Resolver o Simulado CESPE/CEBRASPE
Direito Penal
Maria, pessoa maior e capaz, vivia em união estável com João havia cinco anos quando, em janeiro de 2017, ele, descontente com a participação de Maria em uma confraternização de trabalho, proferiu diversos xingamentos contra ela, tendo atingido sua honra subjetiva, danificou todas as suas roupas e diversos objetos da residência de ambos. À época, Maria compareceu à delegacia de polícia, narrou os fatos, mas desistiu de registrar a ocorrência policial ou requerer a aplicação de medidas protetivas em seu favor.
Em junho daquele mesmo ano, tendo Maria recebido a visita de uma amiga em sua residência, João ameaçou ambas de morte: utilizando-se de uma faca, exigiu a saída imediata da visita. Após a saída da amiga, João desferiu um golpe de faca no braço de Maria, tendo-lhe causado lesão leve. Dessa vez, Maria comunicou os fatos à polícia e, determinada a romper o relacionamento, requereu a aplicação de medidas protetivas: a autoridade judiciária determinou o afastamento de João do local de convivência com Maria e proibiu a aproximação ou qualquer contato com ela.
Inconformado com a atitude de Maria e com o fim do relacionamento, em julho, João foi até a casa de Maria e, utilizando-se de uma faca, ameaçou-a e constrangeu-a a praticar conjunção carnal com ele.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável.
- A O crime de ameaça praticado por João contra Maria somente se apura mediante ação penal pública condicionada à representação da ofendida, sendo válida, a qualquer tempo, a retratação da representação junto à autoridade policial para impedir a persecução penal.
- B Não se aplica a Lei Maria da Penha à conduta praticada por João em julho de 2017, considerando-se que naquela ocasião não existia mais, entre o autor do fato e a vítima, união estável e que eles não mais coabitavam.
- C O crime de estupro praticado por João em julho de 2017 será apurado por meio de inquérito policial cuja instauração poderá decorrer do mero registro de ocorrência policial feito pela vítima.
- D As condutas praticadas por João em janeiro de 2017 podem ser apuradas de ofício pela autoridade policial, uma vez que, conforme disposição da Lei Maria da Penha, a instauração de inquérito não dependerá de qualquer providência ou requerimento da ofendida.
- E A ação penal para apurar o crime de lesão corporal praticado por João contra Maria em junho de 2017 é pública condicionada à representação da ofendida, conforme disposição da Lei Maria da Penha.
No que se refere aos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.
- A Ocorre o feminicídio quando o homicídio é praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, como quando o crime envolve a violência doméstica e familiar ou o menosprezo ou a discriminação à condição de mulher.
- B A pena pela prática do homicídio doloso simples será aumentada de um terço se o agente deixar de prestar imediato socorro à vítima, não procurar diminuir as consequências do seu ato ou fugir para evitar a prisão em flagrante.
- C Em se tratando de homicídio doloso simples, o juiz poderá deixar de aplicar a pena caso as consequências da infração atinjam o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
- D A pena do feminicídio poderá ser aumentada se o crime for praticado durante a gestação ou nos seis meses posteriores ao parto.
- E Se o agente cometer o crime de homicídio qualificado sob violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, o juiz deve considerar essa circunstância como atenuante genérica na aplicação da pena.
Com relação à classificação dos crimes, julgue os itens a seguir.
I Denomina-se crime plurissubsistente o crime cometido por vários agentes.
II Se o sujeito fizer tudo o que está ao seu alcance para a consumação do crime, mas o resultado não ocorrer por circunstâncias alheias a sua vontade, configura-se crime falho.
III Havendo, em razão do tipo, dois sujeitos passivos, o crime é denominado vago.
IV Crime habitual cometido com ânimo de lucro é denominado crime a prazo.
V Crime praticado por intermédio de automóvel é denominado delito de circulação.
Estão certos apenas os itens
- A I e II.
- B I e IV.
- C II e V.
- D III e IV.
- E III e V.
É considerada circunstância atenuante da pena o fato de o agente
- A praticar o delito em estado de embriaguez voluntária.
- B praticar o crime sob a influência de multidão em tumulto, ainda que o tenha provocado.
- C possuir baixo grau de instrução do agente, no caso de crimes ambientais.
- D praticar crime ambiental em período de defeso à fauna.
- E possuir bons antecedentes.
Com a intenção de praticar um golpe, Luiz pagou diversos produtos comprados em determinada loja com um cheque clonado pré-datado. Antes da data do vencimento do cheque, Luiz, arrependido, retornou à loja e trocou o cheque por dinheiro em espécie, tendo quitado o débito integralmente.
A respeito da conduta de Luiz na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
- A Houve arrependimento eficaz.
- B Houve desistência voluntária.
- C Houve arrependimento posterior.
- D A conduta foi atípica, devido ao fato de o cheque ter sido pré-datado.
- E A conduta configurou tentativa.
Considerando o entendimento do STJ com relação aos crimes previstos no CP, assinale a opção correta.
- A A intenção de obter lucro fácil e a cobiça podem ser utilizadas como causas de aumento da pena-base em caso de crime de corrupção passiva.
- B O crime de falsidade não pode ser absorvido pelo crime de descaminho, mesmo quando neste se exaure aquele, ainda que a pena no caso de crime de descaminho seja menor.
- C O crime de desacato não foi recepcionado pela CF.
- D A inserção de dados falsos no currículo Lattes resulta na prática de crime de falsidade ideológica.
- E A importação de coletes à prova de balas sem prévia autorização do comando do Exército configura crime de contrabando.
De acordo com o entendimento do STJ, é aplicável o princípio da insignificância na hipótese de crime
- A de descaminho, ainda que o agente responda a outros procedimentos fiscais, desde que o benefício econômico do crime seja inferior a dez mil reais.
- B contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
- C de peculato, quando o bem jurídico tutelado for suscetível de valoração econômica.
- D de pesca, em período em que essa atividade esteja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
- E contra a fé pública.
Pedro, administrador da empresa X, declarou regularmente o valor de ICMS devido, mas não realizou o pagamento no prazo legal, do que resultou a constituição definitiva do crédito tributário.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.o 8.137/1990 e a jurisprudência dos tribunais superiores, a conduta de Pedro
- A foi atípica.
- B não será punível se o pagamento for realizado, mesmo fora do prazo.
- C será considerada típica somente se as informações prestadas na declaração forem falsas.
- D configurou crime contra a ordem tributária.
- E configurou fraude.
Mário, ao envolver-se em uma briga, lesionou Júlio.
Nessa situação hipotética, Mário responderá por lesão corporal de natureza grave se tiver
- A provocado em Júlio debilidade permanente de função, como, por exemplo, a redução da capacidade mastigatória pela perda dentária.
- B ofendido a integridade corporal de Júlio, causando-lhe diversas escoriações no corpo.
- C causado a morte de Júlio, ainda que em circunstâncias que evidenciem que Mário não queria matá-lo.
- D causado a morte de Júlio em circunstâncias que evidenciem que Mário assumiu o risco de produzir o resultado.
- E provocado a incapacitação de Júlio para ocupações habituais, como, por exemplo, o trabalho e o estudo, por quinze dias.
Luiz cometeu um crime e, em sua defesa, alegou embriaguez. Após as investigações e perícias cabíveis, foi reconhecida a hipótese de exclusão da imputabilidade.
Nessa situação hipotética, a exclusão da imputabilidade deveu-se ao fato de se tratar de uma embriaguez
- A acidental ou fortuita incompleta.
- B preordenada.
- C não acidental culposa.
- D não acidental voluntária.
- E acidental ou fortuita completa.
Criminalística
Com relação a local de crime e a exame pericial, assinale a opção correta.
- A O exame pericial de local destina-se, precipuamente, a determinar a causa da morte da vítima.
- B A vítima de homicídio, em regra, deve ser individualizada ainda no local do crime e antes do exame pericial.
- C Local relacionado abrange o corpo de delito, seu entorno e espaços que contenham vestígios materiais do crime.
- D O local do crime é dividido, para efeitos de preservação, apenas em local imediato e em local relacionado.
- E Em casos de morte violenta, o exame perinecroscópico deve ser realizado pelo perito criminal ainda no local do crime.
Direito Processual Penal
Considerando as principais perícias elencadas no Código de Processo Penal, assinale a opção correta.
- A O exame de corpo de delito indireto só poderá ser elaborado a partir de prova testemunhal.
- B O exame pericial deverá ser feito por dois peritos nomeados pelo juiz, caso haja vestígios em caso de crime contra a propriedade imaterial sujeito à ação penal privada.
- C O exame de corpo de delito observa limitações temporais, devendo ser realizado em dias e horários especialmente designados.
- D O exame grafotécnico será válido como prova somente se for realizado com padrões comparativos fornecidos de próprio punho pelo investigado.
- E O exame de corpo de delito realizado antes do decurso de trinta dias da prática do crime, para o reconhecimento da gravidade da lesão com vistas ao fundamento de incapacidade para as ocupações habituais, é considerado válido.
No tocante à ação penal, conforme determina a lei processual, assinale a opção correta.
- A Nos crimes de ação privada ou de ação pública condicionada à representação do ofendido, se este falecer no curso da lide, o juiz terá de nomear substituto processual para prosseguir com a ação.
- B Depois de iniciada a ação penal condicionada à representação, o processo será extinto se o ofendido, a qualquer tempo, desistir do seu prosseguimento.
- C A queixa-crime oferecida pelo ofendido nos crimes de ação penal privada não poderá ser aditada pelo Ministério Público, que atuará no processo apenas como fiscal da lei.
- D Nos crimes de ação privada, se vários forem os autores da ofensa, o ofendido poderá escolher contra quem oferecerá a denúncia.
- E A própria vítima do crime, ou seu representante legal, poderá propor a ação nos casos de ação pública incondicionada, se o Ministério Público não apresentar a denúncia no prazo legal.
No tocante à ação penal, conforme determina a lei processual, assinale a opção correta.
- A A queixa-crime oferecida pelo ofendido nos crimes de ação penal privada não poderá ser aditada pelo Ministério Público, que atuará no processo apenas como fiscal da lei.
- B Nos crimes de ação privada, se vários forem os autores da ofensa, o ofendido poderá escolher contra quem oferecerá a denúncia.
- C A própria vítima do crime, ou seu representante legal, poderá propor a ação nos casos de ação pública incondicionada, se o Ministério Público não apresentar a denúncia no prazo legal.
- D Nos crimes de ação privada ou de ação pública condicionada à representação do ofendido, se este falecer no curso da lide, o juiz terá de nomear substituto processual para prosseguir com a ação.
- E Depois de iniciada a ação penal condicionada à representação, o processo será extinto se o ofendido, a qualquer tempo, desistir do seu prosseguimento.
Ao tomar conhecimento da prática de uma infração penal, caberá à autoridade policial,
I dirigir-se ao local, onde deve providenciar para que não se alterem o estado e a conservação das coisas até a chegada dos peritos criminais.
II informar o fato de pronto ao Ministério Público, ao qual compete fiscalizar o trabalho policial.
III proceder a diligências no sentido de apurar as circunstâncias do fato criminoso e identificar a autoria provável.
IV encerrar a investigação quando não for possível identificar um suspeito dentro de prazo razoável.
Estão certos apenas os itens
- A I e II.
- B I e III.
- C III e IV.
- D I, II e IV.
- E II, III e IV.
A respeito do inquérito policial, assinale a opção correta.
- A O inquérito policial poderá ser iniciado apenas com base em denúncia anônima que indique a ocorrência do fato criminoso e a sua provável autoria, ainda que sem a verificação prévia da procedência das informações.
- B Contra o despacho da autoridade policial que indeferir a instauração do inquérito policial a requerimento do ofendido caberá reclamação ao Ministério Público.
- C Sendo o inquérito policial a base da denúncia, o Ministério Público não poderá alterar a classificação do crime definida pela autoridade policial.
- D O inquérito policial pode ser definido como um procedimento administrativo pré-processual destinado à apuração das infrações penais e da sua autoria.
- E Por ser instrumento de informação pré-processual, o inquérito policial é imprescindível ao oferecimento da denúncia.
Assinale a opção correta com relação ao processamento e ao julgamento de crimes de responsabilidade cometidos por funcionário público.
- A Será desnecessária a resposta preliminar quando a ação penal for instruída por inquérito policial.
- B No caso de crime inafiançável, a resposta do acusado deve ser apresentada por escrito, no prazo máximo de trinta dias.
- C O processo ficará suspenso enquanto não for reconhecida a residência do acusado ou durante o tempo em que ele estiver fora da jurisdição do juiz responsável.
- D Na instrução criminal, é admitido o número máximo de seis testemunhas, podendo até três serem arroladas pela acusação e as demais, pela defesa.
- E Os crimes cometidos por funcionários públicos são imprescritíveis.
É prevista a concessão de liberdade provisória mediante fiança para
- A autor de crime de lavagem de capital.
- B autor de crime de tráfico de drogas.
- C grupos armados que cometeram crime contra a ordem constitucional.
- D autor de crime contra o Sistema Financeiro Nacional.
- E autor de crime hediondo.
De acordo com a legislação pertinente, caberá prisão temporária para o agente dos crimes de
- A aborto, estupro e lesão corporal gravíssima.
- B homicídio doloso, estupro e sequestro ou cárcere privado.
- C quadrilha ou bando, lesão corporal e induzimento ou instigação ao suicídio.
- D furto e invasão de domicílio.
- E estupro, epidemia com resultado de morte e aborto.
Conforme a legislação penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à justiça
- A federal processar e julgar os crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
- B federal processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
- C comum estadual processar e julgar crime em que indígena figure como autor ou vítima.
- D federal processar e julgar contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
- E federal processar e julgar as causas cíveis em que seja parte sociedade de economia mista e os crimes praticados contra esse tipo de sociedade.
Direito Constitucional
No que se refere às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que
- A a defesa dos denominados interesses sociais e individuais indisponíveis cabe à advocacia pública.
- B o Ministério Público dos estados é integrante do Ministério Público da União.
- C a Advocacia-Geral da União é a instituição responsável pela representação judicial da União, não possuindo competência para representá-la extrajudicialmente.
- D os procuradores dos estados são servidores públicos concursados incumbidos da função de representação judicial e consultoria jurídica às respectivas unidades federadas.
- E a Defensoria Pública, por estar vinculada à procuradoria estadual, encontra-se sujeita às mesmas regras funcionais e administrativas estabelecidas pelo procurador-geral.
O princípio fundamental da Constituição que consiste em fundamento da República Federativa do Brasil, de eficácia plena, e que não alcança seus entes internos é
- A o pluralismo político.
- B a soberania.
- C o conjunto dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
- D a prevalência dos direitos humanos.
- E a dignidade da pessoa humana.
Direito Administrativo
O controle externo da atividade financeira da administração pública compreende as funções de fiscalização financeira propriamente dita, de consulta, de informação, de julgamento, corretivas, de ouvidor e sancionatórias. No que se refere ao controle externo pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.
- A O Poder Judiciário não pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição una, em que, paralelamente ao Poder Judiciário, atuam os órgãos do contencioso administrativo fiscal que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a administração pública seja parte interessada.
- B O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, em que cabe ao Poder Judiciário atuar em casos excepcionais de decisão teratológica ou de flagrante inconstitucionalidade.
- C O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o Brasil adota o sistema da jurisdição una, em que o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, cabendo-lhe apreciar, com força de coisa julgada, lesões ou ameaças a direitos individuais e coletivos.
- D O Poder Judiciário pode realizar controle externo somente em casos excepcionais, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição una, em que a decisão emanada de órgão financeiro da administração pública faz coisa julgada, a qual somente pode ser revista mediante ação rescisória.
- E O Poder Judiciário não pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, em que, paralelamente ao Poder Judiciário, atuam os órgãos do contencioso administrativo fiscal que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a administração pública seja parte interessada.
Legislação Federal
É possível a utilização de mandado de segurança para impugnar
- A ato de gestão comercial praticado por empresa pública.
- B ato normativo que possua efeitos concretos.
- C sentença transitada em julgado que tenha sido prolatada por juiz impedido.
- D ato sujeito a recurso administrativo com efeito suspensivo que não exija caução.
- E qualquer decisão judicial liminar, desde que demonstrada a urgência do impetrante.
Direito Constitucional
As comissões parlamentares de inquérito
- A podem promover diretamente a responsabilidade civil dos infratores, mas não a criminal.
- B têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, vedada a previsão de outros poderes nos regimentos das casas parlamentares.
- C devem remeter suas conclusões ao Ministério Público se for necessário responsabilizar penal ou civilmente os infratores.
- D podem ser instituídas pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, mas não pelas duas casas conjuntamente.
- E têm poderes para decretar a quebra de sigilo fiscal, mas não bancário.
Acerca dos direitos individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.
I O exercício do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade competente.
II As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.
III As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.
Assinale a opção correta.
- A Apenas o item I está certo.
- B Apenas o item II está certo
- C Apenas os itens I e III estão certos.
- D Apenas os itens II e III estão certos.
- E Todos os itens estão certos.
De acordo com o rol de direitos e deveres individuais e coletivos elencados no art. 5.° da Constituição Federal de 1988 (CF),
- A em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados ou de banimento.
- B a definição do estabelecimento prisional onde será cumprida a pena independe do delito, da idade e do sexo do apenado.
- C será protegida a livre manifestação do pensamento, inclusa a anônima.
- D será ampla a liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos.
- E homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.
A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
I O Congresso Nacional é responsável pela escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
II A fiscalização externa contábil e financeira da União é feita pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que analisará as contas do presidente da República.
III Os ministros dos tribunais de contas terão as mesmas prerrogativas e os mesmos vencimentos que os dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
IV Os três poderes da União mantêm sistema de controle interno, e os responsáveis por tal controle devem dar ciência de qualquer ilegalidade ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Estão certos apenas os itens
- A I e II.
- B I e III.
- C III e IV.
- D I, II e IV.
- E II, III e IV.
A direção superior da administração federal é competência
- A comum do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.
- B privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado e do Tribunal de Contas da União.
- C comum do presidente da República, com o auxílio direto do Tribunal de Contas da União.
- D privativa do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.
- E privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado.
Com relação à organização político-administrativa do Estado Federal, é correto afirmar que
- A os territórios brasileiros são excluídos da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
- B os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados.
- C os estados podem incorporar-se entre si ou desmembrar-se para formarem novos territórios estaduais.
- D a organização e a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e local são de competência dos estados.
- E as cavidades naturais subterrâneas são patrimônio do estado onde se localizarem.
Direito Previdenciário
Hélio, filiado ao RGPS há mais de dez anos, foi demitido do emprego em fevereiro de 2018, interrompendo o recolhimento das contribuições sociais.
Nesse caso, Hélio
- A manterá a qualidade de segurado até a readmissão em novo emprego, desde que esta ocorra no prazo de quarenta e oito meses.
- B perderá a qualidade de segurado se não voltar a contribuir para o regime geral de previdência social, ainda que como facultativo, em até sessenta dias após a demissão.
- C manterá a qualidade de segurado, sem limite de prazo, se estiver em gozo de benefício previdenciário.
- D perdeu a qualidade de segurado, automaticamente, na data da demissão, se esta ocorreu por justa causa.
- E manterá a qualidade de segurado por cento e vinte dias, a partir da homologação da demissão.
João, segurado obrigatório no RGPS, é casado com Fabiana, pelo regime da separação total de bens, com quem tem dois filhos, Marcos, de dezesseis anos de idade, e Felipe, de vinte e cinco anos de idade, portador de deficiência mental grave desde criança.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei n.º 8.213/1991, considera(m)-se dependente(s) previdenciário(s) de João
- A Marcos e Felipe, somente.
- B Felipe, somente.
- C Fabiana, somente.
- D Fabiana, Marcos e Felipe.
Mônica é empregada doméstica na casa de Jorge, segurado empregado de uma empresa.
Nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito das contribuições previdenciárias de Mônica e de Jorge.
- A A contribuição previdenciária de Mônica é calculada mediante a aplicação da alíquota de 8% sobre o valor registrado na carteira de trabalho, independentemente do valor da remuneração.
- B Tanto as contribuições previdenciárias de Mônica quanto as de Jorge devem ser recolhidas até o dia vinte do mês subsequente ao da prestação do serviço.
- C A contribuição previdenciária de Jorge deve ser recolhida por seu empregador, enquanto a de Mônica deve ser feita por ela mesma, pessoalmente.
- D Como empregador doméstico, Jorge deve realizar o recolhimento da contribuição patronal de 8% sobre o valor registrado na carteira de trabalho de Mônica, para a seguridade social, bem como 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho.
Considere que Laura seja segurada especial do RGPS e não contribua na forma de segurado facultativo, que André seja segurado contribuinte individual e que Fátima seja segurada empregada. Nessa situação, preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios,
- A Laura, Fátima e André farão jus ao salário-família.
- B Laura e Fátima farão jus à aposentadoria especial.
- C Laura, Fátima e André farão jus a auxílio-acidente.
- D Laura e André farão jus à aposentadoria por invalidez.
A renda mensal inicial (RMI) de um benefício é o valor que o segurado receberá inicialmente, podendo ser posteriormente reajustado, conforme prevê a legislação. As RMI são calculadas pela aplicação de determinado percentual sobre o salário-de-benefício para vários benefícios do RGPS. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta corretamente o benefício do RGPS e o respectivo percentual do salário-de-benefício correspondente à RMI desse benefício, conforme a Lei n.º 8.213/1991.
- A aposentadoria por idade / 100%
- B aposentadoria por invalidez / 100%
- C auxílio-doença / 50%
- D auxílio-acidente / 91%
Amanda foi agredida fisicamente, na loja onde trabalha e em horário de expediente, por cliente da empregadora. Roberto caiu de escada enquanto prestava espontaneamente serviço à empresa, para lhe evitar prejuízo. Tanto Amanda quanto Roberto sofreram lesões que os levaram ao afastamento do trabalho por trinta dias.
Considerando-se o disposto na Lei n.º 8.213/1991, nessa situação hipotética
- A nem Amanda nem Roberto sofreram acidente de trabalho por equiparação.
- B somente Amanda sofreu acidente de trabalho por equiparação.
- C Amanda e Roberto sofreram acidente de trabalho por equiparação.
- D somente Roberto sofreu acidente de trabalho por equiparação.
Leandra, que trabalha como manicure autônoma há cinco anos, prestando seus serviços diretamente aos seus clientes, que são pessoas físicas, nunca realizou qualquer contribuição previdenciária.
Nessa situação hipotética, Leandra
- A é considerada automaticamente inscrita no RGPS, pelo simples fato de desempenhar a referida atividade profissional.
- B poderá optar por filiar-se ou não ao sistema previdenciário.
- C estará obrigada ao pagamento da contribuição previdenciária somente a partir de sua inscrição no RGPS.
- D é segurada obrigatória do RGPS.
Paula foi empregada de uma empresa por dez anos, onde exerceu atividade sujeita a condições especiais. Nesse período, ela contribuiu regularmente para o regime geral de previdência social (RGPS). Aprovada em concurso público, na qualidade de servidora pública estatutária, Paula pretende computar, no regime próprio de previdência social (RPPS), o tempo que contribuiu para o regime geral.
Nessa situação hipotética, Paula
- A poderá computar em dobro os dez anos de contribuição tanto no RGPS quanto no RPPS.
- B não poderá computar o tempo de contribuição para o RGPS no RPPS, por expressa vedação legal.
- C somente terá direito à contagem recíproca do tempo de contribuição se ela mesma compensar financeiramente o RPPS.
- D terá direito somente ao cômputo dos dez anos.
Mônica é empregada doméstica na casa de Jorge, segurado empregado de uma empresa.
Nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito das contribuições previdenciárias de Mônica e de Jorge.
- A A contribuição previdenciária de Mônica é calculada mediante a aplicação da alíquota de 8% sobre o valor registrado na carteira de trabalho, independentemente do valor da remuneração.
- B Tanto as contribuições previdenciárias de Mônica quanto as de Jorge devem ser recolhidas até o dia vinte do mês subsequente ao da prestação do serviço.
- C A contribuição previdenciária de Jorge deve ser recolhida por seu empregador, enquanto a de Mônica deve ser feita por ela mesma, pessoalmente.
- D Como empregador doméstico, Jorge deve realizar o recolhimento da contribuição patronal de 8% sobre o valor registrado na carteira de trabalho de Mônica, para a seguridade social, bem como 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho.
Considere que Laura seja segurada especial do RGPS e não contribua na forma de segurado facultativo, que André seja segurado contribuinte individual e que Fátima seja segurada empregada. Nessa situação, preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios,
- A Laura, Fátima e André farão jus ao salário-família.
- B Laura e Fátima farão jus à aposentadoria especial.
- C Laura, Fátima e André farão jus a auxílio-acidente.
- D Laura e André farão jus à aposentadoria por invalidez.