Resolver o Simulado CESPE - Nível Médio

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Direito Administrativo

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Com relação ao servidor público, é CORRETO afirmar:
  • A O Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal da União deve estabelecer os valores mínimos para cada categoria de servidores da União, dos Estados e dos Municípios.
  • B O caráter contributivo da contribuição previdenciária do servidor público deverá prevalecer sobre o seu caráter solidário.
  • C O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração tem direito ao regime previdenciário dos servidores públicos.
  • D A lei, nos casos em que houver disparidade entre contribuição e tempo de serviço para aposentadoria, poderá estabelecer contagem ficta de tempo de serviço.
  • E A avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, é condição para a avaliação de desempenho, que é obrigatória.
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De acordo com a Lei n° 8.112/1990, um cargo público fica vago em razão de

  • A readaptação, que consiste no retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado.
  • B exoneração, que se dá exclusivamente em razão de pedido do servidor público comissionado ou titular de cargo efetivo.
  • C aposentadoria, desde que por idade e a pedido, tendo em vista que quando por invalidez a vacância do cargo só ocorre quando do atingimento da idade mínima.
  • D promoção, quando precedida de concurso interno, hipótese em que o servidor passa a ocupar outro cargo efetivo.
  • E posse em outro cargo público não passível de ser acumulável com o anteriormente ocupado pelo servidor.
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Acerca da responsabilidade dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

  • A A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, mas não de ato comissivo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  • B O servidor não poderá ser responsabilizado civilmente em atos culposos, uma vez que só será responsável nos atos dolosos.
  • C Não é possível cumular sanções penais, civis e administrativas ao servidor.
  • D O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
  • E A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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A Lei nº 8112/90 define o cargo público como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Para os efeitos dessa Lei, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

  • A a nacionalidade brasileira; a idade mínima de 21 anos; a aptidão física, somente; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
  • B ser brasileiro nato; a idade mínima de 18 anos e máxima de 55 anos; aptidão física, intelectual e moral; o gozo dos direitos sociais; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
  • C ser brasileiro nato; o gozo dos direitos políticos e sociais; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível de escolaridade superior; idade mínima de 21 anos e máxima de 70 anos; aptidão física, mental e intelectual.
  • D a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos fundamentais; a quitação com as obrigações militares, somente; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de 18 anos e máxima de 65 anos; aptidão física e intelectual.
  • E a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de 18 anos; aptidão física e mental.
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Considere:


I. Trata-se de documento vinculativo.

II. Trata-se de documento obrigacional.

III. Apresenta característica de compromisso para contratação imediata, somente.

IV Trata-se de documento em que se registram, dentre outras informações, os órgãos participantes.


No que concerne às características da ata de registro de preços, prevista no Decreto n° 7.892/2013, está correto o que consta APENAS em

  • A II. e III.
  • B I e IV.
  • C I, II e IV.
  • D III.
  • E I, II e III.
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Uma empresa pública estadual desenvolve estudos e pesquisas e produz habitações populares a baixo custo. O ente federado ao qual essa empresa se vincula necessita complementar a construção dessas habitações por meio de iniciativa própria.


Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, nessa situação, a licitação é

  • A dispensável, desde que a empresa tenha sido criada anteriormente à vigência da Lei de Licitações e que o valor seja compatível com o valor de mercado.
  • B inexigível, uma vez que envolve dois entes públicos.
  • C dispensável, pois as entidades que integram a administração pública têm preferência no julgamento do certame em relação aos demais participantes.
  • D obrigatória, dado o princípio da igualdade, pois se trata de empresa integrante da própria administração.
  • E obrigatória, já que outras construtoras podem produzir tais habitações, tendo direito subjetivo à competição para o fornecimento.
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A Lei nº 8.666/93 dispõe que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios básicos, como o da:
  • A subordinação às regras do edital e da pessoalidade formal;
  • B publicidade do edital e do julgamento subjetivo do certame;
  • C improbidade administrativa e da vinculação ao edital de licitação;
  • D supremacia do poder público e da preferência da modalidade tomada de contas;
  • E vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
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Nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

  • A permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
  • B receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado
  • C incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades públicas
  • D receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas
  • E utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer entidade ou ente do Poder Público
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Buscando celeridade e economicidade à Administração, foi criada, através da Lei 10.520/2002, a sexta modalidade de licitação, o pregão. O pregão pode existir na forma presencial ou eletrônica, está regulamentada pelo Decreto 5450/2005, considerando o conceito e a legislação sobre pregão, assinale a alternativa correta. 
  • A Para exercer a função de pregoeiro o agente público deverá ser concursado para o cargo.
  • B A análise dos documentos de habilitação do licitante vencedor, será efetivada na primeira fase do pregão e para ser declarador vencedor, o licitante deverá apresentar todos os documentos previstos em edital.
  • C A autoridade superior, designada de acordo com a organização jurídica administrativa do ente envolvido, funciona como segundo grau, nas decisões emanadas pelo pregoeiro, tendo o poder de reforma e revisão de todos os atos durante o certame.
  • D A equipe de apoio, por determinação legal equipara-se à Comissão de Licitação.
  • E A lei 10.520/02 estabelece a composição e número de membros da equipe de apoio ao pregoeiro.
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Segundo a legislação vigente, com relação a posse em cargo público é correto afirmar, EXCETO:

  • A Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
  • B Ocorrerá no prazo de sessenta dias contados da publicação do ato de provimento.
  • C Dependerá de prévia inspeção médica oficial.
  • D Poderá dar-se mediante procuração específica.
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Nos termos da Lei no 8.429/92, ocorrendo lesão ao patrimônio público, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. A lesão a que se refere o enunciado pressupõe

  • A ação ou omissão, apenas dolosa, do agente ou de terceiro.
  • B ato apenas comissivo e doloso, do agente ou de terceiro.
  • C ação ou omissão, apenas dolosa, do agente.
  • D ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro.
  • E ato apenas comissivo, doloso ou culposo, do agente ou de terceiro.
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A Secretaria Estadual de Obras da Bahia pretende realizar licitação para contratação de sociedade empresária para realização de determinadas obras. Após estudos preliminares, visando ao aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala, a Administração Pública decidiu que tais obras serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis.


De acordo com a Lei nº 8.666/93, a opção administrativa escolhida é:

  • A lícita, desde que para cada etapa ou conjunto de etapas da obra seja realizada uma única licitação, na modalidade tomada de preços, independentemente do valor total daquela etapa;
  • B lícita, desde que, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, corresponda licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação;
  • C ilícita, uma vez que o fracionamento de licitação é vedado pelo ordenamento jurídico, aplicando-se o princípio do planejamento global para as contratações pela Administração Pública;
  • D ilícita, uma vez que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública;
  • E ilícita, uma vez que a fragmentação da licitação constitui crime por desrespeito à modalidade licitatória prevista na lei e prejuízo presumido ao erário.
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Um servidor público estável foi reinvestido no cargo anteriormente ocupado, por força de uma decisão judicial que invalidou a sua demissão.
Com base nas normas da Lei nº 8.112/90, esse servidor foi
  • A aproveitado.
  • B reintegrado.
  • C reconduzido.
  • D readaptado.
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Para os efeitos da Lei 8.429/92, no seu art. 1º: “Os atos de improbidade praticados por qualquer __________________ , servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei”. Marque a alternativa que completa CORRETAMENTE o trecho acima.

  • A colaborador.
  • B agente público.
  • C funcionário.
  • D terceirizado.
  • E gestor.
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De acordo com o entendimento doutrinário, o ato administrativo simples é conceituado como:

  • A ato que emana da vontade de um só órgão ou agente administrativo
  • B ato que altera uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos
  • C ato que apenas declara situação preexistente
  • D ato que apenas indica juízo de valor
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Assinale a alternativa INCORRETA:
  • A A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
  • B O procedimento licitatório previsto na lei 8.666/93 caracteriza ato administrativo informal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
  • C As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
  • D Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
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A  Lei nº 8.112/90 estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos  Federais. Quanto  aos prazos previstos na  referida norma para posse e exercício, é correto afirmar que o(a) 
  • A candidato em férias que for nomeado para cargo federal terá o prazo para posse contado da data em que retornar das férias.
  • B posse ocorrerá no prazo de 15 dias contados da publicação do ato que nomeia o candidato aprovado no concurso público.
  • C candidato aprovado, que tomar posse no mesmo dia da nomeação, terá 15 dias contados da investidura para entrar em exercício.
  • D início do exercício deve ocorre no prazo máximo de 30 dias, contados da data em que o servidor tomar posse no cargo público.
  • E servidor que tenha exercício em outro município, em razão de ter sido removido, terá 30 dias, no mínimo, para entrar em exercício.
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Acerca do provimento e da vacância de cargos públicos e considerando o que dispõe a Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa correta.

  • A A nomeação, o aproveitamento, a promoção e a transferência são formas de provimento de cargo público.
  • B O provimento de cargo por nomeação dá-se por meio da posse, ao passo que a investidura em cargo público ocorre com o efetivo exercício.
  • C A exoneração de cargo efetivo é forma de vacância de cargo público e poderá dar-se de ofício, quando o servidor não tiver por satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando o servidor empossado não iniciar o exercício no prazo fixado em lei.
  • D Ocorre provimento e vacância, simultaneamente, nos casos de promoção, posse em outro cargo inacumulável, readaptação e reversão.
  • E A dispensa de função de confiança é forma de vacância de cargo público e somente poderá se dar a juízo da autoridade competente.
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O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração concede ao particular o exercício de determinada atividade, uma vez preenchidos os requisitos necessários para tanto, denomina-se

  • A autorização.
  • B aprovação.
  • C admissão.
  • D licença.
  • E permissão.
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De acordo com o que dispõe a lei 8.112/1990, a investidura em cargo público ocorrerá com:

  • A Nomeação.
  • B Exercício.
  • C Convocação.
  • D Apresentação.
  • E Posse.

Ética na Administração Pública

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Nos termos da Lei nº 8.112/1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, suas autarquias e fundações públicas federais, analise as assertivas abaixo.

I. São requisitos básicos para investidura em cargo público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; e aptidão física e mental.
II. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservados até 30% das vagas oferecidas no concurso.
III. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
IV. São formas de provimento de cargo público, entre outras: nomeação, promoção, readaptação e reversão.

É correto o que se afirma em

  • A I, II, III e IV.
  • B I, II e IV, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D I e IV, apenas.
  • E II, III e IV, apenas.
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A ética pode ser considerada uma escolha, contudo, conforme Mussak, “(...) ser livre não significa ser soberano, pois, se assim o fosse, cada um poderia fazer o que desejasse o tempo todo, ao próprio modo.” Como profissional, deve-se resguardar a imagem da empresa em que se trabalha.
MUSSAK, Eugênio. Gestão humanista de pessoas: o fator humano como diferencial competitivo. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010, com adaptações.
Com base no texto, assinale a alternativa que indica o conceito de equidade.
  • A Capacidade de ser justo, imparcial, equânime.
  • B Integridade.
  • C Confiabilidade.
  • D Capacidade de demonstrar o que se é.
  • E Princípios e padrões que orientam o comportamento empresarial.
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O servidor público do Poder Executivo Federal deve guardar conduta condizente com o cargo e os princípios ressaltados pelo Código de Ética Profissional (Decreto n° 1.171/1994). Pautado pela razoabilidade, o servidor deve orientar-se analisando a adequação e a necessidade de sua conduta, de modo que:

  • A as prerrogativas funcionais são conferidas ao servidor público de modo a proteger sua individualidade. Em razão disso, o exercício das prerrogativas pode ser evocado em favor dos legítimos interesses do servidor.
  • B o critério do respeito à legalidade prevalece em relação à finalidade do ato praticado. Assim, sendo legalmente proibido abandonar o serviço ou ausentar-se do posto sem autorização do superior imediato, não será dado ao servidor ausentar-se dele para socorrer vítima de acidente grave sem prévia autorização, sob pena de censura.
  • C é dever do servidor comunicar aos superiores fato contrário ao interesse público. A comunicação, porém, não o exime de responsabilidade, haja vista que é dado ao servidor exigir providências de quem, hierarquicamente, possui posição superior.
  • D sendo pessoal a responsabilidade de cada servidor, a denúncia de condutas ilícitas incumbe aos interessados. Quanto ao servidor, pode abster-se de apresentar provas que conheça sobre ilícitos praticados por seus superiores em razão do princípio da inocência.
  • E guardado o respeito ao princípio constitucional da privacidade, a embriaguez em ambientes privados, ainda que notória e habitual, é insuficiente para motivar censura, desde que o profissional não se apresente embriagado em seu ambiente de trabalho.
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Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço constitui ato de improbidade administrativa que:

  • A causa prejuízo ao erário
  • B importa enriquecimento ilícito
  • C importa enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário
  • D atenta contra os princípios da administração pública
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Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as afirmações:

I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O necessário predomínio da legalidade sobre a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar o respeito ao bem comum no ato administrativo.

II. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

III. Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

IV. O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens de seus superiores, buscando atentamente o seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta de insubordinação. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se permanentes dificuldades da obediência no desempenho da função pública.

Está CORRETO o que se afirma APENAS em

  • A I, III e IV.
  • B II, III e IV.
  • C II e III.
  • D I, II e III.
  • E I e IV.
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Em relação aos deveres fundamentais do servidor público, de acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, marque V para os verdadeiros e F para os falsos.

( ) Ter respeito à hierarquia, a ponto de deixar de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

( ) Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

( ) Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

Assinale a sequência correta.

  • A F, F, V
  • B F, V, V
  • C V, F, F
  • D V, V, F
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Verificada a prática de um ato de improbidade que causou lesão ao patrimônio público, para que ocorra a indisponibilidade dos bens do indiciado, a autoridade administrativa responsável pelo inquérito deverá representar ao seguinte órgão:

  • A Defensoria Pública
  • B Tribunal de Contas
  • C Ministério Público
  • D Conselho Nacional de Justiça
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Conforme o Decreto nº. 1.171, de 22 de Junho de 1994, são alguns dos deveres fundamentais do servidor público, exceto:
  • A desempenhar a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
  • B ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter escolhendo sempre, quando estiver de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
  • C ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios estéticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
  • D ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.
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Julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

I. A Comissão de Ética Pública será integrada por cinco brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada e notória experiência, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, permitida uma única recondução.
II. A atuação na Comissão de Ética Pública enseja remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
III. Compete à Comissão de Ética Pública apurar condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas.
IV. A Comissão de Ética Pública contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
V. À pessoa que esteja sendo investigada, é assegurado o direito de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, somente após ter sido notificada da existência do procedimento investigatório.

  • A apenas I e IV estão corretos.
  • B apenas II, III e IV estão corretos.
  • C apenas III e IV estão corretos.
  • D apenas I, II e III estão corretos.
  • E Todos estão corretos.
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Com relação às obrigações éticas do servidor público, assinale a alternativa incorreta.

  • A Os servidores públicos deverão tratar seus concidadãos com urbanidade, cordialidade e educação.
  • B Os servidores públicos deverão satisfazer suas obrigações perante os cidadãos de boa-fé.
  • C Os servidores públicos não podem incidir em conflitos de interesse que afetem o desempenho de sua função
  • D Os mandamentos da ética e do direito não se confundem. A única diferença entre eles consiste na coercibilidade. Logo, os servidores públicos vinculam-se às leis, não podendo ser responsabilizados por condutas imorais que não lhes sejam expressamente vedadas.
  • E Os servidores públicos estão eticamente obrigados a guardar sigilo de informações obtidas por meio da função, não lhes sendo permitido utilizar dessas informações para seu próprio interesse.

Direito Penal

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Uma repartição pública recebe computadores novos. Um servidor dessa repartição, verificando que os computadores novos são mais modernos e de tecnologia mais avançada, resolve trazer o seu computador pessoal de casa, para substituí-lo por um desses novos. Essa conduta caracteriza:

  • A crime de apropriação indébita
  • B crime de peculato
  • C crime de corrupção passiva
  • D crime contra as finanças públicas
  • E crime de emprego irregular de verbas públicas

Ética na Administração Pública

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Em relação à Ética Profissional, marque o item INCORRETO:

  • A Ética profissional é o conjunto de normas éticas que formam a consciência do profissional e representam imperativos de sua conduta.
  • B O indivíduo que tem ética profissional cumpre com todas as atividades de sua profissão, seguindo apenas os princípios determinados pelo seu grupo de trabalho.
  • C Cada profissão tem o seu próprio código de ética, que pode variar ligeiramente, graças a diferentes áreas de atuação.
  • D Há elementos da ética profissional que são universais e por isso aplicáveis a qualquer atividade profissional, como a honestidade, responsabilidade, competência e etc.
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Valores morais fundamentados na correta interpretação dos papéis sociais e na conformação da conduta pessoal às expectativas de outras pessoas caracterizam a moral com base no juízo

  • A convencional.
  • B pré-convencional.
  • C pós-convencional.
  • D legal-convencional.
  • E contratual-convencional.
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Os conceitos de ética e moral, embora próximos, não são idênticos. Uma das distinções possíveis entre tais concepções está fundada na constatação de que:

  • A a ética é o estudo geral do que é bom ou mau, sendo seu objetivo maior o estabelecimento de regras. A moral, ao contrário, não se vincula a costumes e hábitos porque não guarda correlação com aspectos prescritivos ou impositivos.
  • B a moral incorpora as regras adquiridas para a vida em sociedade, enquanto a ética reflete sobre as regras morais vigentes sem, contudo, contestar a conveniência ou a exigibilidade de tais normas.
  • C a moral é um conjunto de normas apreendidas no processo de socialização e que regula a conduta dos indivíduos em sua convivência. A ética é uma ponderação teórica sobre a moral cujo objetivo é discutir e fundamentar reflexivamente as normas morais.
  • D quando um determinado sujeito reflete sobre uma norma moral e a considera equivocada ou ultrapassada, faz exercício de sua consciência moral, inexistindo na hipótese qualquer consideração que se possa vincular ao conceito de ética.
  • E a ética se caracteriza como conjunto de costumes e hábitos de um grupo social, atuando sobre o comportamento do indivíduo que interage socialmente. A moral é um conjunto de valores sociais universais que não se materializam em padrões de conduta.
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Os servidores públicos, de acordo com Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.174/1994, nunca poderão desprezar sua conduta ética e deverão decidir principalmente entre :

  • A o prudente e o imprudente
  • B o ilegal e o legal.
  • C o oportuno e o inoportuno.
  • D o honesto e o desonesto.
  • E o conveniente e o inconveniente.
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De acordo com o anexo da Lei 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), inciso I, fazem parte das REGRAS DEONTOLÓGICAS, EXCETO:

  • A a dignidade.
  • B o decoro.
  • C o zelo.
  • D a eficiência.
  • E a consciência dos princípios morais.
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Conforme disciplinado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, Laurinda Mathias, servidora pública federal lotada no Ministério da Educação, tem deveres fundamentais a cumprir.

Analise as opções a seguir e assinale a que NÃO se refere a esses deveres fundamentais.

  • A Utilizar-se, a todo tempo, das vantagens funcionais que lhe sejam atribuídas.
  • B Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções.
  • C Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
  • D Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas, em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas, e denunciá-las.
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De acordo com o Código de Ética, aprovado pelo Decreto n.º 1.171, de 22 de junho de 1994, é dever do servidor público

  • A desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
  • B ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
  • C fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
  • D prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
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De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil, analise as proposições seguintes.

I. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

II. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de suspensão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

III. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos da sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

IV. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

É correto o que se afirma nas seguintes proposições:
  • A I, II e IV.
  • B I, III e IV.
  • C II e IV, apenas.
  • D I e III, apenas.
  • E II e III, apenas.
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A compreensão da conduta ética do servidor público deve ocorrer em níveis de análise, a fim de abranger princípios, valores, regras e contexto da ação humana. Conhecer e compreender o desenvolvimento moral da pessoa e como a cultura se relaciona com a moral social são exemplos dos níveis de análise individual

  • A profissional.
  • B societal.
  • C jurídico.
  • D organizacional.
  • E político.
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