Com relação à classificação dos crimes, julgue os itens a seguir.
I Denomina-se crime plurissubsistente o crime cometido por vários agentes.
II Se o sujeito fizer tudo o que está ao seu alcance para a consumação do crime, mas o resultado não ocorrer por circunstâncias alheias a sua vontade, configura-se crime falho.
III Havendo, em razão do tipo, dois sujeitos passivos, o crime é denominado vago.
IV Crime habitual cometido com ânimo de lucro é denominado crime a prazo.
V Crime praticado por intermédio de automóvel é denominado delito de circulação.
Estão certos apenas os itens
Diante do previsto na Lei n° 9.296/96 – Lei de Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.
A Lei de Execução Penal adotou o instituto da remição, que é o desconto de 1 (um) dia da pena por 3 (três) dias trabalhados pelo condenado. Diante das normas legais a respeito do assunto, constata-se que
No tocante ao previsto na Lei n° 8.137/90, é correto afirmar que
No âmbito da execução penal, a atribuição de apurar a conduta faltosa do detento cometida dentro do estabelecimento prisional durante o cumprimento da pena, assim como realizar a subsunção do fato à norma legal, verificando se a conduta corresponde a uma falta leve, média ou grave, e aplicar eventual sanção é do diretor do estabelecimento prisional e decorre do poder
Caio, a dois dias de completar 18 anos, portando uma faca, abordou Tícia e, mediante ameaça de morte, exigiu a entrega do celular. O roubo somente não se consumou, em razão da intervenção de Semprônia, policial à paisana, que monitorava o local. Dado o flagrante, o menor foi encaminhado à Autoridade Policial, que lavrou o Auto de Apreensão. Em vista da gravidade do ato infracional praticado, mesmo comparecendo a mãe na Delegacia, Caio não foi liberado. Tendo a apreensão se realizado na quinta-feira, Caio somente foi encaminhado ao Ministério Público na segunda-feira, quando já atingira a maioridade. O Ministério Público, após ouvir Caio, decidiu pela concessão da remissão, mediante a imediata inserção em regime de semiliberdade. Homologada a proposta pelo Juiz, Caio imediatamente iniciou a medida socioeducativa determinada. Diante da situação hipotética e, tendo em conta o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Mévio, de 20 anos, participando de um jogo de desafio virtual, à meia noite da sexta-feira, do dia 13 de março de 2015, invadiu o cemitério e, após violar o túmulo no qual, pela manhã, o corpo de uma mulher de 50 anos havia sido sepultado, manteve com o cadáver conjunção carnal e coito anal. Para provar ter cumprido a tarefa, Mévio filmou todos os atos, tendo enviado o vídeo ao grupo de whatsapp, criado exclusivamente para o compartilhamento dos desafios. A mãe de Tício, rapaz de 22 anos, também participante do jogo, mexendo no celular do filho, assistiu ao vídeo. Apavorada, procurou a Autoridade Policial, tendo fornecido as imagens, bem como todas as conversas do grupo, desde o início. Encerrada a investigação, o Ministério Público denuncia Mévio e Tício pelo crime de vilipêndio a cadáver. Mévio, pelos atos praticados, e Tício, por restar constatado ter sido ele quem propôs o desafio a Mévio, tendo-o instigado. A denúncia foi recebida em 15 de junho de 2015 e, encerrada a instrução, Mévio e Tício, em 20 de junho de 2017, são condenados pelo crime de vilipêndio a cadáver. Mévio à pena de 02 (dois) anos de reclusão. Tício à pena de 01 (um) ano de reclusão. A sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. Diante da situação hipotética e, levando em conta o Código Penal, a alternativa correta é:
A respeito dos crimes sexuais, previstos no Título VI, do Código Penal, assinale a alternativa correta.
Tendo em conta a teoria geral do crime, assinale a alternativa correta.
A respeito da Teoria das Penas, assinale a alternativa correta.
O presidente Michel Temer resolveu ir a Boa Vista nesta segunda (12.02) para discutir medidas emergenciais para a crise. Em quase dois anos, será a primeira viagem do presidente à capital de Roraima para cuidar do problema.
(Folha-Uol, 11.02.2018. Disponível em <https://goo.gl/oV5DRJ>. Acesso em: 25.02.2018. Adaptado)
O governo federal reconheceu a situação de “vulnerabilidade” no estado e
A emissora pública japonesa NHK emitiu um alarme falso sobre um problema nesta terça-feira (16.01), mas corrigiu o erro em alguns minutos. Não ficou claro de imediato o que causou a confusão, que acontece apenas quatro dias após outro alerta falso semelhante ter provocado pânico no Havaí. No sábado, os havaianos receberam uma mensagem nos seus celulares pedindo que se abrigassem; no entanto, tratava-se de uma falha desencadeada por um funcionário que, segundo as autoridades, havia apertado o botão errado.
(O Globo, 16.01.2018. Disponível em <https://goo.gl/ovC9rm> . Acesso em: 25.02.2018. Adaptado)
Esses falsos alertas estão relacionados
Leia os excertos.
I. O presidente Michel Temer assinou nesta sexta (19.01) o projeto de lei que propõe uma modelagem de venda da empresa. A proposta, que ainda será encaminhada ao Congresso, prevê que o governo tenha uma “golden share”, que dá poder de veto e determina a limitação de 10% do poder de voto para qualquer acionista que detenha participação acionária superior a esse limite.
(Folha-Uol, 19.01.2018. Disponível em <https://goo.gl/9xg5GZ> . Acesso em: 25.02.2018. Adaptado)
II. A empresa brasileira levantou 2,7 bilhões de dólares na terça-feira (24.01) em sua oferta pública inicial de ações em Nova York, em meio ao aumento do otimismo do investidor com a recuperação econômica brasileira. A listagem é a maior por uma empresa brasileira desde abril de 2013, quando o Banco do Brasil S. A. listou sua unidade de seguros.
(Época, 24.01.2018. Disponível em <https://goo.gl/sJraEf . Acesso em 25.02.2018. Adaptado)
As empresas a que as notícias se referem são, respectivamente,
A promotora-chefe do Tribunal Penal Internacional (TPI) anunciou nesta quinta-feira (08.02) a abertura de investigações sobre supostos crimes na Venezuela e nas Filipinas. O anúncio é a primeira etapa que acontece antes da realização de investigações completas, que podem terminar com acusações do TPI. (EBC, 08.02.2018. Disponível em <https://goo.gl/cyKveA . Acesso em: 16.03.2018. Adaptado)
O Tribunal Penal Internacional abriu exame preliminar das acusações de
O noroeste da Síria voltou nesta segunda-feira (29 de janeiro) a ser palco de um confronto entre soldados ligados à Turquia e milícias curdas, que disputam o controle de uma colina na região. O governo turco afirma que as milícias curdas que controlam a região são ligadas aos curdos que vivem na Turquia e que decidiu agir para expulsar os terroristas das proximidades de sua fronteira.
(Folha de S.Paulo, 29.01.2018. Disponível em:<https://goo.gl/XeN3ia> . Adaptado)
O conflito entre turcos e curdos mencionado na notícia está relacionado
Uma guerra de facções, em meio a uma onda de violência, está por trás do assassinato de 14 pessoas em uma casa de forró no último sábado (27 de janeiro). Uma pessoa foi presa. A casa de forró era frequentada por membros de uma das facções, disseram um policial militar e moradores do bairro; o ataque é atribuído pelas mesmas pessoas a outra facção.
(G1, 29.01.2018. Disponível em: <https://goo.gl/tyqXYp> . Adaptado)
Policiais militares, civis e bombeiros decidiram nesta terça-feira (9 de janeiro) pôr fim à paralisação das categorias, que durou 22 dias. Em reunião nesta tarde com representantes de associações de classe, o governador aceitou as reivindicações das categorias e prometeu não abrir processo administrativo ou qualquer outra sanção contra nenhum agente pela paralisação.
(Folha de S.Paulo, 09.01.2018.Disponível em: https://goo.gl/sRkS1A. Adaptado)
As duas notícias tratam, respectivamente,
Dois promotores de Justiça entraram com uma ação civil pública com pedido de liminar contra os responsáveis pelo bloco carnavalesco “Porão do DOPS 2018”. Na ação, os promotores lembram que entre os homenageados do bloco estão o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra e o delegado Sérgio Paranhos Fleury.
(G1, 29.01.2018. Disponível em:<https://goo.gl/VPKjSZ> . Adaptado)
Na ação, o objetivo dos promotores era
O Banco Mundial informa que vai investigar a manipulação de dados, ocorrida durante vários anos, sobre as condições de negócios no Chile em um de seus mais importantes estudos, o “Doing Business”. De acordo com o economista-chefe do organismo multilateral, que se desculpou formalmente ao governo chileno, a metodologia usada na elaboração do ranking do relatório foi alterada em diversas ocasiões.
(Valor, 14.01.2018. Disponível em: <https://goo.gl/S9M5xo> . Adaptado)
Essa manipulação de dados teria motivação
O Ministério da Saúde anunciou uma campanha de emergência nos estados mais atingidos pela febre amarela: São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. A ideia é combater com maior agilidade a circulação do vírus.
(G1, 10.01.2018. Disponível em: <https://goo.gl/QjKvxX>. Adaptado)
A principal medida da campanha de emergência anunciada pelo governo está relacionada
Em ofício enviado nesta quarta-feira (24 de janeiro) ao Supremo Tribunal Federal (STF), o vice-procurador-geral da República se manifestou favoravelmente a manter suspensa a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. A posse estava marcada para a última segunda (22 de janeiro), mas foi cancelada após a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, atender a um recurso e suspender a cerimônia. A ministra analisou uma reclamação movida por um grupo de advogados, que contestou no STF a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, no sábado (20 janeiro), havia liberado a posse de Cristiane Brasil.
(G1, 24.01.2018. Disponível em:<https://goo.gl/skSVZg> . Adaptado)
No recurso ao STF, o grupo de advogados questionou
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma das características dos contratos administrativos é o seu formalismo.
Nesse sentido, a Lei nº 8.666/93 dispõe que, em matéria de licitação, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de:
A empresa X, contratada após processo licitatório na modalidade de concorrência, com o objetivo de reformar imóvel pertencente à administração pública, deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros.
Nessa situação hipotética, conforme previsão da Lei n.º 8.666/1993, para a contratação de nova empresa para finalizar a obra remanescente
Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado e que mantêm vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio, denominam-se
A permissão, uma das formas de delegação do serviço público, ocorre quando o Estado transfere
A administração possui posição de superioridade em relação aos administrativos, além de possuir prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares. Além disso, os assuntos públicos possuem preferência em relação aos particulares. Essas características da administração pública decorrem do princípio da
Assinale a opção que apresenta o poder da administração pública que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
João, servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado ad nutum pela administração pública sob a justificativa de falta de verba, motivo que constou expressamente do ato administrativo que determinou sua exoneração. Logo em seguida, João descobriu que o mesmo órgão havia contratado outro servidor para substituí-lo, tendo-o investido na mesma vaga por ele ocupada.
Nessa situação, João
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações), é inexigível a licitação na hipótese de
A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é afastada quando
À luz das disposições constitucionais e doutrinárias a respeito de cargos e funções públicas, julgue os itens a seguir.
I Os cargos e as funções públicas são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, na forma da lei.
II Função é o conjunto de atribuições exercidas pelo servidor, sem que lhe corresponda um cargo ou emprego público.
III Assim como ocorre com o cargo, o exercício da função exige a prévia realização de concurso público.
IV Os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Estão certos apenas os itens
O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal.
Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada.
Todos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano de 1985, possuem total consonância material e formal com a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/1969.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação do Poder Constituinte originário, que deu origem à Constituição de 1988, o Art. X da mencionada Lei Y deixou de encontrar suporte material na atual ordem constitucional.
Sobre esse caso, segundo a posição reconhecida pela ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
No que se refere às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que
A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
I O Congresso Nacional é responsável pela escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
II A fiscalização externa contábil e financeira da União é feita pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que analisará as contas do presidente da República.
III Os ministros dos tribunais de contas terão as mesmas prerrogativas e os mesmos vencimentos que os dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
IV Os três poderes da União mantêm sistema de controle interno, e os responsáveis por tal controle devem dar ciência de qualquer ilegalidade ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Estão certos apenas os itens
A direção superior da administração federal é competência
Com relação à organização político-administrativa do Estado Federal, é correto afirmar que
O cidadão que entender que seu direito líquido e certo foi violado por ato de agente do tribunal de contas que atuava no exercício de suas funções poderá se valer do remédio constitucional denominado
O princípio fundamental da Constituição que consiste em fundamento da República Federativa do Brasil, de eficácia plena, e que não alcança seus entes internos é
O controle externo da atividade financeira da administração pública compreende as funções de fiscalização financeira propriamente dita, de consulta, de informação, de julgamento, corretivas, de ouvidor e sancionatórias. No que se refere ao controle externo pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.
É possível a utilização de mandado de segurança para impugnar