Resolver o Simulado Advogado - INAZ do Pará - Nível Superior

0 / 53

Direito Constitucional

1

Um grupo de deputados estaduais, sensível à reivindicação dos servidores públicos, apresentou projeto de lei integrado por três artigos:


• O Art. 1º, contendo inúmeros parágrafos e alíneas, estabeleceu regras detalhadas sobre o regime disciplinar dos servidores públicos, tipificando infrações administrativas e cominando sanções;

• O Art. 2º vedou a realização de contratações de pessoal por todos os entes públicos, nas circunstâncias que descreveu, as quais caracterizavam a prática de nepotismo; e

• O Art. 3º estatuiu que a remuneração dos servidores públicos estaduais deve ser revista, a cada ano, conforme a variação da inflação do período.


A proposta foi aprovada e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, daí resultando a promulgação da Lei Estadual 123.


À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que o vício de inconstitucionalidade recai

  • A sobre todos os artigos.
  • B apenas sobre os artigos 1º e 2º.
  • C apenas sobre os artigos 1º e 3º.
  • D apenas sobre o Art. 3º.
  • E apenas sobre o Art. 2º.
2

O estado Beta celebrou termo de acordo com certo contribuinte que tinha um elevado débito tributário, pois deixara de recolher o ICMS por alguns anos. Logo após a celebração, um cidadão encaminhou representação ao Ministério Público, argumentando que o acordo causara grande prejuízo ao erário.


À luz da sistemática constitucional e das atribuições do Ministério Público, é correto afirmar que essa Instituição

  • A está obrigada a arquivar a representação, pois, por ser órgão do Poder Executivo, não poderia insurgir-se contra suas decisões.
  • B teria legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa do erário, principalmente por ser autônoma em relação ao Poder Executivo.
  • C está obrigada a arquivar a representação, pois, apesar de ser autônoma em relação ao Poder Executivo, não teria legitimidade para defender os interesses do Estado.
  • D poderia adotar as medidas administrativas cabíveis, pois, apesar de ser órgão do Poder Executivo, atua no controle interno de defesa da juridicidade.
  • E está obrigada a arquivar a representação, pois, apesar de ser autônoma em relação ao Poder Executivo, somente pode defender os interesses difusos, coletivos e sociais.
3

Eraldo, após preencher os requisitos exigidos para a fruição de determinado direito social perante o Poder Público, compareceu à repartição competente e formulou o respectivo requerimento.

Apesar de ter apresentado todos os documentos exigidos, o que foi reconhecido pela autoridade competente, o seu pedido foi indeferido de maneira arbitrária, sem qualquer fundamentação.

À luz da sistemática constitucional e da desnecessidade de ser produzida qualquer outra prova que não a documental, é correto afirmar que o instrumento mais adequado à tutela do direito de Eraldo, perante o Poder Judiciário, é o

  • A habeas data.
  • B mandado de injunção.
  • C direito de petição.
  • D mandado de segurança.
  • E mandado de fruição.
4

Em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa, por meio de decreto legislativo, sustou ato expedido pelo governo local, que regulamentava lei estadual para autorizar o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para a liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS. A assembleia legislativa entendeu que o ato administrativo excedia o poder da administração pública de regulamentar a lei estadual.


Nessa situação hipotética, a assembleia legislativa exerceu

  • A o poder de fiscalização, para derrogar o ato do Poder Executivo.
  • B o poder convocatório, para revogar o ato do Poder Executivo.
  • C o controle político, para paralisar o ato do Poder Executivo.
  • D o controle financeiro, para anular o ato do Poder Executivo.
  • E sua função legiferante, para substituir o ato do Poder Executivo.
5

Ednaldo, deputado estadual, almejava apresentar projeto de lei para disciplinar o exercício de determinado direito, de grande importância para a população do Estado Beta. Ao consultar sua Assessoria Jurídica, foi informado que a competência legislativa para legislar sobre a matéria era concorrente com a União, bem como que esse ente ainda não tinha editado nenhuma lei sobre a temática.


À luz da sistemática constitucional afeta à divisão de competências legislativas e da narrativa acima, é correto afirmar que o projeto de Ednaldo

  • A pode tratar da matéria de modo pleno, sendo que a lei dele resultante prevalecerá no caso de sobrevir lei federal que dele destoe.
  • B somente poderá ser aprovado e transformado em lei quando a União, no exercício de sua competência legislativa, editar normas gerais sobre a matéria.
  • C pode tratar da matéria de modo pleno, sendo que a lei dele resultante pode vir a ter a eficácia suspensa no caso de sobrevir lei federal sobre normas gerais que dele destoe.
  • D pode tratar da matéria apenas sob a ótica do interesse local, não de modo pleno, sendo que a lei dele resultante será suspensa quando destoar das normas gerais da União.
  • E pode tratar da matéria de modo pleno, sendo que a lei dele resultante somente prevalecerá sobre a lei federal superveniente quando preponderar o interesse local.
6

Servidores públicos de determinado estado da Federação iniciaram movimento grevista, motivados pelo atraso no pagamento de seus vencimentos, na tentativa de regularizar a situação salarial. Inconformado com a paralisação de atividades que julgava essenciais, o gestor público expediu ato administrativo determinando o desconto do salário dos servidores grevistas, bem como o processamento da devida anotação funcional.


Nessa situação hipotética, o instrumento processual de controle judicial que o sindicato dos servidores deverá invocar para suspender o ato administrativo de desconto e anotação dos dias não trabalhados é o

  • A mandado de injunção.
  • B recurso ordinário.
  • C habeas corpus.
  • D habeas data.
  • E mandado de segurança.
7

Pedro, em uma discussão sobre as características dos princípios constitucionais, afirmou que eles oferecem grande liberdade valorativa para o intérprete, bem como que o conflito entre eles é resolvido no plano da validade. João, por sua vez, acresceu que a posição jurídica amparada em certo princípio não é definitiva, já que este pode ser preterido por outro, conforme as circunstâncias do caso concreto.


Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

  • A Pedro e João estão totalmente incorretos, pois os princípios oferecem pouca liberdade valorativa para o intérprete. O conflito entre eles não é resolvido no plano da validade, além de sempre embasarem posições definitivas.
  • B Pedro está parcialmente incorreto, já que o conflito entre princípios não é resolvido no plano da validade. João está totalmente correto.
  • C Pedro está parcialmente incorreto, já que os princípios não oferecem grande liberdade valorativa para o intérprete. João está totalmente correto.
  • D João está incorreto, pois a posição jurídica amparada em princípios constitucionais sempre é definitiva. Pedro está parcialmente incorreto, pois o conflito não é resolvido no plano da validade.
  • E João está incorreto, pois a posição jurídica amparada em princípios constitucionais sempre é definitiva. Pedro está parcialmente incorreto, pois os princípios não oferecem grande liberdade valorativa para o intérprete.
8

A afirmação de que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, nos termos da CF, retrata o princípio fundamental da República Federativa do Brasil denominado princípio

  • A da cidadania.
  • B da livre iniciativa.
  • C representativo.
  • D do pluralismo político.
  • E do Estado democrático de direito.
9

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece os princípios que regem a Administração Pública e devem ser aplicados a todas as esferas de governo.


Assinale a opção que apresenta os princípios previstos no Art. 37 da Constituição da República.

  • A Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e eficácia.
  • B Legalidade, eficácia, proporcionalidade, moralidade e impessoalidade.
  • C Legalidade, moralidade, impessoalidade, proporcionalidade e externalidade.
  • D Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • E Legalidade, probidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

Direito Administrativo

10

Os Municípios “X”,”P”, “T” e “O” resolveram constituir um consórcio público para a coordenação da defesa civil dos quatro Municípios e para o planejamento conjunto do desenvolvimento regional, incluindo a mobilidade urbana.


Sobre a constituição desse consórcio, assinale a afirmativa correta.

  • A A constituição de uma associação pública, com personalidade jurídica de direito público, é obrigatória, considerando o objeto do consórcio.
  • B A transferência de servidores do Município “X” para o consórcio deve ser efetivada por meio de contrato de rateio.
  • C O representante legal do consórcio poderá ser o Prefeito de qualquer dos Municípios consorciados ou o Governador do Estado do qual façam parte aqueles Municípios.
  • D O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo, representante legal do consórcio.
  • E O consórcio público formado pelos Municípios “X”, “P”, “T” e “O” será constituído sem a necessidade de intervenção legislativa.
11

Marcos Túlio, motorista de ônibus da empresa "Mais Bus", concessionária de serviço municipal de transporte de passageiros, ao se desviar de uma placa de metal que se desprendeu de um caminhão à sua frente, acabou por atropelar Cícero, ciclista, que usava a faixa exclusiva para bicicletas.


Considerando o caso exposto, assinale a afirmativa correta.

  • A A responsabilidade pela reparação dos prejuízos recai apenas sobre o Município, ente concedente do serviço público, de forma objetiva.
  • B A responsabilidade pela reparação dos prejuízos recai apenas sobre a empresa de ônibus, concessionária do serviço, de forma objetiva.
  • C A responsabilidade da empresa de ônibus, concessionária do serviço, é subjetiva, tendo em vista que Cícero não era usuário do serviço.
  • D A responsabilidade da empresa de ônibus, concessionária do serviço, é objetiva, podendo o Município responder de forma subsidiária.
  • E Tanto a empresa de ônibus quanto o Município respondem de forma objetiva e solidária pelos prejuízos causados a Cícero.
12

O Governador do Estado Alfa, com o objetivo de conferir maior dinamismo à fiscalização tributária, celebrou contrato administrativo com esse objetivo, isso após o devido processo licitatório. À sociedade empresária contratada foi permitida a aplicação de sanções, com rigorosa observância dos limites legais, sendo o serviço prestado remunerado com a cobrança de tarifa, sempre proporcional à fiscalização realizada.


À luz da sistemática jurídica vigente, nos planos constitucional e infraconstitucional, é correto afirmar que o contrato administrativo celebrado é

  • A regular, pois expressa o exercício do poder discricionário pelo Governador do Estado, rendendo estrita observância aos princípios da legalidade e da proporcionalidade.
  • B irregular, pois o poder discricionário do Governador do Estado somente poderia ser exercido com a prática de atos administrativos.
  • C regular, pois a delegação do poder de polícia à sociedade empresária foi antecedida de processo licitatório e rendeu estrita observância ao princípio da legalidade.
  • D irregular, pois o poder de polícia não poderia ser delegado à iniciativa privada, muito menos remunerado com o pagamento de preço público.
  • E regular, pois a delegação administrativa somente encontra limites na lei, que não estabelece qualquer óbice a um contrato administrativo com esse objeto.
13

A sociedade empresária "XYZ", que presta serviço de limpeza para o Ministério da Fazenda, anunciou que não pretende prorrogar o atual contrato, o qual expirará em 100 (cem) dias.


Considerando a necessidade de contratação de outra empresa para a realização do serviço, a Administração Pública federal deve promover

  • A a licitação para aquisição do serviço, na modalidade de pregão e, obrigatoriamente, na forma eletrônica.
  • B a contratação direta do serviço, tendo em vista a proximidade do encerramento do contrato com a sociedade empresária "XYZ".
  • C a licitação, sendo vedada a utilização do pregão, por se tratar da aquisição de serviço.
  • D a contratação direta do serviço, desde que o valor do contrato não supere os R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) anuais.
  • E a licitação para aquisição do serviço, na modalidade de pregão e, preferencialmente, na forma eletrônica.
14

Determinado Secretário de Estado, em sede de recurso administrativo, apreciou decisão proferida por diretor setorial e concluiu que ela não se ajustava ao interesse público. Afinal, fora eleita prioridade distinta daquela que entendia ser a mais adequada. Por tal razão, reformou a decisão recorrida.


À luz da sistemática jurídica vigente, nos planos constitucional e infraconstitucional, é correto afirmar que a narrativa acima descreve a prática, pelo diretor setorial, de um ato administrativo

  • A discricionário, que foi revogado pelo Secretário de Estado.
  • B vinculado, que foi anulado pelo Secretário de Estado.
  • C discricionário, que foi invalidado pelo Secretário de Estado.
  • D vinculado, que foi revogado pelo Secretário de Estado.
  • E discricionário, que foi anulado pelo Secretário de Estado.
15

A empresa "Tem Trem S.A.", concessionária do serviço estadual de transporte ferroviário, atravessa grave crise econômica e de gestão. Com os atrasos de salários e a notícia da prisão do Presidente e do Diretor Financeiro da empresa, os funcionários passaram a adotar seguidas paralisações, prejudicando o fluxo de passageiros, especialmente nos horários de maior movimento.


A Assessoria Jurídica da Chefia do Poder Executivo, consultada, informou que o Estado, concedente, poderia intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.


Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

  • A A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo, os objetivos e limites da medida.
  • B A intervenção deverá ser concluída com a encampação do serviço, em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
  • C A administração do serviço, ao cessar a intervenção, será obrigatoriamente devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor.
  • D A intervenção na concessão do serviço far-se-á por meio de lei ordinária emanada da Assembleia Legislativa do Estado.
  • E A intervenção é uma das causas de extinção da concessão, levando à nova licitação ou à assunção do serviço por terceiro que demonstre preencher os requisitos previstos no edital.
16

Antônio tinha o sonho de ingressar no serviço público do Estado Sigma, mas não lograva êxito na aprovação no respectivo concurso público. Como Pedro, seu colega de infância, foi eleito Governador do Estado, Antônio o procurou e solicitou que fosse nomeado para trabalhar em alguma repartição. Em atendimento ao pedido, Pedro o nomeou para uma função de confiança.


À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a nomeação realizada por Pedro está

  • A incorreta, pois a função de confiança só pode ser exercida por servidor ocupante de cargo efetivo.
  • B correta, pois a função de confiança é uma forma de acesso ao serviço público sem a prévia aprovação em concurso.
  • C incorreta, pois a função de confiança só pode ser exercida por servidor ocupante de cargo em comissão.
  • D correta, desde que Antônio seja contratado por prazo determinado, para atender a necessidade temporária.
  • E incorreta, pois a função de confiança foi extinta do sistema constitucional brasileiro.
17

Um servidor público do estado da Paraíba interpôs recurso administrativo contra a pontuação que lhe foi atribuída em concurso de remoção interna da instituição pública na qual ele é lotado.


Acerca dessa situação hipotética e de aspectos gerais relacionados à interposição de recurso administrativo por servidor da administração pública, julgue os itens a seguir.


I Na hipótese considerada, será vedado à administração, pelo princípio da non reformatio in pejus, rever a pontuação do candidato para piorá-la, mesmo que tal alteração observe estritamente as regras do concurso.

II Pela presunção de legitimidade dos atos administrativos, o recurso administrativo, como regra, tem efeito apenas devolutivo, ainda que possa o administrador, mesmo de ofício, conceder efeito suspensivo ao ato.

III O informalismo do processo administrativo permite que o recurso seja interposto de forma diversa da petição escrita, desde que ele seja devidamente protocolado na repartição administrativa competente.

IV Na situação considerada, mesmo que o edital do concurso não o previsse expressamente, o servidor teria o direito de protocolar o recurso em razão do direito constitucional de petição.


Estão certos apenas os itens

  • A I e II.
  • B I e III.
  • C II e IV.
  • D I, III e IV.
  • E II, III e IV.
18

Paulo, servidor público efetivo da União, montou um esquema por meio do qual fraudava o valor indicado nas avaliações de imóveis estaduais, a fim de aliená-los por valor inferior ao de mercado. O esquema gerou prejuízos que chegaram a milhões de reais e foi descoberto sete anos após o seu fim.


Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

  • A A ação de improbidade para a aplicação das sanções previstas na lei prescreveu após transcorrido o prazo de cinco anos, mas pode ser proposta ação de ressarcimento ao Erário.
  • B A ação de improbidade para a aplicação das sanções previstas na lei pode ser proposta enquanto Paulo for servidor ativo, e até cinco anos após sua aposentadoria.
  • C A ação de improbidade para a aplicação das sanções previstas na lei ou a ação de ressarcimento ao Erário não podem ser propostas, em razão da consumação da prescrição.
  • D A ação de improbidade para a aplicação das sanções previstas na lei, incluindo o ressarcimento ao Erário, pode ser proposta em até oito anos após a prática do ato de improbidade.
  • E A ação de improbidade para a aplicação das sanções previstas na lei pode ser proposta em até oito anos após a prática do ato de improbidade, ressalvada a ação de ressarcimento, que é imprescritível.
19

Após a expedição, pela autoridade competente do Poder Executivo, do ato de concessão de aposentadoria de servidor público, o respectivo processo administrativo foi encaminhado ao Tribunal de Contas para fins de registro. Esse procedimento, de acordo com a sistemática constitucional, é essencial para a plena eficácia do ato.


À luz da teoria dos atos administrativos, mais especificamente do processo de formação da vontade administrativa, é correto afirmar que a narrativa acima oferece exemplo de ato

  • A procedimentalmente escalonado.
  • B de gestão.
  • C constitutivo.
  • D autoexecutório.
  • E complexo.

Direito Tributário

20

A instituição da alíquota do imposto devido em decorrência da realização de uma doação de bem imóvel mediante negócio realizado entre pessoas residentes no Brasil compete

  • A ao estado e ao município ou ao DF.
  • B à União e ao estado ou ao DF.
  • C à União.
  • D ao município de localização do imóvel.
  • E ao estado ou ao DF, a depender da localização do imóvel.
21

Leia o fragmento a seguir.


Considerar-se-á como __________do contribuinte ou ______o lugar da situação dos bens ou da _______ dos atos ou fatos que deram origem_________.


Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas.

  • A domicílio tributário – responsável – ocorrência - à obrigação.
  • B estabelecimento – substituto - prática – ao fato gerador.
  • C sede – responsável – ocorrência – ao crédito tributário.
  • D centro de atividade – sucessor – prática – ao débito tributário.
  • E domicílio tributário – herdeiro – ocorrência – à obrigação.

Legislação Estadual

22

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a propriedade dos veículos aéreos de uso exclusivo na agricultura é

  • A imune.
  • B tributada.
  • C isenta.
  • D remida.
  • E não-incidente.
23

As opções a seguir apresentam hipóteses de incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), de acordo com a Lei Estadual nº 688, de dezembro de 1996, à exceção de uma. Assinale-a.

  • A Prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores, por qualquer via.
  • B Entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
  • C Prestação de serviços, recebidos por contribuintes do imposto, cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente.
  • D Operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.
  • E Prestação de serviços no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

Direito Civil

24

Acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, analise as afirmativas a seguir.


I. Na falência da sociedade empresária, a desconsideração não poderá ser decretada antes do encerramento da arrecadação e ficará restrita às pessoas naturais que exerciam a administração ao tempo da decretação.

II. Decretada em incidente processual a desconsideração da personalidade jurídica, deverá ser dissolvida compulsoriamente a sociedade, investindo os sócios o liquidante na representação da pessoa jurídica.

III. Em caso de desvio de finalidade, o juiz poderá decretar a desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos de obrigações assumidas pela sociedade aos sócios.


Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B I e III, apenas.
  • C II, apenas.
  • D III, apenas.
  • E I e II, apenas.
25

Médici celebra contrato de comissão com Borracharia Seringueiras Ltda. com prazo de três anos, fixando-se uma comissão anual no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) em favor do comissário. O contrato contém cláusula de exclusividade que impede Médici de atuar como comissário para qualquer concorrente de Borracharia Seringueiras Ltda., bem como cláusula penal que estipula o pagamento de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para o descumprimento contratual, não prevendo direito à indenização suplementar.


Durante o segundo ano de vigência do contrato, Médici recebe proposta para atuar como comissário de sociedade concorrente de Borracharia Seringueiras Ltda. A concorrente oferece expressamente o quádruplo do valor anual pago a Médici, que aceita a proposta, descumprindo a cláusula de exclusividade. Pelo descumprimento, Médici paga à Borracharia Seringueiras Ltda. o montante estipulado de R$ 700.000,00.


Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

  • A Se o prejuízo exceder o previsto na cláusula penal, pode a Borracharia Seringueiras Ltda. exigir indenização suplementar de Médici, mesmo não tendo sido convencionado.
  • B Ainda que o prejuízo exceda o previsto na cláusula penal, não pode a Borracharia Seringueiras Ltda. exigir indenização suplementar de Médici, porque assim não foi convencionado.
  • C A cláusula penal é o limite máximo indenizatório pré-fixado; portanto, a Borracharia Seringueiras Ltda. não poderia exigir indenização suplementar de Médici, ainda que o prejuízo superior tivesse sido demonstrado e convencionado.
  • D A cláusula penal é o limite mínimo indenizatório pré-fixado; portanto, para a Borracharia Seringueiras Ltda. exigir a pena convencional, é necessário que alegue prejuízo.
  • E Como foi estipulada a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, e a prestação pode ser superior ao prejuízo pré-fixado, com ou sem convenção, a obrigação se converte em alternativa em benefício de Médici.
26

Bueno, servidor público, está com graves problemas financeiros diante da falta de pagamento regular de seus salários. Com débitos em atraso no cartão de crédito e tendo sido negativado no sistema de proteção ao crédito, ele precisa de empréstimos para saldar suas dívidas mais prementes. Para isso, procura uma instituição financeira que aceita conceder empréstimos a pessoas na sua condição e assina contrato de mútuo de fins econômicos, cuja prestação em favor da mutuante é manifestamente desproporcional à prestação conferida ao mutuário.


Em face dessa situação, quanto ao negócio jurídico celebrado por Bueno, é correto afirmar que ele é

  • A nulo por coação por parte da mutuante e o receio de dano iminente e considerável à pessoa do mutuário e aos seus bens.
  • B plenamente válido, por se tratar de contrato de adesão, quando não é dado ao aderente discutir ou modificar o conteúdo das estipulações.
  • C anulável por ocorrência de lesão, diante da premente necessidade do devedor, que se obrigou a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
  • D plenamente válido, por se tratar de exercício da liberdade contratual e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).
  • E anulável por ocorrência de estado de perigo, diante da necessidade de o devedor quitar seus débitos e eliminar a negativação de seu nome.

Direito Tributário

27

A abertura da sucessão, momento que marca a ocorrência de um dos fatos geradores do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), ocorre na data

  • A da distribuição da petição inicial do inventário.
  • B em que morreu o autor da herança.
  • C da nomeação do inventariante.
  • D da lavratura do testamento.
  • E em que há a aceitação da herança.

Direito Civil

28

Em 2011, Vilhena, proprietário de uma casa, outorgou em favor de Pimenta o usufruto vitalício sobre ela. Em seguida, o outorgante requereu a averbação do direito real junto à matrícula do imóvel no Registro de Imóveis de Guajará-Mirim.


Em 2014, Pimenta cedeu o exercício do usufruto por título gratuito a Costa, por contrato escrito e pelo prazo de um ano. Vencido o prazo, Costa restituiu a casa a Pimenta, retomando este o exercício do usufruto.

Em novembro de 2017, falece o nu-proprietário, e seu único herdeiro, Andreazza, exige que Pimenta desocupe o imóvel.


Diante da situação descrita, assinale a opção que apresenta a solução correta para o caso.

  • A Pimenta não poderia ceder o exercício do usufruto, por se tratar de direito real personalíssimo; a morte do nuproprietário extingue o usufruto de pleno direito.
  • B Pimenta somente poderia ceder o exercício do usufruto a título oneroso; a morte do nu-proprietário extingue o usufruto de pleno direito.
  • C Pimenta poderia ceder o exercício do usufruto tanto por título gratuito quanto oneroso; a morte do nu-proprietário não extingue o usufruto, podendo o usufrutuário permanecer no imóvel.
  • D Pimenta não poderia ceder o exercício do usufruto, porque este é vitalício; a morte do nu-proprietário extingue de pleno direito o usufruto, devendo o imóvel ser desocupado.
  • E Pimenta poderia ceder o exercício do usufruto a título gratuito; vencido o prazo de cessão do exercício do usufruto, o imóvel deveria ter sido restituído ao nu-proprietário ou, na sua falta, ao herdeiro.
29

Jamari celebrou contrato de compra e venda de seu apartamento com Jorge. No contrato, foi previsto que Jamari poderia resolvê- lo no prazo de dezoito meses, desde que pagasse o preço recebido pelo imóvel e reembolsasse as despesas que Jorge tivesse com ele. Ao final de dezoito meses, Jamari notificou Jorge de que desejaria retomar o imóvel, oferecendo o pagamento do valor do preço mais as despesas realizadas. Jorge, porém, recusou o recebimento das quantias.


Com base nas informações do enunciado, é correto afirmar que Jamari poderá

  • A realizar o pagamento em consignação, diante da recusa sem justa causa de Mário em receber o valor do imóvel e o reembolso das despesas.
  • B pleitear a compensação da obrigação, por se tratar de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
  • C requerer judicialmente a imputação do pagamento do preço do imóvel no montante das despesas efetuadas por Jorge.
  • D promover ação de remissão de dívida em face de Jorge em virtude do implemento da condição resolutiva.
  • E demandar indenização pela recusa do aceite de sua proposta por parte de Jorge, por lhe faltar o ânimo de novar.
30

Para se furtar à legislação eleitoral, Paulo transferiu para si patrimônio da empresa na qual é sócio. Na sequência, simulou doar o dinheiro a candidato, pela pessoa física. Na verdade, porém, foi a empresa quem realizou, de fato, a doação. O negócio simulado é

  • A válido, se atender à forma prescrita em lei e não prejudicar direito de terceiros.
  • B nulo, matéria cognoscível de ofício, não se sujeitando a declaração de nulidade a prazo de decadência ou de prescrição.
  • C anulável, dependendo, a sua invalidação, de provocação da parte, sujeita a prazo decadencial de quatro anos.
  • D anulável, matéria cognoscível de ofício e não sujeita a prazo de decadência ou de prescrição.
  • E nulo, dependendo a sua invalidação de provocação da parte, sujeita a prazo decadencial de quatro anos.
31

Segundo o Código Civil Brasileiro, aquele que

  • A não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por dois anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
  • B possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
  • C por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
  • D exercer, por 5 (cinco) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
32

De acordo com o Código Civil Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:


I - as doações puramente remuneratórias;

II - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;

III - se cometeu contra ele ofensa física;

IV - as oneradas com encargo já cumprido;

V - se o injuriou gravemente ou o caluniou;

VI - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.

VII- as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural;

VIII - as feitas para determinado casamento.


Estão CORRETOS os itens:

  • A I- III- V- VI e VII.
  • B II- III- V e VI.
  • C III- IV- VI e VII.
  • D I- III- IV- V- VII e VIII.
33

A respeito dos bens, é correto afirmar que

  • A constitui universalidade de fato o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
  • B os materiais provisoriamente separados de um prédio, mesmo que sejam nele reempregados, perdem o caráter de imóveis.
  • C constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
  • D os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
  • E as energias que tenham valor econômico são consideradas bens imóveis para os efeitos legais.

Direito do Trabalho

34
Assinale a alternativa correta sobre os prazos de prescrição do direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho nos termos do decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
  • A O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato e em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural
  • B O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato e nos mesmos prazos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural
  • C O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato e em cinco anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural
  • D O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de três anos após a extinção do contrato e em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural
  • E O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de três anos após a extinção do contrato e em cinco anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural
35
Na hipótese de acidente do trabalho ou moléstia ocupacional, a responsabilidade civil do empregador
  • A subsiste na hipótese de dolo ou culpa.
  • B não subsiste, vez que transferida ao órgão previdenciário.
  • C subsiste apenas na hipótese de dolo direto ou culpa.
  • D subsiste apenas na hipótese de dolo direto ou culpa grave.
  • E subsiste em qualquer circunstância, pois se trata de responsabilidade objetiva.
36

A empresa Dinda’s Ltda. está passando por uma grave crise financeira e, pretendendo uma restruturação interna, planeja conceder férias coletivas para todos os seus empregados em dois períodos durante o ano de 2017. No primeiro período pretende conceder dez dias corridos e no segundo período vinte dias corridos. Neste caso, a referida empresa

  • A está respeitando a Consolidação das Leis do Trabalho, devendo, no entanto, comunicar ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de quinze dias as datas de início e fim das férias.
  • B está respeitando a Consolidação das Leis do Trabalho, devendo, no entanto, comunicar ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de dez dias as datas de início e fim das férias.
  • C não está respeitando a Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que esta prevê que nenhum dos períodos de férias coletivas poderá ser inferior a quinze dias corridos.
  • D não está respeitando a Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que esta prevê que as férias coletivas devem ser gozadas em um único período de, no mínimo, quinze dias corridos.
  • E não está respeitando a Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que esta prevê que as férias coletivas devem ser gozadas em um único período de, no mínimo, vinte dias corridos.
37
A Cláusula X da Convenção Coletiva de Trabalho H fixa adicional de insalubridade em 10% sobre o salário mínimo regional quando a insalubridade for graduada em grau médio. A Cláusula Y da Convenção Coletiva de Trabalho G fixa adicional de insalubridade proporcional ao tempo de exposição, limitando em 5%, 10% e 15% sobre o salário mínimo regional, respectivamente, de acordo com o grau constatado, se mínimo, médio ou máximo. Nestes casos,
  • A ambas as cláusulas são válidas, mas carentes de eficácia.
  • B somente a cláusula X é inválida.
  • C somente a cláusula Y é inválida.
  • D ambas as cláusulas são inválidas.
  • E ambas as cláusulas são válidas e eficazes.
38

Considerando as relações trabalhistas, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Trabalhador autônomo é aquele que presta serviços sem habitualidade. Atende a necessidade excepcional de serviço, que não se enquadra nas necessidades normais da atividade empresarial.

II. Trabalhador eventual é o que exerce, habitualmente, por conta própria, atividade profssional remunerada. Não é empregado, pois explora em proveito próprio a sua força de trabalho.

III. O trabalho voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação trabalhista e será exercido mediante termo de adesão.

  • A I, II e III estão corretas
  • B Apenas III está correta
  • C Apenas II e III estão corretas
  • D I, II e III estão incorretas
  • E Apenas II está correta
39
Célio e Paulo eram funcionários da sociedade empresária Minério Ltda. e trabalhavam no município do Rio de Janeiro. Por necessidade de serviço, eles foram deslocados para trabalhar em outros municípios.
Célio continuou morando no mesmo lugar, porque o município em que passou a laborar era contíguo ao Rio de Janeiro. Paulo, no entanto, mudou-se definitivamente, com toda a família, para o município em que passou a trabalhar, distante 350 km do Rio de Janeiro.
Dois anos depois, ambos foram dispensados. A sociedade empresária nada pagou aos funcionários quando das transferências de locais de trabalho, salvo a despesa com a mudança de Paulo. Ambos ajuizaram ações trabalhistas.
A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta. 
  • A Célio e Paulo não têm direito ao adicional de transferência.
  • B Apenas Paulo tem direito ao adicional de transferência.
  • C Apenas Célio tem direito ao adicional de transferência.
  • D Ambos têm direito ao adicional de transferência.
40

A organização sindical brasileira

  • A goza de autonomia absoluta perante o Estado.
  • B admite a criação de sindicatos por empresa, quando prevista em convenção coletiva de trabalho.
  • C goza das características da unicidade e bilateralidade.
  • D está consagrada como um sistema federativo.
  • E tem as centrais sindicais como órgãos de cúpula.
41

A cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade

  • A é permitida, podendo o juiz concedê-la de ofício por ser matéria de ordem pública de saúde e de segurança do trabalhador.
  • B é vedada, podendo o empregado fazer a opção pelo adicional que lhe for mais benéfico.
  • C é vedada, pois possuem a mesma hipótese de incidência, o que configura bis in idem.
  • D é permitida, desde que o empregado a requeira expressamente.
42

Analise as assertivas abaixo expostas:


I - A classificação civilista das modalidades extintivas dos contratos entre dois grupos, denominados modo normal e modo anormal de extinção dos contratos, expressa com clareza, adequação e funcionalidade as situações mais relevantes de terminação contratual no Direito do Trabalho.

II - A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Não se aplica tal entendimento, contudo, em se tratando de plano de demissão voluntária ou similar previsto em instrumento negocial coletivo, com a participação do respectivo sindicato profissional, que contenha cláusula explícita com previsão de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, com expressa subscrição voluntária, pelo empregado, de todos os documentos próprios do plano, referindo à explícita cláusula restritiva.

III - A dispensa por justa causa no âmbito privado não exige, como regra geral, formalidade procedimental para a sua validação, salvo, ilustrativamente, se existir na empresa ou na categoria profissional dispositivo procedimental mais favorável ou em se tratando de empregado favorecido por determinados tipos de garantia de emprego.

IV - O sistema de caracterização das infrações trabalhistas, no Direito brasileiro, é o do tipo genérico, não taxativo, cabendo ao empregador do âmbito privado, a partir dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, identificar, sopesar e enquadrar como ilícita (ou não) a conduta do empregado, de maneira a realizar a respectiva punição.


Assinale a alternativa CORRETA:

  • A Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
  • B Apenas as assertivas II e III estão corretas.
  • C Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
  • D Todas as assertivas estão corretas.

Direito Internacional Privado

43

Sobre a aplicação da lei trabalhista no espaço, analise as assertivas seguintes:


I - O princípio da Lei do Pavilhão ou da Bandeira (constante da Convenção de Direito Internacional Privado de Havana, ratificada pelo Decreto n. 18.871/1929 – Código de Bustamante) dispõe que as relações de trabalho da tripulação de navios regem-se pelas leis do local da matrícula da embarcação.

II - O princípio do centro de gravidade ou, como chamado no direito norte-americano, most significant relationship, afirma que as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, for verificado que a causa tem um vínculo substancial mais significativo com outro Estado, passando-se a aplicar a lei desse país em detrimento da Lei do Pavilhão.

III - A Convenção das Nações Unidas sobre Direitos do Mar afirma que, em alto mar, os navios se submetem à jurisdição exclusiva do Estado da bandeira, mesmo que não haja um vínculo substancial entre o Estado e o navio, impedindo, assim, a aplicação do princípio do centro da gravidade para os países convenentes, entre eles, o Brasil.


Assinale a alternativa CORRETA:

  • A Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
  • B Apenas a assertiva III está incorreta.
  • C Apenas a assertiva I está correta.
  • D Todas as assertivas estão corretas.

Português

44


Cada uma das opções seguintes apresenta uma proposta de reescrita do seguinte trecho do texto 1A1BBB: “Quando se trata de enfrentar a desigualdade, não há saída fácil ou receita de bolo” (ℓ. 26 e 27). Assinale a opção em que a reescrita, além de manter o sentido da informação originalmente apresentada, preserva a correção gramatical.

  • A Não existe solução simples nem prescrição adequada para eliminar a desigualdade.
  • B Se tratarmos de afrontar à desigualdade, não existirá instruções precisas nem solução fácil.
  • C Naquilo que tange ao combate à desigualdade, não há solução fácil, tampouco fórmula simples.
  • D No que se refere à enfrentar a desigualdade, não existe remédio simples, nem dosagem certa.
  • E O enfrentamento da desigualdade se trata de algo sem saída fácil e sem receita secreta.
45

                   Texto I – Há sempre o inesperado


Quem não nasceu de novo por causa de um inesperado?

Iniciei-me no exílio antropológico quando – de agosto a novembro de 1961 – fiz trabalho de campo entre os índios gaviões no sul do Pará. Mas, como os exilados também se comunicam, solicitei a uma respeitável figura do último reduto urbano que visitamos, uma cidadezinha na margem esquerda do rio Tocantins, que cuidasse da correspondência que Júlio César Melatti, meu companheiro de aventura, e eu iríamos receber. Naquele mundo sem internet, telefonemas eram impossíveis e cartas ou pacotes demoravam semanas para ir e vir.

Recebemos uma rala correspondência na aldeia do Cocal. E, quando chegamos à nossa base, no final da pesquisa, descobrimos que nossa correspondência havia sido violada.

Por quê? Ora, por engano, respondeu o responsável, arrolando em seguida o inesperado e ironia que até hoje permeiam a atividade de pesquisa de Brasil. Foi quando soubemos que quem havia se comprometido a cuidar de nossas cartas não acreditava que estávamos “estudando índios”. Na sua mente, éramos bons demais para perdermos tempo com uma atividade tão inútil quanto estúpida. Éramos estrangeiros disfarçados – muito provavelmente americanos – atrás de urânio e outros metais preciosos. Essa plausível hipótese levou o nosso intermediário ao imperativo de “conferir” a correspondência.

Mas agora que os nossos rostos escalavrados pelo ordálio do trabalho de campo provavam como estava errado, ele, pela primeira vez em sua vida, acreditou ter testemunhado dois cientistas em ação.

Há sempre o inesperado.

                      Roberto da Matta. O GLOBO. Rio de Janeiro, 18/10/2017 

Assinale a opção em que o conector sublinhado tem corretamente indicado o seu significado.

  • Aentre os índios gaviões no sul do Pará” / companhia.
  • B “Mas, como os exilados também se comunicam” / modo.
  • C “... demoravam semanas para ir e vir” / direção.
  • D “... que até hoje permeiam a atividade” / inclusão.
  • E “... atrás de urânio e outros metais preciosos” / finalidade.
46

Texto I – Do que as pessoas têm medo?


A geração pós-1980 e início de 1990 só conhece os tempos militares pelos livros de História e pelas séries da TV. Para a maioria dela, as palavras “democracia” e “liberdade” têm sentido diferente daquele para quem conheceu a falta desses direitos e as consequências de brigar por eles. Se hoje é possível existir redes sociais; se é possível que pessoas se organizem em grupos ou movimentos e digam ou escrevam o que querem e o que pensam, devem-se essas prerrogativas a quem no passado combateu as arbitrariedades de uma ditadura violenta, a custo muito alto.

A liberdade não é um benefício seletivo. Não existe numa sociedade quando alguns indivíduos têm mais liberdade que outros, ou quando a de uns se sobrepõe à de outros.

É fundamental para a evolução das sociedades compreender que o status quo das culturas está sempre se modificando, e que todas as modificações relacionadas aos costumes de cada época precisaram quebrar paradigmas que pareciam imutáveis. Foi assim com a conquista do voto da mulher, com a trajetória até o divórcio e para que a “desquitada” deixasse de ser discriminada. Foi assim, também, com outros costumes: o comprimento das saias, a introdução do biquíni, a inclusão racial, as famílias constituídas por união estável, o primeiro beijo na TV e tantas outras mudanças que precisaram vencer os movimentos conservadores até conseguirem se estabelecer. Hoje, ninguém se importa em ver um casal se beijando numa novela (desde que o casal seja formado por um homem e uma mulher). Há pouco mais de 60 anos, o primeiro beijo na TV, comportado, um encostar de lábios, foi um escândalo para a época.

A questão do momento é se existe limite para a expressão da arte.

                                    Simone Kamenetz, O Globo, 18/10/2017. (Adaptado) 

Segundo os dois primeiros períodos do texto, o significado atribuído às palavras

  • A deve ser preservado pelos dicionários, para que não se altere com a passagem do tempo.
  • B está diretamente ligado à época em que essas palavras são empregadas.
  • C depende da experiência pessoal dos usuários.
  • D é uma construção histórica e deve ser mantido a partir de sua origem.
  • E se modifica com o tempo, já que os fatos geradores desses vocábulos também se modificam.
47


No último parágrafo do texto 1A1BBB, a autora sugere que a responsabilidade pela existência da desigualdade social é de todos os indivíduos, entre eles incluído o leitor, o que é denotado pela

  • A alusão à “concentração dos benefícios públicos” (ℓ.25).
  • B escolha do termo “apostar” (ℓ.28) para definir sua posição quanto ao tema.
  • C utilização dos pronomes “nos” (ℓ.22) e “nossas” (ℓ.23).
  • D recusa a definir a desigualdade como “natural” (ℓ.21).
  • E referência a escolhas “institucionais” (ℓ.24).
48

                   Texto I – Há sempre o inesperado


Quem não nasceu de novo por causa de um inesperado?

Iniciei-me no exílio antropológico quando – de agosto a novembro de 1961 – fiz trabalho de campo entre os índios gaviões no sul do Pará. Mas, como os exilados também se comunicam, solicitei a uma respeitável figura do último reduto urbano que visitamos, uma cidadezinha na margem esquerda do rio Tocantins, que cuidasse da correspondência que Júlio César Melatti, meu companheiro de aventura, e eu iríamos receber. Naquele mundo sem internet, telefonemas eram impossíveis e cartas ou pacotes demoravam semanas para ir e vir.

Recebemos uma rala correspondência na aldeia do Cocal. E, quando chegamos à nossa base, no final da pesquisa, descobrimos que nossa correspondência havia sido violada.

Por quê? Ora, por engano, respondeu o responsável, arrolando em seguida o inesperado e ironia que até hoje permeiam a atividade de pesquisa de Brasil. Foi quando soubemos que quem havia se comprometido a cuidar de nossas cartas não acreditava que estávamos “estudando índios”. Na sua mente, éramos bons demais para perdermos tempo com uma atividade tão inútil quanto estúpida. Éramos estrangeiros disfarçados – muito provavelmente americanos – atrás de urânio e outros metais preciosos. Essa plausível hipótese levou o nosso intermediário ao imperativo de “conferir” a correspondência.

Mas agora que os nossos rostos escalavrados pelo ordálio do trabalho de campo provavam como estava errado, ele, pela primeira vez em sua vida, acreditou ter testemunhado dois cientistas em ação.

Há sempre o inesperado.

                      Roberto da Matta. O GLOBO. Rio de Janeiro, 18/10/2017 

Na sua mente, éramos bons demais para perdermos tempo com uma atividade tão inútil quanto estúpida”.


No contexto, esse fragmento representa o que pensa(m)

  • A o intermediário da correspondência.
  • B a sociedade em geral.
  • C os antropólogos modernos.
  • D o enunciador do texto.
  • E o autor do texto e seu amigo.
49

Texto I – Do que as pessoas têm medo?


A geração pós-1980 e início de 1990 só conhece os tempos militares pelos livros de História e pelas séries da TV. Para a maioria dela, as palavras “democracia” e “liberdade” têm sentido diferente daquele para quem conheceu a falta desses direitos e as consequências de brigar por eles. Se hoje é possível existir redes sociais; se é possível que pessoas se organizem em grupos ou movimentos e digam ou escrevam o que querem e o que pensam, devem-se essas prerrogativas a quem no passado combateu as arbitrariedades de uma ditadura violenta, a custo muito alto.

A liberdade não é um benefício seletivo. Não existe numa sociedade quando alguns indivíduos têm mais liberdade que outros, ou quando a de uns se sobrepõe à de outros.

É fundamental para a evolução das sociedades compreender que o status quo das culturas está sempre se modificando, e que todas as modificações relacionadas aos costumes de cada época precisaram quebrar paradigmas que pareciam imutáveis. Foi assim com a conquista do voto da mulher, com a trajetória até o divórcio e para que a “desquitada” deixasse de ser discriminada. Foi assim, também, com outros costumes: o comprimento das saias, a introdução do biquíni, a inclusão racial, as famílias constituídas por união estável, o primeiro beijo na TV e tantas outras mudanças que precisaram vencer os movimentos conservadores até conseguirem se estabelecer. Hoje, ninguém se importa em ver um casal se beijando numa novela (desde que o casal seja formado por um homem e uma mulher). Há pouco mais de 60 anos, o primeiro beijo na TV, comportado, um encostar de lábios, foi um escândalo para a época.

A questão do momento é se existe limite para a expressão da arte.

                                    Simone Kamenetz, O Globo, 18/10/2017. (Adaptado) 

Um dos conselhos para uma boa escrita é que as frases de um texto tenham a mesma organização sintática numa enumeração.

No fragmento “Se hoje é possível existir redes sociais; se é possível que pessoas se organizem em grupos...”, para que as duas frases tenham a mesma organização, a mudança adequada seria:

  • A a primeira frase deveria ser “Se é possível que existam redes sociais”.
  • B a primeira frase deveria ser “Se é possível a existência de redes sociais”.
  • C a segunda frase deveria ser “se é possível a organização de pessoas em grupos”.
  • D a segunda frase deveria ser “se é possível que pessoas sejam organizadas em grupos”.
  • E a segunda frase deveria ser “se é possível pessoas organizando-se em grupos”.
50

Texto I.


Ao assumir a direção de um carro, o pacato e humilde senhor Andante se transforma no terrível senhor Volante, modelo de arrogância e violência. Protagonizada pelo personagem Pateta, a cena do desenho clássico da Disney (1950) ilustra uma situação comum até hoje no trânsito, onde os motoristas descarregam toda sorte de frustrações. São condutores que não usam as luzes indicadoras de direção (conhecidas como piscas ou setas) nas conversões – e apontam o dedo médio para os pedestres que lhes chamam a atenção por isso –, ou ultrapassam pela direita – inclusive pelo acostamento das rodovias –, ignoram as faixas de pedestres e dirigem veículos com pneus carecas ou amortecedores vencidos.

Não por acaso, o fator humano é responsável pela maioria dos acidentes. Dirigir defensivamente é essencial para prevenir os desastres ou pelo menos minimizar suas consequências. De acordo com o professor Adilson Lombardo, especialista em segurança no trânsito, a direção defensiva passa por uma série de comportamentos ligados à inteligência emocional e ao raciocínio lógico. “É preciso avaliar o risco, analisar as possibilidades, reduzir a velocidade perto de escolas ou em dias de chuva, não fazer ultrapassagens perigosas”, ensina. Na prática, são medidas simples, que podem ser resumidas em duas: bom senso e respeito às normas.

Para o especialista, um trânsito mais seguro depende do comportamento mais inteligente não apenas do condutor de veículo automotor, mas também do pedestre e do ciclista. Assim como o motorista tem de respeitar a preferência do pedestre na faixa de segurança nos casos em que não há semáforo, o pedestre precisa atravessar na faixa e respeitar a sinalização luminosa, quando houver. Bicicletas, por sua vez, não devem trafegar em pistas exclusivas de ônibus, e cabe ao ciclista usar os equipamentos de segurança obrigatórios, como o capacete.

Lombardo lembra que as pessoas costumam transferir muitos de seus comportamentos para o trânsito. “O carro não é uma extensão do corpo”, adverte. “O motorista deve seguir as regras e respeitar o próximo, demonstrando gentileza e educação.”

                           Adaptado de Gazeta do Povo.com.br. Curitiba, 22/08/2009. 

A introdução do texto se refere a uma cena bastante famosa de um desenho animado. A finalidade dessa referência é

  • A procurar despertar a atenção do leitor para o problema grave da segurança no trânsito.
  • B destacar a importância da mídia (cinema) para a discussão do tema-alvo do texto.
  • C introduzir a discussão sobre a influência do fator humano nos acidentes de trânsito.
  • D alertar o leitor para certos problemas psicológicos que interferem na segurança do trânsito.
  • E motivar o leitor para uma leitura do texto, apelando para referências lúdicas e não técnicas.
51

                   Texto I – Há sempre o inesperado


Quem não nasceu de novo por causa de um inesperado?

Iniciei-me no exílio antropológico quando – de agosto a novembro de 1961 – fiz trabalho de campo entre os índios gaviões no sul do Pará. Mas, como os exilados também se comunicam, solicitei a uma respeitável figura do último reduto urbano que visitamos, uma cidadezinha na margem esquerda do rio Tocantins, que cuidasse da correspondência que Júlio César Melatti, meu companheiro de aventura, e eu iríamos receber. Naquele mundo sem internet, telefonemas eram impossíveis e cartas ou pacotes demoravam semanas para ir e vir.

Recebemos uma rala correspondência na aldeia do Cocal. E, quando chegamos à nossa base, no final da pesquisa, descobrimos que nossa correspondência havia sido violada.

Por quê? Ora, por engano, respondeu o responsável, arrolando em seguida o inesperado e ironia que até hoje permeiam a atividade de pesquisa de Brasil. Foi quando soubemos que quem havia se comprometido a cuidar de nossas cartas não acreditava que estávamos “estudando índios”. Na sua mente, éramos bons demais para perdermos tempo com uma atividade tão inútil quanto estúpida. Éramos estrangeiros disfarçados – muito provavelmente americanos – atrás de urânio e outros metais preciosos. Essa plausível hipótese levou o nosso intermediário ao imperativo de “conferir” a correspondência.

Mas agora que os nossos rostos escalavrados pelo ordálio do trabalho de campo provavam como estava errado, ele, pela primeira vez em sua vida, acreditou ter testemunhado dois cientistas em ação.

Há sempre o inesperado.

                      Roberto da Matta. O GLOBO. Rio de Janeiro, 18/10/2017 

Assinale a opção que apresenta o segmento do texto em que não ocorre a presença da ironia.

  • A “ Iniciei-me no exílio antropológico ”.
  • B “ solicitei a uma respeitável figura do último reduto urbano ”.
  • C “... uma atividade tão inútil quanto estúpida ”.
  • D “ Essa plausível hipótese levou o nosso intermediário ...”.
  • E “... acreditou ter testemunhado dois cientistas em ação ”.
52

Texto I – Do que as pessoas têm medo?


A geração pós-1980 e início de 1990 só conhece os tempos militares pelos livros de História e pelas séries da TV. Para a maioria dela, as palavras “democracia” e “liberdade” têm sentido diferente daquele para quem conheceu a falta desses direitos e as consequências de brigar por eles. Se hoje é possível existir redes sociais; se é possível que pessoas se organizem em grupos ou movimentos e digam ou escrevam o que querem e o que pensam, devem-se essas prerrogativas a quem no passado combateu as arbitrariedades de uma ditadura violenta, a custo muito alto.

A liberdade não é um benefício seletivo. Não existe numa sociedade quando alguns indivíduos têm mais liberdade que outros, ou quando a de uns se sobrepõe à de outros.

É fundamental para a evolução das sociedades compreender que o status quo das culturas está sempre se modificando, e que todas as modificações relacionadas aos costumes de cada época precisaram quebrar paradigmas que pareciam imutáveis. Foi assim com a conquista do voto da mulher, com a trajetória até o divórcio e para que a “desquitada” deixasse de ser discriminada. Foi assim, também, com outros costumes: o comprimento das saias, a introdução do biquíni, a inclusão racial, as famílias constituídas por união estável, o primeiro beijo na TV e tantas outras mudanças que precisaram vencer os movimentos conservadores até conseguirem se estabelecer. Hoje, ninguém se importa em ver um casal se beijando numa novela (desde que o casal seja formado por um homem e uma mulher). Há pouco mais de 60 anos, o primeiro beijo na TV, comportado, um encostar de lábios, foi um escândalo para a época.

A questão do momento é se existe limite para a expressão da arte.

                                    Simone Kamenetz, O Globo, 18/10/2017. (Adaptado) 

Ao dizer que “A liberdade não é um benefício seletivo”, a autora do texto quer dizer que a liberdade

  • A deve ser a mesma para todas as pessoas.
  • B é uma conquista de poucos para muitos.
  • C foi conquistada por uma minoria lutadora.
  • D faz parte de um objetivo diário de todos os cidadãos.
  • E ainda não chegou a um estado de perfeição.
53

Texto I.


Ao assumir a direção de um carro, o pacato e humilde senhor Andante se transforma no terrível senhor Volante, modelo de arrogância e violência. Protagonizada pelo personagem Pateta, a cena do desenho clássico da Disney (1950) ilustra uma situação comum até hoje no trânsito, onde os motoristas descarregam toda sorte de frustrações. São condutores que não usam as luzes indicadoras de direção (conhecidas como piscas ou setas) nas conversões – e apontam o dedo médio para os pedestres que lhes chamam a atenção por isso –, ou ultrapassam pela direita – inclusive pelo acostamento das rodovias –, ignoram as faixas de pedestres e dirigem veículos com pneus carecas ou amortecedores vencidos.

Não por acaso, o fator humano é responsável pela maioria dos acidentes. Dirigir defensivamente é essencial para prevenir os desastres ou pelo menos minimizar suas consequências. De acordo com o professor Adilson Lombardo, especialista em segurança no trânsito, a direção defensiva passa por uma série de comportamentos ligados à inteligência emocional e ao raciocínio lógico. “É preciso avaliar o risco, analisar as possibilidades, reduzir a velocidade perto de escolas ou em dias de chuva, não fazer ultrapassagens perigosas”, ensina. Na prática, são medidas simples, que podem ser resumidas em duas: bom senso e respeito às normas.

Para o especialista, um trânsito mais seguro depende do comportamento mais inteligente não apenas do condutor de veículo automotor, mas também do pedestre e do ciclista. Assim como o motorista tem de respeitar a preferência do pedestre na faixa de segurança nos casos em que não há semáforo, o pedestre precisa atravessar na faixa e respeitar a sinalização luminosa, quando houver. Bicicletas, por sua vez, não devem trafegar em pistas exclusivas de ônibus, e cabe ao ciclista usar os equipamentos de segurança obrigatórios, como o capacete.

Lombardo lembra que as pessoas costumam transferir muitos de seus comportamentos para o trânsito. “O carro não é uma extensão do corpo”, adverte. “O motorista deve seguir as regras e respeitar o próximo, demonstrando gentileza e educação.”

                           Adaptado de Gazeta do Povo.com.br. Curitiba, 22/08/2009. 

O final do primeiro parágrafo faz alusão a uma série de transgressões cometidas na direção de veículos. Tais impropriedades são decorrência de diferentes procedimentos.


Assinale a opção em que o procedimento é inadequado à impropriedade.

  • A Não usar as setas indicadoras de conversão / desconsideração pelos demais motoristas.
  • B Não respeitar as faixas de pedestres / desrespeito aos direitos alheios.
  • C Ultrapassar pelo acostamento / desobediência às leis de trânsito.
  • D Apontar o dedo médio para pedestres / considerar-se superior aos demais motoristas.
  • E Dirigir com pneus carecas / descuido com a própria vida.
Voltar para lista