Resolver o Simulado Nível Médio

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Direito da Criança e do Adolescente

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Sem prejuízo de outras medidas e resguardando os direitos individuais previstos nos artigos 106, parágrafo único, e 107 do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é a providência que a autoridade policial deverá tomar em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante grave ameaça à vítima?

  • A Aguardar a manifestação do defensor público, antes de comunicar o fato à autoridade judiciária competente e à família do apreendido.
  • B Liberar imediatamente o infrator, em qualquer hipótese, mediante assinatura de termo circunstanciado dos pais ou dos responsáveis.
  • C Manter o infrator internado, em qualquer hipótese, para preservar a integridade das vítimas e das testemunhas.
  • D Lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente, bem como apreender o produto e os instrumentos da infração.
  • E Encaminhar o infrator ao Conselho Tutelar, que deverá apresentá-lo ao Delegado de Polícia no prazo de quinze dias.
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriamente e sem constrangimento, para onde devem ser encaminhadas as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção?

  • A À Delegacia de Polícia.
  • B Ao Conselho Tutelar.
  • C Ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
  • D Ao Ministério Público.
  • E À Justiça da Infância e da Juventude.
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Relativamente à prevenção da ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, como tal previsto no âmbito da Lei 8069 de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), assinale a alternativa correta:
  • A é vedada a hospedagem de adolescente em hotel, exceto se acompanhado ou autorizado pelo responsável ou pelos pais
  • B os adolescentes menores de catorze anos somente poderão ingressar nos locais de exibição ou apresentação quando acompanhados dos responsáveis ou dos pais
  • C nenhum adolescente pode viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado do responsável ou dos pais, sem expressa autorização do Poder Judiciário
  • D nenhuma exibição ou apresentação será anunciada com aviso de sua classificação, antes de sua transmissão
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Apresenta-se como medida aplicável aos pais ou responsável, como tal prevista na Lei 8069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente):
  • A suspensão da guarda
  • B encaminhamento a serviços e programas promovidos pela polícia
  • C destituição da tutela
  • D suspensão da curatela
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Qual dos listados a seguir NÃO é um direito do adolescente privado de liberdade?
  • A Receber visitas, ao menos, mensalmente.
  • B Ser tratado com respeito e dignidade.
  • C Corresponder-se com seus familiares e amigos.
  • D Realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.
  • E Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.
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Para os efeitos da Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até ______ anos de idade incompletos, e adolescentes aqueles entre ______ e _______ anos de idade.


Marque a opção que completa CORRETA e respectivamente as lacunas.

  • A onze / onze / dezessete
  • B doze / doze / vinte e um
  • C onze / onze / dezesseis
  • D doze / doze / dezoito
  • E treze / quatorze / vinte.
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Acerca do direito da criança à proteção, à vida e à saúde, nos termos do disposto no Estatuto da Criança e Adolescente, analise as assertivas a seguir.

I. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida de privação de liberdade.

II. Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua.

III. Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.

É CORRETO apenas o que se afirma em

  • A I, II e III.
  • B l.
  • C lll.
  • D II e III.
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A Lei nº 8.069/1990, denominada Estatuto da Criança e Adolescente, prevê nas disposições preliminares quais os direitos da criança e do adolescente, sendo CORRETO afirmar que a criança e o adolescente

  • A têm direitos fundamentais restritivos. Por esse motivo, elabora-se uma legislação específica denominada Estatuto da Criança e Adolescente para regular quais os direitos e deveres a serem cumpridos e respeitados.
  • B têm acesso parcial aos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, em que a criança e o adolescente, por estarem em fase de desenvolvimento, necessitam de legislação especial para acesso e proteção social.
  • C gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e Adolescente, sendo assegurado por lei, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
  • D serão assim considerados, para os efeitos do Estatuto da Criança e Adolescente, se tiverem até treze anos e entre quatorze e dezoito anos, respectivamente.
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Ao Socioeducador compete

  • A transportar adolescentes em viagens, audiências, consultas médicas, transferências de Unidade e outros que se fizerem necessários.
  • B manter atualizadas e organizadas as fichas de atendimento de saúde dos adolescentes.
  • C providenciar matrículas, transferências, obtenção de históricos escolares, aproveitamento de estudos e certificação dos adolescentes.
  • D manter-se atento às condições de saúde do adolescente, sugerindo que sejam providenciados atendimentos e encaminhamentos aos serviços médicos, sempre que necessário.

Regimento Interno

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Assinale a opção que NÃO corresponde a uma das competências do Coordenador de Disciplina da Unidade Socioeducativa.

  • A Participar da elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento), quando solicitado.
  • B Comunicar de imediato à direção as ocorrências relevantes que possam colocar em risco a segurança da Unidade, dos adolescentes e dos funcionários.
  • C Atender às famílias dos adolescentes, favorecendo a sua corresponsabilidade no processo socioeducativo.
  • D Apurar as transgressões disciplinares com a comissão disciplinar.

Direito Constitucional

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Segundo o que dispõe a Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar

  • A causas referentes à naturalização e à nacionalidade, exceto a respectiva opção.
  • B as causas decididas pelos juízes estaduais em grau de recurso.
  • C mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da Administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho.
  • D a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
  • E os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
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Acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

  • A A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
  • B A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
  • C Será admitido aumento da despesa nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
  • D O projeto de lei ordinária será discutido e votado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovado se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • E Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá elaborar leis delegadas, mediante prévia autorização e delegação do Congresso Nacional, de matéria reservada à lei complementar.
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De acordo com os princípios fundamentais estabelecidos na CF, assinale a opção que apresenta, respectivamente, as formas de Estado e de governo adotadas no Brasil.

  • A Federação e República
  • B Federação e presidencialismo
  • C presidencialismo e República
  • D República e Federação
  • E República e presidencialismo
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Jorge, cidadão brasileiro com dezoito anos de idade, deseja tomar medida jurídica, sob o fundamento de que determinada prerrogativa inerente a sua cidadania não pode ser usufruída em razão de omissão legislativa na edição de norma regulamentadora de dispositivo constitucional.


Nessa situação hipotética, para buscar tutela jurisdicional, de acordo com o rol de direitos e garantias fundamentais, Jorge deverá valer-se de

  • A habeas data.
  • B mandado de injunção.
  • C mandado de segurança.
  • D ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
  • E ação popular.
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Assinale a alternativa que NÃO constitui cargo privativo de brasileiro nato de acordo com a Constituição Federal.
  • A De oficial das Forças Armadas.
  • B De Presidente de qualquer das Cortes Superiores.
  • C Da carreira diplomática.
  • D De Ministro de Estado da Defesa.
  • E De Presidente da Câmara dos Deputados.
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De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, qual é o prazo de validade do concurso público?

  • A Entre três e cinco anos, dependendo da natureza e da complexidade do cargo ou do emprego.
  • B Um ano, prorrogável até o preenchimento das vagas.
  • C Até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  • D Até três anos, prorrogável sucessivamente por iguais períodos
  • E Até cinco anos, sem direito à prorrogação.
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No que se refere aos direitos individuais e coletivos, o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988?

  • A É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
  • B Haverá juízo ou tribunal de exceção.
  • C A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção.
  • D É assegurada, nos termos da lei, a ação de grupos armados, civis ou militares.
  • E A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
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Marque a alternativa que corresponde ao conceito de Controle Legislativo.
  • A é o exercido pelos órgãos legislativos (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmara de Vereadores) ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Executivo na dupla linha da legalidade e da conveniência pública, pelo quê caracteriza-se como um controle eminentemente político, indiferente aos direitos individuais dos administrados, mas objetivando os superiores interesses do Estado e da comunidade.
  • B é o controle exercido diretamente pelas leis e que não necessita de agente público para concretizá-lo.
  • C é o exercido diretamente pelo Chefe do Poder Legislativo Nacional, Estadual, Distrital ou Municipal visando resguardar os limites de atuação do respectivo poder.
  • D é o controle exercido pelo cidadão que pode se imiscuir ao exercício da função legislativa, indiretamente, por meio do voto, retirando ou reconduzindo seus candidatos, ou ainda alterando seus representantes de um cargo para outro.
  • E é o exercido diretamente pelos parlamentares, que se reúnem em comissões parlamentares de inquérito, composta, pelo menos, por doze membros, devendo haver uma presidência e um secretário para lavrar atas, destinado a apurar condutas em desacordo com a probidade administrativa, cometidas por gestores.
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A Constituição Federal prevê, em seu capítulo sobre a Administração Pública, que o concurso público

  • A determinará a convocação dos novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira, com prioridade em relação aos aprovados em concurso anterior.
  • B terá o prazo de validade de até um ano, prorrogável uma única vez, por mais um ano.
  • C determinará a convocação dos concursados que ainda não assumiram cargo ou emprego com prioridade para exercer cargos ou funções de confiança.
  • D terá o prazo de validade de até três anos, prorrogável uma única vez, por mais um ano.
  • E será de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
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Nos termos da Constituição Federal de 1988, são privativos de brasileiro nato os cargos

  • A de Presidente da República, de Deputado Federal e de Senador da República.
  • B de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas.
  • C de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal e de Presidente do Tribunal de Contas da União.
  • D de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de Ministro da Defesa e de Ministro da Justiça.
  • E de Prefeito, de Vereador e de Juiz de Direito.

Direito Penal Militar

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Sobre a coação irresistível e a obediência hierárquica e seu tratamento no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
  • A É culpado quem comete o crime sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade.
  • B É culpado quem comete o crime em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.
  • C Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, não é punível também o inferior.
  • D Se na ordem do superior há excesso nos atos ou na forma da execução, não é punível também o inferior.
  • E Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem.
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O crime militar de prevaricação consiste em

  • A retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
  • B violar, em qualquer negócio de que tenha sido incumbido pela administração militar, seu dever funcional para obter especulativamente vantagem pessoal, para si ou para outrem.
  • C deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
  • D deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar.
  • E entrar no exercício de posto ou função militar, ou de cargo ou função em repartição militar, antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar o exercício, sem autorização.
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Incorre na pena prevista para o crime militar de violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação aquele que

  • A devassar indevidamente o conteúdo de correspondência dirigida à administração militar.
  • B indevidamente se apossar de correspondência, desde que ela esteja fechada, e apenas com o objetivo de destruí-la.
  • C indevidamente divulgar, transmitir a outrem ou abusivamente utilizar comunicação de interesse militar.
  • D indevidamente se apossar de correspondência, embora não fechada, desde que o faça apenas com o objetivo de destruí-la.
  • E revelar fato de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segredo.
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Dentre os crimes militares a seguir, é prevista a pena de reclusão apenas para o caso de

  • A desrespeito a superior.
  • B desrespeito a símbolo nacional.
  • C despojamento desprezível.
  • D assunção de comando sem ordem ou autorização.
  • E oposição à ordem de sentinela.
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Incorre na mesma pena prevista para o crime de deserção, o militar que

  • A não se apresenta no lugar designado, dentro de sete dias, findo o prazo de trânsito.
  • B deixa de se apresentar à autoridade competente, dentro do prazo de cinco dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação.
  • C deixa de se apresentar à autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que é declarado o estado de sítio ou de guerra.
  • D deixa de se apresentar, dentro do prazo de cinco dias, tendo cumprido a pena.
  • E consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, por qualquer meio.
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Em relação ao direito penal militar brasileiro, é CORRETO afirmar que

  • A não é cabível pena de morte.
  • B a pena de detenção sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade.
  • C a confissão espontânea não consiste em circunstância atenuante da pena.
  • D o assemelhado cumpre a pena conforme o posto ou graduação que lhe é correspondente.
  • E o mínimo genérico da pena de reclusão é de seis meses, e o máximo, de trinta anos.
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No direito penal militar, considera-se como uma pena principal, a

  • A perda de lugar e carta de condução.
  • B suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função.
  • C exclusão das Forças Armadas.
  • D suspensão dos direitos políticos.
  • E indignidade para o oficialato.
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O policial militar que durante sua atividade laboral retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal comete crime militar de:

  • A Condescendência criminosa.
  • B Inobservância de lei, regulamento ou instrução.
  • C Prevaricação.
  • D Abuso de confiança ou boa-fé.
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Nos termos do Código Penal Militar (CPM), marque a alternativa CORRETA:

  • A O crime de Violência contra superior, previsto no art. 157 do CPM, exige que a conduta delituosa seja praticada diante de outro militar.
  • B O crime de Rigor excessivo, previsto no art. 174 do CPM, exige, obrigatoriamente, para sua consumação a prática de violência.
  • C O crime de Motim, previsto no art. 149 do CPM, é um crime atentatório a autoridade ou disciplina militar.
  • D O crime de Deserção, previsto no art. 187 do CPM, se consuma no oitavo dia de ausência injustificada do militar.
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O militar que se negar a obedecer a ordem de seu superior hierárquico, chefe direto, relativo a serviço ou dever imposto em lei, comete crime militar de:

  • A Descumprimento de missão.
  • B Recusa de Obediência.
  • C Desobediência.
  • D Omissão de providências para evitar danos.

Direito Penal

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Marque a alternativa CORRETA, tendo como base o Estatuto do Desarmamento:

  • A É possível a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas, desde que o comerciante fique de posse da nota fiscal, com nome completo e endereço do adquirente.
  • B É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.
  • C Compete à Polícia Federal, juntamente como o Ministério da Justiça cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.
  • D A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento, observada a supervisão do Comando do Exército e da Polícia Federal.
  • E O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
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Acerca do crime de tortura, marque a alternativa CORRETA.

  • A Constitui-se crime de tortura, somente quando causar dano psíquico a outrem.
  • B Caso o crime de tortura seja cometido por agente público, aumenta-se a pena de um terço à metade.
  • C Nas situações previstas em lei, no crime de tortura, o juiz poderá arbitrar fiança.
  • D Constitui-se crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
  • E Em qualquer situação o condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
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A Lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Quanto ao que dispõe a referida lei, marque a alternativa CORRETA.

  • A O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando em liberdade.
  • B O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, tão somente.
  • C Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à seguinte pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
  • D Induzir, instigar ou auxiliar alguém a usar indevidamente droga não é considerado crime pela legislação pátria.
  • E A destruição das drogas apreendidas será executada pelo juiz competente no prazo de 10 (dez) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.
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NÃO se constitui abuso de autoridade:
  • A ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.
  • B submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
  • C a inviolabilidade do domicílio, quando existir ordem judicial.
  • D deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente, a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
  • E deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

Direito Processual Penal

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A lei denominada Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base na referida lei, marque a alternativa CORRETA.

  • A Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor: o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; não podendo proibir, no entanto, o afastamento do agressor dos familiares da vítima.
  • B Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, desde que o agressor se negue a prestar depoimento, em um prazo de 48h (quarenta e oito horas), auxílio da força policial.
  • C Mesmo quando não for parte, o Ministério Público intervirá nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
  • D O juiz criminal competente para julgar a violência doméstica, quando observar que o agressor subtraiu indevidamente os bens da mulher, determinará o desmembramento do processo, e encaminhará ao juiz da Vara de Família, para que este juiz restitua os bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
  • E Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados deverão contar apenas com profissionais da área jurídica.

Direito Penal

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Configura crime previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei n⁰ 10.826 de 2003) punido com pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa:
  • A empregar artefato incendiário em desacordo com a orientação de regulamento ou sem a autorização de quem de direito
  • B favorecer a saída do território nacional de munição, arma de fogo ou acessório, sem autorização da autoridade competente
  • C omitir-se em relação aos cuidados necessários para evitar que pessoa com perturbação da saúde mental se apodere de arma de fogo que seja de sua propriedade
  • D fornecer, ainda que gratuitamente, munição, arma de fogo ou explosivo a pessoa idosa ou desprovida de discernimento mediano
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O Estatuto do Desarmamento (Lei n⁰ 10.826 de 2003) veda a concessão do porte de arma para os integrantes:
  • A da Polícia Ferroviária Federal
  • B da carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil
  • C das Guardas Municipais de cidades com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes
  • D das Guardas Municipais das cidades com mais de 20.000 (vinte mil) e menos de 40.000 (quarenta mil) habitantes, quando em serviço
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Com relação ao crime de tortura, assinale a alternativa incorreta:
  • A O crime de tortura contra pessoa menor de 18 (dezoito) anos não mais se encontra previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente
  • B O agente que deixa de agir em face do crime de tortura, quando era possuidor do dever jurídico de apurar o ilícito ou de evitar o seu advento, incorre na pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos de detenção
  • C Para que a condenação por crime de tortura possa importar na perda do cargo público, o juiz deve fazer constar tal efeito na sentença condenatória
  • D O sujeito que venha a sofrer condenação por força da prática do delito de tortura deve começar a cumprir a pena privativa de liberdade em regime fechado
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Consideram-se crimes equiparados a hediondo, dentre outros:
  • A o tráfico de drogas e o terrorismo
  • B o atentado violento ao pudor e o estupro
  • C o latrocínio e o sequestro qualificado
  • D a lavagem de dinheiro e o crime organizado
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No que concerne ao direito de representação previsto na Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta:
  • A O direito de representação deve ser exercido por meio de requerimento endereçado à autoridade que tiver poder discricionário para aplicar ao particular a respectiva sanção
  • B A representação deve conter o relato do fato descrito como abuso de autoridade, o rol de testemunhas, caso estas existam, e a qualificação do acusado
  • C O processo de responsabilidade administrativa contra os particulares que cometerem arbitrariedades deve ser disciplinado pelos órgãos públicos onde tais eventos ocorrerem
  • D O processo de responsabilidade civil impede a aplicação de sanção de natureza penal às autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos

Direito Processual Penal

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Referente à prisão preventiva, assinale a alternativa correta.
  • A A prisão preventiva poderá ser decretada de ofício pelo juiz em qualquer fase da investigação ou da ação penal.
  • B Para a decretação da prisão preventiva, basta a existência de indícios de autoria e de materialidade delitiva.
  • C É cabível a prisão preventiva caso haja condenação anterior por crime doloso, independente de trânsito em julgado da sentença que tenha veiculado a condenação.
  • D Somente o Ministério Público possui legitimidade para requerer ao juiz a decretação da prisão preventiva.
  • E Se a prisão preventiva for decretada com base exclusivamente na dúvida sobre a identidade civil da pessoa, esta deve ser colocada em liberdade tão logo seja esclarecida sua qualificação.
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Em certo dia, um indivíduo com a intenção de furtar algum objeto de valor, pulou o muro de uma residência e subtraiu um par de tênis, marca “Like”, que estava na lavanderia desta casa. Ocorre que um dos vizinhos, ao visualizar a ação desse indivíduo, acionou a polícia, que prontamente compareceu ao local e o encontrou ainda no interior do quintal, com o par de tênis nas mãos. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta a modalidade correta de prisão em flagrante.
  • A Flagrante ficto ou presumido.
  • B Flagrante impróprio.
  • C Flagrante forjado.
  • D Flagrante esperado.
  • E Flagrante próprio.
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No caso de concessão do benefício da liberdade provisória mediante arbitramento de fiança, se o beneficiado vier a praticar um novo crime doloso, tal ato gerará uma consequência processual. Assinale a alternativa que apresenta a consequência correta.
  • A Cassação de fiança.
  • B Quebra de fiança.
  • C Reforço da fiança.
  • D Inidoneidade da fiança.
  • E Complemento de fiança.
44
No que se refere à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que
  • A o Ministério Público é o titular exclusivo de todos os tipos de ação penal, dependendo, porém, nos casos de ação penal privada, de anuência do ofendido para o início do processo crime.
  • B nos crimes de ação penal pública condicionada, uma vez oferecida a representação, esta se torna irretratável.
  • C nas ações penais privadas, vindo o ofendido a falecer, o processo crime será declarado extinto.
  • D o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal pública, dependendo, porém, nos casos previstos em lei, da representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, ou de requisição do Ministro da Justiça.
  • E o Ministério Público poderá ingressar com a ação penal privada se o ofendido ou seu representante legal não o fizerem no prazo de 06 (seis) meses.
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Com relação à instauração de inquérito policial em crimes de ação penal privada, assinale a alternativa correta.
  • A Por força do princípio da obrigatoriedade, a Autoridade Policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito policial.
  • B A Autoridade Policial somente poderá dar início ao inquérito policial se o Ministério Público o requisitar.
  • C Somente poderá ser instaurado o inquérito policial se o ofendido ou seu representante legal expressamente o requerer.
  • D A Autoridade Policial poderá instaurar o inquérito policial se houver autorização do Juiz competente.
  • E Caso não haja manifestação da vítima, a Autoridade Policial pode instaurar o inquérito policial de ofício, mas depende, neste caso, de anuência do Ministério Público.
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Assinale a alternativa correta. No que se refere ao Inquérito Policial, assim dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro:
  • A o inquérito policial, nos delitos em que a ação penal pública venha a depender de representação, não poderá ser iniciado sem ela
  • B a polícia administrativa e preventiva deve ser exercida pelas autoridades policiais e tem como escopo precípuo a eludidação dos crimes
  • C a norma processual penal possui vigência imediata, admitindo-se eventualmente a ocorrência de prejuízo em relação à eficácia dos atos consubstanciados sob a égide do regramento anterior
  • D a norma de caráter processual penal não admite a aplicação analógica, razão pela qual veda a complementação dos princípios jurídicos
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A respeito da Lei n° 9.099/95 (arts. 60 a 83; 88 e 89), assinale a alternativa correta.

  • A Reunidos os processos, por força de conexão ou continência, perante o juízo comum ou tribunal do júri, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
  • B São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 (três) anos, cumulada ou não com multa.
  • C Não sendo encontrado o acusado, o feito permanecerá no Juizado Especial Criminal, mas ficará suspenso, até que seja localizado.
  • D O acordo de composição civil entre o acusado e a vítima, nos casos de ação penal pública, condicionada e incondicionada, implica extinção da punibilidade ao autor do fato.
  • E Nos crimes em que a pena mínima cominada for inferior a 02 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo ao acusado que não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.
48

Com relação aos recursos e revisão, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto dizer que

  • A no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos pessoais, aproveitará aos outros.
  • B a revisão criminal só poderá ser requerida no prazo de até 02 (dois) anos da sentença condenatória, transitada em julgado.
  • C interposta a Apelação somente pelo acusado, não pode o Tribunal reinquirir testemunhas ou determinar diligências.
  • D nos processos de contravenção, interposta a apelação, o prazo para arrazoar será de 03 (três) dias.
  • E na apelação e no recurso em sentido estrito, há previsão de juízo de retratação.
49

Com relação ao procedimento relativo aos processos de competência do tribunal do júri, assinale a alternativa correta.

  • A Pronunciado o acusado, remetidos os autos ao tribunal do júri, será a defesa intimada para apresentar o rol de testemunhas que irão depor, em plenário, até o máximo de 08 (oito).
  • B Constituirão o Conselho de Sentença, em cada sessão de julgamento, 07 (sete) jurados, sorteados dentre os alistados, aplicando-se a eles o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.
  • C Encerrada a instrução preliminar, o juiz, fundamentadamente, pronunciará ou impronunciará o acusado, não cabendo, nessa fase, a absolvição sumária.
  • D Contra a sentença de impronúncia do acusado caberá recurso em sentido estrito.
  • E O risco à segurança pessoal do acusado não enseja desaforamento do julgamento para outra comarca, sendo motivo justificante a dúvida razoável sobre a imparcialidade do júri.
50

Segundo o Código de Processo Penal, a respeito do processo comum, é correto dizer que

  • A aceita a denúncia ou a queixa, o Juiz não poderá absolver sumariamente o réu, após a apresentação da resposta à acusação.
  • B a parte, no procedimento ordinário, não poderá desistir de testemunha, anteriormente arrolada.
  • C o procedimento será ordinário, sumário ou sumaríssimo; o procedimento sumaríssimo será o aplicado quando se tem por objeto crime sancionado com pena privativa de liberdade de até 04 (quatro) anos.
  • D são causas de rejeição da denúncia ou queixa a inépcia, a falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e a falta de justa causa.
  • E no procedimento ordinário, poderão ser ouvidas até 08 (oito) testemunhas, de acusação e defesa, compreendidas, nesse número, as que não prestam compromisso.

Legislação Federal

51

Nos termos do Decreto no 2.745/1998, com o objetivo de compor suas propostas para participar de licitações que precedam as concessões de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Petrobras poderá assinar pré-contratos, mediante expedição de

  • A editais
  • B intimações
  • C notificações
  • D comunicações
  • E cartas-convite
52

Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação:
I. os órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; II. as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; III. as entidades controladas de forma direta ou indireta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

  • A I, apenas.
  • B III, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.
53

É sinal de alerta que pode indicar alguma violação aos dispositivos da Legislação Anticorrupção e da Política Anticorrupção da COPASA/MG:

  • A A deliberada desídia do agente na gestão ou na fiscalização de contratos.
  • B A utilização dos dias de descanso remunerado para atividades de estudo não atinentes à função.
  • C O excesso de zelo do agente no exercício das próprias funções.
  • D O preenchimento de Declaração de Conflito de Interesses.
54

De acordo com a Lei n° 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação – assinale a alternativa correta.

  • A Essa Lei prevê o fornecimento gratuito de informação, ficando proibida qualquer cobrança pelo custo dos serviços e dos materiais utilizados.
  • B Subordinam-se a essa Lei apenas os Poderes Executivo e Legislativo, bem como toda a Administração Pública direta e indireta das esferas federal, estadual, distrital e municipal.
  • C As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como “secretas”.
  • D Não se faz necessário que o Requerente diga por que e para que deseja a informação requerida.
  • E O prazo máximo de restrição de acesso a uma informação considerada secreta é de 10 (dez) anos.
55

Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a assertiva correta.

  • A Considera-se informação a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
  • B É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos subjetivos.
  • C Considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
  • D Tratamento da informação é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
  • E No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua ciência.
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À luz da Lei Federal n° 12.527, responda à questão seguinte. 

Os procedimentos previstos na Lei Federal n° 12.527 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:


I - Observância da publicidade como preceito geral sem sigilo como exceção.

II - Divulgação de informações de interesse público, dependente de solicitações.

III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.


É correto afirmar:

  • A Apenas os itens I e II estão incorretos.
  • B O único item incorreto é o II.
  • C I, II e V são os únicos itens corretos.
  • D Somente III está correto
  • E Todos os itens estão corretos.
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À luz da Lei Federal n° 12.527, responda à questão seguinte. 

“Art. 2° Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades _____________ sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.”


Qual alternativa preenche corretamente a lacuna?

  • A mistas
  • B privadas
  • C públicas
  • D estaduais
  • E organizacionais
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À luz da Lei Federal n° 12.527, responda à questão seguinte. 

A Lei Federal n° 12.527 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Subordinam-se ao regime desta Lei:


1. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

2. As autarquias.

3. As fundações públicas.

4. As empresas públicas.


É correto afirmar:

  • A Apenas o item 1 está correto.
  • B Os itens 2 e 4 são os únicos incorretos.
  • C Somente 1, 2 e 3 estão corretos.
  • D Somente 3 está incorreto.
  • E Todos os itens estão corretos.
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Ainda com base na Lei Complementar nº 141/2012, avalie se as afirmativas a seguir, relativas aos recursos mínimos, são falsas (F) ou verdadeiras (V):


✓ A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.

✓ Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.

✓ Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.


As afirmativas são respectivamente:

  • A V, V e V.
  • B V, F e F.
  • C F, F e V.
  • D F, F e F.
  • E V, F e V.
60

A Lei Complementar nº 141/2012 disciplina a aplicação e procedimentos de Fiscalização de Recursos Públicos da Saúde.


De acordo com a referida Lei, em seu Art. 3º, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, entre outras, as referentes a, EXCETO:

  • A vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária.
  • B atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais.
  • C capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
  • D pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.
  • E desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS.

Português

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                   A era do descartável: seu lixo diz muito sobre você


      Imagine se um dia todos os lixeiros de sua cidade decidirem não trabalhar. O caos será generalizado, se a greve se prolongar e, talvez só assim, esses profissionais serão valorizados pela população. O serviço social da limpeza urbana é imensurável: trata-se de saúde, segurança e conforto público.

      De uns anos para cá, o poder aquisitivo das famílias brasileiras tem aumentado. Ao consumir mais, produzimos mais lixo . Fato ! Em 2013, foram três milhões de toneladas a mais em relação ao ano anterior – o que significa um aumento de 4,1%. O Brasil é o quinto país que mais produz lixo no mundo.

      Frequentemente vejo – no trabalho, na faculdade, na rua – pessoas jogando embalagens descartáveis com a maior naturalidade. Já faz parte do cotidiano: ficou com sede? Passa lá na copa do escritório, saca um copo descartável, toma um gole de água e… LIXO! Daqui uma hora a história se repete. A naturalidade destes hábitos e a quantidade de lixo que produzimos dizem muito sobre nós.

      Somos seres que vivem em uma correria louca, onde a comida rápida e pronta é praticamente essencial, onde sobra pouco tempo para refletir e até mesmo para colocar em prática aquilo que acreditamos, onde o consumo é muito valorizado e lavar um copo é desnecessário.

      Conheci, há dois anos, uma mulher na faixa dos trinta que morava sozinha. Ela trabalhava durante o dia e frequentava a academia três vezes por semana. Quando fui à casa dela, logo me alertou: não tem pratos, talheres ou copos. “É tudo de plástico, para eu não precisar lavar!”, explicou. Fiquei um tanto quanto chocada.

      Com a mesma naturalidade e nesta mesma época, descartei por alguns meses os copos do café que comprava diariamente ao lado da faculdade, no Starbucks. “O copo é feito de papel e pode ser facilmente reciclado”, pensava eu. Depois de um período, o hábito começou a me incomodar – e não foi pouco. Até tentei levar uma caneca, mas era muito pesada e ocupava muito espaço em minha bolsa. Minha presença na lojinha passou a ser evento mais raro.

      Este ano resolvi experimentar uma composteira caseira. Aqueles minhocários práticos, pensados para quem vive como nós: na correria, sem espaço e etc. Estou adorando a experiência. Tudo que é  lixo orgânico jogo lá. Tenho um professor que jura que suas minhocas comem até carne. Eu nunca tentei. Mas parece mágica: nada de cheiro ruim ou de demora. Em alguns meses seu adubo está pronto. Como matéria seca, que é preciso colocar em proporção aos orgânicos, recorto a caixa de pizza em pedacinhos – e, assim, reciclo sua embalagem em casa mesmo. Então, se é para pedir comida em casa, eu já sei: pizza do restaurante ao lado.

      Alguns podem pensar: “Besteira, a prefeitura recolhe o lixo, recicla e dá destino correto. Por que iria me esforçar tanto para reduzir meu lixo?”. Aí, meu amigo, vai de cada um. Mas a reflexão é importante (...).

PS: os três famosos “Rs” da sustentabilidade são claros: reduza, reutilize, recicle. A opção da reciclagem é ótima, mas é a última medida a ser tomada.

Jéssica Miwa (Disponível em: thegreensestpost.com) Acesso em 14/03/2018.

A oração destacada em: “Somos seres QUE VIVEM EM UMA CORRERIA LOUCA” classifica-se como:

  • A subordinada substantiva apositiva.
  • B subordinada substantiva predicativa.
  • C subordinada adjetiva restritiva.
  • D coordenada sindética explicativa.
  • E coordenada sindética aditiva.
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Nas décadas subsequentes, vários estudos correlacionaram os hábitos dos pacientes como fatores de risco para doenças cardiovasculares. Sedentarismo, tabagismo, obesidade, entre outros, aumentam drasticamente as chances de enfarte. 

Com relação à quantidade de artigos no trecho, há

  • A cinco.
  • B três.
  • C quatro.
  • D dois.
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      Se determinado efeito, lógico ou artístico, mais fortemente se obtém do emprego de um substantivo masculino apenso a substantivo feminino, não deve o autor hesitar em fazê-lo. Quis eu uma vez dar, em uma só frase, a ideia – pouco importa se vera ou falsa – de que Deus é simultaneamente o Criador e a Alma do mundo. Não encontrei melhor maneira de o fazer do que tornando transitivo o verbo “ser”; e assim dei à voz de Deus a frase:

      – Ó universo, eu sou-te,

      em que o transitivo de criação se consubstancia com o intransitivo de identificação.

      Outra vez, porém em conversa, querendo dar incisiva, e portanto concentradamente, a noção verbal de que certa senhora tinha um tipo de rapaz, empreguei a frase “aquela rapaz”, violando deliberadamente e justissimamente a lei fundamental da concordância.

      A prosódia, já alguém o disse, não é mais que função do estilo.

      A linguagem fez-se para que nos sirvamos dela, não para que a sirvamos a ela.

                     (Fernando Pessoa. A língua portuguesa, 1999. Adaptado)

Assinale a alternativa que atende à norma-padrão de colocação pronominal.

  • A A prosódia, já disse-o alguém, não é mais que função do estilo.
  • B Se consubstancia o transitivo de criação com o intransitivo de identificação na frase: – Ó universo, eu sou-te.
  • C Tendo referido-me a Deus simultaneamente como o Criador e a Alma do mundo, recorri à frase: – Ó universo, eu sou-te.
  • D Sirvamo-nos da linguagem para quaisquer efeitos, sejam eles lógicos ou artísticos.
  • E Para expressar minha ideia, juntariam-se o transitivo de criação com o intransitivo de identificação na frase.
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TEXTO - Ressentimento e Covardia


Tenho comentado aqui na Folha em diversas crônicas, os usos da internet, que se ressente ainda da falta de uma legislação específica que coíba não somente os usos mas os abusos deste importante e eficaz veículo de comunicação. A maioria dos abusos, se praticados em outros meios, seriam crimes já especificados em lei, como a da imprensa, que pune injúrias, difamações e calúnias, bem como a violação dos direitos autorais, os plágios e outros recursos de apropriação indébita.

No fundo, é um problema técnico que os avanços da informática mais cedo ou mais tarde colocarão à disposição dos usuários e das autoridades. Como digo repetidas vezes, me valendo do óbvio, a comunicação virtual está em sua pré-história.

Atualmente, apesar dos abusos e crimes cometidos na internet, no que diz respeito aos cronistas, articulistas e escritores em geral, os mais comuns são os textos atribuídos ou deformados que circulam por aí e que não podem ser desmentidos ou esclarecidos caso por caso. Um jornal ou revista é processado se publicar sem autorização do autor um texto qualquer, ainda que em citação longa e sem aspas. Em caso de injúria, calúnia ou difamação, também. E em caso de falsear a verdade propositadamente, é obrigado pela justiça a desmentir e dar espaço ao contraditório.

Nada disso, por ora, acontece na internet. Prevalece a lei do cão em nome da liberdade de expressão, que é mais expressão de ressentidos e covardes do que de liberdade, da verdadeira liberdade. (Carlos Heitor Cony, Folha de São Paulo, 16/05/2006 – adaptado) 

“No fundo, é um problema técnico que os avanços da informática mais cedo ou mais tarde colocarão à disposição dos usuários e das autoridades”.


O acento grave indicativo da crase empregado nesse segmento é devido ao mesmo fator da seguinte frase:

  • A À noite, todos os gatos são pardos;
  • B Pagar à vista é coisa rara hoje em dia;
  • C Entregou o livro à aluna;
  • D Saiu à procura da namorada;
  • E Ficava contente à proporção que superava os obstáculos.
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TEXTO - Ressentimento e Covardia


Tenho comentado aqui na Folha em diversas crônicas, os usos da internet, que se ressente ainda da falta de uma legislação específica que coíba não somente os usos mas os abusos deste importante e eficaz veículo de comunicação. A maioria dos abusos, se praticados em outros meios, seriam crimes já especificados em lei, como a da imprensa, que pune injúrias, difamações e calúnias, bem como a violação dos direitos autorais, os plágios e outros recursos de apropriação indébita.

No fundo, é um problema técnico que os avanços da informática mais cedo ou mais tarde colocarão à disposição dos usuários e das autoridades. Como digo repetidas vezes, me valendo do óbvio, a comunicação virtual está em sua pré-história.

Atualmente, apesar dos abusos e crimes cometidos na internet, no que diz respeito aos cronistas, articulistas e escritores em geral, os mais comuns são os textos atribuídos ou deformados que circulam por aí e que não podem ser desmentidos ou esclarecidos caso por caso. Um jornal ou revista é processado se publicar sem autorização do autor um texto qualquer, ainda que em citação longa e sem aspas. Em caso de injúria, calúnia ou difamação, também. E em caso de falsear a verdade propositadamente, é obrigado pela justiça a desmentir e dar espaço ao contraditório.

Nada disso, por ora, acontece na internet. Prevalece a lei do cão em nome da liberdade de expressão, que é mais expressão de ressentidos e covardes do que de liberdade, da verdadeira liberdade. (Carlos Heitor Cony, Folha de São Paulo, 16/05/2006 – adaptado) 

A palavra do texto que NÃO segue o mesmo processo de formação que as demais é:

  • A ressentimento;
  • B covardia;
  • C legislação;
  • D importante;
  • E veículo.
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No texto 1A1BBB,

  • A o vocábulo “constante” (ℓ.8) foi empregado para qualificar o termo “aspecto” (ℓ.6).
  • B a expressão “sobre a”, nas linhas 13 e 15, tem o sentido de a respeito da.
  • C o trecho “Quando nos referimos” (ℓ.1) tem o mesmo sentido de Caso nos refiramos.
  • D o vocábulo “logo” (ℓ.2) tem o sentido adverbial de imediatamente.
  • E o termo “lugar” (ℓ.5) foi empregado para delimitar parte de um espaço ou região.
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No texto 1A1AAA, as relações sintático-semânticas do período “Embora fosse temido, o apagamento era necessário, assim como o esquecimento também o é para a memória” (ℓ. 20 e 21) seriam preservadas caso a conjunção “Embora” fosse substituída por

  • A Por conseguinte.
  • B Ainda que.
  • C Consoante.
  • D Desde que.
  • E Uma vez que.
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                             Uma ameaça chamada luz visível

                                                                 Por Naira Hofmeister e Sílvia Lisboa


      Aquela dose generosa de protetor que você passa antes de se expor ao sol pode não blindar sua pele como esperado. Calma: é para continuar lançando mão do produto, só que um elemento aparentemente oculto despontou nesse enredo e tem gerado preocupação. Oculto, não. Digamos que ele é bem visível.

      Uma investigação do Instituto de Química da Universidade de São Paulo (USP) revela que outro tipo de radiação solar, bem menos estudada e contra a qual a maioria dos filtros não consegue atuar, é capaz de danificar o tecido cutâneo. Trata-se da luz visível, que, como o nome indica, tem ondas que podemos enxergar – ao contrário dos raios UVA e UVB. “Nas células da pele, essa radiação gera lesões que, no longo prazo, podem sofrer uma transformação maligna”, conta o professor da USP e líder da pesquisa Maurício da Silva Baptista. A descoberta, inédita, sobre esse potencial cancerígeno ajudaria a explicar o aumento da incidência de tumores de pele, apesar das fortes campanhas de alerta por aí. “Casos de melanoma, o mais letal dos cânceres de pele, crescem de 3 a 4% a cada ano”, lamenta o médico Hélio Miot, diretor da Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD). Os outros tipos também seguem avançando.

      O estudo da USP desvendou que o efeito prejudicial da luz visível, que corresponde a 45% da energia solar que alcança o corpo, é multiplicado devido à associação com os raios UVA. Combinadas, as duas radiações aumentam, na pele, a produção de lipofuscina, o pigmento do envelhecimento – e isso acontece independentemente da cor da cútis. O inquietante é que hoje não existem filtros solares capazes de interceptar a luz visível. Especialistas afirmam, porém, que não é caso para pânico. “Essa radiação é menos energética e perigosa que a ultravioleta. O UVA, por exemplo, é mil vezes mais potente no que se refere aos danos”, pondera Miot.

      Na escala de preocupação dos experts, sempre figurou no topo a fração UVB. Ela é a mais tóxica à pele, mesmo representando apenas 5% da radiação que atinge o corpo e tendo danos mais restritos às camadas cutâneas superficiais. É o raio solar com maior probabilidade de causar um câncer em médio prazo. “Há 50 anos, se sabe que o UVB promove o envelhecimento e afeta o DNA das células da pele, sem contar que ainda prejudica estruturas dos olhos e favorece a catarata“, contextualiza Miot, que também é professor da Universidade Estadual Paulista (Unesp). O UVA seria o segundo colocado em termos de lesões, seguido pela luz visível.

      Ainda restam mais perguntas do que respostas quanto aos efeitos dessa radiação – inclusive sua parcela de culpa sobre o câncer de pele. A luz visível, aliás, também vem de lâmpadas, TVs e celulares, só que as fontes artificiais não seriam maléficas à saúde. A versão solar, potencialmente perigosa, é bloqueada com uma barreira física, isto é, roupas, chapéus, óculos escuros e cremes coloridos. “Os filtros solares infantis conferem a proteção necessária contra ela, mas não são utilizados no corpo todo”, observa Baptista.

      A dermatologista Flávia Addor, da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC), entidade que reúne os fabricantes, explica que, atualmente, os cremes capazes de barrar a luz visível miram apenas o rosto e foram desenvolvidos para prevenir manchas e marcas do envelhecimento, duas consequências já conhecidas dessa espécie de radiação. “Quem usa é aquela pessoa que precisa tratar esse problema em particular”, nota.

      De fato, ainda não há produtos voltados para o corpo todo e focados em deter as repercussões mais profundas e nefastas na pele, como revelado no trabalho da USP. “Não conheço nenhum composto que atue diretamente contra esse tipo de dano”, diz Flávia. Para suprir essa lacuna, a equipe de Baptista criou e patenteou uma fórmula que utiliza nanotecnologia e um filme finíssimo de melanina para o corpo inteiro contra as três radiações, UVA, UVB e luz visível. Agora o químico busca empresas interessadas em inves tir em sua solução – e já tem encontros marcados com integrantes da indústria.

      Enquanto novos produtos que também nos defendam da luz visível não chegam ao mercado, continua de pé a recomendação de usar sempre o protetor tradicional, maneirar na exposição nos horários de maior incidência do sol e usar, se for o caso, chapéu e camiseta.

Disponível em: <https://saude.abril.com.br/bem-estar/um-perigo-chamado-luz-visivel/>. Acesso em: 01 mar. 2018. [Adaptado]

O estudo da USP desvendou que o efeito prejudicial da luz visível, que corresponde a 45% da energia solar que alcança o corpo, é multiplicado devido à associação com os raios UVA. Combinadas, as duas radiações aumentam, na pele, a produção de lipofuscina, o pigmento do envelhecimento – e isso acontece independentemente da cor da cútis. O inquietante é que hoje não existem filtros solares capazes de interceptar a luz visível. Especialistas afirmam, porém, que não é caso para pânico. “Essa radiação é menos energética e perigosa que a ultravioleta. O UVA, por exemplo, é mil vezes mais potente no que se refere aos danos”, pondera Miot.

Sem alterar o sentido do trecho em que é empregada, a palavra destacada pode ser substituída por

  • A “absorver”.
  • B “proteger”.
  • C “bloquear”.
  • D “amenizar”.
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                             Uma ameaça chamada luz visível

                                                                 Por Naira Hofmeister e Sílvia Lisboa


      Aquela dose generosa de protetor que você passa antes de se expor ao sol pode não blindar sua pele como esperado. Calma: é para continuar lançando mão do produto, só que um elemento aparentemente oculto despontou nesse enredo e tem gerado preocupação. Oculto, não. Digamos que ele é bem visível.

      Uma investigação do Instituto de Química da Universidade de São Paulo (USP) revela que outro tipo de radiação solar, bem menos estudada e contra a qual a maioria dos filtros não consegue atuar, é capaz de danificar o tecido cutâneo. Trata-se da luz visível, que, como o nome indica, tem ondas que podemos enxergar – ao contrário dos raios UVA e UVB. “Nas células da pele, essa radiação gera lesões que, no longo prazo, podem sofrer uma transformação maligna”, conta o professor da USP e líder da pesquisa Maurício da Silva Baptista. A descoberta, inédita, sobre esse potencial cancerígeno ajudaria a explicar o aumento da incidência de tumores de pele, apesar das fortes campanhas de alerta por aí. “Casos de melanoma, o mais letal dos cânceres de pele, crescem de 3 a 4% a cada ano”, lamenta o médico Hélio Miot, diretor da Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD). Os outros tipos também seguem avançando.

      O estudo da USP desvendou que o efeito prejudicial da luz visível, que corresponde a 45% da energia solar que alcança o corpo, é multiplicado devido à associação com os raios UVA. Combinadas, as duas radiações aumentam, na pele, a produção de lipofuscina, o pigmento do envelhecimento – e isso acontece independentemente da cor da cútis. O inquietante é que hoje não existem filtros solares capazes de interceptar a luz visível. Especialistas afirmam, porém, que não é caso para pânico. “Essa radiação é menos energética e perigosa que a ultravioleta. O UVA, por exemplo, é mil vezes mais potente no que se refere aos danos”, pondera Miot.

      Na escala de preocupação dos experts, sempre figurou no topo a fração UVB. Ela é a mais tóxica à pele, mesmo representando apenas 5% da radiação que atinge o corpo e tendo danos mais restritos às camadas cutâneas superficiais. É o raio solar com maior probabilidade de causar um câncer em médio prazo. “Há 50 anos, se sabe que o UVB promove o envelhecimento e afeta o DNA das células da pele, sem contar que ainda prejudica estruturas dos olhos e favorece a catarata“, contextualiza Miot, que também é professor da Universidade Estadual Paulista (Unesp). O UVA seria o segundo colocado em termos de lesões, seguido pela luz visível.

      Ainda restam mais perguntas do que respostas quanto aos efeitos dessa radiação – inclusive sua parcela de culpa sobre o câncer de pele. A luz visível, aliás, também vem de lâmpadas, TVs e celulares, só que as fontes artificiais não seriam maléficas à saúde. A versão solar, potencialmente perigosa, é bloqueada com uma barreira física, isto é, roupas, chapéus, óculos escuros e cremes coloridos. “Os filtros solares infantis conferem a proteção necessária contra ela, mas não são utilizados no corpo todo”, observa Baptista.

      A dermatologista Flávia Addor, da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC), entidade que reúne os fabricantes, explica que, atualmente, os cremes capazes de barrar a luz visível miram apenas o rosto e foram desenvolvidos para prevenir manchas e marcas do envelhecimento, duas consequências já conhecidas dessa espécie de radiação. “Quem usa é aquela pessoa que precisa tratar esse problema em particular”, nota.

      De fato, ainda não há produtos voltados para o corpo todo e focados em deter as repercussões mais profundas e nefastas na pele, como revelado no trabalho da USP. “Não conheço nenhum composto que atue diretamente contra esse tipo de dano”, diz Flávia. Para suprir essa lacuna, a equipe de Baptista criou e patenteou uma fórmula que utiliza nanotecnologia e um filme finíssimo de melanina para o corpo inteiro contra as três radiações, UVA, UVB e luz visível. Agora o químico busca empresas interessadas em inves tir em sua solução – e já tem encontros marcados com integrantes da indústria.

      Enquanto novos produtos que também nos defendam da luz visível não chegam ao mercado, continua de pé a recomendação de usar sempre o protetor tradicional, maneirar na exposição nos horários de maior incidência do sol e usar, se for o caso, chapéu e camiseta.

Disponível em: <https://saude.abril.com.br/bem-estar/um-perigo-chamado-luz-visivel/>. Acesso em: 01 mar. 2018. [Adaptado]

O estudo da USP desvendou que o efeito prejudicial da luz visível, que corresponde a 45% da energia solar que alcança o corpo, é multiplicado devido à associação com os raios UVA. Combinadas, as duas radiações aumentam, na pele, a produção de lipofuscina, o pigmento do envelhecimento – e isso acontece independentemente da cor da cútis. O inquietante é que hoje não existem filtros solares capazes de interceptar a luz visível. Especialistas afirmam, porém, que não é caso para pânico. “Essa radiação é menos energética e perigosa que a ultravioleta. O UVA, por exemplo, é mil vezes mais potente no que se refere aos danos”, pondera Miot.
A ideia principal do parágrafo é apresentada

  • A no terceiro período, sendo confirmada, principalmente, no quarto.
  • B no segundo período e explicada, principalmente, no primeiro.
  • C no primeiro período e explicada, principalmente, no segundo.
  • D no quarto período, sendo confirmada, principalmente, no quinto.
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                             Uma ameaça chamada luz visível

                                                                 Por Naira Hofmeister e Sílvia Lisboa


      Aquela dose generosa de protetor que você passa antes de se expor ao sol pode não blindar sua pele como esperado. Calma: é para continuar lançando mão do produto, só que um elemento aparentemente oculto despontou nesse enredo e tem gerado preocupação. Oculto, não. Digamos que ele é bem visível.

      Uma investigação do Instituto de Química da Universidade de São Paulo (USP) revela que outro tipo de radiação solar, bem menos estudada e contra a qual a maioria dos filtros não consegue atuar, é capaz de danificar o tecido cutâneo. Trata-se da luz visível, que, como o nome indica, tem ondas que podemos enxergar – ao contrário dos raios UVA e UVB. “Nas células da pele, essa radiação gera lesões que, no longo prazo, podem sofrer uma transformação maligna”, conta o professor da USP e líder da pesquisa Maurício da Silva Baptista. A descoberta, inédita, sobre esse potencial cancerígeno ajudaria a explicar o aumento da incidência de tumores de pele, apesar das fortes campanhas de alerta por aí. “Casos de melanoma, o mais letal dos cânceres de pele, crescem de 3 a 4% a cada ano”, lamenta o médico Hélio Miot, diretor da Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD). Os outros tipos também seguem avançando.

      O estudo da USP desvendou que o efeito prejudicial da luz visível, que corresponde a 45% da energia solar que alcança o corpo, é multiplicado devido à associação com os raios UVA. Combinadas, as duas radiações aumentam, na pele, a produção de lipofuscina, o pigmento do envelhecimento – e isso acontece independentemente da cor da cútis. O inquietante é que hoje não existem filtros solares capazes de interceptar a luz visível. Especialistas afirmam, porém, que não é caso para pânico. “Essa radiação é menos energética e perigosa que a ultravioleta. O UVA, por exemplo, é mil vezes mais potente no que se refere aos danos”, pondera Miot.

      Na escala de preocupação dos experts, sempre figurou no topo a fração UVB. Ela é a mais tóxica à pele, mesmo representando apenas 5% da radiação que atinge o corpo e tendo danos mais restritos às camadas cutâneas superficiais. É o raio solar com maior probabilidade de causar um câncer em médio prazo. “Há 50 anos, se sabe que o UVB promove o envelhecimento e afeta o DNA das células da pele, sem contar que ainda prejudica estruturas dos olhos e favorece a catarata“, contextualiza Miot, que também é professor da Universidade Estadual Paulista (Unesp). O UVA seria o segundo colocado em termos de lesões, seguido pela luz visível.

      Ainda restam mais perguntas do que respostas quanto aos efeitos dessa radiação – inclusive sua parcela de culpa sobre o câncer de pele. A luz visível, aliás, também vem de lâmpadas, TVs e celulares, só que as fontes artificiais não seriam maléficas à saúde. A versão solar, potencialmente perigosa, é bloqueada com uma barreira física, isto é, roupas, chapéus, óculos escuros e cremes coloridos. “Os filtros solares infantis conferem a proteção necessária contra ela, mas não são utilizados no corpo todo”, observa Baptista.

      A dermatologista Flávia Addor, da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC), entidade que reúne os fabricantes, explica que, atualmente, os cremes capazes de barrar a luz visível miram apenas o rosto e foram desenvolvidos para prevenir manchas e marcas do envelhecimento, duas consequências já conhecidas dessa espécie de radiação. “Quem usa é aquela pessoa que precisa tratar esse problema em particular”, nota.

      De fato, ainda não há produtos voltados para o corpo todo e focados em deter as repercussões mais profundas e nefastas na pele, como revelado no trabalho da USP. “Não conheço nenhum composto que atue diretamente contra esse tipo de dano”, diz Flávia. Para suprir essa lacuna, a equipe de Baptista criou e patenteou uma fórmula que utiliza nanotecnologia e um filme finíssimo de melanina para o corpo inteiro contra as três radiações, UVA, UVB e luz visível. Agora o químico busca empresas interessadas em inves tir em sua solução – e já tem encontros marcados com integrantes da indústria.

      Enquanto novos produtos que também nos defendam da luz visível não chegam ao mercado, continua de pé a recomendação de usar sempre o protetor tradicional, maneirar na exposição nos horários de maior incidência do sol e usar, se for o caso, chapéu e camiseta.

Disponível em: <https://saude.abril.com.br/bem-estar/um-perigo-chamado-luz-visivel/>. Acesso em: 01 mar. 2018. [Adaptado]

A dermatologista Flávia Addor, da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC), entidade que[1] reúne os fabricantes, explica que[2], atualmente, os cremes capazes de barrar a luz visível miram apenas o rosto e foram desenvolvidos para[3] prevenir manchas e marcas do envelhecimento, duas consequências já conhecidas dessa espécie de radiação. “Quem usa é aquela pessoa que precisa tratar esse problema em particular”, nota.


No parágrafo, há

  • A uma única citação de discurso alheio, apresentada sob forma indireta, atribuída a uma voz de autoridade.
  • B duas citações do discurso alheio, sendo a primeira apresentada sob forma direta e a segunda sob forma indireta, cada uma atribuída a um enunciador diferente.
  • C uma única citação de discurso alheio, apresentada sob forma direta, atribuída a uma voz de autoridade.
  • D duas citações do discurso alheio, sendo a primeira apresentada sob forma indireta e a segunda sob forma direta, ambas atribuídas a um mesmo enunciador.

Direito Administrativo

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A empresa W foi vencedora de determinada licitação. Ao término do certame, antes da adjudicação, a Administração optou, fundamentadamente, pela revogação do procedimento. Nesse caso, especificamente no que concerne ao princípio da adjudicação compulsória,

  • A o direito do vencedor limita-se à adjudicação e não ao contrato imediato, logo, na hipótese narrada, a empresa tem direito à adjudicação, porém não à contratação.
  • B a Administração não poderia revogar o procedimento, pois, concluído o certame, há direito subjetivo à adjudicação e à contratação.
  • C a Administração só poderia revogar o procedimento até a fase de habilitação.
  • D não há direito subjetivo à adjudicação, podendo a revogação ocorrer a qualquer momento do procedimento, desde que haja justo motivo para tanto.
  • E não há direito subjetivo à adjudicação, podendo a revogação ocorrer em qualquer momento do procedimento, independentemente de haver justo motivo para tanto, ou seja, a Administração não precisa fundamentar o ato revogatório, em razão de seu poder discricionário.
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De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma das características dos contratos administrativos é o seu formalismo.


Nesse sentido, a Lei nº 8.666/93 dispõe que, em matéria de licitação, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de:

  • A concorrência, de tomada de preços, convite, pregão, concurso e leilão, mas não é necessário nas hipóteses excepcionais previstas em lei em que a licitação é dispensável ou inexigível;
  • B concorrência e de tomada de preços, pelo alto valor desses contratos, mas não é necessário nas demais modalidades de licitação, desde que o seu valor esteja compatível com o preço de mercado, conforme avaliação prévia;
  • C concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação;
  • D contratação de obras e serviços de engenharia, cujo valor global do contrato seja superior a um milhão de reais, mas não é necessário nos demais casos, qualquer que seja a modalidade de licitação;
  • E contratação de obras e serviços de engenharia, por meio de licitação nas modalidades concorrência e de tomada de preços, mas não é necessário nas hipóteses excepcionais em que a licitação é dispensável ou inexigível.
73

Nos termos da Lei no 13.303/2016, o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes, caracteriza o projeto

  • A básico
  • B complexo
  • C executivo
  • D global
  • E preliminar
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Observados os termos da Lei no 13.303/2016, pela inexecução total ou parcial do contrato, a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a seguinte sanção:

  • A advertência
  • B censura
  • C interdição
  • D protesto
  • E repreensão
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Segundo a Lei no 13.303/2016, que percentual do valor do contrato poderá ser exigido como prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras?

  • A um por cento
  • B dois por cento
  • C três por cento
  • D quatro por cento
  • E cinco por cento
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A Lei no 13.303/2016 determina que, nos casos em que o contratante necessite receber o empreendimento, normalmente de alta complexidade, em condição de operação imediata, os contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia admitirão o regime de empreitada

  • A básica
  • B global
  • C integral
  • D parcial
  • E unitária
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De acordo com o Decreto no 2.745/1998, sempre que economicamente recomendável, a Petrobras poderá utilizar-se de contratação, compreendendo realização de projeto básico e/ou detalhamento, realização de obras e serviços, montagem, execução de testes, pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, com a solidez e segurança especificadas. Tal modalidade de contratação denomina-se

  • A autônoma
  • B comunicativa
  • C concentrada
  • D integrada
  • E projetada
78

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública, conforme a Lei nº 8.429/1992, podem ser propostas:
I. em até sete anos, desde que tenha ultrapassado o fim do exercício do mandato; II. em até cinco anos após o término do exercício do mandato, em cargo comissionado ou função de confiança; III. dentro do prazo prescricional, o qual é previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

  • A I, apenas.
  • B III, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.
79

Em relação aos consórcios públicos, estes poderão adquirir em determinado momento natureza jurídica. Segundo a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de:
I. direito público, quando constituir associação pública, mediante vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; II. direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil; III. direito privado, quando integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

  • A II, apenas.
  • B III, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D I e III, apenas.
  • E I, II e III.
80

Hely Lopes Meirelles define: “Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado."
MEIRELLES Hely Lopes, Direito Administrativo. São Paulo: RT, 2003, p. 131.
Acerca dos elementos que caracterizam os serviços públicos no Brasil, assinale a alternativa correta.

  • A O princípio da modicidade das tarifas afirma que o serviço público não pode ter nenhuma cobrança de tarifa, garantindo assim a generalidade
  • B De acordo com a Lei nº 8.987/1995, são princípios do serviço público: universalidade, cortesia, continuidade, eficiência, adaptabilidade e qualidade.
  • C Os serviços públicos não exclusivos são aqueles que o Estado cede o direito de prestar esse serviço a um particular, podendo ser feito por delegação.
  • D Os serviços públicos podem ser classificados em gerais, os usufruídos pela coletividade ao mesmo tempo, e os individuais, em que o Estado tem como medir individualmente a utilização desse serviço.
  • E A Lei nº 8.987/1995 que regulamenta os serviços públicos no Brasil prever, de acordo com o princípio da isonomia, atendimento diferenciado para algumas parcelas da população, especialmente, as minorias.
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