteza.
  • E legalidade e brevidade.
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O silêncio circunstanciado

  • A é vedado no ordenamento jurídico pátrio.
  • B implica na ausência de vontade e, por via de consequência, na inexistência do negócio jurídico.
  • C pode produzir efeitos jurídicos.
  • D ocorre quando o declarante omite sua vontade real ao celebrar um negócio jurídico.
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Amanda tem 15 anos de idade. Mateus, por deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática pessoal dos atos da vida civil. Tício é excepcional, sem desenvolvimento mental completo. De acordo com o Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera(m)-se absolutamente incapaz(es) de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil:

  • A Amanda e Mateus.
  • B Amanda.
  • C Mateus e Tício.
  • D Mateus.
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Caio pretende constituir em seu nome uma empresa de comércio de calçados. Ana pretende constituir em seu nome uma igreja de sua religião para propagar sua fé. Fernanda pretende criar um partido político. Diante do intuito de cada um dos sujeitos fictícios deste enunciado e considerando os ditames da legislação civil, assinale a alternativa correta.
  • A O partido político de Fernanda não será classificado como pessoa jurídica de direito privado, em razão de os partidos políticos serem tratados apenas em legislação específica e não serem regulamentados pelo Código Civil de 2002.
  • B A constituição da igreja de Ana não estará sujeita ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, tendo-se em vista tratar-se de instituição religiosa, que é regulamentada pelo clero, que goza de normativa própria para tanto.
  • C Os partidos políticos são definidos como “sui generis”, ou seja, de aspecto próprio, singular ou inclassificável, não se enquadrando, portanto, nem como pessoa jurídica de direito público nem como pessoa jurídica de direito privado.
  • D Caso a empresa de Caio possua administração coletiva, seu contrato social não pode definir o modo de tomada de decisões que não seja pela maioria de votos presentes.
  • E Constituída a empresa de comércio de calçados de Caio, em caso de desvio de finalidade ou em caso de confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
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Até 07 de abril de 2017, vigorava, no Município X, a Lei 01, que estipulava em trinta dias prazo para interposição de recursos à própria administração municipal contra atos praticados por seus servidores. Na referida data, entrou em vigor a Lei 02, que alterou o referido prazo para quarenta dias e revogou, neste ponto, a Lei 01. Contudo, atendendo a pleito local, o Município editou a Lei 03, de 07 de março de 2018, com o seguinte e único texto: “Art. 1º : Revoga-se Lei 02”.


Quanto a essa situação, é correto afirmar que:

  • A no dia da publicação da Lei 03, a Lei 01 volta a vigorar;
  • B trinta dias após a publicação da Lei 03, a Lei 01 retorna a vigorar;
  • C quarenta e cinco dias após a publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar;
  • D no dia da publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar;
  • E trinta dias após a publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar.
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Lucas, polêmico radialista da Rádio ABC Ltda., foi acometido de mal súbito que ceifou sua vida. Além de Carla, sua viúva, Lucas deixou Rodrigo, filho do casal, que contava com 15 anos. Após o falecimento e a abertura de seu testamento, viu-se a propagação em redes sociais de inúmeras inverdades sobre Lucas, de autoria de desafeto conhecido.


Nessa situação, tem legitimidade para tutelar o direito de personalidade de Lucas:

  • A o espólio de Lucas;
  • B a Rádio ABC Ltda.;
  • C o inventariante do espólio de Lucas;
  • D Carla e/ou Rodrigo;
  • E o testamenteiro indicado por Lucas.
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De acordo com o Código Civil, toda pessoa tem direito ao nome, nele, compreendidos o prenome e o sobrenome. A lei de registros públicos e a atual jurisprudência do STJ admitem alteração

  • A no prenome, desde que substituído por apelido notório no ambiente familiar.
  • B no prenome, em caso de fundada ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação administrativa de juiz.
  • C de nome nos dois primeiros anos após ter atingido a maioridade civil, desde que não prejudique os apelidos de família.
  • D de prenome e do sexo/gênero dos transexuais mesmo sem a realização da cirurgia de transgenitalização.
  • E de prenome e sobrenome suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores, sendo necessária audiência do Ministério Público para os menores de dezesseis anos.
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Usufruto é o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa sem alterar-lhe a substância, enquanto temporariamente destacado da propriedade. Sobre esse direito real, é correto afirmar que

  • A o usufruto pode recair em um ou mais bens, desde que imóveis.
  • B em regra, o usufruto não se estende aos acessórios do imóvel e seus acrescidos.
  • C o usufruto pode ser transferido por alienação.
  • D se o acessório do usufruto for consumível, o usufrutuário deve restituir os acessórios que ainda houver e indenizar os acessórios consumidos com o valor estimado ao tempo da constituição do usufruto.
  • E o usufruto do imóvel, quando não resultar de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.
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Ana contraiu um empréstimo no valor de quarenta mil reais com o Banco Z. Após o pagamento de duas parcelas, no valor de cinco mil reais cada, não conseguiu realizar o pagamento das demais. Antes que o Banco Z buscasse judicialmente o cumprimento da obrigação, Ana transferiu seu carro, único bem que possuía em seu nome, à sua tia, que sabia de toda sua situação financeira.
Diante do caso hipotético, assinale a alternativa que corresponde ao defeito do negócio jurídico e ao respectivo prazo de decadência.

  • A Dolo; prazo de decadência de quatro anos, contados da data em que Ana contraiu o empréstimo.
  • B Fraude contra credores; prazo de decadência de quatro anos, contados da data em que Ana transferiu o seu carro.
  • C Coação; prazo de decadência de cinco anos, contados da data em que cessar a coação de Ana em sua tia.
  • D Simulação; prazo de decadência de quatro anos, contados da data em que Ana transferir o carro para o seu nome.
  • E Estado de perigo; prazo de decadência de quatro anos, contados da data em que cessar a dívida de Ana.
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Sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, previstas na Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, bem como a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

  • A As leis que estabelecem período de vacância entram em vigor no primeiro dia útil subsequente à consumação integral do prazo.
  • B Para contagem do prazo de leis que estabelecem período de vacância, exclui-se a data de publicação e inclui-se o último dia do prazo.
  • C As cláusulas de revogação de lei podem ser genéricas.
  • D Nos estados estrangeiros que não tiverem tratado de reciprocidade, a obrigatoriedade da lei brasileira se inicia três meses depois de oficialmente publicada. Nos demais estados estrangeiros, em regra, a lei entra em vigor imediatamente.
  • E Em razão do princípio da vigência sincrônica, as leis começam a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicadas, salvo disposição em contrário.

Direito Constitucional

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A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, assegura que é cargo privativo de brasileiro nato:

  • A Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
  • B Ministro de Estado da Defesa.
  • C Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
  • D Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
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Tendo em vista uma escalada nos índices de criminalidade em municípios da região metropolitana em que inserida sua capital, sobretudo no período noturno e da madrugada, determinado Estado da federação estabeleceu por lei a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais neles sediados encerrarem atividades até, no mais tardar, 21h00, nos dias úteis, e 23h00, aos finais de semana. Logo após a entrada em vigor da lei, a Federação de Bares e Restaurantes do Estado, que reúne os sindicatos patronais ali atuantes, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em face da referida lei, sob o fundamento de que o Estado não teria competência para legislar sobre a matéria. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF,

  • A a referida entidade não está legitimada para a propositura da ação, por não se tratar de confederação sindical, embora a lei estadual possa ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF e seja inconstitucional, por violar competência dos Municípios para legislarem sobre assunto de interesse local.
  • B a referida entidade não está legitimada para a propositura da ação, por não se tratar de confederação sindical, ademais de a lei estadual não poder ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, embora seja inconstitucional, por violar competência dos Municípios para legislarem sobre assunto de interesse local.
  • C embora a referida entidade esteja legitimada para a propositura da ação, que pode ter por objeto lei estadual questionada em face da Constituição Federal, o Estado possui competência para dispor, mediante lei, sobre a integração de funções públicas de interesse comum a municípios integrantes de regiões metropolitanas, motivo pelo qual a lei é constitucional.
  • D a referida entidade não está legitimada para a propositura da ação, ainda que lei estadual questionada em face da Constituição Federal possa ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, ademais de o Estado possuir competência para dispor, mediante lei, sobre a integração de funções públicas de interesse comum a municípios integrantes de regiões metropolitanas, motivo pelo qual a lei é constitucional.
  • E a referida lei estadual invade a competência dos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local e, inclusive, contraria súmula vinculante na matéria, podendo por essa razão ser objeto de reclamação, e não ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF.
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De acordo com o art. 5º, XXXII, da Constituição da República, “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.


Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional que se extrai do referido preceito tem:

  • A eficácia limitada de princípio consumerista;
  • B eficácia limitada de princípio institutivo;
  • C natureza programática;
  • D eficácia contida;
  • E eficácia plena.
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O Distrito Federal editou a Lei nº ZR2/2018, disciplinando o horário de funcionamento do comércio. O partido político Alfa, que contava com um único representante na Câmara dos Deputados, entendeu que o referido horário era muito reduzido, sendo manifestamente contrário às normas da Constituição da República. Por essa razão, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: Considerando a sistemática constitucional afeta ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o partido político Alfa

  • A tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas ela não é cabível na situação narrada.
  • B não tem legitimidade, porque as leis distritais somente estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.
  • C não tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade e ela não é cabível na situação narrada.
  • D não tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas ela é cabível na situação narrada.
  • E tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade e ela é cabível na situação narrada.
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O parâmetro do controle de constitucionalidade é encontrado na Constituição Federal, havendo tendência jurisprudencial e doutrinária no sentido de ampliação desse parâmetro a partir do conceito de “bloco de constitucionalidade”. Já o objeto da ADI genérica é norma veiculada por lei ou ato normativo que se mostre em confronto com o parâmetro. Sob essa ótica, é CORRETO afirmar que:

  • A Apenas admite-se o controle de constitucionalidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e de projeto de lei quando estes forem manifestamente ofensivos a cláusula pétrea ou violem procedimento formal previsto na Constituição para sua elaboração.
  • B Configura usurpação de competência do STF a tramitação de arguição de inconstitucionalidade (art. 948 do CPC) que tenha por objeto o mesmo dispositivo legal cuja validade esteja sendo discutida em sede de ADI na Suprema Corte.
  • C A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Nova York, 2007), promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, faz parte do conceito de bloco de constitucionalidade.
  • D É admissível, conforme entendimento do STF, a tramitação de ADI que tenha por objeto norma declarada constitucional, em sede recurso extraordinário, pelo Plenário da Corte, dado o efeito inter partes da decisão prolatada em controle difuso.
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Um novo paradigma para o constitucionalismo surgiu entre o final do século XX e o início do século XXI. Procura ser uma resposta teórico-prática para a necessidade de se obterem eficácia e efetividade para as normas constitucionais, sobretudo as portadoras de direitos sociais. Implanta, no Brasil, modelo normativo-axiológico, com adoção expressa de valores e opções pela efetivação de políticas públicas com sede constitucional. Muitas destas bastante específicas, como os serviços de saúde, educação e assistência social a hipossuficientes. Esse paradigma constitucional possui algumas notas típicas, dentre as quais NÃO se encontram:

  • A Separação conceitual entre o direito constitucional e a moralidade política.
  • B Tendência a integração das diversas esferas da razão prática para solução dos casos constitucionais: o direito, a moral e a política.
  • C Compreensão da constitucionalidade enquanto critério último de validade das normas, em termos substantivos e não apenas formais.
  • D Os direitos constitucionais incorporam uma ordem objetiva de valores. Esses direitos e valores tornam-se onipresentes com “efeito irradiante” sobre os demais ramos do direito.
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A Constituição Federal de 1988 pode ser emendada por um procedimento do Poder Constituinte Derivado Reformador que irá reformular os dispositivos constitucionais sempre que for conveniente e necessário, haja vista a necessidade de tais dispositivos se adequarem à realidade social. Sobre as emendas constitucionais, assinale a alternativa correta:
  • A A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se houver manifestação da maioria relativa dos membros de cada Casa do Congresso Nacional
  • B Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, obrigatório e periódico
  • C A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros
  • D A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros
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Assinale a alternativa correta sobre as características inerentes às normas constitucionais de eficácia contida.
  • A São normas que permitem a alteração ilimitada de cláusulas pétreas
  • B São normas da constituição que não permitem alteração por meio de Emenda Constitucional
  • C São normas constitucionais cuja aplicabilidade depende da edição de normas legais
  • D São normas que receberam do constituinte “normatividade suficiente”, que permite meios normativos destinados a lhes impor limitações de eficácia
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Situação Hipotética: lei estadual editada em 1998 amplia o âmbito de incidência das contribuições previdenciárias, passando, a partir de então, a incidirem descontos sobre aposentadorias e pensões. Após intensos debates na sociedade, ficou notória a inconstitucionalidade da lei. Passados seis anos e nenhuma providência tendo sido adotada a respeito, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil resolve propor Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) cujo objeto era a referida lei. Porém, antes do Supremo Tribunal Federal julgar a ADI, o Congresso Nacional aprova Emenda à Constituição que passa a permitir a incidência de tal desconto.
Diante da situação hipotética narrada, a asserção correta à luz do controle de constitucionalidade brasileiro é a:

  • A ADI deverá ser julgada improcedente em razão da mudança de parâmetro do controle de constitucionalidade.
  • B ADI deverá ser julgada improcedente sem o julgamento do mérito em razão de lei estadual, diferentemente do que ocorre na Ação Declaratória de Constitucionalidade, não ser passível de controle de constitucionalidade por meio de ADI.
  • C ADI deverá ser julgada improcedente em razão do controle de constitucionalidade brasileiro ser orientado pela teoria da anulabilidade das normas inconstitucionais.
  • D ADI deverá ser julgada procedente em razão de não ser adotada no Brasil a constitucionalidade superveniente.
  • E ADI deverá ser julgada procedente, porém prejudicados seus efeitos em razão das mudanças no texto constitucional e, assim, convalidados os atos praticados sob a égide da lei estadual.
37

Determinado Estado da Federação Brasileira editou lei específica para atender suas peculiaridades no âmbito da pesquisa, desenvolvimento e inovação. Tal lei sofreu várias críticas de juristas consagrados ainda quando era apenas um projeto de lei. Como as diversas críticas mencionavam que o projeto de lei era inconstitucional, o Governador do Estado, após a sanção, promulgação e publicação do projeto, propôs Ação Declaratória de Constitucionalidade da referida lei perante o Supremo Tribunal Federal.
Considerando o caso hipotético narrado acima, é correto afirmar que:

  • A O Governador do Estado é considerado legitimado universal e, portanto, assim como Presidente da República, pode propor tanto Ação Direta de Inconstitucionalidade quanto Ação Declaratória de Constitucionalidade sem necessidade de comprovar a chamada pertinência temática.
  • B O Governador do Estado possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, porém não possui para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.
  • C Não é cabível Ação Declaratória de Constitucionalidade uma vez que é requisito para sua propositura a indicação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a lei objeto da ação.
  • D É cabível Ação Declaratória de Constitucionalidade uma vez que houve controvérsia judicial relevante, porém o Governador do Estado não possui legitimidade para sua propositura.
  • E Caso o Ministro Relator indefira a petição inicial da Ação Declaratória de Constitucionalidade cabe recurso Ordinário ao pleno do Supremo Tribunal Federal.
38

Enquanto o Poder Constituinte Originário é a potência que funciona na etapa de elaboração genuína do texto básico, o Poder Constituinte Derivado Reformador

  • A é uma competência que fica submetida ao Poder Constituinte Originário e ao Poder Legislativo Comum.
  • B destrói a ordem jurídica existente, implantando outro ordenamento, recorrendo, até mesmo, ao recurso da força.
  • C é a competência que atua na etapa de continuidade constitucional, reformulando a Carta Constitucional.
  • D haure sua força em si mesmo, é autossuficiente, prescindindo de prescrições jurídico-positivas para embasá-lo.
  • E surge das relações político-sociais, porque seu fundamento reside nas necessidades econômicas, culturais, antropológicas, filosóficas, entre outras, da sociedade.
39

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

  • A A dignidade da pessoa humana.
  • B Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
  • C A soberania e a cidadania.
  • D O monismo político.
40

A iniciativa popular no processo de reforma da Constituição Federal de 1988

  • A não é contemplada pelo texto constitucional vigente, posto que este prevê que todo poder emana do povo, que o exercerá exclusivamente por meio de representantes eleitos.
  • B é vedada pelo texto constitucional vigente, que prevê que a participação popular se dará exclusivamente por meio do voto, do plebiscito e do referendo.
  • C é prevista expressamente pelo texto constitucional, podendo ser exercida pela apresentação de proposta subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional.
  • D não é prevista expressamente pelo texto constitucional, muito embora seja admitida por alguns autores, com fundamento em uma interpretação sistemática da Constituição Federal.
  • E é prevista expressamente pelo texto constitucional, podendo ser exercida pela apresentação de proposta subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.
41

No que se refere às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que

  • A a defesa dos denominados interesses sociais e individuais indisponíveis cabe à advocacia pública.
  • B o Ministério Público dos estados é integrante do Ministério Público da União.
  • C a Advocacia-Geral da União é a instituição responsável pela representação judicial da União, não possuindo competência para representá-la extrajudicialmente.
  • D os procuradores dos estados são servidores públicos concursados incumbidos da função de representação judicial e consultoria jurídica às respectivas unidades federadas.
  • E a Defensoria Pública, por estar vinculada à procuradoria estadual, encontra-se sujeita às mesmas regras funcionais e administrativas estabelecidas pelo procurador-geral.
42

O princípio fundamental da Constituição que consiste em fundamento da República Federativa do Brasil, de eficácia plena, e que não alcança seus entes internos é

  • A o pluralismo político.
  • B a soberania.
  • C o conjunto dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
  • D a prevalência dos direitos humanos.
  • E a dignidade da pessoa humana.

Direito do Trabalho

43

Eunice trabalha em uma indústria alimentícia que fabrica doces e chocolates. Nos meses de janeiro e fevereiro, em razão da produção de chocolates para a Páscoa, trabalhou de 2a a 6a feira, das 9h às 18h, gozando diariamente de 15 minutos para repouso e alimentação. Nesse contexto, Eunice faz jus a

  • A uma hora integral, acrescida de 50% sobre a remuneração da hora normal de trabalho, tendo tal pagamento natureza salarial.
  • B uma hora integral, acrescida de 50% sobre a remuneração da hora normal de trabalho, tendo tal pagamento natureza indenizatória.
  • C 45 minutos, acrescidos de 50% sobre a remuneração da hora normal de trabalho, tendo tal pagamento natureza indenizatória.
  • D 45 minutos, acrescidos de 50% sobre a remuneração da hora normal de trabalho, tendo tal pagamento natureza salarial.
  • E 45 minutos, sem acréscimo, pois não se trata de hora extra, mas sim de pagamento de natureza meramente indenizatória.
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No que diz respeito aos princípios do direito material do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A O direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho.
  • B Em razão da vigência do princípio da proteção no direito do trabalho, é correto afirmar que, em havendo a coexistência de dois regulamentos em determinada empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
  • C Em razão da vigência do princípio da proteção e da norma mais favorável no direito do trabalho, é correto afirmar que, em havendo a coexistência de dois regulamentos em determinada empresa, o empregado poderá aderir às regras mais benéficas de um ou de outro, não estando obrigado a fazer opção por apenas um deles.
  • D O princípio da aplicação da norma mais favorável é um desdobramento do princípio da proteção.
  • E O princípio da proteção pressupõe a proibição de alterações contratuais lesivas ao empregado, razão pela qual as cláusulas de regulamento de empresa que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente somente atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração respectiva.
45

Sobre o Direito do Trabalho, qual alternativa apresenta uma proposição incorreta?

  • A O Direito do Trabalho é um ramo do Direito Público.
  • B São fontes do Direito do Trabalho a Constituição Federal, as leis, os decretos e regulamentos, as portarias, acordos coletivos, convenção coletiva, sentença normativa, os regulamentos das empresas, os costumes e os contratos de trabalho.
  • C Entende-se por acordo coletivo o pacto celebrado entre uma ou mais empresas com o sindicato dos empregados.
  • D O contrato de trabalho é o acordo correspondente à relação de emprego.
  • E A ideia de aplicação do que for mais benéfico para o trabalhador a partir da norma mais favorável identifica o princípio do in dubio pro operário.
46

Assinale a alternativa que define corretamente o contrato de trabalho.

  • A Ato jurídico negocial em que o empregado, pessoa natural ou jurídica, presta serviços de forma pessoal, subordinada e não eventual ao empregador, recebendo, como contraprestação, sua remuneração.
  • B Negócio jurídico bilateral em que o empregado, pessoa natural, presta serviços de forma impessoal, subordinada e eventual ao empregador, recebendo, como contraprestação, sua remuneração.
  • C Negócio jurídico em que o empregado, pessoa natural, presta serviços de forma pessoal, subordinada e não eventual ao empregador, recebendo, como contraprestação, sua remuneração.
  • D Ato jurídico negocial bilateral em que o empregado, pessoa natural, presta serviços de forma pessoal, insubordinada e eventual ao empregador, recebendo, como contraprestação, sua remuneração.
  • E Negócio jurídico em que o empregado, pessoa natural, presta serviços de forma pessoal, subordinada e não eventual ao empregador, dispensada a contraprestação, sua remuneração.
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A incidência do direito do trabalho na relação entre a Administração Pública e o empregado público dar-se-á

  • A supletivamente, em razão da predominância do regime estatuto.
  • B predominantemente, mas parcialmente derrogado pelo direito administrativo.
  • C parcialmente, em razão da predominância do direito administrativo.
  • D integralmente, sem derrogações.

Direito Eleitoral

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De acordo com o entendimento sumulado do TSE, assinale a alternativa CORRETA.

  • A O exercício de mandato eletivo, por si só, é circunstância capaz de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.
  • B Cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório.
  • C Só é admissível recurso especial eleitoral por violação à legislação municipal ou estadual, ao regimento interno dos tribunais eleitorais ou às normas partidárias.
  • D A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.
49

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos, EXCETO a/o

  • A prestação de contas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e STF, respectivamente.
  • B proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a eles.
  • C caráter nacional.
  • D funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
50

Amauri é governador no Estado do Espírito Santo, mas devido a sucessivas crises entre ele e o partido, decidiu candidatar-se a prefeito da capital Vitória, por outro partido político.


Nesse sentido, pode-se afirmar que Amauri

  • A não poderá concorrer a prefeito de Vitória, até o final do mandato de Governador.
  • B terá que renunciar ao respectivo mandato de governador até seis meses antes do pleito — instituto da desincompatibilização.
  • C terá esse conduto vedado, porque ele trocou de partido político.
  • D terá que renunciar ao respectivo mandato de governador até cinco meses antes do pleito, para se candidatar a prefeito.

Direito Penal

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Durante o julgamento da Ação Penal nº 470 (“Mensalão”), a teoria do domínio do fato foi mencionada diversas vezes. Relativamente a essa teoria, leia as afirmações abaixo e, ao final, indique a alternativa CORRETA:
I. Foi retomada e desenvolvida pelo jurista alemão Claus Roxin, na década de 1960, e tem por função dogmática distinguir entre autor e partícipe. II. A ideia reitora dessa teoria é de que autor é quem atua com o domínio do fato; é a figura central do acontecer típico. III. Foi adotada pelo Código Penal brasileiro ao dispor que quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. IV. Segundo essa teoria, domínio do fato é o poder de evitar o fato. Assim, o chefe de uma organização criminosa responde pela mera posição.

  • A Apenas as afirmações I e III estão certas.
  • B Apenas as afirmações I e II estão certas.
  • C Apenas as afirmações II e IV estão certas.
  • D Apenas as afirmações III e IV estão certas.
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José da Silva, réu primário e com condenações criminais anteriores, porém sem trânsito em julgado, confesso, cometeu crime de estelionato contra a Previdência Social, causando prejuízos significativos à autarquia, sendo condenado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial aberto. Com base nessas informações, é CORRETO afirmar:

  • A Ainda que primário, o juiz poderia ter aumentado a pena-base ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59), sopesando, para tanto, os antecedentes criminais e as consequências do delito.
  • B A causa de aumento prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal é aplicável ao caso por se tratar o ofendido de entidade de direito público, sendo a fração de aumento sempre fixa, em 1/3 (um terço).
  • C Se o juiz entender possível, a substituição da pena privativa de liberdade aplicada (CP, art. 44) poderá ser feita por uma pena de multa ou uma pena restritiva de direitos.
  • D A confissão do acusado não poderá ser levada em consideração na dosimetria da pena se for alegada alguma causa excludente de antijuridicidade ou culpabilidade (confissão qualificada).
53

Jorge, de origem humilde, atua como Oficial de Justiça em determinado Tribunal de Justiça. Quando cumpria ordem de busca e apreensão na comunidade em que nasceu, viu, de longe, que seu irmão dispensou uma sacola plástica com grande quantidade de drogas, empurrou um policial militar e tentava empreender fuga e evitar o flagrante de crime de tráfico, crime este punido com pena mínima de cinco anos de reclusão. Diante disso, quando seu irmão corre em sua direção, o auxilia, escondendo-o dentro de seu veículo particular, enquanto continua a cumprir o mandado pendente.


Descobertos os fatos, considerando apenas a situação narrada, o ato de Jorge configura:

  • A crime de evasão mediante violência contra a pessoa;
  • B conduta típica, mas não punível;
  • C crime de favorecimento pessoal;
  • D crime de favorecimento real;
  • E conduta atípica.
54

O indulto, a graça e a anistia são trazidos pelo Código Penal, em seu artigo 107, inciso II, como causas de extinção da punibilidade. Apesar disso, são institutos que não se confundem.


Sobre tais causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

  • A a anistia, o indulto e a graça geram a extinção dos efeitos penais primários e secundários da condenação, permanecendo íntegros, apenas, os seus efeitos civis;
  • B o indulto, diante de sua natureza coletiva, depende de provocação e requerimento do beneficiado, não podendo ser declarada a extinção da pena de ofício pelo juiz;
  • C o indulto gera a extinção dos efeitos penais primários, mas não os secundários, permanecendo íntegros, também, os efeitos civis da condenação;
  • D a anistia gera a extinção dos efeitos penais primários, mas não os secundários, permanecendo íntegros, também, os efeitos civis da condenação;
  • E o indulto é concedido através de Decreto do Presidente da República, enquanto a anistia e a graça são previstos em lei federal.
55

Tendo em conta a Lei no 9.613/98, com as alterações da Lei no 12.683/12, é correto afirmar que

  • A não há previsão de lavagem de dinheiro na modalidade culposa.
  • B a ocultação de bens, direitos ou valores provenientes de contravenção penal não pode ensejar crime de lavagem de dinheiro.
  • C não há previsão de lavagem de dinheiro na modalidade tentada.
  • D o ordenamento pátrio adotou a legislação de segunda geração, já que apenas um rol fechado de infração penal antecedente pode ensejar crime de lavagem de dinheiro.
  • E haverá aumento de pena se o crime de lavagem de dinheiro for cometido por intermédio de associação criminosa.

Direito Processual Civil

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Assinale a hipótese correta em que magistrado não resolverá o mérito da demanda que lhe foi posta pelo exercício do direito de ação, de acordo com o Código de Processo Civil vigente.

  • A Quando o magistrado verificar a ocorrência da impossibilidade jurídica do pedido.
  • B Pelo abandono da causa pelo autor, por mais de 30 (trinta) dias, após intimado na pessoa de seu advogado para que no prazo de 5 (cinco) dias supra a falta da diligência.
  • C Quando o magistrado verificar a ocorrência de ausência de pressupostos subjetivos: a capacidade de ser parte, a capacidade postulatória e a capacidade de estar em juízo, ocasião em que deve ocorrer a prévia intimação da parte para regularizar o vício de capacidade.
  • D Quando o juiz de direito acolher a alegação de incompetência relativa arguida pela parte interessada.
  • E Quando o magistrado constatar a ocorrência da perempção, após provocação do réu.
57

A relação jurídica processual possui requisitos próprios, denominados pressupostos processuais, que devem estar presentes a fim de que esse processo suporte resolução de mérito da relação jurídica material que está por detrás da lide. Sobre a capacidade processual, como pressuposto da relação jurídica processual, é correto afirmar que

  • A toda pessoa, que se encontre no exercício de seus direitos ou não, tem capacidade para estar em juízo.
  • B o juiz nomeará curador especial ao réu citado pelo correio, enquanto não for constituído advogado.
  • C o Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador.
  • D o cônjuge não necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário.
  • E verificada a incapacidade processual, o juiz, de plano, deve extinguir o processo, sem resolução de mérito.
58

De acordo com norma presente no art. 286, inciso II do Código de Processo Civil (CPC), que trata da prevenção do juízo, devem ser distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza “quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Essa regra objetiva dar efetividade ao princípio

  • A do contraditório.
  • B da inércia
  • C da unidade.
  • D do juiz natural.
  • E da investidura.
59
Sobre o Direito Processual Civil, não seria correto afirmar:
  • A O Direito Processual Civil possui natureza de Direito público e possui inter-relacionamento com o Direito constitucional muito bem expresso no capítulo III, da Constituição Federal que trata do Poder Judiciário.
  • B São constitucionais os pressupostos básicos atinentes ao recurso extraordinário e ao recurso especial, embora possa a União, em matéria processual, sobre eles legislar.
  • C São fontes do Direito Processual Civil, além da própria Constituição Federal, as codificações, as leis de organização judiciária dos estados, leis processuais esparsas, além dos regimentos internos dos tribunais de justiça.
  • D A lei estrangeira não pode determinar a forma processual a ser aplicada no Brasil, embora o juiz possa utilizar-se de prova alienígena para decidir a causa, sem valorá-la, porquanto rege-se a sua produção pela lei que nele vigorar
  • E Sobre a aplicação da lei processual no tempo, diverso das condições da ação que é regulada pela lei vigente quando da propositura da ação, à resposta do réu é aplicada aquela em vigor quando do surgimento do ônus da defesa produzido pela citação.
60

Os limites legais da lide são determinados pelo pedido e pela causa de pedir formulados pelo autor. Essa afirmação e sua aplicação ou não às ações possessórias, corresponde ao princípio da

  • A eventualidade ou especificidade do pedido, que não excepciona as situações ocorridas nas ações possessórias, pois não é mais prevista a fungibilidade no sistema processual civil atual.
  • B adstrição ou da congruência, excepcionado em relação às ações possessórias, ao autorizar a fungibilidade, ou seja, a conversão de uma ação possessória em outra nas hipóteses legalmente previstas no CPC.
  • C correlação, que não excepciona as ações possessórias pela inexistência de fungibilidade no atual sistema processual civil.
  • D conexidade ou de determinação do pedido, que excepciona as ações possessórias pela ocorrência de fungibilidade, ou seja, a conversão de uma ação possessória em petitória nas situações estabelecidas processualmente.
  • E estabilidade processual, que excepciona somente a conversão de ações de manutenção em reintegratórias, se houver a maior intensidade na agressão à posse, isto é, em seu esbulho.
61
O município de Belo Horizonte foi condenado no pagamento de indenização, no valor de R$ 2.000,00 claramente contra a prova dos autos e, na sentença, o Juiz determinou a remessa necessária. O Tribunal, de forma correta,
  • A não conhecerá da remessa necessária.
  • B conhecerá da remessa necessária e reformará a sentença.
  • C conhecerá da remessa necessária e confirmará a sentença.
  • D determinará o retorno dos autos para o primeiro grau de jurisdição a fim de ser exercido o juízo de retratação.
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A propôs ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais contra B. Alegou que as partes celebraram um negócio jurídico e o réu deveria pagar a importância de R$ 90.000,00 no prazo de 90 (noventa) dias, mas ele deixou de adimplir a obrigação. Acrescentou ter deixado de auferir lucro no valor de R$ 5.000,00, porque, diante do inadimplemento, perdeu um bom negócio que estava em vias de concretizar com C. Citado, o réu, no prazo legal, ofereceu contestação e somente negou a existência do lucro cessante alegado, porque não seria verídico estar o autor em negociação com C. Requereu produção de prova oral. As partes, expressamente e em oportunidade pertinente, informaram que não desejavam a audiência de conciliação ou mediação. Acerca desse caso hipotético, o Juiz deverá
  • A fazer julgamento parcial de mérito.
  • B determinar a produção de prova pericial.
  • C extinguir o processo sem julgamento de mérito.
  • D fazer julgamento conforme o estado do processo.
63

De acordo com o Código de Processo Civil, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.


Então, referente à produção de prova pelas partes, é CORRETO afirmar que nos casos

  • A de prova por documento eletrônico, a sua utilização no processo convencional independerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.
  • B de prova testemunhal, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha, por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo; a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento.
  • C de prova produzida por ata notarial, a existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados de ofício ou a requerimento do interessado, mediante a ata lavrada pelo escrivão da serventia ou pelo tabelião.
  • D em que a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito, a produção antecipada da prova não será admitida.
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André, menor impúbere, beneficiário do plano de saúde coletivo Z, começa a sentir fortes dores abdominais, vomitando durante a madrugada, e é socorrido por seus pais que o levaram para o Hospital Y, credenciado ao plano de saúde. O pediatra que fez o atendimento inicial de André diagnosticou um quadro clínico muito grave, com risco de morte, sendo necessário o imediato encaminhamento do menor para o Centro de Terapia Intensiva (CTI) do hospital. Os funcionários administrativos do hospital entraram em contato com o plano de saúde Z, pedindo autorização para internação e cirurgia do menor, mas a autorização foi negada, uma vez que André ainda não havia cumprido o período de carência exigido em contrato. Ao saber a resposta do plano de saúde, a mãe, que é advogada, resolve elaborar uma petição de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória numa das varas cíveis da Comarca Capital do Tribunal de Justiça X.


Diante do caso hipotético apresentado e, levando-se em consideração o Código de Processo Civil no que tange à utilização do instituto da tutela provisória, assinale a alternativa CORRETA.

  • A Devido à urgência do caso, contemporânea à propositura da ação, a petição inicial poderá limitar-se simplesmente ao requerimento da tutela antecipada, com a exposição do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
  • B A petição inicial da ação de obrigação de fazer, que visa também à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente, indicará somente a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar.
  • C Devido à urgência do caso, contemporânea à propositura da ação, a petição inicial que será redigida poderá limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido final. Concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.
  • D Para que o magistrado conceda a tutela de evidência em favor de André, autorizando sua internação no CTI do hospital, bem como a cirurgia ; a petição inicial deverá obrigatoriamente demonstrar a existência de perigo de dano e risco ao resultado útil do processo.
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Levando-se em consideração que Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso concreto, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e que uma das características da jurisdição é a imparcialidade, pode-se afirmar que ocorre a/o

  • A suspeição do juiz, quando qualquer das partes for credora de seu cônjuge e quando o juiz estiver interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
  • B suspeição do juiz, quando for sócio de pessoa jurídica parte no processo e o impedimento, quando o juiz intervier como mandatário da parte.
  • C impedimento do juiz, quando figurar como parte no processo cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge e a suspeição, quando o juiz promover ação contra a parte ou seu advogado.
  • D impedimento, quando o juiz for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados e quando receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo.

Direito Processual do Trabalho

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Situação Hipotética: Maurício ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Panos e Pratos Ltda, pleiteando o pagamento de horas extras e dano moral. Foi expedida citação para a empresa reclamada, pelo correio, porém a entrega foi em endereço errado e distinto da sede da Panos e Pratos Ltda. Contudo, a reclamada, em audiência, apresentou defesa e juntou documentos. Após regular instrução do processo, o magistrado condenou a empresa a pagar todos os pedidos contidos na Petição Inicial.
Acerca do caso, pode-se considerar:

  • A Pelo princípio da instrumentalidade das formas, a citação no processo acima é nula e, portanto, a sentença também.
  • B Pelo princípio da instrumentalidade das formas a citação no processo acima não é nula e, portanto, a sentença é válida.
  • C Pelo princípio do devido processo legal, a citação no processo acima contém uma nulidade de natureza absoluta e, portanto, deveria ser declarada ex-officio pelo Juiz.
  • D Pelo princípio do contraditório, a falha na citação da reclamada torna nula a sentença.
  • E Pelo princípio do contraditório, a falha na citação é sanada pelo comparecimento espontâneo da reclamada.
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Em conformidade com o texto expresso na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que

  • A a compensação, ou retenção, poderá ser arguida em qualquer momento processual.
  • B os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.
  • C é ilícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, antes de encerrado o juízo conciliatório.
  • D não havendo acordo, é facultado ao juiz converter o processo em juízo arbitral.
  • E o direito processual comum não será fonte subsidiária do direito processual do trabalho.
68

O princípio da oralidade é próprio do Direito Processual Civil, embora no Processo do Trabalho ele tenha maior destaque. A doutrina NÃO considera subprincípio derivado da oralidade o princípio da

  • A identidade física do juiz.
  • B concentração dos atos processuais em audiência.
  • C perpetuatio jurisdictionis.
  • D imediatidade do juiz na colheita da prova.
  • E irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
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O Direito Processual do Trabalho brasileiro se apropria de determinados métodos de solução de conflitos interindividuais e sociais, como a autodefesa, a autocomposição e a heterocomposição, podendo ser identificados como exemplos práticos destas, respectivamente:

  • A greve − transação − jurisdição.
  • B renúncia − jurisdição − convenção coletiva de trabalho.
  • C greve − renúncia − transação extrajudicial.
  • D jurisdição − lockout − arbitragem.
  • E lockout − greve − transação.
70

Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica,

  • A na fase de cognição, cabe mandado de segurança.
  • B na fase de cognição, cabe recurso ordinário.
  • C na fase de execução, cabem embargos à execução, desde que garantido o juízo.
  • D se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal, cabe agravo interno.
  • E não cabe qualquer recurso, tendo em vista tratar-se de decisão interlocutória, que é irrecorrível de imediato no processo do trabalho.

Direito Tributário

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De acordo com o Código Tributário Nacional,

  • A os princípios gerais de direito privado são utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para a definição dos respectivos efeitos tributários.
  • B a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
  • C está em conformidade com o conceito de tributo a noção de prestação pecuniária que constitua sanção de ato ilícito.
  • D a lei tributária nova pode retroagir, quando for expressamente interpretativa, inclusive para aplicação de penalidade.
72

Indique a afirmação INCORRETA:

  • A Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei, que não constitua sanção por ato ilícito.
  • B Medida provisória pode estabelecer a extinção de tributo.
  • C Lei que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.
  • D Os decretos restringem o conteúdo e o alcance das leis em função das quais são expedidos.
73

Segundo o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada

  • A pela destinação dos recursos arrecadados, sendo relevantes para qualificá-la a denominação e as demais características formais adotadas pela lei.
  • B pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a destinação do produto da sua arrecadação.
  • C pela destinação dos recursos arrecadados, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e as demais características formais adotadas pela lei.
  • D pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes a denominação e as demais características formais adotadas pela lei.
  • E pela denominação e pelas demais características formais adotadas pela lei de criação do tributo, sendo relevante para qualificá-la a destinação do produto da sua arrecadação.
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A Constituição Federal limita a competência tributária de algumas formas, como através da imunidade conferida em algumas hipóteses. Dentre elas, pode-se destacar a imunidade tributária recíproca, que impede que um ente público institua impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.


Sobre a imunidade tributária recíproca, pode-se afirmar:

  • A As autarquias e fundações não precisam manter seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes para gozar da imunidade recíproca.
  • B A imunidade recíproca é aplicável a todos os tributos.
  • C A imunidade recíproca abrange as empresas públicas, mas não abrange as sociedades de economia mista.
  • D A imunidade recíproca trata-se de uma cláusula pétrea, já que protege o pacto federativo ao não permitir que um ente federativo sujeite-se ao poder de tributar de outro.
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Relacione os impostos listados a seguir, à sua respectiva característica.
1. IPI 2. ITR 3. ITBI 4. ICMS
( ) imposto de competência federal, classificado como imposto sobre a produção e circulação. ( ) imposto de competência federal, aplicado sobre patrimônio, podendo a fiscalização ser do município. ( ) imposto de competência municipal, aplicado sobre patrimônio. ( ) imposto de competência estadual, considerado como imposto sobre a produção e circulação.
Assinale a opção que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada.

  • A 1, 2, 3 e 4
  • B 1, 3, 2 e 4.
  • C 2, 1, 3 e 4.
  • D 4, 3, 2 e 1.
  • E 4, 2, 3 e 1.
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Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta.
  • A O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país, mas não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.
  • B A alíquota máxima do imposto é de 10% (dez por cento) nas capitais dos Estados e do Distrito Federal, e de 5% (cinco por cento) nos demais municípios, e a mínima de 2% (dois por cento), em qualquer caso.
  • C Os municípios e o Distrito Federal poderão atribuir, de modo expresso, mediante lei, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, mantida a responsabilidade do contribuinte, salvo quanto à multa e aos acréscimos legais.
  • D Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços de modo permanente e, excepcionalmente, onde a desenvolva de modo temporário, dependendo da efetiva denominação do estabelecimento utilizada (sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato).
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Acerca da execução fiscal, assinale a alternativa correta.
  • A Não ocorrendo o pagamento, nem garantindo a execução na forma da lei, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado.
  • B É permitido ao executado pagar a parcela da dívida que julga incontroversa e garantir a execução do saldo devedor remanescente.
  • C As intimações ao representante da Fazenda Pública poderão ser feitas pessoalmente, desde que assim requerida até a apresentação dos embargos pelo devedor.
  • D Para garantir a execução, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro, fiança bancária, ou indicar bens à penhora, em valor suficiente para quitar o valor total da dívida, podendo, ainda, oferecer seguro garantia até o valor correspondente a 1/3 (um terço) da dívida.
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A respeito dos conhecimentos sobre direito tributário, é correto afirmar:

  • A O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa, física ou jurídica, obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
  • B Sempre que possível, as contribuições de melhoria terão caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
  • C Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
  • D A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
  • E O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, desde que seja reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.
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A União, desejando implementar política pública de fomento ao povoamento do interior do país, concedeu isenção de IPTU no território de alguns Municípios pouco populosos situados no Estado X.


Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  • A A União pode conceder tal isenção, por ser ela a principal responsável pela promoção das políticas de redução das desigualdades regionais, objetivo fundamental da República.
  • B A União pode conceder tal isenção, desde que compense os Municípios afetados mediante transferências voluntárias.
  • C A União pode conceder tal isenção, desde que por meio de resolução do Senado Federal aprovada por maioria absoluta dos senadores.
  • D O Estado ABC, e não a União, é o ente federado competente para conceder tais isenções relativas a tributo de competência dos Municípios situados no território estadual.
  • E A União não pode conceder tal isenção, por violar a autonomia municipal.
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Em sede de execução fiscal, foi identificado que uma pessoa jurídica contribuinte encerrou suas atividades de forma irregular, sem baixa nos órgãos competentes.


Nesse caso, o Procurador do Estado pode requerer

  • A a desconsideração da personalidade jurídica para que todos os sócios respondam solidariamente com a pessoa jurídica à qual pertencem.
  • B o redirecionamento da execução fiscal para que o sócio com poder de gestão possa responder pessoalmente pelo crédito tributário em razão da infração à lei.
  • C o imediato arresto de todos os bens dos sócios diante da dissolução irregular da pessoa jurídica.
  • D que se oficie ao Ministério Público Federal, diante da materialização do crime de sonegação fiscal.
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Considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema decadência, é possível afirmar que

  • A os tributos sujeitos a lançamento por homologação não estão sujeitos à decadência, considerando que representam um autolançamento.
  • B nos casos de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial se iniciará da identificação de tais eventos.
  • C nos casos em que o contribuinte deixa de honrar o parcelamento a que aderiu, haverá a interrupção do prazo decadencial.
  • D nos casos sujeitos a lançamento por homologação em que não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do Art. 173, Inciso I, do CTN.
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O estado de Goiás possui competência para instituir ICMS, IPVA, ITCMD, Contribuições do Regime Próprio Servidor Público (RPSP) e taxas de serviço público e poder de polícia. Considerando-se essa afirmação, constata-se que

  • A a apreensão de um veículo em operação policial corresponde a supressão da posse de seu proprietário, o que implica dispensa legal do pagamento do tributo, dado que suprida sua posse por autoridade do próprio poder estatal.
  • B considerando que ausente previsão expressa na Constituição, é inconstitucional a fixação de alíquotas progressivas no ITCMD.
  • C a emissão de certidões no âmbito do inquérito policial se sujeita à cobrança de taxas de polícia previstas em lei.
  • D a atividade policial extraordinária pode ser remunerada mediante taxa de serviço público, dado que se trata de atividade divisível e não universal.
  • E o ICMS é imposto indireto na medida em que, presente o fenômeno da repercussão financeira do tributo, incorre com seu ônus econômico o consumidor, que não integra a relação jurídica tributária.
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O sistema tributário nacional é integrado por um conjunto de princípios e regras que limitam o exercício do poder de tributar do Estado. Acerca do exercício da competência tributária verifica-se que

  • A a anterioridade aplicável ao direito penal tem igual aplicação na seara tributária, sendo vedada qualquer alteração na legislação tributária, ainda que não corresponda a aumento do tributo.
  • B é vedada a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei que os instituiu, aumentou ou reduziu.
  • C a imunidade religiosa é consectária da garantia fundamental da liberdade religiosa, que tem alcance além do templo religioso.
  • D a vedação do não-confisco ao Estado, no exercício de seu poder de tributar, limita a perda de bens no âmbito criminal.
  • E as regras de imunidade tributária devem ser interpretadas restritivamente, na medida em que correspondem a benefícios fiscais aos contribuintes.
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O lançamento da obrigação tributária, como ato privativo da Administração Tributária, constitui o crédito tributário. Quanto ao Crédito Tributário e seus consectários, constata-se que

  • A no lançamento tributário praticado no âmbito de operação de fiscalização, a Administração Tributária tem prerrogativa de requisição de força policial.
  • B a investigação por crime contra ordem tributária tem como pressuposto para atuação da autoridade policial lançamento tributário válido.
  • C os crimes contra ordem tributária são todos materiais, na medida em que demandam efetiva supressão da arrecadação tributária.
  • D entre as causas de extinção do crédito tributário, o parcelamento do tributo, quando já instaurada persecução penal, constitui causa de extintiva da punibilidade.
  • E a isenção tributária como causa de extinção do crédito tributário corresponde à perda do ius puniendi do Estado em matéria de crimes contra ordem tributária.
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Fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária principal. Entre diferentes aspectos do fato gerador, verifica-se que

  • A o produto do crime se encontra sujeito à tributação na medida em que, conforme o Código Tributário Nacional, vigora para exação tributária a regra do non olet.
  • B o Estado, no exercício do seu poder de tributar, ao prever como fato gerador determinado ato, abstrai qualquer aspecto de licitude penal.
  • C a definição do fato gerador demanda não só ato jurídico válido, mas também natureza lícita do seu objeto e efeitos conforme o ordenamento jurídico.
  • D sujeito passivo da obrigação tributária é apenas o contribuinte, dado que vigora, também, no direito tributário o princípio da instransferibilidade da sanção a afastar a solidariedade.
  • E o cidadão que se encontre sob a custódia do Estado, quando condenado simultaneamente à vedação de contratação com Poder Público, não pode ser sujeito passivo de obrigação tributária.
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