A empresa X, contratada após processo licitatório na modalidade de concorrência, com o objetivo de reformar imóvel pertencente à administração pública, deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros.
Nessa situação hipotética, conforme previsão da Lei n.º 8.666/1993, para a contratação de nova empresa para finalizar a obra remanescente
Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado e que mantêm vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio, denominam-se
A permissão, uma das formas de delegação do serviço público, ocorre quando o Estado transfere
A administração possui posição de superioridade em relação aos administrativos, além de possuir prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares. Além disso, os assuntos públicos possuem preferência em relação aos particulares. Essas características da administração pública decorrem do princípio da
Assinale a opção que apresenta o poder da administração pública que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
João, servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado ad nutum pela administração pública sob a justificativa de falta de verba, motivo que constou expressamente do ato administrativo que determinou sua exoneração. Logo em seguida, João descobriu que o mesmo órgão havia contratado outro servidor para substituí-lo, tendo-o investido na mesma vaga por ele ocupada.
Nessa situação, João
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações), é inexigível a licitação na hipótese de
A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é afastada quando
À luz das disposições constitucionais e doutrinárias a respeito de cargos e funções públicas, julgue os itens a seguir.
I Os cargos e as funções públicas são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, na forma da lei.
II Função é o conjunto de atribuições exercidas pelo servidor, sem que lhe corresponda um cargo ou emprego público.
III Assim como ocorre com o cargo, o exercício da função exige a prévia realização de concurso público.
IV Os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Estão certos apenas os itens
A concessão de serviço público
O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal.
Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada.
Todos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano de 1985, possuem total consonância material e formal com a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/1969.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação do Poder Constituinte originário, que deu origem à Constituição de 1988, o Art. X da mencionada Lei Y deixou de encontrar suporte material na atual ordem constitucional.
Sobre esse caso, segundo a posição reconhecida pela ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
No que se refere às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que
A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
I O Congresso Nacional é responsável pela escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
II A fiscalização externa contábil e financeira da União é feita pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que analisará as contas do presidente da República.
III Os ministros dos tribunais de contas terão as mesmas prerrogativas e os mesmos vencimentos que os dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
IV Os três poderes da União mantêm sistema de controle interno, e os responsáveis por tal controle devem dar ciência de qualquer ilegalidade ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Estão certos apenas os itens
A direção superior da administração federal é competência
Com relação à organização político-administrativa do Estado Federal, é correto afirmar que
O cidadão que entender que seu direito líquido e certo foi violado por ato de agente do tribunal de contas que atuava no exercício de suas funções poderá se valer do remédio constitucional denominado
O princípio fundamental da Constituição que consiste em fundamento da República Federativa do Brasil, de eficácia plena, e que não alcança seus entes internos é
O controle externo da atividade financeira da administração pública compreende as funções de fiscalização financeira propriamente dita, de consulta, de informação, de julgamento, corretivas, de ouvidor e sancionatórias. No que se refere ao controle externo pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.
É possível a utilização de mandado de segurança para impugnar
Com relação à classificação dos crimes, julgue os itens a seguir.
I Denomina-se crime plurissubsistente o crime cometido por vários agentes.
II Se o sujeito fizer tudo o que está ao seu alcance para a consumação do crime, mas o resultado não ocorrer por circunstâncias alheias a sua vontade, configura-se crime falho.
III Havendo, em razão do tipo, dois sujeitos passivos, o crime é denominado vago.
IV Crime habitual cometido com ânimo de lucro é denominado crime a prazo.
V Crime praticado por intermédio de automóvel é denominado delito de circulação.
Estão certos apenas os itens
Diante do previsto na Lei n° 9.296/96 – Lei de Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.
A Lei de Execução Penal adotou o instituto da remição, que é o desconto de 1 (um) dia da pena por 3 (três) dias trabalhados pelo condenado. Diante das normas legais a respeito do assunto, constata-se que
No tocante ao previsto na Lei n° 8.137/90, é correto afirmar que
No âmbito da execução penal, a atribuição de apurar a conduta faltosa do detento cometida dentro do estabelecimento prisional durante o cumprimento da pena, assim como realizar a subsunção do fato à norma legal, verificando se a conduta corresponde a uma falta leve, média ou grave, e aplicar eventual sanção é do diretor do estabelecimento prisional e decorre do poder
Caio, a dois dias de completar 18 anos, portando uma faca, abordou Tícia e, mediante ameaça de morte, exigiu a entrega do celular. O roubo somente não se consumou, em razão da intervenção de Semprônia, policial à paisana, que monitorava o local. Dado o flagrante, o menor foi encaminhado à Autoridade Policial, que lavrou o Auto de Apreensão. Em vista da gravidade do ato infracional praticado, mesmo comparecendo a mãe na Delegacia, Caio não foi liberado. Tendo a apreensão se realizado na quinta-feira, Caio somente foi encaminhado ao Ministério Público na segunda-feira, quando já atingira a maioridade. O Ministério Público, após ouvir Caio, decidiu pela concessão da remissão, mediante a imediata inserção em regime de semiliberdade. Homologada a proposta pelo Juiz, Caio imediatamente iniciou a medida socioeducativa determinada. Diante da situação hipotética e, tendo em conta o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Mévio, de 20 anos, participando de um jogo de desafio virtual, à meia noite da sexta-feira, do dia 13 de março de 2015, invadiu o cemitério e, após violar o túmulo no qual, pela manhã, o corpo de uma mulher de 50 anos havia sido sepultado, manteve com o cadáver conjunção carnal e coito anal. Para provar ter cumprido a tarefa, Mévio filmou todos os atos, tendo enviado o vídeo ao grupo de whatsapp, criado exclusivamente para o compartilhamento dos desafios. A mãe de Tício, rapaz de 22 anos, também participante do jogo, mexendo no celular do filho, assistiu ao vídeo. Apavorada, procurou a Autoridade Policial, tendo fornecido as imagens, bem como todas as conversas do grupo, desde o início. Encerrada a investigação, o Ministério Público denuncia Mévio e Tício pelo crime de vilipêndio a cadáver. Mévio, pelos atos praticados, e Tício, por restar constatado ter sido ele quem propôs o desafio a Mévio, tendo-o instigado. A denúncia foi recebida em 15 de junho de 2015 e, encerrada a instrução, Mévio e Tício, em 20 de junho de 2017, são condenados pelo crime de vilipêndio a cadáver. Mévio à pena de 02 (dois) anos de reclusão. Tício à pena de 01 (um) ano de reclusão. A sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. Diante da situação hipotética e, levando em conta o Código Penal, a alternativa correta é:
A respeito dos crimes sexuais, previstos no Título VI, do Código Penal, assinale a alternativa correta.
Tendo em conta a teoria geral do crime, assinale a alternativa correta.
A respeito da Teoria das Penas, assinale a alternativa correta.
Os dispositivos periféricos são componentes de hardware que se conectam a um computador para adicionar funcionalidade, sendo divididos em dispositivos de entrada, de saída e de entrada-saída. São exemplos de cada uma dessas categorias, respectivamente:
No que se refere aos computadores, há duas categorias básicas de memórias: não voláteis e voláteis. As memórias não voláteis caracterizam-se por
No Ms-Excel 2016, sobre o tema Mesclar Célula, podemos afirmar:
I – Quando você mescla duas ou mais células adjacentes horizontais ou verticais, as células se tornam uma única célula maior que é exibida em várias colunas ou linhas.
II – Após mesclar as células, você pode dividir uma célula mesclada em células separadas novamente. Se você não se lembra onde estão as células mescladas, é possível usar o comando “buscar célula mesclada” para localizar as células mescladas rapidamente.
III – Não é possível dividir uma célula não mesclada.
Assinale a alternativa correta.
Use a ferramenta pincel para copiar rapidamente a formatação de uma parte do documento para outra parte do documento. Selecione apenas a parte do documento que você gosta da aparência, clique em Pincel e clique na parte do documento que você deseja alterar para a mesma aparência. Tendo em mente esse assunto, analise as afirmações seguintes e assinale a alternativa correta.
I – No MS-Word 2016, para copiar a formatação para mais de um item, clique duas vezes no Pincel de Formatação em vez de clicar uma vez. A formatação copiada será aplicada a todos os itens em que você clicar, até que você pressione Esc.
II – No Ms-Excel 2016, para copiar rapidamente a largura de uma coluna ou linha em uma segunda coluna ou linha, selecione o título da primeira coluna ou linha, clique em Pincel e, em seguida, clique no título da segunda coluna ou linha. Você não pode copiar a largura se a coluna ou linha contiver uma célula mesclada.
III – No MS-PowerPoint 2016, se você tiver adicionado uma animação, você pode usar o Pincel de animação na guia animações para copiar rapidamente a animação para outro objeto ou slide.
Ao longo dos anos, a quantidade de sites e de aplicações disponíveis na internet apresentou um grande crescimento. Seguindo talvez a mesma velocidade de crescimento, usuários mal intencionados disponibilizam componentes maliciosos na rede com o intuito de chamar atenção do usuário ao navegar pela internet. Esses componentes maliciosos buscam, por exemplo, obter informações privilegiadas dos usuários, como dados bancários e senhas.
Em caso de suspeita de infecção por esses componentes maliciosos, qual o tipo de software indicado para verificar se o computador está de fato infectado?
A Internet tornou-se ferramenta indispensável em ambientes de trabalho. Uma grande variedade de plataformas e de ferramentas migrou completamente para sistemas baseados na internet tais como: sistemas de gerenciamento empresarial, sistemas bancários e sistemas de comunicação.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
O sistema operacional Microsoft Windows 7 é reconhecido como eficiente e simples de ser utilizado. Em ambientes empresariais, é comum que diversos usuários utilizem um mesmo computador, compartilhando os computadores disponíveis no ambiente de trabalho.
Em relação ao suporte a diversos usuários presente no Microsoft Windows 7, assinale a alternativa correta.