Resolver o Simulado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - VUNESP - Nível Médio
Direito Processual Civil
Luís ingressou com uma ação contra Mirela. Em 09.03 (sexta-feira), na audiência de instrução e julgamento, o juiz julgou a ação improcedente, saindo as partes intimadas de tal decisão nessa data. A parte sucumbente pretende recorrer da decisão do juiz.
Levando em consideração que, durante o prazo do recurso, não há qualquer feriado, é correto afirmar que
- A Luís deverá interpor recurso de agravo de instrumento, e terá, para isso, prazo fatal até 30.03 (sexta-feira).
- B Luís deverá interpor recurso de apelação, e terá, para isso, prazo fatal até 30.03 (sexta-feira).
- C o recurso a ser manejado por Luís é o de agravo de instrumento, e ele terá 15 dias úteis para fazer tal peça processual, contados a partir de 09.03.
- D Mirela deverá manejar recurso de apelação no prazo de 15 dias corridos, contados a partir de 12.03 (segunda-feira).
- E tanto Luís quanto Mirela têm interesse de agir no recurso de apelação, e eles terão prazo comum de 15 dias úteis, contados de 12.03 (segunda-feira), para apresentar tal peça processual.
Lucas Bastos propôs ação contra a empresa Limiar Ltda., pois teve seu nome negativado indevidamente. Requereu liminar, que foi indeferida pelo juiz de primeiro grau. Fez agravo de instrumento contra a decisão do juiz singular e requereu a declaração de efeito ativo ao recurso, pois estava pretendendo comprar uma casa e precisava de seu nome sem restrições. O relator indeferiu monocraticamente esse efeito.
Diante dessa decisão do relator, é correto afirmar que Lucas
- A poderá manejar outro agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória que analisa tutela provisória.
- B poderá manejar agravo retido, pois, apenas com o julgamento de outro recurso, essa situação poderá ser rediscutida.
- C por estar diante de uma decisão irrecorrível, não tem meios de rediscutir a decisão do relator.
- D tem como única forma recursal à sua disposição o pedido de retratação, claramente prescrito na nova sistemática processual.
- E poderá manejar agravo interno, que é recurso cabível contra as decisões proferidas pelo relator.
Sobre a forma dos atos processuais, é correto afirmar que
- A o documento em língua estrangeira poderá ser juntado aos autos independentemente de tradução em língua portuguesa firmada por tradutor juramentado.
- B é possível lançar nos autos físicos cotas marginais e interlineares às quais o juiz mandará riscar quando não tiver autorizado, impondo, inclusive, multa de até um salário-mínimo vigente a quem as fez.
- C os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho e devem ser revistos pelo juiz da causa.
- D de comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para prática dos atos processuais, quando for o caso.
- E o direito de consultar os autos do processo que tramita em segredo de justiça e de pedir certidões é restrito aos advogados das partes, pois somente esses possuem capacidade postulatória.
Sobre o que dispõe a Lei n° 9.099/95, é correto afirmar:
- A Nas causas de valor de até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas causas entre 20 e 40 salários-mínimos, a assistência de advogado é obrigatória.
- B O menor de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.
- C Nos procedimentos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis, o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, havendo necessidade de vínculo empregatício.
- D Dentre os meios de citação possíveis no âmbito dos Juizados Especiais, incluem-se: carta, oficial de justiça, edital e meios eletrônicos.
- E Registrado o pedido, após distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.
Quanto aos prazos processuais, é correto afirmar que
- A a Defensoria Pública terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
- B as fundações de direito público terão prazo em quádruplo para contestar as ações.
- C a União terá prazo quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
- D os Estados terão prazo em dobro para recorrer e simples para responder a recursos.
- E o beneficiário da justiça gratuita terá prazo em dobro para contestar e recorrer.
Numa audiência de instrução e julgamento, o juiz determinou que primeiro se ouvissem as testemunhas das partes, e, após isso, fossem prestados os esclarecimentos dos peritos. Além disso, no momento dos debates orais, numa ação em que havia interesse de menores, concedeu prazo de 40 minutos para o advogado do autor e de 30 minutos para o advogado do réu e para o promotor de justiça se pronunciarem.
Diante dessa situação, é correto afirmar que o juiz
- A acertou em todos os seus atos, pois a ordem da oitiva é passível de modificação a critério do juiz, bem como os prazos para debates orais devem ser estipulados pelo magistrado.
- B acertou ao inverter a ordem da colheita de provas em audiência, pois não há uma obrigatoriedade nesse roteiro; mas errou ao fixar limite de tempo de 40 minutos para o pronunciamento em razões finais do advogado do autor, prazo superior ao estabelecido em lei.
- C somente errou ao inverter a ordem de oitiva do perito, tento em vista que a lei determina que, obrigatoriamente, sejam ouvidos primeiro o perito e depois as testemunhas.
- D errou na questão da inversão da ordem das provas em audiência, bem como ao conceder prazo maior para uma das partes em detrimento das outras, ferindo o princípio da igualdade processual.
- E errou unicamente ao conceder prazo para o ministério público, tendo em vista que somente as partes devem participar dos debates orais, cabendo ao promotor apenas manifestar-se por escrito por meio de memoriais.
Determinada lide esbarra numa súmula vinculante que favorece o réu na sua interpretação. Assim, pretende o réu que essa discussão seja imediatamente solucionada, requerendo tutela provisória nesse sentido, pelas vias processuais adequadas.
Nesse caso, é correto afirmar que
- A para que seja concedida a tutela pretendida, será necessária a presença dos requisitos da verossimilhança, da alegação e do risco de dano.
- B o réu não tem legitimidade para requerer tutela provisória nesse caso, pois esse pedido deve ser formulado exclusivamente pelo autor dessa demanda.
- C o réu tem interesse em pleitear a provisória de evidência, independentemente da presença dos requisitos da verossimilhança, da alegação e do risco de dano.
- D por se tratar de assunto que deve aguardar a cognição exauriente, o pedido de tutela provisória do réu deverá ser indeferido.
- E só será concedida a tutela caso o réu a tenha pleiteado na forma de urgência antecipada antecedente.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à mudança de lei que rege prazos e formas recursais no curso de uma ação.
- A A lei a regular o recurso é aquela do momento da publicação da decisão recorrível.
- B Os prazos processuais serão contados de acordo com a lei que regulava o recurso ao tempo da propositura da ação.
- C Se o recurso foi suprimido por lei nova, valerá o direito adquirido no momento da propositura da ação.
- D Os prazos serão contados pela lei vigente ao tempo da propositura da ação e a forma nos termos da lei nova.
- E Se a lei nova diminuir o prazo recursal, ainda não em curso, valerá a contagem nos termos da lei anteriormente vigente.
Sobre a gratuidade dos atos processuais, assinale a alternativa correta.
- A As multas processuais impostas ao beneficiário estão afastadas pela gratuidade concedida.
- B Vencido o beneficiário na ação, este não será condenado nas obrigações decorrentes da sucumbência.
- C A assistência de advogado particular impede a concessão do benefício da gratuidade.
- D O direito à gratuidade se estende ao sucessor do beneficiário em caso de seu falecimento.
- E A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais.
Dr. Jonas era advogado da empresa MMC Ltda. Estudioso, preparou-se com afinco para o concurso da magistratura paulista e hoje é juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Santos, local onde atuou como advogado durante anos. Agora, ao analisar um processo, descobriu que está sob seu julgamento um caso no qual a empresa MMC é parte.
Nesse caso, é correto afirmar que Dr. Jonas
- A é suspeito para atuar na causa, por isso deverá reconhecer tal suspeição e remeter os autos para seu substituto legal.
- B está apto a julgar a ação, pois o fato de ter advogado para uma das partes antes de ser juiz em nada interfere na sua atuação e imparcialidade.
- C é impedido, e, se tal impedimento não for reconhecido de ofício, o tribunal fixará o momento a partir do qual ele não poderia ter atuado.
- D é suspeito, pois demonstra ser interessado em julgar a causa a favor do seu ex-cliente.
- E é impedido, e poderá alegar que seu afastamento se dará em virtude de motivos de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.
Direito Processual Penal
Estabelece o CPP em seu art. 353 que, quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante
- A precatória.
- B carta com aviso de recebimento, “de mão própria”.
- C edital.
- D videoconferência.
- E qualquer meio que o juiz entenda idôneo.
- A privada … autorização … requisição
- B pública … representação … requisição
- C privada … requisição … autorização
- D pública … requisição … representação
- E privada … autorização … representação
Assinale a alternativa correta no que diz respeito às disposições relativas ao Inquérito Policial previstas no Código de Processo Penal.
- A Incumbirá à autoridade policial no curso do Inquérito Policial representar acerca da prisão preventiva.
- B Caso vislumbre notória atipicidade da conduta investigada, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento dos autos do Inquérito Policial.
- C Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, permanecerão com a autoridade policial após o encaminhamento dos autos do inquérito policial para análise do Ministério Público e Poder Judiciário, e serão encaminhados, posteriormente, se o Juiz ou membro do Ministério Público assim requisitarem.
- D O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado não poderão requerer qualquer diligência durante o curso do Inquérito Policial em virtude da natureza inquisitória deste procedimento.
- E Nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas não poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, sendo obrigatória, para tanto, a existência de precatórias ou requisições à autoridade competente daquela circunscrição.
São requisitos necessários para que se articulem os embargos infringentes e de nulidade do parágrafo único do art. 609 do CPP:
I. decisão de segunda instância;
II. decisão desfavorável ao réu;
III. decisão unânime.
É correto o que se afirma em
- A I e II, apenas.
- B I, II e III
- C I e III, apenas.
- D II e III, apenas.
- E I, apenas.
O inquérito policial
- A somente será instaurado por determinação do juiz competente.
- B pode ser arquivado por determinação da Autoridade Policial.
- C estando o indiciado solto, deverá ser concluído no máximo em 10 dias.
- D nos crimes de ação pública poderá ser iniciado de ofício.
- E não poderá ser iniciado por requisição do Ministério Público.
A prisão preventiva
- A é decretada pelo juiz.
- B somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública.
- C não poderá ser revogada pelo juiz.
- D poderá ser decretada pelo delegado de polícia.
- E é admitida para qualquer crime ou contravenção.
A respeito do exame do corpo de delito, dispõe o Código de Processo Penal que, para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo de exame
- A provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.
- B provas de que não houve alteração do estado das coisas até sua chegada.
- C declarações das testemunhas que presenciaram o fato.
- D material suficiente para a eventualidade de nova perícia.
- E declarações dos familiares da vítima, devidamente assinadas.
Direito Penal
Incumbe ao serviço de assistência social:
- A estabelecer que o ensino profissional seja ministrado em nível de especialização ou de formação técnica.
- B acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias
- C proporcionar nos estabelecimentos penais locais apropriados destinados ao atendimento pelo Defensor Público.
- D cuidar para que nenhum preso ou internado deixe de participar de atividade religiosa
- E tratar da saúde do preso e do internado em caráter terapêutico e ressocializador.
Direito Processual Penal
Nos termos do quanto expressamente prescreve o art. 366 do CPP, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes. Nessa hipótese, presentes os requisitos atinentes à respectiva modalidade detentiva e com base unicamente no dispositivo de lei citado, está autorizado o juiz a decretar a prisão do acusado?
- A Sim, desde que o acusado já tenha sido anteriormente condenado por outro crime.
- B Não, nunca.
- C Sim, a prisão preventiva.
- D Sim, a prisão temporária.
- E Sim, desde que o crime seja inafiançável.
Direito Penal
No estabelecimento para mulheres, somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando tratar-se de
- A ocupante do cargo de diretor.
- B pessoal técnico especializado.
- C portador de diploma de nível superior em Psicologia.
- D portador de diploma de nível superior em Direito.
- E ocupante do cargo de vistoriador.
Direito Processual Penal
Um estabelecimento comercial foi roubado, sendo subtraídos vários objetos de valor. A viatura de um Investigador de Polícia, que passava pelo local, foi acionada por populares que presenciaram o roubo e relataram o ocorrido. Após algumas horas, durante o trabalho de investigação policial, em diligência nas proximidades do local do fato, o investigador surpreende um cidadão com a arma do crime e com vários objetos roubados, sendo este ainda reconhecido pelas vítimas.
Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
- A Não é possível a prisão em flagrante, pois o criminoso não foi surpreendido no momento e no local da prática do crime.
- B É possível a prisão em flagrante, porém apenas por determinação do juiz competente.
- C O cidadão somente poderá ser preso preventivamente pela autoridade policial ou judiciária, não se admitindo a prisão em flagrante.
- D Há possibilidade de prisão em flagrante em razão de o cidadão ter sido encontrado, logo depois, com a arma e objetos que faziam presumir ser ele autor da infração.
- E O investigador deverá acionar a Polícia Militar, pois somente esta poderá efetuar a prisão em flagrante.
O CPP, no § 3.º do art. 406, logo após a citação, faculta ao acusado que apresente resposta escrita
- A oferecendo documentos e justificações, e especificando provas pretendidas, apenas.
- B arguindo preliminares, oferecendo documentos e justificações, e especificando provas pretendidas, apenas.
- C arguindo preliminares, alegando tudo que interesse a sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando provas pretendidas e arrolando testemunhas.
- D arguindo preliminares, apenas.
- E arguindo preliminares e arrolando testemunhas, apenas
- A A decisão de instauração não poderá ser conjunta, e, da mesma forma, a presidência do procedimento, que caberá a apenas um único membro do Ministério Público.
- B A decisão de instauração é individual e sempre caberá ao Procurador Geral, que pode apontar um ou vários órgãos para exercer(em) a presidência, a qual, portanto, pode ser exercida conjuntamente.
- C A decisão de instauração não poderá ser conjunta, mas a presidência pode ser exercida conjuntamente.
- D A decisão de instauração, bem como a presidência do procedimento podem ser conjuntas, sendo que a presidência também poderá ser exercida rotativamente.
- E A decisão de instauração pode ser conjunta, mas a presidência do procedimento caberá a apenas um único membro do Ministério Público.
No tocante aos recursos, assinale a alternativa correta.
- A O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.
- B Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que receber a denúncia ou a queixa.
- C Caberá apelação no prazo de 20 (vinte) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
- D O Ministério Público somente poderá desistir do recurso que haja interposto.
- E Dentro de dez dias, contados da interposição do recurso, no sentido estrito, o recorrente oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.
No que concerne à estruturação da defesa de acusados em juízo criminal, é correto afirmar (CPP, art. 263):
- A o acusado que é Advogado pode apresentar defesa “em nome próprio”, sem necessidade de constituição de outro profissional.
- B o acusado que não constituir Advogado será obrigatoriamente defendido por Procurador Municipal ou Estadual.
- C o Juiz não pode indicar Advogado de forma compulsória a um acusado, que sempre tem o direito inalienável de articular a própria defesa, ainda que não seja habilitado para tanto.
- D se for indicado um Defensor Público ao acusado, este não pode desconstituí-lo para nomear um profissional de sua confiança.
- E apenas nos crimes mais graves o acusado deve obrigatoriamente ser assistido por Advogado, podendo articular a própria defesa, mesmo sem habilitação, nos casos em que não está em risco sua liberdade.
Direito Penal
Considera-se egresso, para os efeitos da Lei de Execução Penal:
- A o liberado, a contar da saída do estabelecimento, seja condenado ou provisório, pelo prazo de 1 (um) ano.
- B o liberado, a contar da saída do estabelecimento, seja condicional ou provisório, pelo prazo de 1 (um) ano.
- C o liberado condenado, a contar da saída do estabelecimento e o liberado condicional, pelo prazo de 1 (um) ano.
- D o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento e o liberado condicional, durante o período de prova.
- E o liberado condicional, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento e o definitivo, durante o período de prova.
Direito Processual Penal
Ao Ministério Público compete, de acordo com o art. 257 do CPP, fiscalizar a execução da lei e promover, privativamente, a ação penal
- A pública.
- B pública incondicionada, e manifestar-se como custos legis, nas ações penais públicas condicionadas.
- C privada, quando houver representação da vítima
- D pública condicionada, e manifestar-se como custos legis, nas ações penais públicas incondicionadas.
- E pública e, quando houver representação da vítima, promover em seu nome a ação penal privada
Nos termos do art. 252 do CPP, o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que
- A ele próprio ou seu cônjuge ou seu irmão for amigo íntimo de qualquer das partes.
- B for parte entidade associativa ou de classe da qual faça ou tenha feito parte.
- C seu amigo íntimo for credor ou devedor, tutor ou curador de qualquer das partes.
- D tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
- E ele próprio ou seu cônjuge ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau tiver servido como testemunha.
Direito Penal
O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e
- A semi-imputáveis.
- B gestantes e parturientes.
- C condenados acometidos de doença grave.
- D imputáveis.
- E presos provisórios doentes.
Direito Processual Penal
A respeito do exame de corpo de delito e das perícias em geral, prevê o Código de Processo Penal que, quando a infração deixar vestígios, será
- A elaborado laudo pericial, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
- B indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
- C realizada perícia por perito oficial, portador de diploma de nível médio.
- D inadmissível, em qualquer hipótese, a prova testemunhal.
- E o juiz vinculado ao laudo, não podendo rejeitá-lo.
Direito Penal
Médico devidamente contratado pela Administração Pública e que está lotado em hospital público exige de familiar de paciente do Sistema Único de Saúde o pagamento de um valor indevido para a realização de uma cirurgia imprescindível. O familiar finge aquiescer com a exigência, mas ao sair do hospital aciona a autoridade policial e não efetua qualquer pagamento. Nesse caso, considerando as previsões do Código Penal, houve crime
- A tentado, pois não houve o pagamento, circunstância alheia à vontade do médico.
- B culposo, porque o agente deu causa ao resultado por imprudência.
- C impossível, por ineficácia absoluta do meio, já que a polícia foi acionada.
- D tentado, pela superveniência de causa relativamente independente.
- E consumado, pois o crime reuniu todos os elementos de sua definição legal.
Marcos, advogado, solicita certa quantia em dinheiro a Pedro, seu cliente, pois esclarece que mediante o pagamento dessa quantia em dinheiro pode “acelerar" o andamento de um processo. Informa que seria amigo do escrevente do cartório judicial – o qual também seria remunerado pela celeridade, segundo Marcos. Pedro, inicialmente, tem intenção de aceitar a oferta, mas verifica que Marcos mentiu, pois não é amigo do funcionário público. Pedro nega-se a entregar a Marcos qualquer quantia e não aceita a oferta.
É correto afirmar que Marcos
- A praticou corrupção passiva (CP, art. 317) e Pedro não cometeu crime algum.
- B praticou exploração de prestígio (CP, art. 357) e Pedro não cometeu crime algum.
- C praticou corrupção passiva (CP, art. 317) e Pedro corrupção ativa (CP, art. 333).
- D e Pedro praticaram corrupção passiva (CP, art. 317).
- E e Pedro não praticaram crime algum, pois os fatos não evoluíram.
Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que contenha apenas crimes contra o patrimônio.
- A Homicídio; estelionato; extorsão
- B Estelionato; furto; roubo.
- C Dano; estupro; homicídio
- D Furto; roubo; lesão corporal.
- E Extorsão; lesão corporal; dano.
Diante do exposto, “A” poderá responder pelo crime de:
- A homicídio culposo tentado, pois “B” somente não morreu por circunstâncias alheias à vontade de “A”.
- B lesão corporal dolosa, uma vez que “B”, apesar de ser atingido, não morreu.
- C lesão corporal dolosa e homicídio doloso tentado, pois “B” somente não morreu por circunstâncias alheias à vontade de “A”.
- D homicídio doloso consumado, pois “B” somente não morreu por circunstâncias alheias à vontade de “A”.
- E homicídio doloso tentado, pois “B” somente não morreu por circunstâncias alheias à vontade de “A”.
Hércules, delegado de polícia, efetuou uma prisão em flagrante delito, mas deixou de comunicar ao juiz competente, de imediato, a prisão da pessoa, mesmo estando obrigado a fazê-lo. Segundo as leis brasileiras, essa omissão de Hércules constitui crime de
- A omissão delituosa.
- B tortura
- C omissão de socorro.
- D abuso de autoridade.
- E usurpação de poder
Com relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- A Pratica corrupção passiva o funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.
- B Pratica concussão o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
- C No peculato culposo, a reparação do dano, em qualquer momento do processo e até a sentença recorrível, reduz em um terço a pena imposta.
- D Pratica concussão o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, vantagem devida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la.
- E Configura-se excesso de exação a exigência de verbas pelo funcionário público que sabe ou deveria saber indevidas.
Em relação aos crimes dolosos e culposos, é correto afirmar:
- A a culpa estará caracterizada se o agente previu o resultado e assumiu o risco de produzi-lo.
- B o dolo estará caracterizado quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
- C a culpa consciente estará caracterizada quando o agente assumiu o risco de produzir o resultado do crime.
- D o dolo estará caracterizado se o agente previu o resultado, mas não assumiu o risco de produzi-lo.
- E com fundamento na parte geral do Código Penal, o agente será responsabilizado pela prática de crime culposo se praticar uma conduta prevista na lei como crime doloso, mas tenha agido com imprudência, imperícia ou negligência, independentemente da previsão legal do crime na modalidade culposa.
Dentre as penas previstas pela Lei n.º 11.343/2006, para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, encontra-se a:
- A prisão domiciliar.
- B advertência sobre os efeitos das drogas
- C prisão civil
- D prisão preventiva
- E detenção de 6 meses a um ano e multa.
Direito Processual Penal
À luz da Lei n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, é correto afirmar que
- A a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
- B tal norma não é aplicável aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes de sexo feminino.
- C não caracteriza violência moral a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher.
- D é permitida a aplicação, nos casos de violência domés- tica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
- E aplica-se a Lei n.º 9.099/1995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais – aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Direito Penal
Assinale a alternativa que indica conduta típica que corresponde ao crime de corrupção passiva prevista no Código Penal.
- A Subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel
- B Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
- C Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
- D Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.
- E Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem
Assinale a alternativa que contém apenas crimes contra a administração da justiça.
- A Falsificação de papéis públicos, falsificação de selo e falsificação de sinal público.
- B Advocacia administrativa, advocacia profissional no terceiro setor e posse antecipada de cargo público.
- C Coação no curso do processo, comunicação falsa de crime e falsa perícia.
- D Falsificação de papéis públicos, prevaricação e condescendência criminosa.
- E Advocacia administrativa, violência arbitrária e desobediência.
Qualifica o crime de furto, nos termos do art. 155, § 4.º do CP, ser o fato praticado.
- A em local ermo ou de difícil acesso.
- B contra ascendente ou descendente.
- C durante o repouso noturno.
- D com abuso de confiança.
- E mediante emprego de arma de fogo.
Relativamente ao crime de Advocacia administrativa, é correto afirmar que
- A pode ser praticado, isoladamente, por funcionário público ou por particular.
- B somente se caracteriza se o interesse defendido perante a Administração Pública for ilegítimo.
- C é punível independentemente da legitimidade ou ilegitimidade do interesse defendido perante a Administração Pública, sendo certo que a pena será maior se o interesse for ilegítimo.
- D apenas advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil podem praticálo.
- E responde por ele o funcionário público que inserir dados falsos nos sistemas informatizados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para outrem.
Considerando os crimes contra a Administração Pública, previstos no Código Penal e praticados por funcionário público, é correto afirmar que a conduta de “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”, tipificará o crime de:
- A emprego irregular de verbas.
- B corrupção passiva.
- C concussão.
- D excesso de exação.
- E peculato.
Nos termos do Código Penal, “entende-se em _____. ______ quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação.
- A estado de necessidade
- B estrito cumprimento de dever legal
- C legítima defesa
- D exercício regular de direito
- E coação irresistível
Raciocínio Lógico
. Na sequência 1, 3, 7, 2, 4, 8, 3, 5, 9, 4, 6, 10, 5, …, o elemento 3 aparece a primeira vez na segunda posição e depois na sétima posição. A primeira vez que o elemento 50 irá aparecer será na posição de número
- A 116
- B 127.
- C 132.
- D 143.
- E 148.
Uma estante é constituída por 4 prateleiras. Um lote de 10 livros será distribuído sobre esta estante. Sobre as possíveis distribuições finais dos livros nas prateleiras, analise.
I. Haverá pelo menos um livro em cada prateleira.
II. Haverá uma prateleira com, pelo menos, três livros.
III. É possível que duas prateleiras quaisquer nunca tenham a mesma quantidade de livros.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
- A I
- B II
- C I, II
- D II, III
Cinco profissionais precisam trabalhar 4 horas seguidas para executar uma determinada tarefa. Se triplicarmos o número de profissionais para a execução dessa mesma tarefa, então é verdade que o tempo mínimo necessário, em horas, para a sua execução, supondose que as condições de trabalho sejam preservadas e que todos os profissionais tenham a mesma capacidade de trabalho, será de uma hora e:
- A 45 minutos.
- B 33 minutos
- C 20 minutos.
- D 50 minutos
- E 57 minutos.
Para a resolução das questões de números 84 e 85, considere a seguinte notação dos conectivos lógicos:
∧ para conjunção, ∨ para disjunção e ¬ para negação.
Considerando a proposição ¬(p ∨ q), assinale a alternativa que apresenta uma proposição que lhe seja equivalente.
- A ¬ p∧ ¬ q
- B p ∨ q
- C ¬ p ∨ q
- D ¬ p
- E ¬ q
Considere a afirmação: “Se passei no exame, então estudei muito e não fiquei nervoso”. Do ponto de vista lógico, uma afirmação equivalente a essa é:
- A Se estudei muito, então não fiquei nervoso e passei no exame.
- B Se passei no exame, então não estudei muito e fiquei nervoso.
- C Passei no exame porque quem estuda muito só pode passar.
- D Se não fiquei nervoso, então passei no exame ou estudei muito.
- E Se fiquei nervoso ou não estudei muito, então não passei no exame.
Considere a seguinte afirmação: todos os filhos de Paulo têm mais de 55 quilos. Dessa afirmação, pode-se concluir que:
- A se Fernando é filho de Paulo, então seu peso é inferior a 55 quilos.
- B se o peso de Laura é menos que 55 quilos, então ela não é filha de Paulo.
- C se o peso de Glória é mais que 55 quilos, então ela é filha de Paulo.
- D Paulo tem mais que 55 quilos.
- E o peso de Paulo é menos que 55 quilos.
Mariana, Letícia e Rafaela organizaram os livros da biblioteca escolar. No total, elas catalogaram e etiquetaram 357 livros. Mariana trabalhou por 7 horas e vinte minutos; Letícia, que organizou 116 livros, trabalhou uma hora a menos que Rafaela. Para organizar cada livro, essas meninas utilizaram sempre o mesmo tempo, o que permite concluir que Rafaela trabalhou a mais que Mariana um tempo, em minutos, igual a
- A 66.
- B 72.
- C 78.
- D 84.
- E 90.
As proposições “Nenhum relógio é inteiramente preciso”, “Alguns cisnes são brancos” e “Todos os seres vivos são mortais” são, correta e respectivamente:
- A universal negativa; particular negativa; particular afirmativa.
- B universal negativa; particular afirmativa; universal afirmativa.
- C universal afirmativa; particular negativa; universal negativa.
- D particular negativa; particular afirmativa; universal afirmativa.
- E particular afirmativa; universal afirmativa; universal negativa.
A figura a seguir representa a disposição de três armários com cadeados de cores diferentes: um da cor amarela, outro da cor verde e outro da cor vermelha, não necessariamente na ordem da representação.
Sabese que o armário 2 é o de Isabel, que o cadeado do armário de Manuela é da cor amarela e que o armário de R osana tem número menor que o armário com cadeado da cor vermelha. Assim, a ordem correta das cores dos cadeado s dos armários 1, 2 e 3 é, respectivamente,
- A amarela, verde e vermelha.
- B amarela, vermelha e verde
- C verde, amarela e vermelha.
- D verde, vermelha e amarela.
- E vermelha, verde e amarela.
- A 70.
- B 72,5.
- C 75.
- D 77,5.
- E 80.