Resolver o Simulado Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - CESPE - Nível Médio

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Ética na Administração Pública

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Sobre o exercício do poder disciplinar estatal e a imposição da correspondente responsabilidade ao servidor público da União, das autarquias e fundações públicas federais é correto afirmar que:

  • A a abertura de sindicância investigativa que se destine apenas à averiguação e não à punição do servidor investigado não interrompe o fluxo do prazo prescricional para sanção futura do servidor em razão do mesmo fato anteriormente averiguado.
  • B a ausência de elemento subjetivo ou a existência de elemento subjetivo diverso daquele suscitado pelo tipo transgressional não impedem a imposição de sanção disciplinar em razão da existência de hipóteses de responsabilidade disciplinar objetiva.
  • C concluída a etapa de produção de provas, a indiciação já não requer exposição dos fatos e de provas existentes, bastando a adequada tipificação da infração disciplinar para a validade do termo de indiciação.
  • D os servidores que tenham formado o conselho processante em sindicância investigativa que conclua pela culpabilidade do servidor devem ser designados para atuar no processo administrativo disciplinar instaurado posteriormente para puni-lo em razão do mesma fato.
  • E a instauração de sindicância punitiva supre o respeito ao devido e prévio processo legal, viabilizando a aplicação do qualquer das penalidades elencadas na Lei n° 8.112/1990.
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De acordo com o Código de Ética, conforme Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, assinale a opção incorreta.

  • A A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele.
  • B A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público.
  • C A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal.
  • D Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.
  • E A ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.
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A questão refere-se ao conteúdo de Ética e Responsabilidade na Gestão Pública.

A pena prevista por violação dos deveres fundamentais estabelecidos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto no 1.171/1994 e suas alterações, consiste em

  • A advertência.
  • B suspensão.
  • C multa.
  • D repreensão.
  • E censura.
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Nos termos da Lei nº 8.112/1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, suas autarquias e fundações públicas federais, analise as assertivas abaixo.

I. São requisitos básicos para investidura em cargo público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; e aptidão física e mental.
II. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservados até 30% das vagas oferecidas no concurso.
III. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
IV. São formas de provimento de cargo público, entre outras: nomeação, promoção, readaptação e reversão.

É correto o que se afirma em

  • A I, II, III e IV.
  • B I, II e IV, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D I e IV, apenas.
  • E II, III e IV, apenas.
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Os atos morais apresentam-se de várias formas, momentos e contextos diferentes e estão envoltos por situações de bem ou mal. Contudo, nas relações de trabalho e convivência, os aspectos que podem ser valorizados e qualificados dentro da moralidade são, EXCETO
  • A a intenção do ato.
  • B a falta de importância dada ao ato e a quem se relaciona com ele.
  • C a decisão que une o contexto interno com o mundo exterior.
  • D as consequências secundárias da ação realizada.
  • E os resultados diretos produzidos pela ação.
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Ainda sobre os Princípios Éticos Funcionais dispostos no Guia de Conduta Ética do Sistema Financeiro Banestes , assinale a alternativa INCORRETA :

  • A Pelo princípio da Aptidão , o profissional precisa aceitar assumir função para a qual não tenha aptidão, mesmo que não se sinta preparado e habilitado, pois isso se adquire com o passar do tempo.
  • B Considerando que os produtos e serviços oferecidos pelo Sistema Banestes são resultado do trabalho de seus profissionais, pelo princípio da Lealdade ninguém melhor que tais profissionais para reconhecer isso, comprando e utilizando prioritariamente esses produtos e serviços.
  • C No tocante ao princípio da Legalidade , o profissional deve conhecer e cumprir os normativos do Sistema Financeiro Banestes, a legislação que regula a atividade bancária, e outros necessários ou relacionados ao cumprimento das atribuições.
  • D Uma das condutas recomendadas dentro do princípio da Transparência é que o profissional deve enviar, quando solicitado, à Gerência de Controles Internos, a Declaração de Bens e Rendas.
  • E O profissional não deve se envolver em situações, atividades ou interesses incompatíveis com o cargo/função que exerce, segundo o princípio da Imparcialidade .
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Acerca das regras deontológicas previstas no Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), assinale a afirmativa correta.

  • A A moralidade administrativa refere-se à distinção entre o bem e o mal, nada tendo relação com o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade.
  • B Ao servidor público, no cumprimento de uma ordem superior, é permitido avaliar elementos de legalidade e ilegalidade, não podendo, entretanto, questionar sobre o que é justo ou injusto, oportuno ou inoportuno, honesto ou desonesto.
  • C O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
  • D A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
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Sobre o tema da improbidade administrativa, e de acordo com a Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
  • A Somente os agentes públicos de nível hierárquico superior são obrigados a observar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
  • B A lei n° 8.429/1992 se aplica somente aos agentes públicos que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma.
  • C No caso de enriquecimento ilícito, tanto o agente público quanto o terceiro beneficiário perderão os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
  • D O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às penalidades da lei de improbidade administrativa.
  • E Não haverá ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público nos casos de omissão, seja ela dolosa ou culposa.
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De acordo com Decreto n° 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), assinale a alternativa correta com relação aos deveres do servidor público.

  • A Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
  • B Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao convívio social.
  • C Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética do Servidor Público ou ao Código de Ética de sua profissão.
  • D Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
  • E Não estar obrigado a resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos.
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Analise os itens abaixo em conformidade com o Decreto Federal nº 1.171/1994 e após assinale a
alternativa correta:

I - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço
pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.
II - Causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou
má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a
todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus
esforços para construí-los.
III - Deixar o Servidor Público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza atitude contra a ética.
IV - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, inteiramente distinta da vida
particular de cada Servidor Público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada não acrescem nem diminuem seu conceito na vida funcional.
V - O Servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e
cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande
oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.
  • A Apenas os itens I, II e III estão corretos.
  • B Apenas os itens I, II e V estão corretos.
  • C Apenas os itens II e IV estão corretos.
  • D Apenas os itens II e V estão corretos.

Legislação Federal

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De acordo com a Lei nº 10.871/2004, a data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o

  • A início da adequação da formação acadêmica às atividades desempenhadas pelo servidor.
  • B início da fixação das vagas colocadas em concorrência.
  • C cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de supervisão, gestão ou assessoramento, quando em efetivo exercício do cargo.
  • D início do período de avaliação.
  • E início da prorrogação do período de estágio probatório.

Direito Administrativo

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No que concerne às características atinentes aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • A Diante da prévia realização de procedimento licitatório, torna-se desnecessária a realização de fiscalização da execução do objeto contratado.
  • B É possível a contratação com a administração sob a forma verbal.
  • C Assim como ocorre no caso dos particulares, no contrato administrativo, a pessoa a ser contratada deverá estabelecer as cláusulas do contrato, juntamente com a Administração Pública.
  • D Estando a Administração Pública e o particular em condição de igualdade, não se admite a fixação de cláusulas exorbitantes no contrato administrativo.
  • E Em regra, é vedada a subcontratação, dado o caráter pessoal com que os contratos administrativos são firmados.
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Acerca de licitações, assinale a opção correta.

  • A A dação em pagamento é uma forma indireta de extinção das obrigações adotada nos casos em que o credor autoriza ou permite que o devedor cumpra a obrigação pagando com objeto diverso daquele originariamente convencionado. Esse instituto, consoante a Lei n.º 8.666/1993, enseja a dispensa da licitação cujo objeto seja qualquer prestação, até mesmo as de natureza pecuniária.
  • B No caso de anulação da licitação, asseguram-se aos interessados o contraditório e a ampla defesa, a fim de lhes permitir a averiguação da validade ou não do desfazimento; já nos casos de revogação, em que o desfazimento se fundamenta em critérios de ordem administrativa ou em razões de interesse público, não se garante o direito ao contraditório e à ampla defesa.
  • C As hipóteses de inexigibilidade de licitação têm caráter taxativo, razão por que não pode a administração pública ampliar o rol constante da Lei n.º 8.666/1993.
  • D A licitação será inexigível nos casos em que competição não seja possível, como, por exemplo, para a contratação de artistas de prestígio reconhecidos pela opinião pública ou pela crítica especializada nacional ou internacional.
  • E A tomada de preços se inclui entre as modalidades de licitação realizadas entre interessados do ramo pertinente ao objeto da contratação, cadastrados ou não, em número mínimo de três, escolhidos pelas unidades administrativas.
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. Assinale a alternativa correta:

  • A A moderna Administração Pública pratica atos de governo e de execução.
  • B Administração Pública, em sentido formal, é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais para a condução política dos negócios públicos.
  • C A vontade estatal apresenta-se e se manifesta através dos denominados "Poderes de Estado".
  • D A organização do Estado brasileiro é matéria alheia à Constituição Federal, encontrando-se ela prevista nas respectivas leis instituidoras de cada um dos Órgãos públicos, podendo ser revisada a qualquer momento para conferir maior eficiência à Administração Pública.
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Dos motivos para a rescisão unilateral do contrato, qual dos descritos abaixo não se ajusta?

  • A Aplicação de penalidades contratuais.
  • B Situações que afetam a pessoa do contratado.
  • C Culpa do contratado.
  • D Interesse público.
  • E Situações não imputáveis aos contratantes.
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Considere as afirmativas:
I. Serviço público é toda utilidade prestada pelo Poder Público em favor da coletividade, vedada delegação da execução a particulares, sob pena de alteração do regime jurídico e desnaturação do objeto.
II. Serviço público pode ser prestado diretamente pelo Estado ou por meio de delegação a particulares, o que não afasta a submissão aos princípios que garantem a adequada prestação daquela utilidade aos usuários.
III. O princípio da continuidade dos serviços públicos permite que o Estado prorrogue reiteradamente os contratos por meio dos quais delega a execução daquelas atividades aos particulares.

Está correto o que se afirma em
  • A I, II e III.
  • B I e II, apenas.
  • C III, apenas.
  • D II, apenas.
  • E I, apenas.
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Conforme a Lei 8112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Federais), considere a seguinte situação hipotética acerca da remoção:
Marcelino é ocupante de cargo efetivo do IFPA, lotado no Campus Belém e passa a exercer suas funções, em caráter permanente, no Campus Castanhal. Marcelino foi deslocado no mesmo quadro e mesmo cargo.


I – A remoção é forma de provimento originário de cargo público.

II – A remoção a pedido de Marcelino sujeita-se a critério da Administração.

III – A remoção somente pode ocorrer se houver necessariamente mudança de sede.

IV – A remoção de Marcelino não pode ser feita de ofício.


A partir da situação hipotética e dos itens acima é correto afirmar quê:

  • A Apenas os itens I e II estão corretos.
  • B Apenas os itens II e IV estão incorretos.
  • C Apenas o item II está incorreto.
  • D Apenas os itens I, III e IV estão incorretos.
  • E Apenas o item IV está correto.
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Considerando as normas pertinentes ao inicio do processo administrativo contidos na Lei n° 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), assinale a alternativa INCORRETA.

  • A O processo administrativo somente se inicia a partir do pedido de interessado.
  • B O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
  • C É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
  • D Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
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O concurso público é requisito essencial para o ingresso no(a)
  • A cargo público.
  • B função pública.
  • C mandato público.
  • D emprego público.
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No que diz respeito à formalização de convênios entre a administração pública do DF e as entidades do setor privado, é correto afirmar que

  • A a comprovação de habilitação jurídica é dispensável no momento da apresentação da solicitação do convênio, sem prejuízo de sua exigência posterior.
  • B cabe à Procuradoria-Geral do DF realizar avaliação do convênio antes do exame técnico e formal.
  • C é vedado incluir cláusula que preveja, para o órgão público, a prerrogativa de conservar a autoridade normativa.
  • D o convênio deverá prever e fixar as taxas de administração e gerência.
  • E a eficácia dos convênios e de seus aditivos, ainda que sem ônus, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do DF.
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A idade mínima para ser servidor público é de:

  • A 18 anos.
  • B 16 anos.
  • C 17 anos.
  • D 21 anos.
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Considere a seguinte hipótese: o Ministério dos Transportes praticou ato administrativo de competência do Ministério das Telecomunicações. Nesse caso,

  • A há vício de objeto do ato administrativo.
  • B é possível a convalidação do ato administrativo.
  • C há vício de forma do ato administrativo.
  • D é possível a revogação do ato administrativo.
  • E o ato deve ser anulado, por conter vício insanável de competência.
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O servidor em estágio probatório, de acordo com a Lei n° 8.112/90, faz jus às seguintes licenças e afastamentos, EXCETO:

  • A serviço militar.
  • B estudo ou missão no exterior.
  • C tratamento de interesses particulares.
  • D tratamento de saúde de pessoa da família.
  • E exercício de mandato eletivo.
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Em conformidade com a Lei nº 8.112/90, ao servidor em estágio probatório, apesar da suspensão deste enquanto perdurar a licença ou o afastamento, poderá ser concedida(o):
  • A Afastamento para estudo ou missão no exterior.
  • B Licença para o serviço militar.
  • C Afastamento para servir a outro órgão ou entidade pública.
  • D Afastamento para exercício de mandado eletivo.
  • E Licença por motivo de doença em pessoa da família.
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De acordo com dispositivos específicos, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Porém, quando existe compatibilidade de horários, a acumulação de cargos públicos é permitida quando se tratar de dois cargos de

  • A policial.
  • B motorista.
  • C professor.
  • D contador.
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De acordo com a legislação de regência, uma das etapas da gestão de contratos, dentre outras, consiste no recebimento do objeto contratado e

  • A é vedada a dispensa de recebimento provisório quando se tratar de contratos de obras, independentemente do valor.
  • B somente é admitido o recebimento provisório em contratos de fornecimento de gêneros perecíveis e alimentação preparada.
  • C o recebimento definitivo deve ser atestado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, quando se tratar de obras de grande vulto.
  • D as compras ou locações de equipamentos admitem recebimento condicional, para verificação de conformidade, com prazo máximo de 90 (noventa) dias.
  • E o recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade do contratado pela segurança e solidez da obra ou serviço, dentro dos limites da lei ou do contrato.
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Em matéria de classificação de bens públicos, quanto à destinação, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo e com o disposto no Código Civil, os edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal são bens públicos:
  • A dominicais;
  • B onerosos;
  • C de uso delegado;
  • D de uso comum do povo;
  • E de uso especial.
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Sobre os deveres e proibições impostos ao servidor público federal previstos na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
  • A É dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, enquanto a Administração estiver pagando sua remuneração sem atrasos.
  • B É dever do servidor ser assíduo e pontual ao serviço, salvo se estiver dispensado desta obrigação pela chefia imediata.
  • C É proibido ao servidor participar da gerência ou administração de sociedade privada, salvo se estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares, observada a legislação sobre conflito de interesses.
  • D É proibido ao servidor cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, inclusive em situações de emergência e transitórias.
  • E É proibido ao servidor retirar, mesmo com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
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Sobre a Lei n.º 8.666/93 assinale a alternativa correta.

  • A Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal são considerados serviços técnicos profissionais especializados.
  • B Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
  • C Nos casos de concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 30 (trinta) dias.
  • D Pregão eletrônico e presencial são modalidades de licita- ção amplamente utilizadas e tem previsão expressa na Lei n.º 8.666/93.
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Segundo a Lei n° 8.112, de 1990, e suas alterações, constituem indenizações ao servidor:

  • A gratificações, adicionais e diárias.
  • B ajudas de custo, diárias, auxílio-moradia e transporte.
  • C despesas de instalação do servidor em novo cargo, gratificações e diárias.
  • D despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais para novo cargo nomeado.
  • E gratificações e despesas de transporte referentes a uma nova moradia.
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