Resolver o Simulado Banco da Amazônia - Analista Judiciário - Serviço Social - ADVISE - Nível Superior
Direito do Idoso
Assinale a afirmativa INCORRETA:
- A O Supremo Tribunal Federal admite a responsabilidade penal da pessoa jurídica, ainda que a pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa não seja simultaneamente investigada ou processada criminalmente.
- B Especificamente quanto aos crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), é cabível transação penal quando a pena máxima privativa de liberdade cominada não superar o patamar de 4 anos.
- C Para o Superior Tribunal de Justiça, sem o intuito deliberado de causar prejuízo ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, não se configura o crime de dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação.
- D Comete crime ambiental, previsto na Lei 9.605/98, o agente que picha muro de residência com o objetivo de valorizar o patrimônio privado mediante manifestação artística, mas sem consentimento do proprietário.
- E Pratica crime eleitoral o eleitor que se inscreve, simultaneamente, em dois partidos políticos.
Com base no Decreto Federal n.º 5.109/2004, que dispõe sobre a composição, a estruturação e o funcionamento do CNDI, assinale a opção correta no tocante às competências desse conselho.
- A Na área de trabalho e previdência social, cabe ao CNDI priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento.
- B É atribuição do CNDI, na área de promoção e assistência social, promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso.
- C Compete ao CNDI prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais nessas ações.
- D É atribuição expressa do CNDI promover a cooperação entre os governos da União, dos estados, do DF e dos municípios e a sociedade civil organizada na formulação e execução da política nacional de atendimento dos direitos do idoso.
- E Compete ao CNDI, na área de saúde, garantir ao idoso a assistência à saúde nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde.
Ainda com relação ao Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.
- A Ao indivíduo que se aproprie de pensão de pessoa idosa, dando-lhe aplicação diversa da de sua finalidade, aplica-se o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/1995.
- B Considere que Pedro desdenhe de seu pai, Antônio, de sessenta anos de idade, chamando-o de “velho gagá” na frente de seu grupo de amigos. Nessa situação, embora cometa crime, Pedro ficará isento de pena.
- C Suponha que Rosa, contratada pela família Castro para cuidar de Jonas, idoso de setenta e cinco anos de idade, o exponha a perigo, privando-o do cuidado indispensável à saúde, o que lhe ocasiona a morte. Nessa situação, Rosa comete crime sujeito a pena de seis a doze anos de reclusão.
- D O MP, os estados, a OAB e a DP são legitimados, concorrentemente, para a propositura de ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos que afetem direitos dos idosos.
- E Se o idoso internado em unidade hospitalar pública não estiver em condições de optar pelo tratamento de saúde que lhe seja mais favorável, inexistindo curador ou familiar conhecido, a DP deve ser comunicada do fato, a fim de adotar as providências cabíveis.
- A Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo medidas extrajudiciais, inclusive.
- B Promover a revogação de instrumento procuratório do idoso em situação de risco, se necessário;
- C Requisitar força policial e a colaboração dos serviços públicos de saúde, educacionais e de assistência social para instruir procedimento administrativo .
- D Promover ação para defesa de seus direitos ou oficiar em todos os feitos que não tiver intentado na qualidade de fiscal da lei.
De acordo com Estatuto do Idoso, é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. As atividades de prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de
- A cadastramento da população idosa em base territorial.
- B atendimento de saúde básica nas unidades hospitalares de alta complexidade.
- C atendimento domiciliar, excluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.
- D reabilitação orientada pela lógica de readequação profissional, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.
- E unidades de atenção de referência, sendo assim sem necessidade de pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.
À luz dos ditames da Lei n.º 10.741/2003 – Estatuto do Idoso –, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo.
( ) As entidades governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações da Lei n° 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – ficarão sujeitas, dentre outras, às penalidades de advertência e de multa.
( ) Cabe ao Estado o pagamento de um salário mínimo mensal, a título de benefício previdenciário, postulado pelo idoso carente a partir de 60 anos de idade.
( ) É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
- A V – F – F – V.
- B V – F – V – F.
- C V – V – F – F.
- D F – F – V – V.
- E F – V – V – F.
Dentre os modos de proteção do idoso, segundo a legislação em vigor, é CORRETO afirmar que
- A não se inclui na competência do Ministério Público promover o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.
- B não se inclui na competência do Ministério Público requerer a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso;
- C não se inclui na competência do Ministério Público promover ação civil pública em proteção de interesses ou direitos individuais do idoso.
- D compete ao Ministério Público atuar como substituto processual do idoso, o que se exclui apenas quando a pretensão se dirija contra seus próprios familiares.
- E a falta de intervenção do Ministério Público em processos em defesa dos direitos e interesses difusos é causa de nulidade do feito.
Dispõe o estatuto do idoso: Todas as entidades de longa permanência, ou casa lar são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. No caso de entidades filantrópicas ou casa lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. Esta cobrança não poderá exceder:
- A a 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
- B a 50% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
- C a 60% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
- D a 30% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
Com base no decreto que estabelece critérios para o exercício do direito ao transporte coletivo gratuito interestadual pelo idoso e do que regulamenta a Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.
- A No exercício do direito ao transporte gratuito interestadual, o idoso está dispensado dos procedimentos de identificação de passageiros exigidos no momento do embarque.
- B Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Secretaria de Política Urbana, promover gestões para viabilizar linhas de crédito para o acesso a moradias para o idoso junto a entidades relacionadas com os investimentos habitacionais, sejam elas públicas ou privadas.
- C Para que o idoso exerça o seu direito ao desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens que excederem as vagas gratuitas previstas para o transporte interestadual, basta a comprovação da idade, mediante a apresentação do original de qualquer documento pessoal de identidade que contenha foto.
- D A legislação veda a comercialização, pela empresa de transporte, dos assentos reservados para o transporte gratuito de idosos.
- E O benefício da reserva de duas vagas gratuitas no sistema de transporte coletivo interestadual para o idoso se estende às tarifas de pedágio e de utilização dos terminais, que não podem ser cobradas.
Dentre as alternativas a seguir, assinale a correta:
- A Compete ao Ministério Público, com exclusividade, a iniciativa do procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso;
- B Constitui crime, punido com reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos e multa, apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade. Se o crime for praticado por descendente, somente se procede mediante representação
- C Pratica infração administrativa às normas de proteção, punida com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), o tabelião responsável por lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa notadamente sem discernimento de seus atos e sem a devida representação legal;
- D É assegurada prioridade na tramitação dos processos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, independentemente da idade deste;
- E Constitui infração administrativa às normas de proteção, punida com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais), além de multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pelo idoso, deixar de observar, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a garantia de prioridade da pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na aquisição de imóvel para moradia própria
Serviço Social
Os indicadores sociais utilizados nos processos de planejamento e formulação de políticas sociais, são caracterizados como
- A elementos de ligação entre a teoria social e a evidência empírica dos fenômenos.
- B dados brutos recolhidos da observação da realidade social.
- C informações detalhadas sobre grupos sociais desfavorecidos.
- D instrumentos operacionais para formar o sistema geral de estatística pública.
- E informações restritas e relacionadas a dados da dinâmica demográfica do país.
Constituem atribuições privativas do Assistente Social, entre outras:
- A efetivar reuniões, atividades técnicas, ações inclusivas, informações e pareceres sobre qualquer matéria.
- B promover eventos, ações organizacionais, relatórios, declarações e documentos sobre a matéria da Política de Assistência Social.
- C executar atividades, relatórios técnicos, elaborar relatórios, informações e pareceres sobre qualquer matéria solicitada.
- D realizar visitas domiciliares, visitas interinstitucionais, preparar documentos institucionais sobre a matéria das ações socioassistenciais.
- E realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.
De acordo com a Resolução CFESS n.º 557/2009, o assistente social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer manifestação técnica sobre matéria de Serviço Social, deve atuar com ampla autonomia, respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão. O assistente social deve, sempre que possível, integrar equipes multiprofissionais bem como incentivar e estimular o trabalho interdisciplinar. O entendimento ou a opinião técnica do assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ou equipe multiprofissional deve
- A conciliar as opiniões no melhor interesse do usuário.
- B ser conclusivo em vista da prevalência da opinião técnica desse profissional.
- C destacar a sua área de conhecimento separadamente.
- D evidenciar a perspectiva sistêmica que norteou a avaliação da situação.
- E ser coerente com a linha teórico-metodológica das profissões envolvidas.
Na avaliação de políticas sociais deve ser destacado o aspecto referente à configuração e à abrangência dos direitos e benefícios. As alternativas a seguir apresentam alguns indicadores desse aspecto, à exceção de uma. Assinale-a.
- A O volume de investimentos nas políticas sociais comparando os recursos aprovados e executados.
- B A natureza e o tipo dos direitos e benefícios sociais previstos e implementados.
- C Os critérios de acesso e permanência dos cidadãos nas políticas ou programas sociais.
- D O número de pessoas beneficiadas relacionadas ao universo a que a política a que se deve se destinar.
- E As formas e os mecanismos de articulação e complementaridade entre a política avaliada e as demais.
A qualificação da família como principal agente da socialização primária e de locus privilegiado para o desenvolvimento da cidadania, da proteção e do cuidado de seus membros certamente foi determinante para sua primazia na concepção e implementação da política de Assistência Social, uma vez que, para assumir esse papel que lhe é socialmente atribuído, faz-se necessário que ela seja alvo de atenção pelo Estado. Todavia, para além da centralidade da família, a Política Nacional de Assistência Social estabelece a matricialidade sociofamiliar, colocando em foco
- A as necessidades e peculiaridades das famílias, entendendo-as como sujeito coletivo.
- B o status quo, reconhecendo a manutenção de seu papel, conforme função originalmente atribuída.
- C os costumes e hábitos socialmente instituídos, que no tempo presente evidenciam as configurações que lhe são peculiares.
- D os processos permanentes de exclusão social, dado o capitalismo tardio que caracteriza a sociedade brasileira.
- E as forças presentes na definição de sua composição enquanto célula mater da sociedade.
A prática profissional do Serviço Social se afirma como uma instituição peculiar na divisão do trabalho. Para apreender esse significado supõe-se
- A inserí-la no conjunto das relações sociais, o que lhe atribui um sentido histórico e nas quais se torna possível e necessária.
- B desvinculá-la do contexto social mais amplo, atribuindo-lhe o caráter mais humanista.
- C elucidá-la acima da sociedade capitalista e atribuindo-lhe um significado generalista.
- D situar o Serviço Social na trajetória das lutas sociais com ênfase no ajustamento social.
- E considerá-la independente da consciência dos agentes profissionais.
Em tempos neol iberais e de tendências neoconservadoras, o projeto ético político do Serviço Social apresenta uma distinta direção social estratégica que vem sendo posta em xeque por tais direcionamentos. Para o assistente social, portanto, é fundamental:
- A elaborar estratégias críticas de intervenção profissional articuladas ao entendimento da totalidade das relações sociais, colaborando dessa forma para a construção de políticas publicas de qualidade que guardem a mesma direção do projeto ético-político.
- B compreender as dinâmicas macrossocietárias e, a partir desse movimento, construir planos, programas e projetos, negociando com a instituição seus interesses para que estes atendam às demandas da população usuária dos serviços sociais.
- C analisar as contradições da realidade social e como estas impactam a prática profissional, construindo alternativas de intervenção profissional junto aos movimentos sociais, pois estes legitimam o projeto ético político do Serviço Social.
- D entender os processos sociais na realidade brasileira e articular propostas de intervenção, mobilizando uma postura crítico-reflexiva para alterar as correlações de forças institucionais em detrimento do atendimento à demanda da população usuária.
- E pensar o projeto profissional articulando uma dupla dimensão: a partir das condições macros societárias e de seus impactos na profissão, identificando seus limites e possibilidades e, por outro lado, considerando a construção, por parte dos assistentes sociais, de respostas de caráter ético - político , técnico - operativo e teórico-metodológico.
A política de assistência social no Brasil é fruto de uma construção coletiva que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos. Numere cronologicamente os importantes acontecimentos que culminaram no atual Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
( ) Pacto de Aprimoramento da gestão.
( ) Aprovação da Política Nacional de Assistência Social.
( ) Aprovação da Norma Operacional de Recursos Humanos do SUAS.
( ) Implantação do Conselho Nacional de Assistência Social, substituindo o Conselho Nacional do Serviço Social.
( ) Promulgação da Constituição Federal, definindo a assistência social como política pública de seguridade social, não contributiva e de direito do cidadão.
( ) Aprovação, na IV Conferência Nacional de Assistência Social, do SUAS.
( ) Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
( ) Aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social.
( ) Alteração da Lei Orgânica da Assistência Social - Lei do SUAS.
Assinale a sequência CORRETA.
- A 2, 3, 5, 6, 7, 1, 9, 4, 8.
- B 9, 5, 6, 3, 1, 4, 7, 2, 8.
- C 9, 4, 5, 1, 2, 3, 6, 8, 7.
- D 8, 4, 7, 2, 1, 5, 3, 9, 6.
- A pós-segunda Guerra Mundial.
- B posterior à Guerra Fria.
- C pós-primeira Guerra Mundial.
- D pós-Revolução Francesa.
A consolidação da hegemonia do projeto ético-político profissional com a aprovação do Código de Ética em 1993, orientado para a transformação, defesa intransigente dos direitos humanos e conduta democrática sustenta que a ética deve ter como suporte uma ontologia social.
Como determinação da prática social resultante da atividade criadora e tipificada no processo de trabalho, aparecem
- A a heterogeneidade do coletivo profissional.
- B as práticas profissionais diferenciadas.
- C os projetos sociais emancipatórios.
- D os valores.
Direito da Criança e do Adolescente
No que diz respeito à apuração de ato infracional atribuído a adolescente e, considerando o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), marque a alternativa CORRETA:
- A Uma vez oferecida a representação pelo Ministério Público, o prazo improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 45 (quarenta e cinco) dias.
- B A gravidade do ato infracional e sua repercussão social ensejam a internação provisória do adolescente, independente de outros requisitos, circunstâncias e objetivos.
- C Independente do ato infracional praticado, em caso de flagrante, deve a autoridade policial lavrar o auto de apreensão do adolescente.
- D A representação a ser oferecida pelo Ministério Público depende de prova pré-constituída da autoria e da materialidade.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,
- A criança é pessoa menor de 14 anos de idade incompletos e adolescente é pessoa com idade entre 14 e 18 anos.
- B a remissão como forma de exclusão do processo ao adolescente autor de ato infracional pode ser concedida pela autoridade policial, Ministério Público ou Juiz, em qualquer fase do procedimento.
- C estando o adolescente apreendido em flagrante por prática de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa, o prazo para conclusão do procedimento é de 45 dias.
- D o Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes previstos em lei.
Analise as seguintes afirmativas sobre o poder familiar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
I. É exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe.
II. Sua perda ou suspensão só pode ser decretada judicialmente.
III. A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
- A II e III apenas.
- B I e II apenas.
- C I e III apenas.
- D I, II e III.
Conforme prevê o estatuto da Criança e do Adolescente, o vínculo de adoção se constitui por
- A sentença judicial.
- B ato particular registrado em cartório.
- C documento contratual.
- D ato administrativo.
Quanto à medida de internação imposta ao adolescente pela prática de ato infracional,
- A a liberação do infrator, independentemente do ato praticado, será compulsória aos dezoito anos
- B poderá ser aplicada quando do cometimento reiterado ou não de infrações graves.
- C por se tratar de medida privativa de liberdade, exclui a possibilidade de realização de atividades externas pelo infrator.
- D se exceder a três anos, o adolescente será colocado em regime de semiliberdade ou liberdade assistida.
- E a visita dos pais ou responsáveis não pode ser suspensa, ainda que temporariamente, em hipótese alguma.