Resolver o Simulado Nível Superior

0 / 30

Direito Previdenciário

1

Em relação ao pagamento realizado pelos servidores públicos para custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), é correto afirmar que

  • A possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo cobrado com fundamento na Constituição Federal e em lei própria do ente estatal empregador, não podendo ter alíquota inferior à metade da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
  • B tem natureza constitucional de empréstimo compulsório, dado que visa a custear no futuro os benefícios previdenciários gozados pelos próprios servidores e por seus dependentes, não podendo ter alíquota inferior à metade da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
  • C tem natureza constitucional de empréstimo compulsório, dado que visa a custear no futuro os benefícios previdenciários gozados pelos próprios servidores e por seus dependentes, não podendo ter alíquota inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União
  • D possui natureza de contribuição social, sendo cobrados com fundamento na Constituição Federal e em lei própria do ente estatal empregador, não podendo ter alíquota superior à alíquota de contribuição dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
  • E possui natureza de contribuição social, sendo cobrado com fundamento na Constituição Federal e em lei própria do ente estatal empregador, não podendo ter alíquota inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
2

Segundo o Decreto no 3.048/99, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições,

  • A até três meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.
  • B até seis meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.
  • C até seis meses após a cessação de benefício por incapacidade, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social.
  • D até três meses após a cessação das contribuições, o segurado que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.
  • E até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso, e, até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
3

Assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

  • A Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da sentença.
  • B Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte apenas se o falecimento se deu antes da modificação legislativa promovida pela Lei no 9.528/1997 na Lei no 8.213/1991.
  • C A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
  • D A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do ajuizamento do inventário do segurado.
  • E A contribuição previdenciária não incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.
4

No que diz respeito à Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei no 8.212/91.

  • A A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.
  • B O documento comprobatório de inexistência de débito não poderá ser apresentado por cópia autenticada, devendo-se apresentar o documento original, independentemente da indicação de sua finalidade.
  • C O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito – CND é de noventa dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e cinquenta dias.
  • D A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa somente em relação à sede do estabelecimento, não abrangendo as obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem.
  • E Depende de prova de inexistência de débito a lavratura ou assinatura de instrumento, o ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova.
5

De acordo com o Decreto no 3.048/99, é(são) segurado(s) obrigatório(s) da previdência social, como contribuinte individual,

  • A a pessoa física residente no imóvel rural na condição de pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.
  • B a pessoa física residente em aglomerado urbano na condição de produtor que explore atividade agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos fiscais.
  • C o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
  • D o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
  • E aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos.
6

De acordo com a Lei nº 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

  • A sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício.
  • B até 18 (dezoito) meses, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.
  • C até 06 (seis) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.
  • D sem limite de prazo, o segurado comprovadamente carente.
  • E até 12 (doze) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.
7

Júlio, auxiliar de produção da Empresa Fios Especiais Ltda., foi injustamente dispensado, recebendo devidamente suas verbas rescisórias. Nesse caso, Júlio

  • A manterá sua qualidade de segurado da Previdência Social, independentemente de contribuições, até doze meses após a cessação das contribuições.
  • B manterá sua qualidade de segurado da Previdência Social, independentemente de contribuições, até dezoito meses após a cessação das contribuições.
  • C não manterá sua qualidade de segurado da Previdência Social após o término do recebimento das parcelas do Seguro-desemprego.
  • D manterá sua qualidade de segurado da Previdência Social, independentemente de contribuições, até seis meses após a cessação das contribuições.
  • E não manterá sua qualidade de segurado da Previdência Social, mesmo recebendo as parcelas do Seguro-desemprego.
8

Ricardo exerce a função de ensacador de cacau e, nesta condição, é considerado

  • A autônomo e segurado facultativo da Previdência Social.
  • B trabalhador avulso e segurado facultativo da Previdência Social.
  • C trabalhador eventual e segurado obrigatório da Previdência Social.
  • D trabalhador eventual e segurado especial da Previdência Social.
  • E trabalhador avulso e segurado obrigatório da Previdência Social.
9

Com relação aos segurados, dependentes e período de carência, julgue os itens a seguir.


I O estudante de ensino superior que formalize contrato de estágio na forma da lei vigente será considerado segurado especial do RGPS.

II Um secretário municipal de educação que não exerça cargo efetivo no município será considerado segurado obrigatório do RGPS, ainda que o município possua RPPS.

III Em caso de morte de um segurado do RGPS, o seu enteado fará jus à pensão por morte independentemente da sua idade e da existência de filho biológico, companheiro ou esposa.

IV O dependente poderá proceder à sua inscrição junto ao INSS quando da sua habilitação a determinado benefício mesmo que isso aconteça após a morte do segurado.

V O benefício da pensão por morte será devido aos dependentes do segurado, independentemente de carência.


Assinale a opção correta.

  • A Estão certos apenas os itens I e II.
  • B Estão certos apenas os itens I e III.
  • C Estão certos apenas os itens II, IV e V.
  • D Estão certos apenas os itens III, IV e V.
  • E Todos os itens estão certos.
10

Determinado município do estado da Bahia aprovou e instituiu o regime próprio de previdência social (RPPS) para os seus servidores. Após diversos anos de déficit provenientes da má gestão, esse município pretende extinguir o seu regime de previdência. Nesse caso,

  • A será vedado ao município extinguir o regime de previdência por ele implementado.
  • B será admitida a extinção do regime instituído, desde que haja a anuência dos beneficiários do sistema, sendo transferidos para o RGPS os benefícios até então concedidos pelo regime extinto.
  • C será admitida a extinção do regime previdenciário, sendo do município que o instituiu a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do regime extinto, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão tenham sido implementados anteriormente à sua extinção.
  • D a extinção do regime só poderá ser admitida mediante aprovação dos membros dos conselhos administrativo e fiscal da entidade gestora, após estudo de viabilidade econômica, e ainda assim a extinção fica limitada para efeito de concessão de novos benefícios, pois permanecerão sob sua responsabilidade todos os benefícios ativos até então concedidos.
  • E será admitida a extinção do regime previdenciário, independentemente da anuência dos seus beneficiários, desde que outro regime de previdência público ou particular aceite incorporar os direitos e as obrigações do regime em extinção.

Direito Constitucional

11

No que se refere às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que

  • A a defesa dos denominados interesses sociais e individuais indisponíveis cabe à advocacia pública.
  • B o Ministério Público dos estados é integrante do Ministério Público da União.
  • C a Advocacia-Geral da União é a instituição responsável pela representação judicial da União, não possuindo competência para representá-la extrajudicialmente.
  • D os procuradores dos estados são servidores públicos concursados incumbidos da função de representação judicial e consultoria jurídica às respectivas unidades federadas.
  • E a Defensoria Pública, por estar vinculada à procuradoria estadual, encontra-se sujeita às mesmas regras funcionais e administrativas estabelecidas pelo procurador-geral.
12

O princípio fundamental da Constituição que consiste em fundamento da República Federativa do Brasil, de eficácia plena, e que não alcança seus entes internos é

  • A o pluralismo político.
  • B a soberania.
  • C o conjunto dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
  • D a prevalência dos direitos humanos.
  • E a dignidade da pessoa humana.
13

É possível a utilização de mandado de segurança para impugnar

  • A ato de gestão comercial praticado por empresa pública.
  • B ato normativo que possua efeitos concretos.
  • C sentença transitada em julgado que tenha sido prolatada por juiz impedido.
  • D ato sujeito a recurso administrativo com efeito suspensivo que não exija caução.
  • E qualquer decisão judicial liminar, desde que demonstrada a urgência do impetrante.
14

As comissões parlamentares de inquérito

  • A podem promover diretamente a responsabilidade civil dos infratores, mas não a criminal.
  • B têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, vedada a previsão de outros poderes nos regimentos das casas parlamentares.
  • C devem remeter suas conclusões ao Ministério Público se for necessário responsabilizar penal ou civilmente os infratores.
  • D podem ser instituídas pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, mas não pelas duas casas conjuntamente.
  • E têm poderes para decretar a quebra de sigilo fiscal, mas não bancário.
15

Acerca dos direitos individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.


I O exercício do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade competente.

II As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.

III As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.


Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.
16

Caso pretenda decretar a intervenção federal em determinado Estado da Federação, o Presidente da República deverá levar em consideração que, segundo a Constituição Federal, essa medida

  • A permite a suspensão excepcional da autonomia do ente federativo, podendo ser efetivada apenas nas situações expressamente indicadas na Constituição Federal.
  • B não poderá suspender, ainda que temporariamente, o exercício das competências atribuídas aos Estados pela Constituição Federal, sob pena de ser violado o princípio federativo.
  • C não poderá afastar autoridades estaduais, sob pena de ser violado o princípio democrático.
  • D poderá ser determinada por prazo indeterminado, se as circunstâncias fáticas assim exigirem.
  • E impede a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República enquanto durar sua vigência.
17

O Governador de certo Estado da Federação pretende instituir programa pelo qual será facultado aos alunos da rede pública estadual participarem de atividades desportivas extracurriculares no contraturno escolar, ministradas por profissionais voluntários vinculados a entidades privadas que firmarem, nos termos da legislação infraconstitucional pertinente, instrumentos jurí­dicos de parceria com o Estado. As despesas do programa serão exclusivamente custeadas com recursos financeiros das entidades parceiras, não sendo necessária a criação de novos cargos e órgãos públicos, nem a atribuição de novas competências à Secretaria de Estado encarregada de executar o programa. Nesse contexto, a proposta do Governador poderá ser viabilizada, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mediante

  • A encaminhamento de projeto de lei, de sua iniciativa privativa, uma vez que dependem de prévia autorização legislativa as parcerias firmadas pela Administração pública.
  • B encaminhamento de projeto de lei, de sua iniciativa privativa, uma vez que o programa demanda reorganização da Administração pública, matéria que não pode ser objeto de ato normativo infralegal.
  • C encaminhamento de projeto de lei, em matéria de iniciativa legislativa concorrente com o Parlamento, não podendo o programa ser objeto de ato normativo infralegal.
  • D edição de decreto dispondo sobre normas de organização e funcionamento da Administração para a instituição e a execução do programa.
  • E encaminhamento de projeto de lei, de sua iniciativa privativa, uma vez que a celebração de parcerias equivalerá à criação de cargos públicos, matéria que não pode ser objeto de ato normativo infralegal.
18

Conforme a Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de:

  • A Senador.
  • B Procurador-Geral da República.
  • C Ministro de Estado.
  • D Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
  • E Oficial das Forças Armadas.
19

Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

  • A Lei estadual ofensiva à norma da Constituição do respectivo Estado, que se limite a reproduzir preceito da Constituição Federal de observância obrigatória no âmbito das unidades federadas, pode ser impugnada, em sede de controle abstrato, exclusivamente de nível estadual, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça.
  • B É inadmissível o controle concentrado de constitucionalidade de normas de efeitos concretos.
  • C Podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade exclusivamente as leis e os atos normativos federais e estaduais.
  • D Segundo a posição atual do Supremo Tribunal Federal, a declaração incidental de inconstitucionalidade de uma lei, em sede de controle difuso de constitucionalidade, terá efeito vinculante e erga omnes.
  • E O Governador do Estado tem legitimação ativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não se exigindo deste a comprovação da pertinência temática.
20

Tiago, Prefeito do Município Delta, recebeu citação para responder a uma ação de alimentos ajuizada perante o juízo único da Comarca, por seu filho Pedro, constando, do respectivo mandado, que o não pagamento das três últimas prestações alimentícias poderia acarretar a sua prisão. Ao solicitar orientação ao seu assessor mais próximo, foi informado que a Constituição da República de 1988, em seu Art. 29, X, assegura o “julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça”. Com isso, Tiago concluiu que o seu advogado deveria suscitar a incompetência do juízo único da Comarca para processá-lo e julgá-lo.


À luz da sistemática constitucional, o juízo único da Comarca é:

  • A incompetente, pois o Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar toda e qualquer ação ajuizada em face de Tiago;
  • B competente para processar e julgar Tiago, pois a competência do Tribunal de Justiça restringe-se às causas de natureza criminal;
  • C parcialmente incompetente, pois embora possa processar e julgar a ação de alimentos, não pode decretar a prisão de Tiago;
  • D competente para processar e julgar Tiago, desde que a ação de alimentos tenha sido ajuizada em momento anterior à posse no cargo de Prefeito;
  • E competente para instruir o processo, sendo o Tribunal de Justiça competente para julgar ação de alimentos ajuizada em face de Tiago.

Direito Civil

21

Em 31 de janeiro de 2018, Renato, avisado por amigos, acessou sua rede social e verificou que Felipe, seu desafeto, dirigiu-lhe palavras de baixo calão, desonrando-o, mediante postagem pública ocorrida em 22 de janeiro de 2018. Em 05 de fevereiro do mesmo ano, Felipe recebe notificação de Renato, solicitando que fosse apagada a mensagem desonrosa. Ante a inércia de Felipe, Renato ajuíza, em 09 de março de 2018, ação pleiteando a retirada da mensagem, bem como a condenação de Felipe ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.
A mora da obrigação de indenizar é verificada:

  • A em 31 de janeiro de 2018;
  • B em 22 de janeiro de 2018;
  • C quando do trânsito em julgado da sentença;
  • D em 05 de fevereiro de 2018;
  • E em 09 de março de 2018.
22

A Associação dos Amantes do Turismo (AAT) recebeu, a título de usufruto instituído pelo associado Jorge, um imóvel de sua propriedade. As partes convencionaram, no título de instituição, que o usufruto seria pelo prazo de vinte anos. Decorridos dez anos da instituição, os associados, sem a participação de Jorge, que morrera há dois anos, deliberaram, em assembleia, ceder gratuitamente o usufruto do imóvel à Associação de Agentes de Viagem (AAV), em reconhecimento a serviços recebidos pela AAT.
A cessão, feita sem prazo determinado, é considerada:

  • A válida, pois, consolidada a propriedade com a morte de Jorge, a AAT poderia destinar o bem da forma que lhe aprouvesse;
  • B inválida, pois a cessão gratuita do usufruto dependeria da autorização de Jorge;
  • C válida e vigerá até o término do prazo previsto no ato de instituição do usufruto por Jorge;
  • D ineficaz, pois o instituto do usufruto não permite cessão gratuita;
  • E válida e vigerá por trinta anos a partir da instituição do usufruto por Jorge.
23

Janaína, divorciada e mãe de três filhos maiores, estabelece união homoafetiva com Jurema, sem, contudo, regulamentar a relação por escrito. Ao longo do período de convivência, Janaína adquiriu pequeno apartamento, onde estabeleceu residência com sua companheira.
Diante do recente falecimento de Janaína, aos 58 anos, que apenas deixou o imóvel em que residia, Jurema fará jus:

  • A à meação do bem e ao direito real de habitação sobre o referido bem;
  • B a um sétimo do apartamento;
  • C à meação e a um quarto do imóvel;
  • D a um quarto do imóvel e ao direito real de habitação sobre o referido bem;
  • E à meação, a mais um quarto do imóvel e ao direito de habitação sobre o referido bem.
24

Em relação aos alimentos, é correto afirmar:

  • A Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos parentes colaterais até quarto grau, inclusive.
  • B O novo casamento do cônjuge devedor extingue a obrigação alimentar para com o ex-cônjuge constante da sentença de divórcio.
  • C A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor.
  • D Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora, salvo em relação a crédito de igual natureza.
  • E Os alimentos serão prestados sempre em pecúnia, em valor suficiente para suprir as necessidades de saúde, habitação, vestuário e educação.
25

Joaquim, casado com Antonia, mantinha relacionamento extraconjugal há mais de dois anos com a viúva Lucrécia. Certo dia, Joaquim, na condução de seu automóvel, levando como passageiros sua esposa Antonia e seu sogro Ricardo, realizou uma imprudente ultrapassagem, em local proibido, e acabou por colidi-lo frontalmente contra o carro guiado por Pedro, que trafegava regularmente em sua mão de direção. Do acidente resultou a destruição de ambos os veículos e as mortes de todos os ocupantes do automóvel de seu causador. Joaquim e Antonia, quando da chegada do resgate, já estavam sem vida, não se tendo conseguido estabelecer o pré-morto. Ricardo ainda foi socorrido, mas faleceu a caminho do hospital, deixando vivo o filho José. Já Antonia e Joaquim não tinham descendentes; Joaquim, não possuía ascendentes nem descendentes, tendo como único parente conhecido Romeu, filho de um primo. Nenhum dos falecidos deixou testamento, mas possuíam bens e Joaquim celebrara contrato de seguro de vida em que indicara Romeu como beneficiário. Neste caso, os bens de

  • A Joaquim serão herdados por Lucrécia e por Romeu, que também receberá a indenização de seguro; Pedro, no entanto, terá direito de pedir o pagamento de sua indenização antes que os bens de Joaquim sejam partilhados entre aqueles herdeiros. Os bens de Antonia serão herdados por Ricardo, que os transmitirá a José.
  • B Joaquim serão herdados por Lucrécia; Pedro, entretanto, terá direito de pedir o pagamento de indenização, que será suportada pela herança de Joaquim. Romeu receberá a indenização do seguro. Os bens de Antonia serão herdados por Ricardo, que os transmitirá a José.
  • C Joaquim serão arrecadados e sua herança será considerada jacente; Pedro, porém, terá direito de pedir o pagamento de indenização, que será suportada pela herança de Joaquim; a final a herança de Joaquim será declarada vacante, mas Romeu receberá a indenização do seguro. Os bens de Antonia serão herdados por Ricardo, que os transmitirá a José.
  • D Antonia serão herdados por José. Os bens de Joaquim serão arrecadados e sua herança será considerada jacente; Pedro, contudo, terá direito de pedir o pagamento de indenização, que será suportada pela herança de Joaquim; a final a herança de Joaquim será declarada vacante, mas Romeu receberá a indenização do seguro.
  • E Joaquim serão arrecadados, sua herança considerada jacente e, a final, declarada vacante. Pedro terá direito de receber sua indenização, retirada do seguro de vida deixado por Joaquim, e Romeu apenas receberá o que sobrar dessa indenização securitária. Os bens de Antonia serão herdados por José.
26

Um adolescente de 15 anos recebe da mãe a notícia de que aquele que como pai o criara, e assim consta de seu registro de nascimento, falecido no ano anterior, não é seu pai biológico. O pai biológico, a seu turno, embora reconheça o fato, não tem a intenção de se aproximar do adolescente, de modo a provê-lo de suporte emocional e material. Diante do impasse, o adolescente pretende socorrer-se das vias judiciais para ver comprovada e reconhecida formalmente a paternidade biológica, mas gostaria que fosse preservada em seu registro de nascimento a indicação de filiação daquele que como pai o criou.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a pretensão do adolescente é

  • A ilegítima, pois, em conformidade com o princípio constitucional da paternidade responsável, a paternidade biológica prevalece sobre a paternidade socioafetiva, para fins de registro, embora não impeça o reconhecimento do vínculo de filiação baseado na socioafetividade, com os efeitos jurídicos próprios desta.
  • B legítima, pois, em conformidade com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a paternidade socioafetiva prevalece sobre a paternidade biológica, para fins de registro, embora não impeça o reconhecimento do vínculo de filiação baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios desta.
  • C legítima, pois, conforme julgamento em sede de repercussão geral, merecem tutela jurídica concomitante, para todos os fins de direito, os vínculos parentais de origem afetiva e biológica, a fim de prover a mais completa e adequada tutela aos sujeitos envolvidos, ante os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.
  • D legítima, pois, em conformidade com súmula vinculante, a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios desta.
  • E ilegítima, pois não é consagrada, no ordenamento brasileiro, a pluriparentalidade, não sendo dado ao Judiciário, ainda que provocado, atuar de modo a permitir que a eleição individual dos objetivos de vida tenha preferência em relação a formulações legais definidoras de modelos destinados a produzir resultados eleitos a priori pelo legislador, em caráter geral.
27

O início da personalidade civil das pessoas físicas e das pessoas jurídicas de direito privado ocorre, respectivamente, com

  • A o nascimento com vida e com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessária.
  • B o registro civil do nascido com vida e com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessária.
  • C a concepção do nascituro e com a autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessária.
  • D o registro civil do nascido com vida e com a autorização ou aprovação do Poder Executivo.
  • E a concepção do nascituro e com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessária.
28
Assinale a alternativa correta sobre os requisitos da dação em pagamento.
  • A São requisitos da dação em pagamento: que a coisa dada em pagamento seja a mesma que a estipulada como objeto da prestação e que o credor dê sua concordância a tal substituição
  • B São requisitos da dação em pagamento: que a coisa dada em pagamento seja outra que não o objeto da prestação e que o credor dê sua concordância a tal substituição
  • C São requisitos da dação em pagamento: que a coisa dada em pagamento seja outra que não o objeto da prestação e que seja dada autorização judicial a tal substituição
  • D São requisitos da dação em pagamento: que a coisa dada em pagamento seja a mesma que a estipulada como objeto da prestação e que seja dada autorização judicial a tal substituição
29
Tício, empreiteiro, realizou contrato de prestação de serviços com Mévio. O instrumento contratual dispunha a obrigação de Tício em construir um muro, no prazo de 5 (cinco) dias, em volta de todo o terreno onde se encontra construída a casa de Mévio. O contrato previa que a contraprestação pelo serviço realizado seria o pagamento, em dinheiro, de Mévio para Tício, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) no prazo de 10 (dez) dias após concluída toda a construção, sob pena de 10% de multa sobre o valor do serviço. Restou acordado, ainda, que Mévio forneceria os materiais necessários para a conclusão da obra. Diante das situações hipotéticas a seguir, assinale a alternativa que condiz com o disposto na legislação civil.
  • A Caso Mévio não cumpra com sua obrigação, os ônus do não cumprimento incluem: multa contratual, correção/atualização monetária e juros remuneratórios.
  • B Se Tício não cumprir com sua obrigação no prazo contratual e a prestação se tornar inútil a Mévio em razão de contratação de outro profissional para tanto, poderá Mévio rejeitar a prestação e cancelar o contrato, o que lhe impedirá de requerer que as perdas e danos que eventualmente tenha sofrido sejam satisfeitas.
  • C Caso Mévio pratique ato que impeça Tício de realizar os serviços no prazo estipulado, este não incorrerá em mora e poderá, ainda, requisitar em juízo o que eventualmente possa ter efetivamente deixado de lucrar.
  • D Em caso de a obrigação pelo fornecimento dos materiais não constar estipulada no contrato, a obrigação será sempre do empreiteiro, por assim decorrer do disposto na legislação civil sobre o contrato de empreitada.
  • E Em razão da vinculação pessoal e especificidade da produção técnica, apenas o empreiteiro que elabora o projeto pode executá-lo, evitando assim divergências interpretativas, sendo que, em caso de necessidade de execução por outro profissional empreiteiro, outro projeto deve ser elaborado.
30
Caio pretende constituir em seu nome uma empresa de comércio de calçados. Ana pretende constituir em seu nome uma igreja de sua religião para propagar sua fé. Fernanda pretende criar um partido político. Diante do intuito de cada um dos sujeitos fictícios deste enunciado e considerando os ditames da legislação civil, assinale a alternativa correta.
  • A O partido político de Fernanda não será classificado como pessoa jurídica de direito privado, em razão de os partidos políticos serem tratados apenas em legislação específica e não serem regulamentados pelo Código Civil de 2002.
  • B A constituição da igreja de Ana não estará sujeita ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, tendo-se em vista tratar-se de instituição religiosa, que é regulamentada pelo clero, que goza de normativa própria para tanto.
  • C Os partidos políticos são definidos como “sui generis”, ou seja, de aspecto próprio, singular ou inclassificável, não se enquadrando, portanto, nem como pessoa jurídica de direito público nem como pessoa jurídica de direito privado.
  • D Caso a empresa de Caio possua administração coletiva, seu contrato social não pode definir o modo de tomada de decisões que não seja pela maioria de votos presentes.
  • E Constituída a empresa de comércio de calçados de Caio, em caso de desvio de finalidade ou em caso de confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Voltar para lista