Resolver o Simulado CESPE

0 / 30

Direito Constitucional

1

De acordo com os princípios fundamentais estabelecidos na CF, assinale a opção que apresenta, respectivamente, as formas de Estado e de governo adotadas no Brasil.

  • A Federação e República
  • B Federação e presidencialismo
  • C presidencialismo e República
  • D República e Federação
  • E República e presidencialismo
2

Jorge, cidadão brasileiro com dezoito anos de idade, deseja tomar medida jurídica, sob o fundamento de que determinada prerrogativa inerente a sua cidadania não pode ser usufruída em razão de omissão legislativa na edição de norma regulamentadora de dispositivo constitucional.


Nessa situação hipotética, para buscar tutela jurisdicional, de acordo com o rol de direitos e garantias fundamentais, Jorge deverá valer-se de

  • A habeas data.
  • B mandado de injunção.
  • C mandado de segurança.
  • D ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
  • E ação popular.
3

Se um membro do TC de determinado estado fosse preso em flagrante por furtar um veículo em uma concessionária de automóveis, o processamento e o julgamento da respectiva ação penal, nessa hipótese, competiriam, originariamente, ao

  • A juízo criminal estadual de primeira instância.
  • B STF.
  • C tribunal de justiça do estado.
  • D TRF.
  • E STJ.
4

Servidores públicos de determinado estado da Federação iniciaram movimento grevista, motivados pelo atraso no pagamento de seus vencimentos, na tentativa de regularizar a situação salarial. Inconformado com a paralisação de atividades que julgava essenciais, o gestor público expediu ato administrativo determinando o desconto do salário dos servidores grevistas, bem como o processamento da devida anotação funcional.


Nessa situação hipotética, o instrumento processual de controle judicial que o sindicato dos servidores deverá invocar para suspender o ato administrativo de desconto e anotação dos dias não trabalhados é o

  • A mandado de injunção.
  • B recurso ordinário.
  • C habeas corpus.
  • D habeas data.
  • E mandado de segurança.
5

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.


I O Ministério Público estadual possui legitimidade ativa autônoma para ajuizar reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF), desde que haja ratificação da inicial pelo procurador-geral da República.

II A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública e defender interesses transindividuais — coletivos stricto sensu e difusos — e interesses individuais homogêneos.

III Os procuradores dos estados, que possuem remuneração estabelecida exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, exercem funções de consultoria jurídica e representação judicial dos respectivos entes federados.


Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos
6

A ação constitucional que tem o cidadão como legitimado ativo e que objetiva defender interesse difuso para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural denomina-se

  • A mandado de segurança.
  • B habeas data.
  • C habeas corpus.
  • D ação civil pública.
  • E ação popular.
7

No título referente à Ordem Social, o constituinte dispôs o seguinte: “o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação”. Considerando-se a classificação das normas constitucionais quanto a sua eficácia, é correto afirmar que tal dispositivo é uma norma

  • A de eficácia plena.
  • B de eficácia contida.
  • C exaurida.
  • D autoexecutável.
  • E programática.
8

Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas data pode ser impetrado

  • A para obter certidão de tempo de serviço junto ao INSS em bancos de dados privados cujas informações não sejam restritas ao depositário.
  • B somente pela pessoa em cujo nome constar o registro, salvo se for morto, quando, então, o herdeiro legítimo ou cônjuge supérstite poderão impetrá-lo.
  • C mesmo que não tenha havido prévia negativa ou inércia no fornecimento da certidão.
  • D por sindicato, em nome próprio, em substituição processual, para obter dados de seus associados.
  • E para se pleitear o direito ao esquecimento, mediante apagamento de registros em bancos de dados.
9

A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa oficial, produz efeito vinculante em relação

  • A aos órgãos do Poder Legislativo em todas as esferas federativas.
  • B a todos os órgãos do Poder Judiciário, incluindo-se o próprio STF.
  • C aos órgãos do Poder Judiciário somente.
  • D aos órgãos da administração pública direta e indireta em todas as esferas federativas.
  • E aos órgãos do Poder Judiciário e aos órgãos da administração pública direta somente.
10

As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, subordinam-se

  • A aos governadores de estado e à União.
  • B somente ao governador do Distrito Federal e dos territórios.
  • C ao governador do Distrito Federal e aos governadores de estado e dos territórios.
  • D à União e ao governador do Distrito Federal e dos territórios.
  • E somente aos governadores de estado.

Direito Administrativo

11

Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido a destinação de tal bem público à atividade particular.


Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de autorização de uso de bem público extingue-se por

  • A revogação.
  • B anulação.
  • C contraposição.
  • D caducidade.
  • E cassação.
12

No que se refere ao pregão, regulado pela Lei n.º 10.520/2002, assinale a opção correta.

  • A A realização do pregão pode se dar em até três dias úteis a partir da publicação do ato convocatório.
  • B Para a realização do pregão, é imprescindível que seja constituída uma comissão de licitação.
  • C As disposições da Lei n.º 8.666/1993 não se aplicam ao pregão, nem mesmo de forma subsidiária.
  • D Em se tratando da modalidade pregão, avalia-se somente a habilitação do licitante vencedor.
  • E É possível a alienação de bens públicos por pregão.

Direito Constitucional

13

Determinado estado da Federação incluiu, por meio de emenda constitucional, dispositivo na sua Constituição prevendo que, na análise das licitações estaduais, serão considerados, para a averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à fazenda pública do estado.


Conforme a jurisprudência do STF, caso seja ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a referida emenda, o STF deverá

  • A extinguir a ação sem resolução de mérito porque não cabe perante o STF controle de constitucionalidade em face de emenda constitucional estadual.
  • B pronunciar-se pela procedência da ação porque as constituições analíticas não podem conter matéria alheia a tema inerente ao direito constitucional.
  • C arquivar a ação porque não cabe controle de constitucionalidade em face de emenda constitucional.
  • D julgar a emenda inconstitucional por afrontar o princípio da isonomia.
  • E decidir pela constitucionalidade da emenda por atender aos princípios da finalidade pública e legalidade.
14

Conforme o STF, no que se refere às carreiras de segurança pública, o exercício do direito de greve é

  • A vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
  • B permitido aos servidores públicos civis e aos militares.
  • C permitido apenas aos policiais civis, salvo em caso de estado de sítio e estado de defesa.
  • D permitido apenas aos policiais civis que atuem diretamente na área de segurança pública.
  • E vedado aos policiais civis, salvo se essa atividade for suprida por órgão da iniciativa privada.
15

Maria, ocupante do cargo de assistente social do estado do Rio Grande do Sul, prestou concurso público para o emprego de enfermeira em uma sociedade de economia mista federal. Há compatibilidade de horários no exercício cumulativo das duas funções.


Conforme o entendimento do STF, nessa situação Maria

  • A não pode acumular as duas funções, pois a Constituição Federal de 1988 (CF) apenas permite a acumulação remunerada de cargo público quando um deles é de nível médio.
  • B não pode acumular as duas funções, pois o cargo de assistente social não é considerado cargo da área da saúde.
  • C pode acumular as duas funções, pois a situação está abarcada nas hipóteses excepcionais de acumulação remunerada de cargos e empregos públicos.
  • D pode acumular as duas funções, pois a proibição constitucional de acumulação apenas abarca cargos e empregos no âmbito de um mesmo ente federativo.
  • E pode acumular as duas funções, uma vez que a Constituição Federal de 1988 (CF) permite a acumulação remunerada de um cargo de profissional de saúde com outro técnico ou científico.

Direito Administrativo

16

A previsão em lei de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos decorre diretamente do princípio da

  • A publicidade.
  • B moralidade.
  • C legalidade.
  • D eficiência.
  • E supremacia do interesse público.
17

Assinale a opção que apresenta característica comum às sociedades de economia mista e às empresas públicas.

  • A Estão sujeitas ao regime de precatórios, como regra.
  • B Não gozam de privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado.
  • C Não precisam realizar procedimento licitatório, a fim de viabilizar a atuação no mercado competitivo.
  • D São criadas por lei.
  • E Não estão sujeitas à fiscalização dos tribunais de contas.
18

Vencedora em regular processo licitatório, determinada sociedade empresária assinou contrato com a administração pública para a execução de determinada obra. No início dos trabalhos, constatou-se a presença de muitas rochas, fator que dificultaria e encareceria a fixação das fundações. Essa informação não foi indicada no projeto apresentado pela administração pública.


Nessa situação hipotética, a presença das rochas

  • A permite ao contratado rescindir o contrato.
  • B permite ao contratado a revisão do contrato, em razão de sujeição imprevista.
  • C é considerada caso fortuito, o que afasta a necessidade de revisão do preço contratual.
  • D é considerada força maior, o que afasta a necessidade de revisão do preço contratual
  • E é um fato da administração, que dá ensejo à revisão do preço contratual.
19

Para a responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa,

  • A é suficiente a ofensa a princípios da administração pública.
  • B é possível o ajuizamento de ação judicial a qualquer tempo.
  • C exige-se a ocorrência de dano ao erário.
  • D exige-se a ocorrência de enriquecimento ilícito do agente público.
  • E exige-se o dolo.
20

Quanto aos convênios firmados pela administração pública, assinale a opção correta.

  • A Da celebração do convênio surge uma personalidade jurídica de direito privado distinta de seus signatários.
  • B A celebração de um convênio por entidade pública deve ser precedida de procedimento licitatório.
  • C Os valores remanescentes repassados pelo órgão público podem permanecer com o outro participante, a título de taxa de administração, por ocasião do fim do convênio.
  • D Para a assinatura de convênio pela administração pública, é necessária autorização legislativa específica.
  • E Diferentemente do que ocorre nos contratos administrativos, nos convênios há convergência de propósitos entre os signatários.

Direito Eleitoral

21

Com relação à perda e à suspensão dos direitos políticos, assinale a opção correta.

  • A A recuperação dos direitos políticos é possível na hipótese de suspensão, mas não em caso de perda desses direitos.
  • B Tanto na perda quanto na suspensão dos direitos políticos, somente a capacidade eleitoral ativa é atingida.
  • C A perda dos direitos políticos corresponde à cassação dos direitos políticos.
  • D Condenação criminal transitada em julgado motiva a perda dos direitos políticos.
  • E A aquisição voluntária de outra nacionalidade implica perda da nacionalidade brasileira e, consequentemente, dos direitos políticos.
22

Considerando a legislação que regula as convenções partidárias e as coligações, assinale a opção correta.

  • A As instâncias inferiores dos partidos dispõem de autonomia para definir a coligação mais conveniente para seus objetivos na circunscrição em que atuam.
  • B A lista dos candidatos do partido deve conter obrigatoriamente os detentores de cargos eletivos.
  • C Cada partido político poderá apresentar candidatos no total de até 150% do número de cadeiras a preencher, exceto nos municípios com menos de cem mil habitantes e nas unidades da Federação que elejam doze ou menos deputados federais.
  • D A reserva de candidaturas por sexo definida na lei significa que nenhum dos sexos poderá ocupar mais de 70% e menos de 30% do número de candidaturas a que o partido tem direito.
  • E As coligações celebradas nas eleições proporcionais devem replicar as coligações celebradas nas eleições majoritárias.
23

Com relação ao alistamento eleitoral e à inelegibilidade, assinale a opção correta à luz da legislação pertinente.

  • A Caso seja sobrinho do prefeito da cidade, o cidadão se tornará inelegível naquele território de jurisdição, por expressa determinação legal.
  • B Um cidadão estará impedido de concorrer às eleições, caso, embora devidamente filiado ao partido político, tenha transferido seu domicílio eleitoral dez meses antes do pleito.
  • C Um cidadão, líder de uma comunidade indígena, estará impedido de se candidatar nas eleições se não comprovar o domínio da língua portuguesa, por expressa determinação constitucional.
  • D Caso seja condenado em primeira instância por crime contra o meio ambiente, o detentor de cargo eletivo estará impedido de registrar sua candidatura à reeleição.
  • E Um cidadão poderá comprovar sua elegibilidade caso complete dezoito anos de idade um mês antes da data da sua posse como vereador.
24

As propagandas eleitorais

  • A podem ser enviadas sem restrições legais por meio de mensagens eletrônicas.
  • B são proibidas nos bens de uso comum, embora seja possível a fixação de mesas para a distribuição de material de campanha nas vias públicas
  • C podem ser iniciadas pelos candidatos a partir de sua indicação em convenção, momento em que passam a poder pedir votos em entrevistas na imprensa.
  • D são permitidas até a antevéspera das eleições, por meio de anúncios pagos na imprensa escrita, desde que sejam respeitados limites quanto às quantidades e tamanhos.
  • E podem ser veiculadas em cadastros de endereços eletrônicos comprados pelos candidatos para fins de campanha eleitoral pela Internet.
25

Acerca do sistema eleitoral, dos princípios majoritário e proporcional e da representação proporcional, assinale a opção correta.

  • A No caso de nenhum partido político ou nenhuma coligação alcançar o quociente eleitoral, os candidatos serão eleitos conforme o princípio majoritário.
  • B Todos os partidos políticos que tenham participado das eleições concorrem à distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários.
  • C Estarão eleitos tantos candidatos registrados por um partido quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.
  • D Como o quociente eleitoral considera apenas o número de votos válidos, excluem-se do seu cálculo apenas os votos nulos.
  • E A legislação pertinente é omissa quanto à realização de eleição adicional caso inexistam suplentes para preencher as vagas existentes.
26

Em decorrência do fato de divergir constantemente, na sua atividade parlamentar, das orientações da liderança do seu partido e da direção partidária, um deputado federal cogita a hipótese de mudar de partido. Antes de tomar sua decisão, o deputado resolveu consultar um advogado.


Nessa situação, o advogado deverá informar ao deputado que, à luz da legislação pertinente,

  • A o detentor de cargo eletivo tem liberdade para mudar de partido nos trinta dias anteriores ao fim do prazo de filiação exigido para concorrer à eleição ao término do seu mandato.
  • B o detentor de mandato eletivo que requerer sua desfiliação do partido político pelo qual tenha sido eleito perderá o mandato em qualquer hipótese.
  • C a aplicação de penalidades ao detentor de mandato eletivo por não cumprimento de orientações partidárias não é autorizada.
  • D o detentor de mandato eletivo pode, por justa causa, se desfiliar do partido político pelo qual tenha sido eleito nos casos de fusão, extinção ou incorporação do seu partido de origem.
  • E a mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário não são considerados justa causa para fins de desfiliação do partido político.
27

Se o diretório nacional de um partido político, ao constatar dificuldades em suas finanças, reunir-se a fim de discutir alternativas para reverter a situação, poderá, à luz da lei que dispõe sobre partidos políticos, tomar a seguinte decisão:

  • A estimular a filiação de deputados federais eleitos por outros partidos políticos, com a finalidade de elevar a participação do partido nos recursos do fundo partidário.
  • B postergar até o ano seguinte o devido repasse de 20% dos recursos do fundo partidário ao instituto ou à fundação de pesquisa, doutrinação e educação política.
  • C promover, entre os filiados e simpatizantes do partido político, uma campanha de doações, a fim de arrecadar o fundo necessário para restabelecer a ordem das contas.
  • D usar, provisoriamente, até 80% dos recursos do fundo partidário para arcar com as despesas de pessoal do partido político.
  • E concentrar sua estratégia eleitoral na busca de eleição do maior número possível de deputados federais, uma vez que a partilha da maior parte dos recursos do fundo partidário depende do número de deputados eleitos.
28

Considerando que o comitê de apoio a um candidato a deputado federal na próxima eleição tenha discutido diversas propostas para o financiamento da campanha, assinale a opção que apresenta proposta que está de acordo com a legislação vigente.

  • A financiar a campanha com recursos do fundo partidário, além de contribuições de organizações não governamentais e associações de cidadãos que apoiem o programa do candidato
  • B concentrar o total de gastos no pagamento de propaganda pela Internet, mais barata e mais eficiente
  • C averiguar o maior gasto contratado na circunscrição para deputado federal na eleição de 2014, uma vez que esse será o limite para os gastos de campanha na eleição seguinte
  • D financiar a campanha com recursos do fundo partidário e contribuições de empresas, observado o limite de 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição
  • E financiar a campanha apenas com recursos próprios, observado o limite de gastos estabelecido na lei
29

A Constituição Federal de 1988 garante aos partidos políticos

  • A direito de utilização de entidade paramilitar para resguardar o processo eleitoral.
  • B autonomia para fixar o regime de suas coligações eleitorais, desde que haja vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual e municipal.
  • C autonomia para estabelecer sua organização e seu funcionamento, sendo vedadas disposições sobre fidelidade partidária.
  • D direito ao recebimento de recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
  • E direito ao recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras, desde que resguardada a soberania nacional.
30

Com a finalidade de beneficiar diretamente um candidato a quem apoiava nas eleições estaduais, Diego, utilizando-se de cártula de cheque falsificada, alugou um ônibus na cidade A. No dia seguinte, data das eleições, utilizou o ônibus na cidade B, para transportar gratuitamente eleitores da zona rural até as proximidades da zona eleitoral.


Nessa situação hipotética, considerando que as condutas praticadas por Diego se amoldam aos ilícitos penais previstos nos arts. 171 do Código Penal e 302 do Código Eleitoral, assinale a opção correta acerca da competência para o processo e julgamento dos crimes.

  • A Não se trata de hipótese de unidade de processo por conexão ou continência, e prevalecerá a competência do local em que foi consumada cada infração penal.
  • B Haverá unidade de processo em razão da continência decorrente do concurso formal de crimes, e prevalecerá a competência da justiça especializada.
  • C Haverá unidade de processo em razão da conexão objetiva, e prevalecerá a regra da competência da justiça especializada.
  • D Haverá unidade de processo em razão da conexão instrumental, e prevalecerá a regra da prevenção.
  • E Haverá unidade de processo em razão da conexão lógica, e prevalecerá a competência da justiça comum do local em que se consumou o crime mais grave.
Voltar para lista