Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
Diz o artigo 187 do Código Penal Militar, “Ausentarse o militar, sem licença, da sua unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias”.
Com base na descrição do tipo penal militar, é correto afirmar que:
Marque a alternativa CORRETA. Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes previstos no Código Penal Militar, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:
Caso o oficial deixe de restituir, por ocasião da passagem de função, ou quando lhe é exigido, objeto, plano, carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido confiado, incorrerá na prática do crime de:
Em relação ao crime de violência contra superior em tempo de paz, é correto afirmar que
Segundo a aplicação da lei penal militar, pode-se afirmar:
Assinale a alternativa correta com relação ao militar da reserva ou reformado quando pratica ou contra ele é praticado crime militar
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá realizou licitação na modalidade concurso para a escolha de determinado trabalho técnico. Assim, publicou, na Imprensa Oficial, o edital referente ao aludido procedimento licitatório e, posteriormente, foram apresentados os respectivos trabalhos. Nos termos da Lei n° 8.666/1993, o prazo mínimo que deve ser respeitado entre a publicação do edital na Imprensa Oficial e a apresentação dos trabalhos é
O princípio da continuidade dos serviços públicos
Os princípios básicos da Administração pública podem ser expressos ou implícitos, sendo estes reconhecidos a partir da interpretação da doutrina e jurisprudência, impondo determinados padrões e balizas para atuação da Administração pública. Dentre eles, está o princípio da indisponibilidade do interesse público que
Um servidor público que cometer infração administrativa no exercício da função deverá ser submetido
Julgue os itens a seguir:
I. O contexto do surgimento das agências reguladoras, no Brasil, ocorreu com as desestatizações da década de 90, ocasião em que se verificou a implementação de opção política na qual o Estado passou a intervir mais no domínio econômico, predominando funções regulatórias.
II. A qualificação de Agência Executiva no âmbito federal não exige que a autarquia ou fundação eleita exerça competências interventivas no mercado.
III. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica possui competência reguladora para regrar mercado concorrencial.
IV. Para além de suprir deficiências e insuficiências usualmente referidas como falhas de mercado, são exemplos de outras justificativas para o exercício da competência reguladora do Estado: a proteção de quilombos, sambaquis e línguas desaparecidas.
V. Não é considerada desestatização a delegação de serviços públicos privativos à iniciativa privada, visto que esta opção é facultada ao poder público, nos termos do artigo 175, da Constituição Federal.
Estão INCORRETOS os itens:
Em relação às sociedades de economia mista, de acordo com o texto constitucional, bem como a doutrina majoritária e a jurisprudência, é correto afirmar que:
Segundo a doutrina, NÃO figura como característica comum entre as concessões e as permissões:
Em relação ao Estado, é correto afirmar que:
O Decreto n. 5.450/05 regulamenta o pregão, na sua forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União.
Identifique nos itens a seguir, os órgãos e entidades que estão explicitamente subordinados a esse decreto.
I. As organizações sociais e as fundações de direito privado.
II. Os fundos especiais e as fundações públicas.
Ill. As fundações estatais e as empresas prestadoras de serviço.
Assinale:
De acordo a Lei Federal n.º 8.429/1992,
Ao Município é vedado:
A Constituição Federal NÃO poderá ser emendada na vigência de
A Constituição Federal brasileira assegura, nos termos da lei:
DOS ENUNCIADOS ABAIXO:
I. Em sede de competência legislativa concorrente, é permitido à lei estadual estabelecer cautelas mais rigorosas, em matéria de saúde e de meio ambiente, do que aquelas contidas na lei federal.
II. A Constituição é norma diretamente habilitadora da atividade administrativa e critério imediato de fundamentação da decisão administrativa.
Ill. É inconstitucional a fixação de piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública, tendo em vista o principio federativo.
IV. O crime de racismo, com as notas de inafiançabilidade e imprescritibilidade que lhe confere o art. 5° , XLIl, da CF, tem como sujeito passivo grupos humanos com caracteristicas biológicas próprias.
Correspondem ao entendimento do STF:
A competência para processar os crimes de responsabilidade do Juiz do Trabalho, nos termos da Constituição Federal, é do
O controle difuso, repressivo ou posterior de constitucionalidade é realizado por qualquer juízo ou tribunal e admitido pelo direito brasileiro desde o início da República. A respeito, afirma-se que:
Erik, nascido em Gana, resolveu transferir o seu domicílio para o território brasileiro, aqui permanecendo, com conduta ilibada e plena aquiescência do Estado brasileiro, por dezenove anos ininterruptos. No dia imediato à integralização desse período, formulou pedido para que lhe fosse concedida a nacionalidade brasileira e, ato contínuo, pretendeu praticar ato privativo de brasileiro. À luz desse quadro, é possível afirmar que Erik:
Da análise entre uma lei complementar e uma lei ordinária, sempre surgem dúvidas sobre a diferença hierárquica existente entre essas normas jurídicas. Sobre esse tema, analise as assertivas abaixo.
I. A formação de um novo estado-membro da federação deve ser aprovada no Congresso Nacional via lei complementar.
II. As hipóteses de regulamentação por meio de lei ordinária estão taxativamente previstas na Constituição Federal.
III. O quórum de aprovação de uma lei ordinária é pela maioria simples dos membros presentes da casa legislativa.
IV. A lei ordinária pode tratar de matéria reservada à lei complementar, no entanto, ocorrendo o contrário, haverá vício de inconstitucionalidade formal.
É correto o que se afirma em
A Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), mais conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, é importante norma internacional que, ao tratar de garantias judiciais, estabelece que “Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa”.
Para tanto, durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a algumas garantias mínimas, dentre as quais,
Com relação aos direitos previstos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA:
A Resolução n. 60/147, adotada em 2005 pela Assembleia Geral da ONU, estabelece princípios e diretrizes básicos sobre o direito das vítimas de violações das normas internacionais de direitos humanos, incluindo o de obter reparações. Essa resolução
A respeito da democracia e do Estado de Direito, assina- le a alternativa correta.
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
O Direito Internacional dos Direitos Humanos, o Direito Internacional Humanitário e o Direito Internacional dos Refugiados são constituídos, cada um deles, por distintos conjuntos normativos que, no entanto, gradualmente, evoluíram de um funcionamento compartimentalizado para uma crescente interação. Sobre o relacionamento dessas três vertentes da Proteção Internacional da Pessoa Humana é INCORRETO afirmar:
Sobre as garantias penais e processuais previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta:
Casal de brasileiros, domiciliado na Itália, passa regularmente férias duas vezes por ano no Brasil. Nas férias de dezembro, o casal visitou uma entidade de acolhimento institucional na cidade do Rio de Janeiro, encantando-se com Ana, criança de oito anos de idade, já disponível nos cadastros de habilitação para adoção nacional e internacional. Almejando adotar Ana, consultam advogado especialista em infância e juventude.
Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta pertinente ao caso.
Em caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, deve-se obrigatoriamente comunicar o fato ao
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) compreende como competências da equipe interprofissional da Justiça da Infância e Juventude:
I – Fornecer subsídios por escrito, mediante laudos.
II – Fornecer subsídios verbalmente, na audiência.
III – Desenvolver as atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local.
Está correto o que se afirma em:
Nos campos de atuação, tanto na educação como na segurança pública, diversos profissionais estão envolvidos no atendimento. Considerando as ações específicas de cada profissional, pode-se dizer que uma das atribuições do técnico socioeducador é:
O Conselho Tutelar, segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente,
Entre os símbolos do município de Bela Vista de Minas, NÃO se inclui:
A Pesquisa de Inovação é realizada, no Brasil, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com o apoio da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Seu objetivo é a construção de indicadores setoriais nacionais (e, no caso da indústria, também regionais) das atividades de inovação das empresas brasileiras, compatibilizando-os com os de outros países e tomando por referência conceitual e metodológica a terceira edição do chamado Manual de Oslo. Segundo as diretrizes da Pesquisa, a introdução de um bem ou serviço novo ou significativamente melhorado, no que concerne a suas características ou usos previstos, configura inovação
No lugar do marido, o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, Michelle Obama aproveitou o discurso semanal da Casa Branca, no dia 10 de maio de 2014, para classificar como “ação irresponsável” o sequestro de mais de 270 estudantes na Nigéria, há mais de três semanas. O discurso, feito pela primeira vez pela mulher de Obama, aconteceu na véspera do Dia das Mães, no domingo. Como mãe de duas adolescentes, a primeira-dama destacou a indignação que ela e o presidente sentem pelo sequestro das estudantes em uma escola na aldeia de Chibok, no nordeste do país.
“[...] A maior fonte de perseguição à Igreja em 2013 foi o extremismo islâmico. Dos 50 países listados na Classificação da Perseguição Religiosa, 36 deles apresentaram essa tendência, principalmente na África. Seria possível dizer que a Classificação de 2014 mostra que a perseguição aos cristãos está se tornando mais intensa em mais países, espalhando-se pelo continente africano. Os dez países mais hostis aos cristãos tratam-se de nações que passam por sérios problemas em seu governo: Somália, Síria, Iraque, Afeganistão, Paquistão e Iêmen. Junto a eles, Coréia do Norte, Arábia Saudita, Maldivas e Irã completam a primeira dezena de países em que ser cristãos é, praticamente, uma prova de resistência. [...]”
Acesso em11/02/2014.http://www.portasabertas.org.br/cristaosperseguidos/classificacao/.
Estas informações foram colhidas do site Porta Abertas - servindo cristãos perseguidos, que busca discutir sobre os cristãos perseguidos por motivos diversos. Sobre o texto é correto afirmar:
O Brasil chegou ao fim de 2011 como o dono da sexta maior economia do mundo, ultrapassando pela primeira vez a Inglaterra — o país que ergueu um império onde o sol nunca se punha, berço da Revolução Industrial e do capitalismo moderno. Até 2015, de acordo com as projeções mais recentes do Fundo Monetário Internacional (FMI), o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro deverá superar também o da França, tornando-se então o quinto maior do mundo.
In: Veja, edição 2.250, ano 45, n.º 1, 4/1/2012, p. 76 (com adaptações).
A respeito do assunto mencionado na reportagem e de outros temas a ele relacionados, assinale a alternativa correta.
O grupo de seis países conhecido como G5+1 finalizou na madrugada deste domingo (24), após quatro dias de negociações, um acordo de seis meses com o Irã que prevê a redução do programa nuclear iraniano em troca (...).
(http://noticias.uol.com.br, 24.11.2013)
Em troca desse acordo com as seis potências,
Defendo a liberdade de expressão irrestrita, mesmo depois desse trágico evento em que os cartunistas do jornal satírico “Charlie Hebdo” foram mortos, além de outras pessoas em um mercado kosher, em Paris. [...] Sou intransigente no que diz respeito à liberdade de expressão de cada um: e sou ainda mais intransigente quando matam em nome de Alá, de Maomé, de Cristo, de comunismo, de nazismo, de fascismo etc. Caricaturar nunca é crime. Caneta e lápis não matam. Exageram, humilham, fazem rir, mas não matam.
(Gerald Thomas. “Quem ri por último ri melhor”. Folha de S.Paulo, 17.01.2015.)
O argumento defendido no texto está baseado na
Diariamente, os meios de comunicação nos informam sobre assaltos, assassinatos e chacinas nas cidades brasileiras. Estes fatos que, antes eram encontrados apenas nas grandes cidades, hoje ocorrem também nas pequenas e médias cidades. Sobre a violência urbana no Brasil são feitas as seguintes afirmações:
I. A partir da década de 2000, a falta de planejamento urbano e o tráfico de drogas fizeram eclodir “guerras” nas periferias das cidades aumentando a violência.
II. A redução dos índices de pobreza e a estabilidade econômica do país não foram acompanhadas da queda nos índices de criminalidade.
III. Na última década, os setores policiais que atuam nas áreas urbanas aumentaram. Apesar disso, as estatísticas mostram que houve crescimento nos índices de violência.
Está correto o que se afirma APENAS em