Resolver o Simulado FGV

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Direito Administrativo

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A Lei nº 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.


De acordo com o mencionado diploma legal, é inexigível a licitação na seguinte hipótese:

  • A quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
  • B para a contratação de serviços técnicos de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização;
  • C para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
  • D na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor;
  • E na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional.
2

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma das características dos contratos administrativos é o seu formalismo.


Nesse sentido, a Lei nº 8.666/93 dispõe que, em matéria de licitação, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de:

  • A concorrência, de tomada de preços, convite, pregão, concurso e leilão, mas não é necessário nas hipóteses excepcionais previstas em lei em que a licitação é dispensável ou inexigível;
  • B concorrência e de tomada de preços, pelo alto valor desses contratos, mas não é necessário nas demais modalidades de licitação, desde que o seu valor esteja compatível com o preço de mercado, conforme avaliação prévia;
  • C concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação;
  • D contratação de obras e serviços de engenharia, cujo valor global do contrato seja superior a um milhão de reais, mas não é necessário nos demais casos, qualquer que seja a modalidade de licitação;
  • E contratação de obras e serviços de engenharia, por meio de licitação nas modalidades concorrência e de tomada de preços, mas não é necessário nas hipóteses excepcionais em que a licitação é dispensável ou inexigível.

Direito Civil

3

Em 2003, Marcelo construiu pequena edificação em uma praça e, desde então, explora comercialmente o imóvel com atividade de alimentação e bebidas. Após quinze anos de uso ininterrupto do bem, Marcelo recebe notificação do Município, requerendo que fosse demolida a edificação e devolvido o terreno.


Acerca da pretensão do Município, é correto afirmar que:

  • A é abusiva, pois Marcelo exerceu a posse do bem por prazo suficiente para sua aquisição;
  • B é indevida, visto que Marcelo bem cumpre a função social da propriedade;
  • C procede, uma vez que Marcelo jamais exerceu a posse sobre o bem;
  • D procede, pois, embora passível de usucapião, não transcorreu o prazo para configurá-la;
  • E improcede, tendo em vista que a praça é bem público de todos e, inclusive, de Marcelo.

Direito Administrativo

4

João, apenado que cumpria pena privativa de liberdade decorrente de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, foi morto no interior de unidade prisional estadual de Alagoas.


De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil:

  • A objetiva do Estado, e o valor arbitrado em relação aos danos morais decorrentes não pode, em qualquer hipótese, ser revisto em sede de recurso especial pela proibição de reexame de matéria fática;
  • B objetiva do Estado, e os danos morais decorrentes somente podem ser revistos em sede de recurso especial quando o valor arbitrado for exorbitante ou irrisório, afrontando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;
  • C subjetiva do Estado, e o poder público estadual será condenado à indenização pelos danos morais aos familiares do apenado, caso se comprove que o homicídio foi praticado por algum agente penitenciário;
  • D subsidiária do Estado, e, para condenação do poder público estadual ao pagamento de indenização pelos danos morais aos familiares do apenado, será imprescindível a prévia tentativa de satisfação do crédito junto ao agente público que agiu com culpa ou dolo;
  • E subjetiva do Estado, e, para condenação do poder público estadual ao pagamento de indenização pelos danos morais aos familiares do apenado, será imprescindível a comprovação do ato ilícito e nexo causal, sendo desnecessária a demonstração do dolo ou culpa de um agente público.
5

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o ajuste firmado entre a Administração Pública e entidades que possuam vontades convergentes, mediante a celebração de acordo para melhor execução das atividades de interesse comum dos signatários, é chamado de:

  • A convênio, que exige prévia aprovação do plano de trabalho proposto pela organização interessada e, após a assinatura do ajuste, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo ao Poder Legislativo;
  • B parceria público-privada, cujo valor global do contrato pode ser alterado por iniciativa de quaisquer das partes, visando à manutenção de seu equilíbrio econômico e financeiro;
  • C consórcio público, por meio do qual se transfere ao particular a prestação de serviços públicos, mediante remuneração de tarifas pelos usuários;
  • D contrato de gestão, cuja economicidade será aferida pelo Tribunal de Contas competente para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente federativo envolvido;
  • E concessão, por meio da qual o poder público transfere a prestação de determinado serviço público a particular, a título precário, por sua conta e risco, mediante prévia licitação na modalidade concorrência.
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Antônio, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Alagoas, adquiriu, para si, durante o exercício do cargo público, bem imóvel cujo valor é desproporcional à sua evolução patrimonial e à sua renda.


De acordo com o ordenamento jurídico, Antônio, em tese:

  • A não praticou qualquer ato ilícito, seja na esfera disciplinar, seja em matéria de improbidade administrativa;
  • B não praticou ato de improbidade administrativa, mas cometeu falta disciplinar, punível com pena de demissão;
  • C não praticou ato de improbidade administrativa, mas cometeu falta disciplinar, punível com pena de suspensão por noventa dias;
  • D praticou ato de improbidade administrativa, cujas sanções, dentre outras, consistem em ressarcimento integral do dano, perda da função pública, multa civil e cassação dos direitos políticos;
  • E praticou ato de improbidade administrativa, cujas sanções, dentre outras, consistem em perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ressarcimento integral do dano, quando houver.
7

Poder de polícia pode ser conceituado como uma atividade da Administração Pública que se expressa por meio de seus atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral do interesse público para, na forma da lei, condicionar a liberdade e a propriedade individual, mediante ações fiscalizadoras preventivas e repressivas.


De acordo com ensinamentos da doutrina de Direito Administrativo, são características ou atributos do poder de polícia:

  • A a hierarquia, a disciplina e a legalidade;
  • B a imperatividade, a delegabilidade e a imprescritibilidade;
  • C a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade;
  • D a indelegabilidade, a hierarquia e o respeito às forças de segurança pública;
  • E a imposição da força policial, a voluntariedade e a disciplina.
8

De acordo com a moderna doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, o instituto que visa à garantia dos princípios da proteção à boa-fé, da segurança jurídica e da confiança, necessários à formação e ao desenvolvimento da noção de Estado de Direito, relativizando as consequências de vícios de legalidade de atos administrativos, é conhecido como:

  • A teoria dos motivos determinantes;
  • B supremacia do interesse administrativo;
  • C estabilização dos efeitos dos atos administrativos;
  • D dever de prestar contas do Estado;
  • E teoria da caducidade dos atos administrativos.
9

Em matéria de controle da Administração Pública, o Poder Legislativo Municipal exerce, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas:

  • A do Poder Executivo, incluindo administração direta e indireta, com o auxílio do Tribunal de Contas;
  • B dos Poderes Executivo e Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Justiça;
  • C dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas;
  • D dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Justiça;
  • E dos Poderes Executivo e Judiciário, com o auxílio da Controladoria do Município.
10

De acordo com a Lei nº 8.429/92, o ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário público, ensejando perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos, pode ser praticado por conduta:

  • A comissiva ou omissiva, somente dolosa, perpetrada por agente público e por particular que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta;
  • B comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, perpetrada por agente público e por particular que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta;
  • C comissiva e dolosa, necessariamente, e que seja perpetrada por agente público e por particular que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta;
  • D comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, perpetrada apenas por agente público, em sentido amplo;
  • E comissiva e dolosa, necessariamente, e que seja perpetrada apenas por agente público, em sentido amplo.

Direito Civil

11

Em 31 de janeiro de 2018, Renato, avisado por amigos, acessou sua rede social e verificou que Felipe, seu desafeto, dirigiu-lhe palavras de baixo calão, desonrando-o, mediante postagem pública ocorrida em 22 de janeiro de 2018. Em 05 de fevereiro do mesmo ano, Felipe recebe notificação de Renato, solicitando que fosse apagada a mensagem desonrosa. Ante a inércia de Felipe, Renato ajuíza, em 09 de março de 2018, ação pleiteando a retirada da mensagem, bem como a condenação de Felipe ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.
A mora da obrigação de indenizar é verificada:

  • A em 31 de janeiro de 2018;
  • B em 22 de janeiro de 2018;
  • C quando do trânsito em julgado da sentença;
  • D em 05 de fevereiro de 2018;
  • E em 09 de março de 2018.
12

A Associação dos Amantes do Turismo (AAT) recebeu, a título de usufruto instituído pelo associado Jorge, um imóvel de sua propriedade. As partes convencionaram, no título de instituição, que o usufruto seria pelo prazo de vinte anos. Decorridos dez anos da instituição, os associados, sem a participação de Jorge, que morrera há dois anos, deliberaram, em assembleia, ceder gratuitamente o usufruto do imóvel à Associação de Agentes de Viagem (AAV), em reconhecimento a serviços recebidos pela AAT.
A cessão, feita sem prazo determinado, é considerada:

  • A válida, pois, consolidada a propriedade com a morte de Jorge, a AAT poderia destinar o bem da forma que lhe aprouvesse;
  • B inválida, pois a cessão gratuita do usufruto dependeria da autorização de Jorge;
  • C válida e vigerá até o término do prazo previsto no ato de instituição do usufruto por Jorge;
  • D ineficaz, pois o instituto do usufruto não permite cessão gratuita;
  • E válida e vigerá por trinta anos a partir da instituição do usufruto por Jorge.
13

Janaína, divorciada e mãe de três filhos maiores, estabelece união homoafetiva com Jurema, sem, contudo, regulamentar a relação por escrito. Ao longo do período de convivência, Janaína adquiriu pequeno apartamento, onde estabeleceu residência com sua companheira.
Diante do recente falecimento de Janaína, aos 58 anos, que apenas deixou o imóvel em que residia, Jurema fará jus:

  • A à meação do bem e ao direito real de habitação sobre o referido bem;
  • B a um sétimo do apartamento;
  • C à meação e a um quarto do imóvel;
  • D a um quarto do imóvel e ao direito real de habitação sobre o referido bem;
  • E à meação, a mais um quarto do imóvel e ao direito de habitação sobre o referido bem.
14

Até 07 de abril de 2017, vigorava, no Município X, a Lei 01, que estipulava em trinta dias prazo para interposição de recursos à própria administração municipal contra atos praticados por seus servidores. Na referida data, entrou em vigor a Lei 02, que alterou o referido prazo para quarenta dias e revogou, neste ponto, a Lei 01. Contudo, atendendo a pleito local, o Município editou a Lei 03, de 07 de março de 2018, com o seguinte e único texto: “Art. 1º : Revoga-se Lei 02”.


Quanto a essa situação, é correto afirmar que:

  • A no dia da publicação da Lei 03, a Lei 01 volta a vigorar;
  • B trinta dias após a publicação da Lei 03, a Lei 01 retorna a vigorar;
  • C quarenta e cinco dias após a publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar;
  • D no dia da publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar;
  • E trinta dias após a publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar.
15

Lucas, polêmico radialista da Rádio ABC Ltda., foi acometido de mal súbito que ceifou sua vida. Além de Carla, sua viúva, Lucas deixou Rodrigo, filho do casal, que contava com 15 anos. Após o falecimento e a abertura de seu testamento, viu-se a propagação em redes sociais de inúmeras inverdades sobre Lucas, de autoria de desafeto conhecido.


Nessa situação, tem legitimidade para tutelar o direito de personalidade de Lucas:

  • A o espólio de Lucas;
  • B a Rádio ABC Ltda.;
  • C o inventariante do espólio de Lucas;
  • D Carla e/ou Rodrigo;
  • E o testamenteiro indicado por Lucas.
16

Um grupo de biólogos decide organizar uma pessoa jurídica para apoiar a pesquisa científica. Não pretendem acometer finalidade econômica à atividade do novo ente, mas desejam, de toda forma, participar ativamente da administração da entidade.


Diante desse quadro, deve-se indicar ao grupo de biólogos a constituição de:

  • A partido político;
  • B associação;
  • C grupo de amigos;
  • D sociedade;
  • E organização religiosa.
17

Souto aceitou transportar mercadorias que lhe foram entregues por Sátiro. Foi estipulado no contrato por Sátiro que a carga deverá ser entregue a Amélia, que não é parte no contrato.


Consideradas essas informações e o disposto na legislação civil sobre estipulações contratuais em favor de terceiros, é correto afirmar que:

  • A somente Sátiro, na condição de estipulante, pode exigir o cumprimento da obrigação de entrega da carga perante o transportador Souto;
  • B somente Amélia, na condição de terceiro em favor de quem se estipulou a obrigação, pode exigir o cumprimento da entrega da carga perante o transportador Souto;
  • C se à Amélia for atribuído o direito de reclamar do transportador a entrega da carga, poderá Sátiro exonerar Souto dessa obrigação;
  • D tanto o estipulante Sátiro quanto a destinatária Amélia poderão, individual ou conjuntamente, exigir o cumprimento da obrigação de Souto e alterar as condições e normas do contrato;
  • E Sátiro, na qualidade de estipulante, pode reservar-se o direito de substituir a destinatária da carga, Amélia, independentemente da sua anuência e da do transportador.
18

Wagner, ao celebrar contrato de compra e venda com Wanderley, estipulou que seu irmão Urandi, credor de Wanderley, concederia moratória a este tão logo o contrato fosse celebrado.


Diante da promessa da concessão de moratória (fato de terceiro), é correto afirmar que Wagner:

  • A terá obrigação de indenizar Wanderley se Urandi, tendo aceito a concessão de moratória prometida por Wagner, não a cumprir;
  • B não terá nenhuma obrigação perante Wanderley, porque é defeso nos contratos sinalagmáticos prometer fato de terceiro;
  • C assumirá pessoalmente a promessa de moratória de Urandi feita a Wanderley, podendo esse exigir seu cumprimento, afastada indenização substitutiva;
  • D responderá por perdas e danos perante Wanderley, se Urandi não lhe conceder moratória;
  • E nenhuma obrigação terá perante Wanderley, porque Urandi é parente consanguíneo colateral do promitente.
19

Marta, adolescente de 14 anos, recebeu vultosa herança que seu tio, solteiro e sem filhos, destinou-lhe por testamento. A seus pais, pessoas de poucos recursos financeiros, coube o usufruto e a administração legais dos bens de sua filha. Certo dia, chateada com Carla, sua amiga de escola, Marta cria perfil falso em rede social e passa a atentar contra a imagem e honra de sua amiga, o que veio a ser descoberto pelos pais de Carla.


Inconformados, os pais de Carla, representando sua filha, ajuízam ação judicial com pedido de reparação de danos morais em face dos pais de Marta, o qual:

  • A não deverá ser acolhido, visto que o dano foi causado por pessoa absolutamente incapaz;
  • B caso acolhido, e se os pais de Marta não tiverem recursos próprios para o pagamento da indenização, caberá a declaração de sua insolvência;
  • C na hipótese de acolhimento, e caso os bens dos pais de Marta e os próprios da adolescente não forem suficientes para a satisfação da condenação, a obrigação será extinta;
  • D não deverá ser acolhido, pois a vítima é pessoa absolutamente incapaz;
  • E se acolhido, e se os pais de Marta não tiverem recursos próprios para satisfação da obrigação, Marta pagará a indenização, desde que não comprometa o seu sustento.
20

Arlindo e Geraldo, vizinhos no Município de Salvador, estabeleceram contrato de mútuo nas seguintes condições: Arlindo emprestaria R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a Geraldo, que deveria lhe pagar, em 06 (seis) meses, a importância principal acrescida de correção pela variação do dólar norte-americano e juros remuneratórios de 2,5% ao mês.


A respeito do mútuo, que, por livre vontade, veio a ser contratado, é correto afirmar que:

  • A o mútuo é nulo de pleno direito, nada devendo Geraldo a Arlindo, visto que não são lícitas as condições financeiras do negócio;
  • B Geraldo deve pagar o valor principal acrescido da variação cambial, posto que o pacto de juros é ilegal;
  • C o valor devido por Geraldo será apenas o montante principal, visto que não se pode aplicar variação cambial e tampouco os juros neste índice;
  • D Geraldo deve pagar o valor total, visto que sua vontade foi livre e desembaraçada e manifestada sob plena liberdade contratual;
  • E a importância devida será o valor principal acrescido de juros remuneratórios de acordo com o índice legal.

Direito Processual Penal

21

Carlos foi denunciado pela prática de crime de lesão corporal praticado em contexto de violência familiar, figurando como vítima seu irmão, Glauber (Art. 129, §9º, do Código Penal. Pena: 3 meses a 3 anos de detenção). A natureza da lesão seria leve e Glauber demonstrou interesse em representar em face do autor do fato.


Considerando que Carlos é primário e de bons antecedentes, sem qualquer outro envolvimento com o aparato policial ou judicial, é correto afirmar que:

  • A não caberá aplicação de qualquer instituto despenalizador previsto na Lei nº 9.099/95, tendo em vista que o crime em questão foi introduzido pela Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que não admite aplicação desses institutos;
  • B não caberá aplicação de qualquer instituto despenalizador previsto na Lei nº 9.099/95, tendo em vista que o crime imputado não é infração de menor potencial ofensivo;
  • C caberá proposta apenas de transação penal e suspensão condicional do processo, mas não de composição civil dos danos, já que o crime não é de ação penal privada;
  • D caberá proposta de composição civil dos danos, transação penal e suspensão condicional do processo;
  • E caberá proposta de suspensão condicional do processo, mas não de transação penal ou composição civil dos danos.

Direito Penal

22

Jorge, de origem humilde, atua como Oficial de Justiça em determinado Tribunal de Justiça. Quando cumpria ordem de busca e apreensão na comunidade em que nasceu, viu, de longe, que seu irmão dispensou uma sacola plástica com grande quantidade de drogas, empurrou um policial militar e tentava empreender fuga e evitar o flagrante de crime de tráfico, crime este punido com pena mínima de cinco anos de reclusão. Diante disso, quando seu irmão corre em sua direção, o auxilia, escondendo-o dentro de seu veículo particular, enquanto continua a cumprir o mandado pendente.


Descobertos os fatos, considerando apenas a situação narrada, o ato de Jorge configura:

  • A crime de evasão mediante violência contra a pessoa;
  • B conduta típica, mas não punível;
  • C crime de favorecimento pessoal;
  • D crime de favorecimento real;
  • E conduta atípica.
23

O indulto, a graça e a anistia são trazidos pelo Código Penal, em seu artigo 107, inciso II, como causas de extinção da punibilidade. Apesar disso, são institutos que não se confundem.


Sobre tais causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

  • A a anistia, o indulto e a graça geram a extinção dos efeitos penais primários e secundários da condenação, permanecendo íntegros, apenas, os seus efeitos civis;
  • B o indulto, diante de sua natureza coletiva, depende de provocação e requerimento do beneficiado, não podendo ser declarada a extinção da pena de ofício pelo juiz;
  • C o indulto gera a extinção dos efeitos penais primários, mas não os secundários, permanecendo íntegros, também, os efeitos civis da condenação;
  • D a anistia gera a extinção dos efeitos penais primários, mas não os secundários, permanecendo íntegros, também, os efeitos civis da condenação;
  • E o indulto é concedido através de Decreto do Presidente da República, enquanto a anistia e a graça são previstos em lei federal.
24

Tício, enquanto cumpria pena em regime aberto, praticou fato definido como falta grave, sendo certo que a Lei nº 7.210/84 traz as consequências diante de tal comportamento.


Considerando as previsões do diploma legal mencionado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

  • A o reconhecimento de falta grave independe de procedimento administrativo ou judicial, bastando declaração do diretor do estabelecimento penitenciário;
  • B o reconhecimento de falta grave depende da instauração de procedimento administrativo e, diante dessa natureza, dispensa a exigência de defesa técnica;
  • C o reconhecimento regular de falta grave pode justificar a regressão per saltum do regime de cumprimento de pena;
  • D o reconhecimento regular de falta grave pode justificar a perda de todos os dias remidos;
  • E o reconhecimento regular de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena.
25

A Lei nº 11.343/06 define uma série de crimes relacionados ao tráfico de drogas, além de prever um procedimento próprio para julgamento dessas infrações penais.


Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.


I. Em razão da necessidade de sigilo e, eventualmente, urgência da medida, poderá ocorrer infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, ainda que sem autorização judicial, desde que informado previamente ao Ministério Público.

II. Antes mesmo do recebimento da denúncia, o denunciado deverá ser notificado para apresentação de defesa, sendo que eventuais exceções apresentadas deverão ser processadas em apartado.

III. Observadas as formalidades legais, admite-se a postergação da atuação policial sobre os portadores de drogas com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico.


Com base nas previsões da Lei nº 11.343/06, está correto o que se afirma em:

  • A somente II;
  • B somente I e II;
  • C somente I e III;
  • D somente II e III;
  • E I, II e III.
26

Mévio, superior hierárquico de Tício, Oficial de Justiça, solicitou que ele alterasse o teor de determinada certidão em mandado de busca e apreensão. Apesar de ter conhecimento de que a conduta não era correta, Tício atendeu a solicitação de Mévio, já que este era seu superior hierárquico e os dois eram também amigos de infância. Descobertos os fatos, foi instaurado procedimento investigatório, razão pela qual Tício procura seu advogado para esclarecimentos.


Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Tício deverá esclarecer que sua conduta configura:

  • A fato típico, ilícito e culpável;
  • B fato típico, mas não ilícito, em razão do estrito cumprimento do dever legal;
  • C fato típico, mas não ilícito, em razão da obediência hierárquica;
  • D fato típico e ilícito, mas não culpável, em razão da obediência hierárquica;
  • E fato típico e ilícito, mas não culpável, em razão da coação moral irresistível.
27

Caio, Oficial de Justiça, após cumprir diversos mandados de citação referentes a várias ações penais, retornou para sua residência com os documentos que comprovavam a efetiva citação dos denunciados. Em razão de seu descuido e do grande número de mandados, colocou dois deles em cima de seu carro enquanto guardava sua bolsa na mala do veículo, mas os esqueceu lá quando deu a partida do carro, acabando por extraviar os documentos, o que gerou prejuízo no curso da ação penal e benefício para os acusados dos respectivos processos.


Considerando apenas as informações narradas, o comportamento de Caio configura:

  • A crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento;
  • B crime de subtração ou inutilização de livro ou documento;
  • C crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório;
  • D crime de prevaricação;
  • E conduta atípica.
28

A Lei nº 7.210/84 trata da matéria Execução Penal, afastando-se, assim, a maioria das previsões sobre o tema trazidas pelo Código de Processo Penal.
Sobre as previsões da Lei de Execução Penal e a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores sobre o tema, é correto afirmar que:

  • A a execução penal é procedimento administrativo, de modo que não está sujeita ao princípio da legalidade;
  • B a prática de falta grave permite ao magistrado a revogação de todos os dias de pena remidos;
  • C o recurso de agravo é o cabível contra as decisões da execução, admitindo ao juízo a quo o exercício do juízo de retratação;
  • D a regressão de regime cautelar, diante da prática de novo crime doloso, nunca será admitida;
  • E a prática de falta grave interrompe o prazo de contagem do livramento condicional.

Direito Processual Penal

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A Lei nº 12.850, publicada em 02 de agosto de 2013, trouxe uma série de inovações legislativas ao disciplinar sobre a definição do crime de organização criminosa e sobre investigação penal e meios de obtenção de provas. Um dos institutos previstos na lei mais controvertidos e estudados pela doutrina e jurisprudência é o da colaboração premiada. De acordo com as previsões dessa lei, é correto afirmar que:

  • A o juiz não poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto;
  • B o colaborador, nos depoimentos que prestar, renunciará, na presença da defesa técnica, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade;
  • C as declarações do colaborador, como meio de obtenção de prova que são, poderão servir como fundamento único para justificar uma condenação;
  • D a colaboração premiada poderá ser realizada posteriormente à sentença, podendo ser acordada redução da pena em até 2/3 ou concessão de livramento condicional independentemente da pena cumprida;
  • E a negociação do acordo de colaboração premiada, em respeito aos princípios da ampla defesa e paridade de armas, contará com a participação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e do juiz competente para julgamento.

Direito Penal

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Patrick foi condenado, uma segunda vez, definitivamente, pela prática de crime de roubo majorado pelo emprego de arma, logo, foi reconhecida sua reincidência específica. Já seu irmão Plínio, enquanto cumpria livramento condicional em execução de condenação pelo crime de latrocínio, novamente veio a ser preso e, depois, condenado definitivamente pela nova prática de crime de latrocínio. A Sra. Norma, mãe dos irmãos condenados, busca esclarecimentos sobre a possibilidade de obtenção de livramento condicional para os filhos na execução da segunda condenação de cada um deles.
Considerando apenas as informações narradas, deverá ser esclarecido para a Sra. Norma, quanto aos requisitos objetivos, que:

  • A Patrick poderá obter livramento condicional após cumprir mais de 1/3 da pena, enquanto Plínio deverá cumprir mais de 2/3 da sanção imposta;
  • B Patrick poderá obter livramento condicional após cumprir mais da metade da pena, enquanto Plínio deverá cumprir mais de 2/3 da sanção imposta;
  • C Patrick poderá obter livramento condicional após cumprir mais da metade da pena, enquanto Plínio não poderá obter novo livramento condicional;
  • D Patrick e Plínio não poderão obter novo livramento condicional;
  • E Patrick poderá obter livramento condicional após cumprir mais de 2/3 da pena, enquanto Plínio não poderá obter novo livramento condicional.

Direito Processual Penal

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Lauro figura como indiciado em inquérito policial em que se apura a prática de infração penal grave. Intimado para comparecer em sede policial, Lauro presta declarações, não cientificado de seu direito ao silêncio, e confessa o crime. Posteriormente, com base em outros elementos informativos produzidos, Lauro vem a ser denunciado.


Com base nas informações narradas e de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

  • A o interrogatório do acusado é o último ato da instrução, de modo que não mais se admite a oitiva do indiciado antes do oferecimento da denúncia, ainda que acompanhado de advogado e garantido o direito ao silêncio;
  • B o juiz poderá considerar, em sentença, as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, mas não os demais elementos informativos, ainda que sua decisão não seja baseada exclusivamente nestes;
  • C a confissão é válida, mesmo sem ser esclarecido o direito de o indiciado permanecer em silêncio, já que o inquérito é caracterizado pelo caráter inquisitivo, não podendo ser retratada;
  • D a confissão do réu poderá ser divisível e, independentemente de sua validade, poderá ser retratada em juízo;
  • E o elemento informativo, independentemente de qual seja, colhido durante as investigações, nunca poderá ser considerado pelo magistrado em sentença.
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Durante investigação pela prática de crime de concussão, figurando como indiciado Gomes, o Ministério Público formula, nos autos do inquérito, requerimento de busca e apreensão na residência do investigado. Considerando a gravidade do caso investigado, o juiz defere a medida pleiteada pelo Ministério Público e, ainda, decreta a prisão preventiva de Gomes.


Após cumprimento dos mandados de busca e apreensão e prisão preventiva pelo Oficial de Justiça, a defesa técnica de Gomes:

  • A não poderá pleitear a liberdade do investigado com o argumento da ilegalidade da prisão, uma vez que o requerimento de busca e apreensão do Ministério Público permite que o juiz analise o cabimento de qualquer cautelar;
  • B não poderá pleitear a liberdade do investigado com o argumento da ilegalidade da prisão, tendo em vista que o Código de Processo Penal admite a decretação da prisão preventiva de ofício;
  • C deverá buscar o relaxamento da prisão preventiva, tendo em vista que ilegal, pois o Código de Processo Penal não admite que seja decretada a prisão preventiva de ofício, seja durante a investigação, seja no curso da ação penal;
  • D deverá buscar a revogação da prisão preventiva, tendo em vista que ilegal, pois o Código de Processo Penal não admite que seja decretada a prisão preventiva de ofício em qualquer fase processual;
  • E deverá buscar o relaxamento da prisão preventiva, tendo em vista que ilegal, já que o magistrado não poderia decretá-la, nos termos realizados, antes do oferecimento da denúncia.
33

Após a instrução probatória e a apresentação de alegações finais pelas partes, caberá ao magistrado proferir sentença, observando as disposições previstas no Código de Processo Penal.


De acordo com as disposições legais sobre o tema, é correto afirmar que:

  • A o juiz, entendendo que deve ser mantida a prisão do réu, não precisará justificar tal manutenção por ocasião da sentença; mas, caso conceda a liberdade, deverá justificar;
  • B o juiz não poderá fixar o valor da indenização por ocasião da sentença, ainda que haja requerimento do ofendido, dependendo de ação civil ex delicto;
  • C o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade;
  • D a intimação do assistente de acusação será necessariamente pessoal, não podendo ocorrer por meio de seu advogado;
  • E o réu somente poderá ser intimado da sentença condenatória pessoalmente se estiver preso.
34

Juca foi condenado em primeira instância pela prática de crime de corrupção, sendo aplicada em sentença pena de cinco anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado. Em recurso de apelação, exclusivo da defesa, o advogado de Juca requereu a anulação da sentença por falta de fundamentação, a absolvição do réu e, subsidiariamente, a redução da pena e aplicação de regime inicial semiaberto. Em julgamento, a sentença foi parcialmente mantida, alterando-se apenas o regime de cumprimento da sanção imposta. Por unanimidade, foi afastada a alegação de nulidade e mantida a condenação. Por maioria de votos, foi mantida a pena aplicada, tendo um Desembargador votado pela sua redução, e afastado o regime inicial fechado, fixando-se o semiaberto.


Intimada da decisão, a defesa de Juca poderá interpor recurso de embargos infringentes em busca do(a):

  • A reconhecimento de nulidade, absolvição e redução da pena aplicada, enquanto o Ministério Público não poderá apresentar recurso de embargos infringentes em busca da aplicação do regime inicial fechado;
  • B reconhecimento de nulidade, absolvição e redução da pena aplicada, enquanto o Ministério Público somente poderá buscar a aplicação de regime inicial fechado em recurso de embargos infringentes;
  • C reconhecimento de nulidade e redução da pena aplicada, somente, enquanto o Ministério Público não poderá apresentar recurso de embargos infringentes em busca da aplicação do regime inicial fechado;
  • D redução da pena aplicada, somente, enquanto o Ministério Público não poderá apresentar recurso de embargos infringentes em busca da aplicação do regime inicial fechado;
  • E redução da pena aplicada, apenas, enquanto o Ministério Público somente poderá buscar a aplicação de regime inicial fechado em recurso de embargos infringentes.
35

O juiz de determinado Tribunal do Júri precisa marcar sessões de julgamento, após pronúncia, de quatro processos distintos em que figuram como denunciados Júlio, César, Arthur e Junior. No momento de definir sua pauta do mês de maio, chama o Oficial de Justiça para que esclareça algumas informações sobre data de cumprimento de mandados de prisão, citação e pronúncia. O oficial informa que Júlio foi preso em 15.01.2017, sendo citado em 25.01.2017 e pronunciado em 09.03.2018; César foi preso em 20.01.2017, citado em 23.01.2017 e pronunciado em 08.03.2018; Arthur foi preso em 20.01.2017, citado em 24.01.2017 e pronunciado em 06.03.2018; Junior responde ao processo solto, tendo sido citado em 27.11.2016 e pronunciado em 27.02.2018.


Considerando apenas o narrado e as informações do Oficial de Justiça, de acordo com o Código de Processo Penal, as sessões plenárias de julgamento do Tribunal do Júri deverão ser realizadas na seguinte ordem de preferência:

  • A Júlio, César, Arthur e Junior;
  • B Arthur, César, Júlio e Junior;
  • C Júlio, Arthur, César e Junior;
  • D César, Arthur, Júlio e Junior;
  • E Junior, Arthur, César e Júlio.
36

Hugo e Luiz praticaram uma mesma infração penal, mas foram denunciados em processos distintos. Por outro lado, Paulo, policial militar, praticou dois crimes, o primeiro que seria de competência da Justiça Comum e o segundo que seria da Justiça Militar, sendo que este foi praticado para ocultar e garantir a impunidade em relação àquele.


Considerando apenas as informações narradas, haverá reunião entre os processos de Hugo e Luiz em razão da relação de:

  • A continência, enquanto haverá conexão entre as duas infrações penais praticadas por Paulo, apesar de ser necessária a separação dos processos da Justiça Militar e da Justiça Comum;
  • B conexão, enquanto haverá continência entre as duas infrações penais praticadas por Paulo, razão pela qual essas deverão ser reunidas para julgamento conjunto;
  • C continência, assim como entre as duas infrações penais praticadas por Paulo, apesar de ser necessária a separação dos processos da Justiça Militar e da Justiça Comum;
  • D conexão, assim como entre as duas infrações penais praticadas por Paulo, apesar de ser necessária a separação dos processos da Justiça Militar e da Justiça Comum;
  • E continência, enquanto haverá conexão entre as duas infrações penais praticadas por Paulo, razão pela qual essas devem ser reunidas para julgamento conjunto.
37

Fabio, Oficial de Justiça, deve realizar a citação de Lucas, que está preso preventivamente. Ao verificar a denúncia em face de Lucas, constata que existem outros dois denunciados: Beto, que está em local incerto e não sabido, e Patrick, que reside em endereço certo localizado em outro país.


Com base nas informações narradas, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

  • A Beto deverá ser citado por edital e, caso não compareça e nem constitua advogado, haverá suspensão do processo e o período de suspensão do prazo prescricional será regulado pelo máximo da pena cominada;
  • B Lucas deverá ser citado pessoalmente, devendo Fábio, por ocasião da citação, certificar a leitura do mandado, não sendo necessário buscar a entrega da contrafé;
  • C Beto deverá ser citado com hora certa, de modo que seu não comparecimento não gera suspensão do processo, mas sim reconhecimento de sua revelia;
  • D Lucas deverá ser citado pessoalmente por Fábio, podendo o Oficial de Justiça realizar a citação de Patrick mediante carta por correio com aviso de recebimento;
  • E Patrick deverá ser citado por carta precatória, que indicará o juízo deprecado e o juízo deprecante, além do fim para que é feita citação.
38

Matheus foi vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação. Logo após os fatos, compareceu em sede policial e, oralmente, manifestou ao Delegado o interesse em representar em face do autor dos fatos. Diante disso, foi oferecida denúncia pelo Ministério Público. Matheus, porém, se arrependeu e demonstrou interesse em se retratar da representação enquanto a denúncia não era recebida.


Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que Matheus:

  • A não poderá se retratar da representação, já que o Código de Processo Penal não admite retratação, independentemente do momento, uma vez realizada a representação perante autoridade policial;
  • B poderá se retratar da representação, mesmo após o recebimento da denúncia, em razão do princípio da disponibilidade da ação penal pública condicionada à representação;
  • C não precisa se retratar da representação, pois esta foi inválida, já que realizada oralmente;
  • D poderá se retratar da representação, tendo em vista que a denúncia não foi recebida;
  • E não poderá se retratar da representação, tendo em vista que a denúncia já foi oferecida.
39

Gustavo, Delegado de Polícia, é a autoridade policial que preside duas investigações autônomas em que se apura a suposta prática de crimes de homicídio contra Joana e Maria. Após realizar diversas diligências, não verificando a existência de justa causa nos dois casos, elabora relatórios finais conclusivos e o Ministério Público promove pelos arquivamentos, havendo homologação judicial. Depois do arquivamento, chega a Gustavo a informação de que foi localizado um gravador no local onde ocorreu a morte de Maria, que não havia sido apreendido, em que encontrava-se registrada a voz do autor do delito. A autoridade policial, ademais, recebe a informação de que a família de Joana obteve um novo documento que indicava as chamadas telefônicas recebidas pela vítima no dia dos fatos, em que constam 25 ligações do ex-namorado de Joana em menos de uma hora.


Considerando as novas informações recebidas pela autoridade policial, é correto afirmar que:

  • A não poderá haver desarquivamento do inquérito que investigava a morte de Joana, mas poderá ser desarquivado o que investigava a morte de Maria, tendo em vista que o documento obtido pela família de Joana não existia quando do arquivamento;
  • B poderá haver desarquivamento dos inquéritos diretamente pela autoridade policial, mas não poderá o Ministério Público oferecer imediatamente denúncia, ainda que haja justa causa, diante dos arquivamentos anteriores;
  • C poderá haver desarquivamento dos inquéritos que investigavam as mortes de Joana e Maria, pois em ambos os casos houve prova nova, ainda que o gravador já existisse antes do arquivamento;
  • D poderá haver desarquivamento do inquérito que investigava a morte de Joana, mas não do de Maria, tendo em vista que apenas no primeiro caso houve prova nova;
  • E não poderá haver prosseguimento das investigações, tendo em vista que houve decisão de arquivamento que fez coisa julgada.
40

O Ministério Público denunciou João, José e Jorge pela prática de determinado crime. Após recebimento da denúncia, João e José foram regularmente citados pelo Oficial de Justiça Caio. Jorge, entretanto, não foi localizado para citação, determinando o juiz o desmembramento do processo em relação a ele. Logo em seguida, entrou em vigor lei de conteúdo exclusivamente processual prejudicial ao réu, prevendo nova forma de citação. No dia seguinte à entrada em vigor da nova lei, no processo de João e José foi designada a realização de audiência de instrução e julgamento, enquanto foi localizado novo endereço para citação de Jorge no processo desmembrado, determinando o magistrado a citação nesse endereço.


Considerando as informações narradas, o Oficial de Justiça Caio deverá realizar a citação de Jorge observando os termos da:

  • A inovação legislativa, ainda que prejudicial ao acusado, devendo a citação de João e José ser renovada com base na lei que vigia na data dos fatos, pois a ação ainda está em curso;
  • B norma em vigor quando da prática delitiva, pois, em que pese a lei processual prejudicial possa retroagir para atingir fatos anteriores, já havia denúncia em face de Jorge;
  • C inovação legislativa, ainda que prejudicial ao acusado, devendo a citação de João e José ser renovada com base na nova lei, pois a ação ainda está em curso;
  • D inovação legislativa, ainda que prejudicial ao acusado, mas a citação de João e José não precisa ser renovada;
  • E norma em vigor quando da prática delitiva, pois a lei não pode retroagir para prejudicar o acusado.

Direito Constitucional

41

Tiago, Prefeito do Município Delta, recebeu citação para responder a uma ação de alimentos ajuizada perante o juízo único da Comarca, por seu filho Pedro, constando, do respectivo mandado, que o não pagamento das três últimas prestações alimentícias poderia acarretar a sua prisão. Ao solicitar orientação ao seu assessor mais próximo, foi informado que a Constituição da República de 1988, em seu Art. 29, X, assegura o “julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça”. Com isso, Tiago concluiu que o seu advogado deveria suscitar a incompetência do juízo único da Comarca para processá-lo e julgá-lo.


À luz da sistemática constitucional, o juízo único da Comarca é:

  • A incompetente, pois o Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar toda e qualquer ação ajuizada em face de Tiago;
  • B competente para processar e julgar Tiago, pois a competência do Tribunal de Justiça restringe-se às causas de natureza criminal;
  • C parcialmente incompetente, pois embora possa processar e julgar a ação de alimentos, não pode decretar a prisão de Tiago;
  • D competente para processar e julgar Tiago, desde que a ação de alimentos tenha sido ajuizada em momento anterior à posse no cargo de Prefeito;
  • E competente para instruir o processo, sendo o Tribunal de Justiça competente para julgar ação de alimentos ajuizada em face de Tiago.
42

O Presidente da República editou a Medida Provisória XX, que inseriu relevantes modificações na economia nacional. O Partido Político Alfa, insatisfeito com o teor desse ato normativo, solicitou o parecer de um renomado advogado em relação ao fato de a medida provisória somente ter sido assinada pelo Chefe do Poder Executivo, não contando com o referendo do Ministro de Estado da área.


À luz da sistemática constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que:

  • A a edição de medida provisória é de competência privativa do Presidente da República, não podendo contar com a participação de Ministro de Estado;
  • B o referendo do Ministro de Estado da área somente é necessário em relação aos decretos, não aos atos com força de lei;
  • C o referendo do Ministro de Estado da área somente seria necessário por ocasião da sanção da lei de conversão aprovada pelo Congresso Nacional;
  • D a ordem constitucional somente exige que o Ministro de Estado assine os atos do Presidente da República nas hipóteses de competência concorrente;
  • E era necessário o referendo do Ministro de Estado da área para a edição da Medida Provisória XX, sendo que sua ausência denota a caracterização de vício formal.
43

Dias após a aprovação da Lei Estadual ZZ, determinada associação de classe ajuizou ação ordinária em face do Estado, com base em uma de suas normas. Ao proferir a sentença, o Juiz de Direito julgou improcedente o pedido, baseando-se no argumento da inconstitucionalidade da referida lei.


Ao tomar conhecimento do ocorrido, o Governador do Estado decidiu ajuizar ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Sua assessoria, no entanto, argumentou que (I) essa ação não poderia ter por objeto ato normativo estadual; (II) o Governador jamais teria legitimidade para ajuizar essa espécie de ação; e (III) não havia controvérsia judicial relevante que pudesse justificá-la.


À luz da narrativa acima, a assessoria do Governador do Estado está:

  • A certa apenas em relação ao argumento (I);
  • B certa apenas em relação ao argumento (III);
  • C certa apenas em relação aos argumentos (I) e (III);
  • D errada em todos os seus argumentos;
  • E certa em todos os seus argumentos.
44

Com o objetivo de compensar os servidores públicos do Poder Executivo estadual pelo longo período sem reajustes remuneratórios, um grupo de Deputados Estaduais encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa concedendo aumento de 5%, muito inferior, no entanto, à inflação acumulada. O projeto foi aprovado pelo Legislativo. O Governador do Estado, no entanto, decidiu vetá-lo sob o argumento de ser formalmente inconstitucional. O veto foi rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados Estaduais. Ao fim, veio a ser promulgada a Lei Estadual WW.


À luz da sistemática constitucional, sob o prisma formal, a Lei Estadual WW:

  • A apresenta vício de inconstitucionalidade, já que o poder de iniciativa legislativa era privativo do Governador, não podendo ser exercido pelos Deputados;
  • B não apresenta vício de inconstitucionalidade, pois a iniciativa legislativa é sempre franqueada a qualquer Deputado ou grupo de Deputados;
  • C apresenta vício de inconstitucionalidade, pois o veto do Governador deveria ser rejeitado por dois terços dos Deputados;
  • D não apresenta vício de inconstitucionalidade, já que a iniciativa legislativa, em matéria vencimental, somente pode ser exercida por grupos de Deputados;
  • E apresenta vício de inconstitucionalidade, pois os reajustes vencimentais dos servidores públicos não podem ser inferiores à inflação.
45

O Presidente da República, após ser informado da existência de movimentos separatistas em determinada região do país, iniciou estudos sobre a conveniência de ser decretada a intervenção federal nos Estados envolvidos. Após ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretou a intervenção, sendo o respectivo decreto encaminhado para a apreciação do Congresso Nacional nas vinte e quatro horas seguintes.


À luz da sistemática constitucional, o proceder do Presidente da República está:

  • A errado, pois somente o Supremo Tribunal Federal poderia decretar a intervenção nas circunstâncias indicadas;
  • B certo, pois o Presidente da República tem competência para a medida e as providências adotadas foram corretas;
  • C errado, pois a intervenção deveria ser decretada pelo Congresso Nacional e não apenas homologada;
  • D certo, pois o procedimento adotado pelo Presidente da República, embora sem base constitucional, é justo;
  • E errado, pois o princípio da unicidade impedia que os referidos Conselhos se pronunciassem sobre o mesmo fato.
46

Na última semana, foi promulgada a Lei XY, do Estado Beta, que alterava as normas ambientais afetas à utilização de recursos hídricos. O Partido Político Alfa, que somente contava com representantes na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal, decidiu ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental. Afinal, entendia que a Lei XY, além de formalmente inconstitucional, iria causar imensos danos à saúde da população.


À luz da sistemática constitucional, a arguição de descumprimento de preceito fundamental:

  • A não poderia ser utilizada, pois não é instrumento adequado para se discutir a validade de lei estadual;
  • B poderia ser utilizada, pois é o principal instrumento de controle de constitucionalidade existente;
  • C não poderia ser utilizada, já que não atendido o requisito da subsidiariedade;
  • D poderia ser utilizada, mas não com o objetivo de discutir o vício de inconstitucionalidade formal;
  • E não poderia ser utilizada, em razão da ausência de legitimidade do Partido Político Alfa.
47

O Prefeito do Município Alfa apresentou suas contas anuais de gestão ao Tribunal de Contas competente, o qual veio a rejeitá- las por unanimidade.

Irresignado, o Prefeito procurou um advogado e solicitou informações a respeito da correção procedimental da atuação do Tribunal de Contas.


Com amplo embasamento na sistemática constitucional, o advogado esclareceu ao Prefeito Municipal, corretamente, que o Tribunal de Contas está:

  • A errado, pois apenas lhe competiria emitir parecer prévio a respeito das contas do Prefeito, de governo ou de gestão;
  • B certo, pois deveria julgar as contas de todos os gestores do dinheiro público, incluindo o Chefe do Poder Executivo;
  • C errado, pois o Tribunal de Contas somente poderia julgar as contas de governo, não as de gestão;
  • D certo, já que o Prefeito Municipal reconheceu a competência do Tribunal ao encaminhar-lhe as contas de gestão;
  • E errado, pois não compete ao Tribunal de Contas apreciar, a qualquer título, as contas do Chefe do Poder Executivo.

Direito Administrativo

48

Em matéria de remuneração de servidores públicos, a Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal asseguram que:

  • A os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário devem ser iguais ou superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
  • B a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é permitida, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
  • C os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
  • D não cabe ao Poder Legislativo interferir, de qualquer forma, na fixação ou alteração do subsídio de membros do Poder Judiciário, garantida a revisão geral anual;
  • E não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia.

Direito Constitucional

49

O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal.

Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada.

  • A Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de questionar o decreto.
  • B Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite lei regulamentando a matéria.
  • C Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante
  • D Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal.
50

Todos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano de 1985, possuem total consonância material e formal com a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/1969.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação do Poder Constituinte originário, que deu origem à Constituição de 1988, o Art. X da mencionada Lei Y deixou de encontrar suporte material na atual ordem constitucional.


Sobre esse caso, segundo a posição reconhecida pela ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.

  • A Ocorreu o fenômeno conhecido como “não recepção”, que tem por consequência a revogação do ato normativo que não se compatibiliza materialmente com o novo parâmetro constitucional.
  • B Ao declarar a inconstitucionalidade do Art. X à luz do novo parâmetro constitucional, devem ser reconhecidos os naturais efeitos retroativos (ex tunc) atribuídos a tais decisões.
  • C Na ausência de enunciado expresso, dá-se a ocorrência do fenômeno denominado “desconstitucionalização”, sendo que o Art. X é tido como inválido perante a nova Constituição.
  • D Terá ocorrido o fenômeno da inconstitucionalidade formal superveniente, pois o Art. X, constitucional perante a Constituição de 1967, tornou-se inválido com o advento da Constituição de 1988.
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