Resolver o Simulado Polícia Civil do Estado do Acre (PC-AC) - Analista - Direito

0 / 40

Direito Penal

1

Com relação à classificação dos crimes, julgue os itens a seguir.


I Denomina-se crime plurissubsistente o crime cometido por vários agentes.

II Se o sujeito fizer tudo o que está ao seu alcance para a consumação do crime, mas o resultado não ocorrer por circunstâncias alheias a sua vontade, configura-se crime falho.

III Havendo, em razão do tipo, dois sujeitos passivos, o crime é denominado vago.

IV Crime habitual cometido com ânimo de lucro é denominado crime a prazo.

V Crime praticado por intermédio de automóvel é denominado delito de circulação.


Estão certos apenas os itens

  • A I e II.
  • B I e IV.
  • C II e V.
  • D III e IV.
  • E III e V.

Direito Processual Penal

2

Diante do previsto na Lei n° 9.296/96 – Lei de Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.

  • A A interceptação telefônica será admitida mesmo que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.
  • B A interceptação telefônica poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, de ofício, mediante idônea fundamentação durante a instrução criminal.
  • C O juiz deverá decidir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o pedido de interceptação.
  • D Somente será admitido o pedido de interceptação telefônica feito por escrito.
  • E Não é necessária a presença de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal para que seja determinada a interceptação telefônica.

Direito Penal

3

A Lei de Execução Penal adotou o instituto da remição, que é o desconto de 1 (um) dia da pena por 3 (três) dias trabalhados pelo condenado. Diante das normas legais a respeito do assunto, constata-se que

  • A uma vez realizado o trabalho, não pode fato posterior suprimir o direito à remição.
  • B o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/6 (um sexto) dos dias remidos.
  • C o cometimento de falta média ou grave pode acarretar a revogação total dos dias remidos.
  • D o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/2 (metade) dos dias remidos.
  • E o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/3 (um terço) dos dias remidos.
4

No tocante ao previsto na Lei n° 8.137/90, é correto afirmar que

  • A o crime contra ordem tributária previsto no art. 1° , IV, da Lei n° 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”) não pode ser praticado por quem não é contribuinte.
  • B a omissão de informação às autoridades fazendárias só constitui crime contra ordem tributária se tiver a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório.
  • C constitui crime contra ordem econômica divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
  • D todos os crimes contra ordem tributária são de ação penal pública condicionada à representação.
  • E o crime contra ordem tributária previsto no art. 1° , IV, da Lei n° 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”) pode ser punido a título de culpa.

Direito Administrativo

5

No âmbito da execução penal, a atribuição de apurar a conduta faltosa do detento cometida dentro do estabelecimento prisional durante o cumprimento da pena, assim como realizar a subsunção do fato à norma legal, verificando se a conduta corresponde a uma falta leve, média ou grave, e aplicar eventual sanção é do diretor do estabelecimento prisional e decorre do poder

  • A de polícia.
  • B geral de cautela.
  • C de tutela.
  • D hierárquico.
  • E disciplinar.

Direito da Criança e do Adolescente

6

Caio, a dois dias de completar 18 anos, portando uma faca, abordou Tícia e, mediante ameaça de morte, exigiu a entrega do celular. O roubo somente não se consumou, em razão da intervenção de Semprônia, policial à paisana, que monitorava o local. Dado o flagrante, o menor foi encaminhado à Autoridade Policial, que lavrou o Auto de Apreensão. Em vista da gravidade do ato infracional praticado, mesmo comparecendo a mãe na Delegacia, Caio não foi liberado. Tendo a apreensão se realizado na quinta-feira, Caio somente foi encaminhado ao Ministério Público na segunda-feira, quando já atingira a maioridade. O Ministério Público, após ouvir Caio, decidiu pela concessão da remissão, mediante a imediata inserção em regime de semiliberdade. Homologada a proposta pelo Juiz, Caio imediatamente iniciou a medida socioeducativa determinada. Diante da situação hipotética e, tendo em conta o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

  • A Dado que o ato infracional praticado por Caio envolveu violência e grave ameaça, o instituto da remissão a ele não se aplicaria, em vista da vedação legal.
  • B A despeito de ser aplicável o instituto da remissão, Caio não poderia ser inserido em regime de semiliberdade, em vista da vedação legal de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.
  • C Ainda que praticado o fato enquanto menor, tendo atingido a maioridade, Caio não mais se sujeitaria à legislação especial.
  • D A Autoridade Policial, ao deixar de encaminhar Caio ao Ministério Público no tempo devido, em tese, praticou o crime previsto no artigo 231, do ECA (deixar de comunicar a apreensão do adolescente à autoridade judicial), processável por ação penal pública condicionada.
  • E A remissão implica o reconhecimento de responsabilidade e prevalece para efeito de antecedentes.

Direito Penal

7

Mévio, de 20 anos, participando de um jogo de desafio virtual, à meia noite da sexta-feira, do dia 13 de março de 2015, invadiu o cemitério e, após violar o túmulo no qual, pela manhã, o corpo de uma mulher de 50 anos havia sido sepultado, manteve com o cadáver conjunção carnal e coito anal. Para provar ter cumprido a tarefa, Mévio filmou todos os atos, tendo enviado o vídeo ao grupo de whatsapp, criado exclusivamente para o compartilhamento dos desafios. A mãe de Tício, rapaz de 22 anos, também participante do jogo, mexendo no celular do filho, assistiu ao vídeo. Apavorada, procurou a Autoridade Policial, tendo fornecido as imagens, bem como todas as conversas do grupo, desde o início. Encerrada a investigação, o Ministério Público denuncia Mévio e Tício pelo crime de vilipêndio a cadáver. Mévio, pelos atos praticados, e Tício, por restar constatado ter sido ele quem propôs o desafio a Mévio, tendo-o instigado. A denúncia foi recebida em 15 de junho de 2015 e, encerrada a instrução, Mévio e Tício, em 20 de junho de 2017, são condenados pelo crime de vilipêndio a cadáver. Mévio à pena de 02 (dois) anos de reclusão. Tício à pena de 01 (um) ano de reclusão. A sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. Diante da situação hipotética e, levando em conta o Código Penal, a alternativa correta é:

  • A Em vista da condenação, em concurso de agentes, a punição de Mévio e Tício haveria de ser idêntica, em respeito à teoria unitária, adotada pelo Código Penal.
  • B Em havendo concurso de agentes, em respeito à natureza da acessoriedade da participação, a extinção da punibilidade do autor do crime impede a punição do partícipe.
  • C A punibilidade de Tício está extinta, por força da prescrição, já que transcorreu período superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a da sentença.
  • D A punibilidade de Mévio está extinta, por força da prescrição, já que transcorreu período superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a da sentença.
  • E O sujeito passivo, nos crimes contra o sentimento de respeito aos mortos, é o cadáver.
8

A respeito dos crimes sexuais, previstos no Título VI, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

  • A Não se tipifica crime de estupro se o agente é cônjuge da vítima, já que o casamento impõe aos cônjuges o dever de prestação sexual.
  • B A prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 18 (dezoito) anos é estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal.
  • C A prática de conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso com adolescente de idade entre 14 (catorze) e 18 (dezoito) anos, em situação de prostituição, é atípica.
  • D Os crimes sexuais, com exceção do estupro de vulnerável, são processáveis mediante ação penal pública condicionada à representação.
  • E Haverá aumento de pena se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador.
9

Tendo em conta a teoria geral do crime, assinale a alternativa correta.

  • A Os partidários da teoria tripartida do delito consideram a culpabilidade como pressuposto da pena e não elemento do crime.
  • B Os partidários da teoria tripartida do delito consideram elementos do crime a tipicidade, a antijuricidade e a punibilidade.
  • C A tipicidade, elemento do crime, na concepção material, esgota-se na subsunção da conduta ao tipo penal.
  • D O dolo, na escola clássica, deixou de ser elemento integrante da culpabilidade, deslocando-se para a conduta, já que ação e intenção são indissociáveis.
  • E Os partidários da teoria funcionalista da culpabilidade entendem que a culpabilidade é limitada pela finalidade preventiva da pena; constatada a desnecessidade da pena, o agente não será punido.
10

A respeito da Teoria das Penas, assinale a alternativa correta.

  • A A finalidade da pena, na teoria relativa, é prevenir o crime. Na vertente preventiva-geral, o criminoso é punido a fim de impedir que ele volte a praticar novos crimes.
  • B A finalidade da pena, na teoria relativa, é prevenir o crime. Na vertente preventiva especial, de acentuado caráter intimatório, o criminoso é punido para servir de exemplo aos demais cidadãos.
  • C A finalidade da pena, na teoria absoluta, é castigar o criminoso, pelo mal praticado. O mérito dessa teoria foi introduzir, no Direito Penal, o princípio da proporcionalidade de pena ao delito praticado.
  • D A finalidade da pena, para a teoria eclética, é ressocializar o criminoso. O mérito dessa teoria foi humanizar as penas impostas, impedindo as cruéis e humilhantes.
  • E O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria absoluta, tendo a pena apenas o fim de ressocializar o criminoso.

Atualidades

11

O presidente Michel Temer resolveu ir a Boa Vista nesta segunda (12.02) para discutir medidas emergenciais para a crise. Em quase dois anos, será a primeira viagem do presidente à capital de Roraima para cuidar do problema.

(Folha-Uol, 11.02.2018. Disponível em <https://goo.gl/oV5DRJ>. Acesso em: 25.02.2018. Adaptado)


O governo federal reconheceu a situação de “vulnerabilidade” no estado e

  • A criou um comitê de proteção aos refugiados haitianos que passaram a vir para o Brasil após o grande terremoto que atingiu aquele país.
  • B oficializou a criação do Ministério Extraordinário de Segurança Pública, com o objetivo de capacitar diferentes órgãos ligados ao setor.
  • C decretou uma intervenção militar, a fim de garantir a segurança nas fronteiras, ameaçada pela entrada de narcotraficantes colombianos.
  • D determinou o envio de soldados da Força Nacional, para controlar as rebeliões nos presídios e a criminalidade nas áreas urbanas.
  • E editou medida provisória com ações de assistência a venezuelanos que deixaram seu país em função da crise econômica e política.
12

A emissora pública japonesa NHK emitiu um alarme falso sobre um problema nesta terça-feira (16.01), mas corrigiu o erro em alguns minutos. Não ficou claro de imediato o que causou a confusão, que acontece apenas quatro dias após outro alerta falso semelhante ter provocado pânico no Havaí. No sábado, os havaianos receberam uma mensagem nos seus celulares pedindo que se abrigassem; no entanto, tratava-se de uma falha desencadeada por um funcionário que, segundo as autoridades, havia apertado o botão errado.

(O Globo, 16.01.2018. Disponível em <https://goo.gl/ovC9rm> . Acesso em: 25.02.2018. Adaptado)


Esses falsos alertas estão relacionados

  • A à tensão militar na Indochina, que tem sofrido com as sanções impostas à Coreia do Sul.
  • B ao projeto nuclear do Paquistão, que tem feito testes com apoio tecnológico da Rússia.
  • C a um possível terrorista do Estado Islâmico, que tem tentado expandir sua ação na Ásia.
  • D ao lançamento de mísseis pela Coreia do Norte, que tem gerado instabilidade na região.
  • E a experiências bélicas da China, que tem reivindicado algumas ilhas do oceano Pacífico.
13

Leia os excertos.


I. O presidente Michel Temer assinou nesta sexta (19.01) o projeto de lei que propõe uma modelagem de venda da empresa. A proposta, que ainda será encaminhada ao Congresso, prevê que o governo tenha uma “golden share”, que dá poder de veto e determina a limitação de 10% do poder de voto para qualquer acionista que detenha participação acionária superior a esse limite.

(Folha-Uol, 19.01.2018. Disponível em <https://goo.gl/9xg5GZ> . Acesso em: 25.02.2018. Adaptado)


II. A empresa brasileira levantou 2,7 bilhões de dólares na terça-feira (24.01) em sua oferta pública inicial de ações em Nova York, em meio ao aumento do otimismo do investidor com a recuperação econômica brasileira. A listagem é a maior por uma empresa brasileira desde abril de 2013, quando o Banco do Brasil S. A. listou sua unidade de seguros.

(Época, 24.01.2018. Disponível em <https://goo.gl/sJraEf . Acesso em 25.02.2018. Adaptado)


As empresas a que as notícias se referem são, respectivamente,

  • A Telebras e Azul.
  • B Correios e Ri Happy.
  • C Eletrobras e PagSeguro.
  • D Embraer e Netshoes.
  • E Petrobras e Cosan.
14

A promotora-chefe do Tribunal Penal Internacional (TPI) anunciou nesta quinta-feira (08.02) a abertura de investigações sobre supostos crimes na Venezuela e nas Filipinas. O anúncio é a primeira etapa que acontece antes da realização de investigações completas, que podem terminar com acusações do TPI. (EBC, 08.02.2018. Disponível em <https://goo.gl/cyKveA . Acesso em: 16.03.2018. Adaptado)
O Tribunal Penal Internacional abriu exame preliminar das acusações de

  • A execuções feitas pela polícia e por grupos de extermínio no combate às drogas lançado pelo presidente das Filipinas e de uso de força excessiva e violência nas manifestações ocorridas na Venezuela.
  • B extermínio do grupo muçulmano rohingyas promovido pelo governo das Filipinas e de prisões arbitrárias de deputados que se manifestaram no Parlamento contra o governo da Venezuela.
  • C violações dos direitos humanos na transferência de etnias nativas por ordem do governo das Filipinas e de repressão militar ao grupo maoísta Sendero Luminoso, responsável por atentados na Venezuela.
  • D deportação, sem amparo legal, de políticos dos partidos de oposição ao governo das Filipinas e de genocídio das comunidades camponesas indígenas em conflitos por terra no interior da Venezuela.
  • E desaparecimento de oficiais militares que se envolveram em golpe contra o presidente das Filipinas e de desrespeito aos direitos dos prisioneiros políticos com anuência do governo da Venezuela.
15

O noroeste da Síria voltou nesta segunda-feira (29 de janeiro) a ser palco de um confronto entre soldados ligados à Turquia e milícias curdas, que disputam o controle de uma colina na região. O governo turco afirma que as milícias curdas que controlam a região são ligadas aos curdos que vivem na Turquia e que decidiu agir para expulsar os terroristas das proximidades de sua fronteira.

(Folha de S.Paulo, 29.01.2018. Disponível em:<https://goo.gl/XeN3ia> . Adaptado)


O conflito entre turcos e curdos mencionado na notícia está relacionado

  • A ao vínculo entre os curdos e o Estado Islâmico.
  • B à luta pela autonomia e independência dos curdos.
  • C ao posicionamento curdo favorável ao governo sírio.
  • D à aliança entre os curdos, a Rússia e os EUA na região.
  • E à defesa radical da causa palestina feita pelos curdos.
16

Uma guerra de facções, em meio a uma onda de violência, está por trás do assassinato de 14 pessoas em uma casa de forró no último sábado (27 de janeiro). Uma pessoa foi presa. A casa de forró era frequentada por membros de uma das facções, disseram um policial militar e moradores do bairro; o ataque é atribuído pelas mesmas pessoas a outra facção.

(G1, 29.01.2018. Disponível em: <https://goo.gl/tyqXYp> . Adaptado)


Policiais militares, civis e bombeiros decidiram nesta terça-feira (9 de janeiro) pôr fim à paralisação das categorias, que durou 22 dias. Em reunião nesta tarde com representantes de associações de classe, o governador aceitou as reivindicações das categorias e prometeu não abrir processo administrativo ou qualquer outra sanção contra nenhum agente pela paralisação.

(Folha de S.Paulo, 09.01.2018.Disponível em: https://goo.gl/sRkS1A. Adaptado)


As duas notícias tratam, respectivamente,

  • A do Ceará e do Rio Grande do Norte.
  • B de Pernambuco e de Sergipe.
  • C do Piauí e do Maranhão.
  • D da Paraíba e do Pará.
  • E da Bahia e de Alagoas.
17

Dois promotores de Justiça entraram com uma ação civil pública com pedido de liminar contra os responsáveis pelo bloco carnavalesco “Porão do DOPS 2018”. Na ação, os promotores lembram que entre os homenageados do bloco estão o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra e o delegado Sérgio Paranhos Fleury.

(G1, 29.01.2018. Disponível em:<https://goo.gl/VPKjSZ> . Adaptado)


Na ação, o objetivo dos promotores era

  • A recuperar o dinheiro da prefeitura investido no bloco.
  • B proibir o bloco de omitir os crimes cometidos pela ditadura.
  • C pedir a prisão dos organizadores do bloco.
  • D exigir do bloco a defesa ativa dos direitos humanos.
  • E impedir o bloco de fazer apologia à tortura.
18

O Banco Mundial informa que vai investigar a manipulação de dados, ocorrida durante vários anos, sobre as condições de negócios no Chile em um de seus mais importantes estudos, o “Doing Business”. De acordo com o economista-chefe do organismo multilateral, que se desculpou formalmente ao governo chileno, a metodologia usada na elaboração do ranking do relatório foi alterada em diversas ocasiões.

(Valor, 14.01.2018. Disponível em: <https://goo.gl/S9M5xo> . Adaptado)


Essa manipulação de dados teria motivação

  • A financeira, e favoreceu corporações do petróleo que faziam lobby pela privatização de reservas chilenas.
  • B política, e favoreceu uma liderança liberal em detrimento de uma liderança de centro-esquerda.
  • C geopolítica, e favoreceu os EUA na disputa com a China para transformar o Chile em parceiro privilegiado.
  • D ambiental, e favoreceu grupos econômicos contrários às políticas de preservação da fauna e da flora do país.
  • E pessoal, e favoreceu empresários chilenos que mantêm vínculos com diretores do organismo multilateral.
19

O Ministério da Saúde anunciou uma campanha de emergência nos estados mais atingidos pela febre amarela: São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. A ideia é combater com maior agilidade a circulação do vírus.

(G1, 10.01.2018. Disponível em: <https://goo.gl/QjKvxX>. Adaptado)


A principal medida da campanha de emergência anunciada pelo governo está relacionada

  • A à quarentena imposta às pessoas contaminadas pela doença, evitando com isso a sua transmissão nos ambientes urbanos.
  • B à busca pela população de macacos portadores da doença, com o objetivo de isolar os animais do convívio humano.
  • C a um mapeamento rigoroso dos casos de doença, com a finalidade de vacinar exclusivamente os bairros mais atingidos.
  • D à aplicação de doses fracionadas da vacina, com o objetivo de ampliar o número de pessoas imunes à doença.
  • E a uma ampla campanha publicitária de combate ao mosquito Aedes aegypti, responsável pela transmissão da doença.
20

Em ofício enviado nesta quarta-feira (24 de janeiro) ao Supremo Tribunal Federal (STF), o vice-procurador-geral da República se manifestou favoravelmente a manter suspensa a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. A posse estava marcada para a última segunda (22 de janeiro), mas foi cancelada após a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, atender a um recurso e suspender a cerimônia. A ministra analisou uma reclamação movida por um grupo de advogados, que contestou no STF a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, no sábado (20 janeiro), havia liberado a posse de Cristiane Brasil.

(G1, 24.01.2018. Disponível em:<https://goo.gl/skSVZg> . Adaptado)


No recurso ao STF, o grupo de advogados questionou

  • A a honra e a honestidade da deputada.
  • B a celeridade do Judiciário na resolução da ação.
  • C a moralidade da nomeação da deputada.
  • D a prática de loteamento de cargos pelo Executivo.
  • E a competência do STJ para julgar o caso.

Direito Administrativo

21

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma das características dos contratos administrativos é o seu formalismo.


Nesse sentido, a Lei nº 8.666/93 dispõe que, em matéria de licitação, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de:

  • A concorrência, de tomada de preços, convite, pregão, concurso e leilão, mas não é necessário nas hipóteses excepcionais previstas em lei em que a licitação é dispensável ou inexigível;
  • B concorrência e de tomada de preços, pelo alto valor desses contratos, mas não é necessário nas demais modalidades de licitação, desde que o seu valor esteja compatível com o preço de mercado, conforme avaliação prévia;
  • C concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação;
  • D contratação de obras e serviços de engenharia, cujo valor global do contrato seja superior a um milhão de reais, mas não é necessário nos demais casos, qualquer que seja a modalidade de licitação;
  • E contratação de obras e serviços de engenharia, por meio de licitação nas modalidades concorrência e de tomada de preços, mas não é necessário nas hipóteses excepcionais em que a licitação é dispensável ou inexigível.
22

A empresa X, contratada após processo licitatório na modalidade de concorrência, com o objetivo de reformar imóvel pertencente à administração pública, deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros.


Nessa situação hipotética, conforme previsão da Lei n.º 8.666/1993, para a contratação de nova empresa para finalizar a obra remanescente

  • A pode-se dispensar a licitação, desde que contratada a empresa classificada em segundo lugar no processo licitatório original.
  • B deve-se realizar novo processo licitatório na modalidade de concorrência.
  • C deve-se realizar novo processo licitatório na modalidade convite.
  • D pode-se optar pela contratação direta, por configurar hipótese de inexigibilidade de licitação.
  • E pode-se dispensar de licitação, desde que obedecida a ordem de classificação e mantidos os termos oferecidos ao licitante vencedor.
23

Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado e que mantêm vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio, denominam-se

  • A entidades de apoio.
  • B serviços sociais autônomos.
  • C organizações sociais.
  • D autarquias em regime especial.
  • E organizações da sociedade civil de interesse público.
24

A permissão, uma das formas de delegação do serviço público, ocorre quando o Estado transfere

  • A tanto a titularidade quanto a prestação do serviço ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
  • B apenas a prestação de serviços públicos ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
  • C apenas a prestação de serviços públicos, desde que a pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
  • D tanto a titularidade quanto a prestação do serviço, desde que a pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
  • E apenas a prestação de serviços públicos, desde que a pessoa física mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
25

A administração possui posição de superioridade em relação aos administrativos, além de possuir prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares. Além disso, os assuntos públicos possuem preferência em relação aos particulares. Essas características da administração pública decorrem do princípio da

  • A supremacia do interesse público, previsto expressamente na legislação ordinária.
  • B presunção de legitimidade, previsto implicitamente na Constituição Federal e na legislação ordinária.
  • C supremacia do interesse público, previsto implicitamente na Constituição Federal e expressamente na legislação ordinária.
  • D legalidade, previsto expressamente na Constituição Federal e na legislação ordinária.
  • E segurança jurídica, previsto expressamente na Constituição Federal.
26

Assinale a opção que apresenta o poder da administração pública que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

  • A poder hierárquico
  • B poder de disciplinar
  • C poder de polícia
  • D poder regulamentar
  • E poder discricionário
27

João, servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado ad nutum pela administração pública sob a justificativa de falta de verba, motivo que constou expressamente do ato administrativo que determinou sua exoneração. Logo em seguida, João descobriu que o mesmo órgão havia contratado outro servidor para substituí-lo, tendo-o investido na mesma vaga por ele ocupada.


Nessa situação, João

  • A não poderá reclamar o seu retorno, tendo em vista que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.
  • B poderá reclamar o seu retorno, independentemente do motivo apresentado pela administração pública para a exoneração.
  • C não poderá reclamar o seu retorno, pois os motivos invocados no ato exoneratório não se comunicam com a nova investidura do servidor, ainda que para o mesmo cargo.
  • D poderá reclamar o seu retorno em razão da teoria dos motivos determinantes se comprovar a não ocorrência da situação declarada.
  • E não poderá reclamar seu retorno, pois a teoria dos motivos determinantes somente poderia ser aplicada nos casos de servidores públicos estáveis.
28

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações), é inexigível a licitação na hipótese de

  • A guerra ou grave perturbação da ordem.
  • B não acudirem interessados à licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a administração.
  • C compras de gêneros perecíveis no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes.
  • D aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor ou empresa comercial exclusivos.
  • E contratação de serviços de publicidade, de natureza singular, com profissionais de notória especialização.
29

A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é afastada quando

  • A ausente o dolo.
  • B ausente a culpa.
  • C presente o caso fortuito.
  • D presente a força maior.
  • E presente a culpa concorrente da vítima.

Direito Constitucional

30

À luz das disposições constitucionais e doutrinárias a respeito de cargos e funções públicas, julgue os itens a seguir.


I Os cargos e as funções públicas são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, na forma da lei.

II Função é o conjunto de atribuições exercidas pelo servidor, sem que lhe corresponda um cargo ou emprego público.

III Assim como ocorre com o cargo, o exercício da função exige a prévia realização de concurso público.

IV Os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores ocupantes de cargo efetivo.


Estão certos apenas os itens

  • A I e II.
  • B I e III.
  • C III e IV.
  • D I, II e IV.
  • E II, III e IV.
31

O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal.

Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada.

  • A Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de questionar o decreto.
  • B Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite lei regulamentando a matéria.
  • C Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante
  • D Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal.
32

Todos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano de 1985, possuem total consonância material e formal com a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/1969.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação do Poder Constituinte originário, que deu origem à Constituição de 1988, o Art. X da mencionada Lei Y deixou de encontrar suporte material na atual ordem constitucional.


Sobre esse caso, segundo a posição reconhecida pela ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.

  • A Ocorreu o fenômeno conhecido como “não recepção”, que tem por consequência a revogação do ato normativo que não se compatibiliza materialmente com o novo parâmetro constitucional.
  • B Ao declarar a inconstitucionalidade do Art. X à luz do novo parâmetro constitucional, devem ser reconhecidos os naturais efeitos retroativos (ex tunc) atribuídos a tais decisões.
  • C Na ausência de enunciado expresso, dá-se a ocorrência do fenômeno denominado “desconstitucionalização”, sendo que o Art. X é tido como inválido perante a nova Constituição.
  • D Terá ocorrido o fenômeno da inconstitucionalidade formal superveniente, pois o Art. X, constitucional perante a Constituição de 1967, tornou-se inválido com o advento da Constituição de 1988.
33

No que se refere às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que

  • A a defesa dos denominados interesses sociais e individuais indisponíveis cabe à advocacia pública.
  • B o Ministério Público dos estados é integrante do Ministério Público da União.
  • C a Advocacia-Geral da União é a instituição responsável pela representação judicial da União, não possuindo competência para representá-la extrajudicialmente.
  • D os procuradores dos estados são servidores públicos concursados incumbidos da função de representação judicial e consultoria jurídica às respectivas unidades federadas.
  • E a Defensoria Pública, por estar vinculada à procuradoria estadual, encontra-se sujeita às mesmas regras funcionais e administrativas estabelecidas pelo procurador-geral.
34

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.


I O Congresso Nacional é responsável pela escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

II A fiscalização externa contábil e financeira da União é feita pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que analisará as contas do presidente da República.

III Os ministros dos tribunais de contas terão as mesmas prerrogativas e os mesmos vencimentos que os dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

IV Os três poderes da União mantêm sistema de controle interno, e os responsáveis por tal controle devem dar ciência de qualquer ilegalidade ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.


Estão certos apenas os itens

  • A I e II.
  • B I e III.
  • C III e IV.
  • D I, II e IV.
  • E II, III e IV.
35

A direção superior da administração federal é competência

  • A comum do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.
  • B privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado e do Tribunal de Contas da União.
  • C comum do presidente da República, com o auxílio direto do Tribunal de Contas da União.
  • D privativa do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.
  • E privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado.
36

Com relação à organização político-administrativa do Estado Federal, é correto afirmar que

  • A os territórios brasileiros são excluídos da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
  • B os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados.
  • C os estados podem incorporar-se entre si ou desmembrar-se para formarem novos territórios estaduais.
  • D a organização e a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e local são de competência dos estados.
  • E as cavidades naturais subterrâneas são patrimônio do estado onde se localizarem.
37

O cidadão que entender que seu direito líquido e certo foi violado por ato de agente do tribunal de contas que atuava no exercício de suas funções poderá se valer do remédio constitucional denominado

  • A mandado de injunção.
  • B ação popular.
  • C mandado de segurança.
  • D ação civil pública.
  • E ação rescisória.
38

O princípio fundamental da Constituição que consiste em fundamento da República Federativa do Brasil, de eficácia plena, e que não alcança seus entes internos é

  • A o pluralismo político.
  • B a soberania.
  • C o conjunto dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
  • D a prevalência dos direitos humanos.
  • E a dignidade da pessoa humana.

Direito Administrativo

39

O controle externo da atividade financeira da administração pública compreende as funções de fiscalização financeira propriamente dita, de consulta, de informação, de julgamento, corretivas, de ouvidor e sancionatórias. No que se refere ao controle externo pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.

  • A O Poder Judiciário não pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição una, em que, paralelamente ao Poder Judiciário, atuam os órgãos do contencioso administrativo fiscal que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a administração pública seja parte interessada.
  • B O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, em que cabe ao Poder Judiciário atuar em casos excepcionais de decisão teratológica ou de flagrante inconstitucionalidade.
  • C O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o Brasil adota o sistema da jurisdição una, em que o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, cabendo-lhe apreciar, com força de coisa julgada, lesões ou ameaças a direitos individuais e coletivos.
  • D O Poder Judiciário pode realizar controle externo somente em casos excepcionais, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição una, em que a decisão emanada de órgão financeiro da administração pública faz coisa julgada, a qual somente pode ser revista mediante ação rescisória.
  • E O Poder Judiciário não pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, em que, paralelamente ao Poder Judiciário, atuam os órgãos do contencioso administrativo fiscal que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a administração pública seja parte interessada.

Direito Constitucional

40

É possível a utilização de mandado de segurança para impugnar

  • A ato de gestão comercial praticado por empresa pública.
  • B ato normativo que possua efeitos concretos.
  • C sentença transitada em julgado que tenha sido prolatada por juiz impedido.
  • D ato sujeito a recurso administrativo com efeito suspensivo que não exija caução.
  • E qualquer decisão judicial liminar, desde que demonstrada a urgência do impetrante.
Voltar para lista