Resolver o Simulado Soldado da Polícia Militar - CESGRANRIO - Nível Médio

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Direito Administrativo

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A empresa W foi vencedora de determinada licitação. Ao término do certame, antes da adjudicação, a Administração optou, fundamentadamente, pela revogação do procedimento. Nesse caso, especificamente no que concerne ao princípio da adjudicação compulsória,

  • A o direito do vencedor limita-se à adjudicação e não ao contrato imediato, logo, na hipótese narrada, a empresa tem direito à adjudicação, porém não à contratação.
  • B a Administração não poderia revogar o procedimento, pois, concluído o certame, há direito subjetivo à adjudicação e à contratação.
  • C a Administração só poderia revogar o procedimento até a fase de habilitação.
  • D não há direito subjetivo à adjudicação, podendo a revogação ocorrer a qualquer momento do procedimento, desde que haja justo motivo para tanto.
  • E não há direito subjetivo à adjudicação, podendo a revogação ocorrer em qualquer momento do procedimento, independentemente de haver justo motivo para tanto, ou seja, a Administração não precisa fundamentar o ato revogatório, em razão de seu poder discricionário.
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De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma das características dos contratos administrativos é o seu formalismo.


Nesse sentido, a Lei nº 8.666/93 dispõe que, em matéria de licitação, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de:

  • A concorrência, de tomada de preços, convite, pregão, concurso e leilão, mas não é necessário nas hipóteses excepcionais previstas em lei em que a licitação é dispensável ou inexigível;
  • B concorrência e de tomada de preços, pelo alto valor desses contratos, mas não é necessário nas demais modalidades de licitação, desde que o seu valor esteja compatível com o preço de mercado, conforme avaliação prévia;
  • C concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação;
  • D contratação de obras e serviços de engenharia, cujo valor global do contrato seja superior a um milhão de reais, mas não é necessário nos demais casos, qualquer que seja a modalidade de licitação;
  • E contratação de obras e serviços de engenharia, por meio de licitação nas modalidades concorrência e de tomada de preços, mas não é necessário nas hipóteses excepcionais em que a licitação é dispensável ou inexigível.
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De acordo com o que estabelece o art. 6º da Lei 8.666/93, correlacione a primeira com a segunda coluna, numerando os parênteses:


(1) Obra

(2) Compra

(3) Alienação

(4) Seguro-Garantia

(5) Execução direta


( ) Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

( ) Toda transferência de domínio de bens a terceiros.

( ) A que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

( ) O que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

( ) Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.


A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

  • A 2; 3; 5; 4; 1.
  • B 3; 4; 2; 5; 1.
  • C 3; 5; 4; 1; 2.
  • D 4; 1; 5; 2; 3.
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Para efeitos da Lei 8.666/93, considera-se como Projeto Executivo:

  • A o conjunto dos elementos apurados e registrados, para a execução completa do projeto, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
  • B o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
  • C o conjunto dos elementos necessários, suficientes e redimensionados, para a execução completa da obra e do projeto, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT
  • D o conjunto dos esboços necessários à execução completa da obra e do projeto, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
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Para efeitos da Lei 8.666/93, considera-se contrato

  • A todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
  • B todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja uma adesão de vontades para a formação de ação e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada no propósito de serviços.
  • C todo e qualquer reajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada no ato comercial.
  • D todo e qualquer reajuste entre órgãos ou entidades particulares, em que haja um acordo de ações para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações individuais, seja qual for a denominação utilizada.
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Considere: Y é empresa pública federal e Z é sociedade de economia mista, também de âmbito federal. Levando em conta as características de tais entidades,

  • A ambas poderão revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
  • B Y deve, obrigatoriamente, estar estruturada sob a forma de sociedade anônima.
  • C ambas admitem a presença de pessoas da iniciativa privada em seu capital.
  • D apenas a empresa Y apresenta a característica da vinculação aos fins definidos na lei instituidora.
  • E o capital de Z poderá ser formado da conjugação de recursos oriundos das pessoas de direito público ou de outras pessoas administrativas, de um lado, e de recursos da iniciativa privada, de outro.
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João é Prefeito do Município X e, no exercício de seu poder regulamentar, expediu decreto alterando determinada lei. A conduta narrada

  • A implicou abuso do poder regulamentar, vez que houve invasão da competência do Poder Legislativo.
  • B está correta, pois o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração pública de editar atos de caráter geral e abstrato que permitam a efetiva aplicação da lei, podendo, portanto, acarretar a alteração legislativa.
  • C não é legítima, em razão do instrumento utilizado para formalizar o poder regulamentar, vez que tal poder se exterioriza, exclusivamente, por meio dos regulamentos autônomos.
  • D está correta, pois o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração pública de editar atos de caráter individual, que permitam a efetiva aplicação da lei, podendo, portanto, acarretar a alteração legislativa.
  • E não é legítima, em razão do instrumento utilizado para formalizar o poder regulamentar, vez que tal poder se exterioriza, exclusivamente, por meio das resoluções.
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O Estado de Sergipe realizará licitação, na modalidade concorrência, para a execução de vultosa obra pública. Desse modo, conforme preceitua a Lei no 8.666/1993, o procedimento da citada licitação ficará a cargo de Comissão, permanente ou especial, composta de, no mínimo,

  • A sete membros, sendo pelo menos três deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes do órgão da Administração responsável pela licitação.
  • B cinco membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes do órgão da Administração responsável pela licitação.
  • C cinco membros, sendo pelo menos três deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes do órgão da Administração responsável pela licitação.
  • D três membros, sendo pelo menos um deles servidor qualificado pertencente aos quadros permanentes do órgão da Administração responsável pela licitação.
  • E três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes do órgão da Administração responsável pela licitação.
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No que concerne aos órgãos públicos, é correto afirmar:

  • A A criação e extinção dos órgãos públicos independem de lei.
  • B No desempenho das atividades inerentes a sua competência, os órgãos públicos atuam em nome da pessoa jurídica de que fazem parte.
  • C Os órgãos públicos têm personalidade jurídica própria.
  • D A regra geral é a de que os órgãos públicos detêm capacidade processual.
  • E Os órgãos públicos são unidades de atuação integrantes apenas da estrutura da Administração direta, haja vista que as unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração indireta denominam-se entidades.
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Considere:


I. Desempenham serviço público descentralizado.

II. Sujeitam-se a controle administrativo exercido nos limites da lei.

III. Respondem diretamente pelos seus atos, ou seja, apenas no caso de exaustão de seus recursos é que irromperá responsabilidade do Estado.

IV. Não detêm capacidade de autoadministração, haja vista que tal função é considerada exclusiva do Estado.


No que concerne às características das autarquias, está correto o que consta em

  • A I, II, III e IV.
  • B I, II e IV, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D I, II e III, apenas.
  • E III e IV, apenas.
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As empresas Y e Z pretendem participar de licitação na modalidade convite. Ambas as empresas não foram convidadas a participar do certame pela respectiva unidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.666/1993, considerando que a empresa Y está cadastrada na correspondente especialidade objeto do certame e manifestou seu interesse em participar do convite com antecedência de 15 horas da apresentação das propostas, e que a empresa Z também está cadastrada na correspondente especialidade objeto do certame e manifestou seu interesse em participar do convite com antecedência de 30 horas da apresentação das propostas, é certo que

  • A apenas a empresa Z poderá participar da licitação; a empresa Y não poderá participar do certame, tendo em vista o prazo em que manifestou seu interesse.
  • B nenhuma das empresas poderá participar da licitação, tendo em vista o prazo em que manifestaram seu interesse.
  • C ambas as empresas poderão participar da licitação.
  • D nenhuma das empresas poderá participar da licitação, pois apenas os escolhidos e convidados pela unidade administrativa podem assim o fazer.
  • E apenas a empresa Y poderá participar da licitação; a empresa Z não poderá participar do certame, tendo em vista o prazo em que manifestou seu interesse.
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O Ministério Público de determinado Estado ingressou com ação de improbidade administrativa contra agente público, requerendo, dentre outros pedidos, o ressarcimento de dano por ter havido lesão ao patrimônio público. Em sua defesa, sustentou o citado agente que sua conduta foi omissiva e culposa, pleiteando, assim, a improcedência da demanda. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992),

  • A o ressarcimento de dano causado ao erário não pode ser pleiteado em ação de improbidade, devendo ser manejada ação autônoma para tanto, sendo imprescindível para a condenação que a conduta do agente seja dolosa e omissiva.
  • B a conduta omissiva afasta a obrigação de reparar o dano causado, independentemente de dolo ou culpa.
  • C a conduta culposa afasta a obrigação de reparar o dano causado, independentemente de ter sido cometida por ação ou omissão.
  • D apenas a conduta omissiva e culposa afasta a obrigatoriedade de reparar o dano causado.
  • E a tese da defesa não afasta a obrigatoriedade de reparar o dano causado.
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A empresa X pretende participar de licitação na modalidade pregão a ser promovida pelo Estado de Sergipe. Iniciado o certame licitatório, o prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, foi de nove dias úteis. No entanto, a empresa X opôs-se ao referido prazo, alegando que o mesmo contraria disposição da Lei no 10.520/2002. Nos termos da referida Lei, o prazo fixado no citado pregão para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, está

  • A incorreto, pois não deve ser inferior a 15 dias úteis.
  • B correto, pois não deve ser inferior a 8 dias úteis.
  • C incorreto, pois não deve ser inferior a 10 dias úteis.
  • D correto, pois pode ser inferior a 5 dias úteis, mas não deve ultrapassar o prazo máximo de 15 dias úteis.
  • E correto, pois pode ser inferior a 8 dias úteis, mas não deve ultrapassar o prazo máximo de 12 dias úteis.

Direito Constitucional

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Em conformidade com a disciplina constitucional atinente aos órgãos, entidades e servidores da Administração pública,

  • A é vedado a todo servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  • B o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
  • C os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedada, em qualquer hipótese, a contratação de estrangeiros
  • D é admitida a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com os casos estabelecidos em lei.
  • E é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Direito Administrativo

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Em relação aos órgãos de controle na administração pública, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) A Contadoria e Auditoria Geral do Estado (CAGE) é responsável pelo controle interno do Estado e integra a estrutura da Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande Sul.

( ) Os sistemas de controle interno têm como uma das suas finalidades comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública.

( ) O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE – RS).

( ) Não é competência do TCE – RS a avaliação da eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades por ele fiscalizados.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A V – V – F – F.
  • B V – F – F – V.
  • C F – V – F – V.
  • D F – F – V – V.
  • E F – V – V – F.
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A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) possui natureza _________, fazendo parte da administração _________ do Estado do Rio Grande do Sul sendo de direito _________ a sua personalidade jurídica.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

  • A autárquica – indireta – público
  • B autárquica – direta – privado
  • C fundacional – indireta – público
  • D fundacional – direta – privado
  • E autárquica – indireta – privado
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Segundo a Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação nas seguintes hipóteses, EXCETO para:

  • A A aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
  • B A aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.
  • C A impressão dos diários oficiais por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.
  • D O fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
  • E A aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
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De acordo com a Lei nº 8.666/1993, quando da contratação de bens e serviços por meio de processo licitatório, será assegurada preferência, quando da igualdade de condições como critério(s) sucessivo(s) de desempate, aos bens e serviços:
I. Produzidos no País. II. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. III. Produzidos ou prestados por empresas que possuam atestado de competência técnica e gerencial. IV. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II e III.
  • C Apenas III e IV.
  • D Apenas I, II e IV.
  • E I, II, III e IV.
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Segundo a Lei nº 10.520/2002, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. Em relação a essa modalidade de licitação, assinale a alternativa correta.

  • A O pregão poderá ser realizado exclusivamente para a aquisição de bens e serviços comuns.
  • B O valor estimado nas aquisições por meio de pregões será de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
  • C A definição do objeto deve ser precisa a fim de que se limite a competição.
  • D A equipe de apoio, designada pela autoridade competente, definirá o objeto do certame e as exigências de habilitação.
  • E O prazo de validade das propostas será de até 30 (trinta) dias úteis.
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De acordo com a lei nº 8.666/1993, o processo licitatório pode ser implementado por meio de diferentes modalidades. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:
I. A modalidade de licitação Concurso é utilizada para escolha de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, sendo a participação no processo restrita aos interessados previamente cadastrados. II. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. III. Para Compras e Serviços que não forem de obras ou serviços de engenharia, no valor estimado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a administração pública somente poderá adotar a modalidade licitatória Concorrência. IV. A modalidade de licitação Convite poderá ser utilizada para compras e serviços no valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), quando não se tratar de obras ou serviços de engenharia.
Quais estão corretas?

  • A Apenas I e II.
  • B Apenas I e III.
  • C Apenas II e III.
  • D Apenas II e IV.
  • E Apenas I, III e IV.

Direito Constitucional

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Segundo o que dispõe a Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar

  • A causas referentes à naturalização e à nacionalidade, exceto a respectiva opção.
  • B as causas decididas pelos juízes estaduais em grau de recurso.
  • C mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da Administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho.
  • D a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
  • E os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
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Acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

  • A A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
  • B A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
  • C Será admitido aumento da despesa nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
  • D O projeto de lei ordinária será discutido e votado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovado se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • E Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá elaborar leis delegadas, mediante prévia autorização e delegação do Congresso Nacional, de matéria reservada à lei complementar.
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A instituição prevista na Constituição Federal que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, é

  • A a Presidência da República.
  • B o Ministério Público.
  • C a Advocacia-Geral da União.
  • D o Conselho Nacional de Justiça.
  • E a Defensoria Pública.
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De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

  • A elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
  • B proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
  • C instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
  • D exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
  • E planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
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Relativamente ao funcionamento e composição dos órgãos do Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece que

  • A o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
  • B a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas em todos os juízos e tribunais, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
  • C os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, cinco juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
  • D o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, vinte e dois Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
  • E o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e exercem função jurisdicional em todo o território nacional.
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A Constituição Federal atribui ao Presidente da República competência privativa para

  • A exercer, com o auxílio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a direção superior da Administração federal.
  • B vetar propostas de emendas à Constituição, total ou parcialmente.
  • C sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
  • D permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
  • E celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal.
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À luz da Teoria Geral da Constituição,

  • A as normas programáticas são aquelas que possuem aplicabilidade direta, integral e imediata.
  • B a desconstitucionalização é o fenômeno jurídico que prevê que as normas da constituição anterior são recepcionadas pela nova ordem como normas infraconstitucionais.
  • C há hierarquia entre as normas constitucionais, sendo que aquelas classificadas como materialmente constitucionais apresentam maior valor que as classificadas tão somente como formalmente constitucionais.
  • D com a promulgação de uma nova Constituição, a legislação infraconstitucional anterior perde completa e integralmente a sua validade.
  • E o preâmbulo da Constituição Federal brasileira é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.
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Além de ser o guardião da Constituição da República, cabe ao Supremo Tribunal Federal

  • A julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
  • B a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur (executa-se) às cartas rogatórias.
  • C julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
  • D processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
  • E processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
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À luz da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais,

  • A ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
  • B é permitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
  • C nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano causado.
  • D conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo, não amparado por mandado de segurança ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
  • E são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio de interceptação telefônica, ainda que autorizada pela autoridade judicial.
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De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

  • A desapropriação.
  • B trânsito e transporte.
  • C orçamento.
  • D registros públicos.
  • E populações indígenas.
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É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado na Constituição Federal:

  • A a duração do trabalho normal não superior a doze horas diárias e quarenta e oito semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
  • B a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
  • C o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
  • D a remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
  • E a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.

Direito Penal

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São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados, EXCETO
  • A homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado.
  • B epidemia com resultado morte.
  • C extorsão mediante sequestro e na forma qualificada.
  • D falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
  • E furto qualificado pelo emprego de arma de fogo.
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Em relação à autoridade e ao que constitui abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.
  • A Comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa constitui abuso de autoridade.
  • B Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais, constitui abuso de autoridade.
  • C O direito à liberdade de consciência e de crença, quando afrontar a religião oficial do Estado, constitui abuso de autoridade.
  • D O ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado sem desvio de poder, constitui abuso de autoridade.
  • E Não considera-se autoridade, para os efeitos da Lei 4.898/65, quem exerce cargo, emprego ou função pública transitoriamente e sem remuneração.
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A respeito do crime de exploração de prestígio (art. 357 do CP), é correto afirmar que

  • A prevê causa de aumento se o agente alega ou insinua que o dinheiro é também destinado a funcionário público estrangeiro.
  • B prevê modalidade culposa.
  • C se caracteriza pela conduta de receber dinheiro a pretexto de influir em ato praticado por qualquer funcionário público.
  • D se trata de crime comum, não se exigindo qualquer qualidade especial do autor.
  • E para se configurar, exige o efetivo recebimento de dinheiro pelo agente.
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A respeito dos crimes contra a administração da justiça (arts. 339 a 347 do CP), assinale a alternativa correta.

  • A A autoacusação para acobertar ascendente ou descendente é atípica.
  • B Dar causa a inquérito civil contra alguém, imputando-lhe falsamente a prática de crime, em tese, caracteriza o crime de denunciação caluniosa.
  • C Provocar a ação de autoridade, comunicando a ocorrência de crime que sabe não ter se verificado, em tese, caracteriza o crime de denunciação caluniosa.
  • D O crime de falso testemunho exige, para configuração, que o agente receba vantagem econômica ou outra de qualquer natureza.
  • E O crime de exercício arbitrário das próprias razões procede-se mediante queixa, ainda que haja emprego de violência.
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A respeito dos crimes praticados por particulares contra a administração, em geral (arts. 328; 329; 330; 331; 332; 333; 335; 336 e 337 do CP), assinale a alternativa correta.

  • A O crime de desacato não se configura se o funcionário público não estiver no exercício da função, ainda que o desacato seja em razão dela.
  • B Para se configurar, o crime de usurpação de função pública exige que o agente, enquanto na função, obtenha vantagem.
  • C Para se configurar, o crime de corrupção ativa exige o retardo ou a omissão do ato de ofício, pelo funcionário público, em razão do recebimento ou promessa de vantagem indevida.
  • D Aquele que se abstém de licitar em hasta pública, em razão de vantagem indevida, não é punido pelo crime de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, já que se trata de conduta atípica.
  • E Não há previsão de modalidade culposa.
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A respeito dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, é correto afirmar que

  • A Caio, funcionário público, ao empregar verba própria da educação, destinada por lei, na saúde, em tese, incorre no crime de emprego irregular de verba pública (art. 315 do CP).
  • B Tícia, funcionária pública, ao exigir, em razão de sua função, que determinada empresa contrate o filho, em tese, incorre no crime de corrupção passiva (art. 317 do CP).
  • C Mévio, funcionário público, em razão de sua função, ao aceitar promessa de recebimento de passagens aéreas, para férias da família, não incorre no crime de corrupção passiva (art. 317 do CP), já que referido tipo penal exige o efetivo recebimento de vantagem indevida.
  • D Tício, funcionário público, ao se apropriar do dinheiro arrecadado pelos funcionários da repartição para comprar o bolo de comemoração dos aniversariantes do mês, em tese, pratica o crime de peculato (art. 312 do CP).
  • E Mévia, funcionária pública, não sendo advogada, não pode incorrer no crime de advocacia administrativa (art. 321 do CP), já que referido tipo penal exige a qualidade de advogado do sujeito ativo.
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No tocante às infrações previstas nos artigos 307, 308 e 311-A, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

  • A A conduta de atribuir a terceiro falsa identidade é penalmente atípica, sendo crime apenas atribuir a si próprio identidade falsa.
  • B O crime de fraude em certames de interesse público configura-se pela divulgação de conteúdo de certame, ainda que não sigiloso.
  • C O crime de fraude em certames de interesse público prevê a figura qualificada, se dele resulta dano à administração pública.
  • D A conduta de ceder o documento de identidade a terceiro, para que dele se utilize, é penalmente atípica, sendo crime apenas o uso, como próprio, de documento alheio.
  • E O crime de fraude em certames de interesse público é próprio de funcionário público.
39

A respeito dos crimes previstos nos artigos 293 a 305 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

  • A A falsificação de livros mercantis caracteriza o crime de falsificação de documento particular (art. 298 do CP).
  • B O crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), em documento público, é próprio de funcionário público.
  • C No crime de falsidade de atestado médico (art. 302 do CP), independentemente da finalidade de lucro do agente, além da pena privativa de liberdade, aplica-se multa.
  • D O crime de supressão de documento (art. 305 do CP), para se caracterizar, exige que o documento seja verdadeiro.
  • E O crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP) é próprio de funcionário público.
40

Gabriel, 25 anos, desferiu, de maneira imotivada, diversos golpes de madeira na cabeça de Fábio, seu irmão mais novo. Após ser denunciado pelo crime de lesão corporal gravíssima, foi realizado exame de insanidade mental, constatando-se que, no momento da agressão, Gabriel, em razão de desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.


Diante da conclusão do laudo pericial, deverá ser reconhecida a:

  • A inimputabilidade do agente, afastando-se a culpabilidade;
  • B semi-imputabilidade do agente, afastando-se a culpabilidade;
  • C inimputabilidade do agente, afastando-se a tipicidade;
  • D semi-imputabilidade do agente, que poderá funcionar como causa de redução de pena;
  • E semi-imputabilidade do agente, afastando-se a tipicidade.
41

No Direito Penal, a doutrina costuma reconhecer o concurso de pessoas quando a infração penal é cometida por mais de uma pessoa, podendo a cooperação ocorrer através de coautoria ou participação.


Sobre o tema, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que:

  • A o auxílio material é punível se o crime chegar, ao menos, a ser cogitado;
  • B as circunstâncias de caráter pessoal, diante de sua natureza, não se comunicam, ainda que elementares do crime;
  • C em sendo de menor importância a participação ou coautoria, a pena poderá ser reduzida de um sexto a um terço;
  • D a teoria sobre concurso de agentes adotada pela legislação penal brasileira, em regra, é a dualista;
  • E se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste.
42

Arlindo desferiu diversos golpes de faca no peito de Tom, sendo que, desde o início dos atos executórios, tinha a intenção de, com seus golpes, causar a morte do seu desafeto. No início, os primeiros golpes de faca causaram lesões leves em Tom. Na quarta facada, porém, as lesões se tornaram graves, e os últimos golpes de faca foram suficientes para alcançar o resultado morte pretendido.


Arlindo, para conseguir o resultado final mais grave, praticou vários atos com crescentes violações ao bem jurídico, mas responderá apenas por um crime de homicídio por força do princípio da:

  • A subsidiariedade, por se tratar de progressão criminosa;
  • B alternatividade, por se tratar de crime progressivo;
  • C consunção, por se tratar de progressão criminosa;
  • D especialidade, por se tratar de progressão criminosa;
  • E consunção, por se tratar de crime progressivo.
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Disposições constitucionais e disposições legais tratam do tema aplicação da lei penal no tempo, sendo certo que existem peculiaridades aplicáveis às normas de natureza penal.


Sobre o tema, é correto afirmar que:

  • A a lei penal posterior mais favorável possui efeitos retroativos, sendo aplicável aos fatos anteriores, desde que até o trânsito em julgado da ação penal;
  • B a abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade, fazendo cessar os efeitos penais e civis da condenação;
  • C a lei penal excepcional, ainda que mais gravosa, possui ultratividade em relação aos fatos praticados durante sua vigência;
  • D os tipos penais temporários poderão ser criados através de medida provisória;
  • E a combinação de leis favoráveis, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida no momento da aplicação da pena.
44

De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, marque a alternativa CORRETA:

  • A A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores desde que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença condenatória.
  • B Para efeito de aplicação da lei penal, considera-se praticado o crime no momento em que houve a produção do resultado.
  • C Os crimes cometidos no estrangeiro não estão sujeitos à aplicação da lei penal brasileira.
  • D Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou de embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ao território nacional ou em alto-mar.
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De acordo com o Código Penal e a interpretação dos tribunais, a exigência ou solicitação de quantia de dinheiro para “furar a fila” de atendimento no Sistema Único de Saúde configura o crime de:
  • A concussão.
  • B corrupção ativa.
  • C corrupção passiva.
  • D peculato.
  • E extorsão.
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Considere as seguintes afirmativas sobre o crime de Peculato.
l. O peculato é um crime próprio quanto ao sujeito ativo. II. A reparação do dano, quando precede à sentença irrecorrível, reduz em metade a pena. III. O terceiro que participa do crime, sabendo da qualidade de servidor do seu companheiro criminoso, também responde pelo crime de peculato.
Estão corretas as afirmativas
  • A I, II e III.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.