Resolver o Simulado CONSULTEC

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Direito Penal Militar

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O autor que, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui:
  • A poderá ter a pena atenuada ou substituída por outra menos grave, nos termos do Código Penal Militar, e terá sua conduta considerada como atípica, nos termos do Código Penal Comum.
  • B poderá ter a pena atenuada ou substituída por outra menos grave, nos termos do Código Penal Comum, e terá sua conduta considerada como atípica, nos termos do Código Penal Militar.
  • C será isento de pena, nos termos do Código Penal Militar, e terá excluído o dolo, nos termos do Código Penal Comum.
  • D será isento de pena, nos termos do Código Penal Comum, e terá excluído o dolo, nos termos do Código Penal Militar.
  • E poderá ter a pena atenuada ou substituída por outra menos grave, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, nos termos do Código Penal Militar, e será isento de pena, nos termos do Código Penal Comum.
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Considere as seguintes afirmativas sobre a teoria do crime no Código Penal Militar:

I. Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.

II. 0 agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde por crime algum.

III. A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe licito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusaveis.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

  • A I.
  • B I e II.
  • C I e III.
  • D II e III.
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No que diz respeito aos crimes contra a Administração Militar, assinale a alternativa correta.
  • A Um Tenente da Polícia Militar, da reserva, que, durante uma abordagem realizada por dois soldados da Polícia Militar que se encontravam em serviço, atribui falsa identidade a um colega civil que o acompanhava, a fim de evitar que os policiais militares o identificassem como infrator da lei, pratica o crime militar de “falsa identidade”.
  • B Um Tenente da Polícia Militar, da ativa, que, por negligência, abusa da confiança de outro militar, apresentando-lhe para recebimento qualquer documento que deve saber ser inexato, ainda que o ato atente contra a administração ou o serviço militar, será atípico em decorrência da excepcionalidade do crime culposo.
  • C Um Cabo reformado da Polícia Militar que, durante abordagem a que está sendo submetido, em repulsa à injusta agressão sofrida, profere palavras de baixo calão a Sargento da Polícia Militar, da ativa, responsável pela agressão, incorre no crime de “desacato a superior”.
  • D Deixar o militar no exercício de função, por negligência, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar é fato atípico no âmbito penal militar.
  • E Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segredo, em prejuízo da administração militar, será considerado fato atípico no âmbito penal militar se não for cometido mediante o recebimento de vantagem indevida.
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Diz o artigo 187 do Código Penal Militar, “Ausentar­se o militar, sem licença, da sua unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias”.

Com base na descrição do tipo penal militar, é correto afirmar que:

  • A sua consumação ocorre no oitavo dia de ausência ilegal.
  • B a objetividade jurídica do tipo penal são o serviço e o dever militares.
  • C admite as modalidades dolosa e culposa como elemento subjetivo.
  • D o sujeito ativo pode ser o militar da ativa, da reserva ou reformado.
  • E admite­se a tentativa se a ausência cessar durante o período de graça.
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Marque a alternativa CORRETA. Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes previstos no Código Penal Militar, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:

  • A Por militar da ativa contra militar da reserva ou reformado, em lugar não sujeito à administração militar.
  • B Por militar da reserva contra militar da reserva, em lugar sujeito à administração militar.
  • C Por militar de serviço, apenas em lugar sujeito à administração militar.
  • D Por militar da ativa contra outro militar da ativa, mesmo que em lugar não sujeito à administração militar.
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Caso o oficial deixe de restituir, por ocasião da passagem de função, ou quando lhe é exigido, objeto, plano, carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido confiado, incorrerá na prática do crime de:

  • A omissão de eficiência da força.
  • B omissão de providências para evitar danos.
  • C descumprimento de missão.
  • D omissão de oficial.
  • E retenção indevida.
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Em relação ao crime de violência contra superior em tempo de paz, é correto afirmar que

  • A a pena cominada ao crime é de reclusão de três meses a dois anos.
  • B se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um terço.
  • C se da violência resulta lesão corporal, a pena mínima passa a ser de dois anos.
  • D se da violência resulta morte, haverá pena de morte por fuzilamento.
  • E quando há lesão praticada com o uso de arma, esse delito é absorvido pela violência, tendo em vista o princípio da consunção.
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Segundo a aplicação da lei penal militar, pode-se afirmar:

  • A Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.
  • B A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, exceto quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
  • C Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas conjuntamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
  • D A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime militar.
  • E Não há crime sem lei ou resolução anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
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Assinale a alternativa correta com relação ao militar da reserva ou reformado quando pratica ou contra ele é prati­cado crime militar

  • A Não conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para efeito da aplicação da lei penal militar.
  • B Não é considerado militar para efeitos da aplicação da lei penal militar.
  • C Equipara-­se ao militar em situação de atividade, para efeito da aplicação da lei penal militar
  • D Aplica­se a legislação penal comum, considerando­o um civil
  • E Conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar.
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ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.

I - Com o advento da Lei nº 12.015 de 07.08.2009, a figura do estupro passou a punir o constrangimento de alguém (homem ou mulher), mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso (que anteriormente caracterizava o atentado violento ao pudor), revogando o art. 233 do Código Penal Militar.

II - Independentemente do contido no § 7º, do art. 15, da Lei Complementar nº 97/1999, com a redação da LC nº 136/2000, compete à Justiça comum julgar o militar que cometer o crime de abuso de autoridade em Operações de Garantia da Lei e da Ordem.

III - No crime de tortura qualificada praticada por militar incide uma majorante específica sobre a pena.

IV - Sargento que, valendo-se da facilidade que lhe proporcionava o fato de ser responsável pela sala de meios da Organização Militar, se utiliza de computador ali existente, copiando fotos pornográficas de revistas e digitando textos de igual conteúdo, produzindo panfletos pornográficos, que eram impressos no local e mantidos em armário pessoal do graduado, comete o crime de escrito ou objeto obsceno (CPM, art. 239).
  • A I e II estão corretas e III e IV estão erradas.
  • B I está errada e III está correta
  • C I, II, III e IV estão corretas
  • D I e IV estão corretas

Direito Administrativo

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O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá realizou licitação na modalidade concurso para a escolha de determinado trabalho técnico. Assim, publicou, na Imprensa Oficial, o edital referente ao aludido procedimento licitatório e, posteriormente, foram apresentados os respectivos trabalhos. Nos termos da Lei n° 8.666/1993, o prazo mínimo que deve ser respeitado entre a publicação do edital na Imprensa Oficial e a apresentação dos trabalhos é

  • A 45 dias.
  • B 30 dias.
  • C 90 dias.
  • D 60 dias.
  • E 20 dias.
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O princípio da continuidade dos serviços públicos

  • A aplica-se aos serviços públicos próprios e aos impróprios, diante da essencialidade de sua prestação, considerando-se a natureza estrita de serviço público que detêm.
  • B aplica-se somente aos serviços públicos concedidos ou permitidos, tendo em vista que a delegação não constitui instrumento formal de transferência da execução a terceiros.
  • C fundamenta a atribuição de prerrogativas à Administração, incluindo, dentre outras, a possibilidade de alteração contratual, encampação e uso compulsório de bens da contratada vinculados à prestação do serviço.
  • D é sinônimo do princípio da mutabilidade do regime jurídico de prestação de serviços, tendo em vista que não existe direito adquirido a um específico regime jurídico, salvo no que se refere ao equilíbrio econômico-financeiro, que impede a redução dos valores dos contratos.
  • E impede a suspensão ou a interrupção do contrato de prestação de serviços, cuja execução deve prosseguir, independentemente do ajuizamento de medida judicial para exigir eventual adimplência da Administração.
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Os princípios básicos da Administração pública podem ser expressos ou implícitos, sendo estes reconhecidos a partir da interpretação da doutrina e jurisprudência, impondo determinados padrões e balizas para atuação da Administração pública. Dentre eles, está o princípio da indisponibilidade do interesse público que

  • A prevalece sobre os demais princípios implícitos e explícitos, mitigando o próprio princípio da legalidade, na medida em que faculta ao Gestor Público, até mesmo por ato administrativo, afastar a aplicação de lei que o autorize a transigir, por ofensa à indisponibilidade do interesse público.
  • B determina que os interesses privados não possam se sobrepor ao interesse público, inviabilizando que as matérias de conteúdo patrimonial, sob litígio durante a execução de um contrato de concessão de serviço público, sejam submetidas e decididas por mecanismos privados para resolução de disputas.
  • C impede a celebração de termos de ajustamento de conduta com a Administração pública, já que exclui a possibilidade de negociação de seu conteúdo entre os partícipes, sob pena de ofensa à legalidade.
  • D é uma das facetas do princípio da licitação, ao lado do princípio expresso da impessoalidade, evitando privilégios e favorecimentos direcionados àqueles que possam não executar o objeto da contratação satisfatoriamente.
  • E fundamenta o sacrifício ao exercício de competências atribuídas por lei à Administração pública, como a instalação de infraestrutura rodoviária sobre área irregularmente ocupada por movimento de sem-teto.
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Um servidor público que cometer infração administrativa no exercício da função deverá ser submetido

  • A a ato de punição sumária, sem qualquer procedimento.
  • B a procedimento administrativo disciplinar, no curso do qual deve ser garantido seu direito à defesa.
  • C ao poder de polícia exercido por seu superior hierárquico.
  • D sempre à penalidade de demissão.
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Julgue os itens a seguir:

I. O contexto do surgimento das agências reguladoras, no Brasil, ocorreu com as desestatizações da década de 90, ocasião em que se verificou a implementação de opção política na qual o Estado passou a intervir mais no domínio econômico, predominando funções regulatórias.

II. A qualificação de Agência Executiva no âmbito federal não exige que a autarquia ou fundação eleita exerça competências interventivas no mercado.

III. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica possui competência reguladora para regrar mercado concorrencial.

IV. Para além de suprir deficiências e insuficiências usualmente referidas como falhas de mercado, são exemplos de outras justificativas para o exercício da competência reguladora do Estado: a proteção de quilombos, sambaquis e línguas desaparecidas.

V. Não é considerada desestatização a delegação de serviços públicos privativos à iniciativa privada, visto que esta opção é facultada ao poder público, nos termos do artigo 175, da Constituição Federal.

Estão INCORRETOS os itens:

  • A I, III e V.
  • B II, III e V.
  • C I, III e IV.
  • D III e IV.
  • E II, III e IV.
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Em relação às sociedades de economia mista, de acordo com o texto constitucional, bem como a doutrina majoritária e a jurisprudência, é correto afirmar que:

  • A integram a Administração Indireta, possuem personalidade jurídica de direito público e aplica-se a responsabilidade civil objetiva e a vedação constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos;
  • B somente podem ser criadas por lei complementar, cabendo à lei específica definir as áreas de sua atuação, respeitado seu objeto, que deve ser limitado às atividades de prestação de serviços públicos;
  • C se o objeto de sua atividade for a exploração de atividade econômica em sentido estrito (tipicamente mercantil e empresarial), a responsabilidade civil é subjetiva, mas caso, ao contrário, executem serviços públicos típicos, ficam sob a égide da responsabilidade objetiva prevista na Constituição;
  • D seu pessoal submete-se ao regime estatutário, cujos princípios e normas se encontram na legislação específica sobre servidores públicos e, por isso, o vínculo jurídico que se firma entre os funcionários e as entidades tem natureza legal e não contratual;
  • E integram a Administração Indireta, mas possuem personalidade jurídica de direito privado, não se aplicando as normas de vedação de acumulação de cargos e empregos públicos, e a responsabilidade civil de seus agentes no exercício da função é sempre objetiva.
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Segundo a doutrina, NÃO figura como característica comum entre as concessões e as permissões:

  • A a delegação a título precário
  • B a imprescindibilidade de licitação prévia
  • C a formalização por contrato administrativo
  • D a prestação de serviços públicos como objeto
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Em relação ao Estado, é correto afirmar que:

  • A o Estado só é civilmente responsável se a conduta decorrer de culpa ou dolo de seu agente.
  • B para que o Estado tenha o dever de indenizar o lesado, é preciso que o agente causador do dano seja servidor estatutário.
  • C o direito à indenização do Estado é assegurado ao lesado ainda que este tenha contribuído inteiramente para o resultado danoso.
  • D a regra geral adotada no direito brasileiro é a da responsabilidade subjetiva dos entes estatais.
  • E o Estado pode exercer seu direito de regresso somente quando seu agente se tiver conduzido com culpa ou dolo.
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O Decreto n. 5.450/05 regulamenta o pregão, na sua forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União.

Identifique nos itens a seguir, os órgãos e entidades que estão explicitamente subordinados a esse decreto.

I. As organizações sociais e as fundações de direito privado.

II. Os fundos especiais e as fundações públicas.

Ill. As fundações estatais e as empresas prestadoras de serviço.

Assinale:

  • A se somente o item I estiver correto.
  • B se somente o item II estiver correto.
  • C se somente o item III estiver correto.
  • D se somente os itens ll e Ill estiverem corretos.
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De acordo a Lei Federal n.º 8.429/1992,

  • A constitui ato de improbidade administrativa aquele que der publicidade aos atos oficiais.
  • B podem incorrer em improbidade administrativa somente os servidores ocupantes de cargo público.
  • C a suspensão da nacionalidade é uma das penas previstas pela prática dos atos de improbidade administrativa, de acordo com a gravidade do fato.
  • D o prazo de preclusão para propositura da ação de improbidade administrativa, no serviço público federal, é de dois anos após o cometimento do ato ímprobo.
  • E qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Direito Constitucional

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Ao Município é vedado:

  • A Coibir todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos ou entidades.
  • B Estabelecer culto religioso ou igreja e subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada a colaboração de interesse público, nos limites fixados em lei.
  • C Licenciar estabelecimento comercial, industrial e outros, cassando-lhes o Alvará de Licença no caso de desobediência aos preceitos legais e/ou na hipótese de causarem danos ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população.
  • D Prover tudo que diz respeito ao seu interesse territorial, tendo como objetivo primordial o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem-estar dos seus habitantes.
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A Constituição Federal NÃO poderá ser emendada na vigência de

  • A período eleitoral.
  • B vacância do Presidente da República.
  • C greve geral.
  • D processo de Impeachment.
  • E intervenção federal.
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A Constituição Federal brasileira assegura, nos termos da lei:

  • A Privilégio permanente aos autores de inventos industriais para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos.
  • B A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
  • C O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante o pagamento de taxa administrativa fixada por Lei Complementar Estadual.
  • D O acesso a todos à informação sendo vedado, em qualquer hipótese resguardar o sigilo da fonte.
  • E A interferência estatal na criação e funcionamento de associações e cooperativas, visando o cumprimento das normas estabelecidas na Carta Magna.
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DOS ENUNCIADOS ABAIXO:

I. Em sede de competência legislativa concorrente, é permitido à lei estadual estabelecer cautelas mais rigorosas, em matéria de saúde e de meio ambiente, do que aquelas contidas na lei federal.

II. A Constituição é norma diretamente habilitadora da atividade administrativa e critério imediato de fundamentação da decisão administrativa.

Ill. É inconstitucional a fixação de piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública, tendo em vista o principio federativo.

IV. O crime de racismo, com as notas de inafiançabilidade e imprescritibilidade que lhe confere o art. 5° , XLIl, da CF, tem como sujeito passivo grupos humanos com caracteristicas biológicas próprias.

Correspondem ao entendimento do STF:

  • A I e III.
  • B I, Il e IV.
  • C Il e Ill.
  • D l e Il.
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A competência para processar os crimes de responsabilidade do Juiz do Trabalho, nos termos da Constituição Federal, é do

  • A Tribunal Regional do Trabalho.
  • B Conselho Nacional do Ministério Público.
  • C Senado Federal.
  • D Tribunal de Contas da União.
  • E Tribunal Regional Federal.

Ciência Política

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O Estado é:
  • A Uma organização que tem o reconhecimento da população para estabelecer regras a serem obedecidas por todos. Entretanto, outras organizações sociais apresentam legitimidade para suas ações acima do Estado.
  • B Caracterizado como o monopólio do exercício legítimo da força em uma sociedade.
  • C Uma organização que exerce o poder sobre os indivíduos que ocupam um determinado território, sem legitimidade.
  • D Uma unidade federativa de um país, sem autonomia administrativa, subordinada à Presidência da República.

Direito Constitucional

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O controle difuso, repressivo ou posterior de constitucionalidade é realizado por qualquer juízo ou tribunal e admitido pelo direito brasileiro desde o início da República. A respeito, afirma-se que:

  • A pela cláusula de reserva de plenário, os Tribunais, pela maioria absoluta de seus membros ou membros do respectivo órgão especial, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, sendo ofensiva a esta regra a declaração por órgão fracionário do Tribunal.
  • B a ação declaratória de constitucionalidade surge no direito brasileiro para aperfeiçoar o controle difuso de constitucionalidade, podendo ser proposta perante os Tribunais para assertividade da interpretação da Constituição Federal.
  • C o controle difuso verifica-se em um caso concreto com declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum, prejudicial ao exame de mérito, e seus efeitos, em regra, são inter partes e ex nunc.
  • D a suspensão pelo Senado Federal de lei declarada inconstitucional pelo STF, através de controle difuso, está restrita a leis e atos normativos federais, em razão do princípio federativo, não podendo, portanto, atingir leis e atos normativos estaduais e municipais.
  • E na suspensão dos efeitos de lei declarada inconstitucional pelo Senado Federal, os efeitos da suspensão são retroativos e erga omnes.
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Erik, nascido em Gana, resolveu transferir o seu domicílio para o território brasileiro, aqui permanecendo, com conduta ilibada e plena aquiescência do Estado brasileiro, por dezenove anos ininterruptos. No dia imediato à integralização desse período, formulou pedido para que lhe fosse concedida a nacionalidade brasileira e, ato contínuo, pretendeu praticar ato privativo de brasileiro. À luz desse quadro, é possível afirmar que Erik:

  • A não pode praticar ato privativo de brasileiro, pois nascido no estrangeiro;
  • B pode praticar ato privativo de brasileiro, desde que haja reciprocidade de tratamento por parte de Gana, devidamente formalizada em acordo bilateral;
  • C não pode praticar ato privativo de brasileiro, pois não comprovada a existência de decisão decretando a perda de sua nacionalidade de origem;
  • D pode praticar ato privativo de brasileiro, pois o ato de reconhecimento da nacionalidade brasileira é meramente declaratório, retroagindo à data do requerimento;
  • E não pode praticar ato privativo de brasileiro, pois o Estado brasileiro é soberano para atribuir, ou não, essa nacionalidade aos estrangeiros residentes em seu território.
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O sistema jurídico brasileiro é regido pelo “princípio da supremacia da constituição”, de modo que a Constituição Federal ocupa o grau máximo na relação hierárquica do ordenamento jurídico. Consectário lógico, a Constituição Federal confere validade às demais normas jurídicas, não se admitindo a incompatibilidade vertical no interior do sistema, de modo que há métodos internos ao sistema para controle de eventual descompasso, denominado de “controle de constitucionalidade”.

A respeito do tema, assinale a alternativa correta:
  • A A Emenda Constitucional n. 45/2004 (Reforma do Judiciário) ampliou a legitimação ativa para o ajuizamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), igualando aos legitimados da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
  • B O rol de legitimados para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é diferente dos legitimados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), pois se limita ao Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República
  • C Apenas a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) possui efeito vinculante, de modo que, mesmo havendo a declaração de constitucionalidade de uma lei ou ato normativo pelo controle concentrado, poderá haver uma posição diversa, em momento posterior e em instância inferior, no controle de constitucionalidade difuso.
  • D Compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, processar e julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) de lei ou ato normativo federal ou estadual.
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Da análise entre uma lei complementar e uma lei ordinária, sempre surgem dúvidas sobre a diferença hierárquica existente entre essas normas jurídicas. Sobre esse tema, analise as assertivas abaixo.


I. A formação de um novo estado-membro da federação deve ser aprovada no Congresso Nacional via lei complementar.

II. As hipóteses de regulamentação por meio de lei ordinária estão taxativamente previstas na Constituição Federal.

III. O quórum de aprovação de uma lei ordinária é pela maioria simples dos membros presentes da casa legislativa.

IV. A lei ordinária pode tratar de matéria reservada à lei complementar, no entanto, ocorrendo o contrário, haverá vício de inconstitucionalidade formal.


É correto o que se afirma em


  • A I e II, apenas.
  • B I e III, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D II e IV, apenas.
  • E III e IV, apenas.

Direitos Humanos

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A Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), mais conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, é importante norma internacional que, ao tratar de garantias judiciais, estabelece que “Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa”.

Para tanto, durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a algumas garantias mínimas, dentre as quais,

  • A o direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.
  • B o direito do acusado de ser assistido por um tradutor ou intérprete, desde que o remunere adequadamente, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal.
  • C o acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos, salvo se surgirem provas novas.
  • D o processo penal deve ser sigiloso, dele somente devendo tomar conhecimento os órgãos repressivos estatais.
  • E a confissão do acusado é válida, ainda que obtida mediante coação de qualquer natureza.
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Com relação aos direitos previstos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA:

  • A Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade, mas não lhe é assegurado o direito de mudar de nacionalidade.
  • B Toda pessoa tem o direito de ser, dentro de seu país, reconhecida como pessoa.
  • C Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer pais, mas não poderá regressar ao seu próprio país.
  • D Toda pessoa tem o direito de não ser perseguida, salvo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.
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A Resolução n. 60/147, adotada em 2005 pela Assembleia Geral da ONU, estabelece princípios e diretrizes básicos sobre o direito das vítimas de violações das normas internacionais de direitos humanos, incluindo o de obter reparações. Essa resolução

  • A omitiu, no entanto, quanto à obrigação dos Estados de assegurar que a legislação interna seja compatível e harmônica com as normas internacionais de proteção dos direitos humanos
  • B sugeriu de forma indireta que os Estados devem adotar medidas adequadas para promover o acesso à justiça, de forma efetiva, célere e justa.
  • C incluiu dentre os remédios para as graves violações de direitos humanos e de direito internacional humanitário, o direito de acesso à justiça de forma igualitária, inclusive à informação.
  • D normatizou que a reparação deve ser de forma completa e efetiva, consubstanciando-se em indenização, prestação de serviços e proibição de conduta.
  • E estabeleceu que o acesso à justiça tem abrangência individual, deixando a coletiva para grupos de vítimas ao encargo da legislação interna.
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A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento marco na história dos direitos humanos. Elaborada por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais de todas as regiões do mundo, a Declaração foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de Dezembro de 1948. Dessa forma, considera 
  • A que o reconhecimento da dignidade inerente a alguns membros da família humana e de seus direitos iguais e alienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.
  • B que o apreço e o respeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o ser humano comum não tem como aspiração o advento de um mundo em que todos gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor.
  • C ser dispensável promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações.
  • D que é desnecessária uma compreensão comum desses direitos e liberdades para o pleno cumprimento desse compromisso.
  • E ser essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei, para que o ser humano não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão.

Direito Constitucional

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A respeito da democracia e do Estado de Direito, assina- le a alternativa correta.

  • A O Estado de Direito caracteriza o Estado como democrático.
  • B O Estado Democrático de Direito não pode servir de instrumento para limitar o exercício do poder estatal.
  • C Atualmente, é correto afirmar que a democracia não é objeto de todo o povo, mas somente de uma classe ou grupo de pessoas.
  • D O Estado Democrático de Direito é caracterizado pela participação popular no governo, abandonan- do-se a ideia de submissão do Estado à lei.
  • E A democracia, como princípio de organização, or- ganiza a forma do domínio político (titularidade e exercício).

Direito Penal

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De acordo com o que dispõe a Lei n.º 7.716/1989, assinale a alternativa que apresenta situação que não caracteriza crime de discriminação ou preconceito.
  • A Dono de loja que, ao perceber o acesso de uma pessoa negra em seu estabelecimento, recuse-se a atendê-la em virtude de sua cor.
  • B Porteiro de prédio que impeça o acesso de pessoa pela entrada social, por identificá-la como procedente de determinada região do país.
  • C Patrão que ameace causar a empregado, por meio de palavra, gesto ou qualquer outro meio simbólico, mal injusto e grave, em virtude de esse empregado ser homossexual.
  • D Gerente que recuse hospedagem em hotel a pessoa em virtude de ela pertencer a determinada etnia.
  • E Pai que impeça o casamento da filha em virtude da religião do noivo.

Direitos Humanos

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O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

  • A veda a escravidão e os trabalhos forçados ou obrigatórios, sem qualquer ressalva.
  • B estabelece o ne bis in idem e a presunção de inocência, sem, contudo, referenciar o duplo grau de jurisdição.
  • C impõe a designação de defensor de ofício para assistir o acusado sempre que o interesse da justiça o exigir.
  • D permite que os Estados-membros proíbam, arbitrariamente, a entrada de qualquer pessoa, ainda que natural do país, em seu território.
  • E dispõe expressamente sobre a proibição da tortura.
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O Direito Internacional dos Direitos Humanos, o Direito Internacional Humanitário e o Direito Internacional dos Refugiados são constituídos, cada um deles, por distintos conjuntos normativos que, no entanto, gradualmente, evoluíram de um funcionamento compartimentalizado para uma crescente interação. Sobre o relacionamento dessas três vertentes da Proteção Internacional da Pessoa Humana é INCORRETO afirmar:

  • A De uma maneira geral, pode-se dizer que as situações específicas não protegidas pelo Direito Internacional Humanitário e pelo Direito Internacional dos Refugiados são abarcadas pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos.
  • B A relação entre Direito Internacional dos Direitos Humanos e Direito Internacional dos Refugiados lança luz sobre a dimensão preventiva da proteção da pessoa humana no plano internacional, pois, as violações sistemáticas de direitos humanos em determinado país levam ao deslocamento de indivíduos para outras regiões, em função dos temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade ou opinião política.
  • C A proteção de vítimas em conflitos internos e situações de emergência constitui um profícuo campo de interação entre o Direito Internacional Humanitário e o Direito Internacional dos Direitos Humanos.
  • D Pela Cláusula de Martens, instituto de Direito Internacional Humanitário, nas situações não previstas, tanto os combatentes, quanto os civis, ficam sob a proteção e a autoridade dos princípios do direito internacional, o que abre espaço para a incidência do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
  • E O princípio do non-refoulement, instituto de Direito Internacional Humanitário aceito e reconhecido pela comunidade internacional como jus cogens, aplica-se ao Direito Internacional dos Refugiados e ao Direito Internacional dos Direitos Humanos.
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Sobre as garantias penais e processuais previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

  • A a duração razoável do processo, no que concerne à pessoa privada de sua liberdade, não encontra referência explícita na Convenção, ao contrário da necessária e imediata apresentação da pessoa a um juiz, expressamente mencionada.
  • B a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), analisando o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, entendeu que a incriminação do desacato não é compatível com o texto da Convenção.
  • C determina a Convenção que todo processo penal deve ser público, sendo vedada qualquer espécie de sigilo, a fim de que a sociedade possa fiscalizar a correta aplicação das garantias processuais.
  • D o Pacto de São José da Costa Rica estabelece a presunção de inocência enquanto não provada legalmente a culpa da pessoa, repudiando expressamente a execução da pena após sentença condenatória em segunda instância.
  • E a teoria concepcionista, que, em linhas gerais estabelece a proteção à vida desde o momento da concepção, encontra respaldo no art. 4. da Convenção e determina de forma inquestionável o momento em que surge a vida intrauterina e, consequentemente, a interpretação sobre a abrangência do abortamento criminoso.

Direito da Criança e do Adolescente

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Assinale a alternativa correta:

  • A Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada dois anos, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta;
  • B O consentimento dos titulares do poder familiar para a colocação de seus filhos em família substituta será colhido em audiência pela autoridade judiciária competente, presente o Ministério Público, quando então prevalecerá a indicação dos mesmos quanto aos adotantes;
  • C O consentimento poderá se dado a qualquer tempo, mesmo antes do nascimento da criança;
  • D O consentimento é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção;
  • E O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para a reintegração familiar ou, não sendo essa possível, para colocação em família substituta, podendo, se necessário, implicar privação de liberdade.
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Casal de brasileiros, domiciliado na Itália, passa regularmente férias duas vezes por ano no Brasil. Nas férias de dezembro, o casal visitou uma entidade de acolhimento institucional na cidade do Rio de Janeiro, encantando-se com Ana, criança de oito anos de idade, já disponível nos cadastros de habilitação para adoção nacional e internacional. Almejando adotar Ana, consultam advogado especialista em infância e juventude.


Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta pertinente ao caso.

  • A Ingressar com pedido de habilitação para adoção junto à Autoridade Central Estadual, pois são brasileiros e permanecem, duas vezes por ano, em território nacional.
  • B Ingressar com pedido de habilitação para adoção no Juízo da Infância e da Juventude e, após a habilitação, ajuizar ação de adoção.
  • C Ajuizar ação de adoção requerendo, liminarmente, a guarda provisória da criança.
  • D Ingressar com pedido de habilitação junto à Autoridade Central do país de acolhida, para que esta, após a habilitação do casal, envie um relatório para a Autoridade Central Estadual e para a Autoridade Central Federal Brasileira, a fim de que obtenham o laudo de habilitação à adoção internacional.
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    Márcio e Maria, que vivem em união estável, afeiçoaram-se a Jorge, menor com dez anos de idade cuja responsável legal está presa.

Com base nesse caso hipotético e no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta. 
  • A Caso Márcio e Maria tenham respectivamente 25 e 24 anos de idade e comprovem a estabilidade da família, estarão habilitados à adoção de Jorge.
  • B Caso Márcio e Maria estejam com a guarda de fato de Jorge, dispensa-se a realização do estágio de convivência.
  • C Na hipótese de Márcio e Maria optarem pela dissolução da união estável, o processo de adoção de Jorge será interrompido e arquivado. Caso um deles ainda tenha interesse na adoção, deverá reiniciar o processo individualmente.
  • D O consentimento da representante legal em relação à adoção é dispensável, pois, ao ser presa, ela ficou privada do poder familiar. Nesse caso, Jorge será ouvido a respeito da adoção, sendo seu consentimento obrigatório.
  • E Na hipótese de Márcio falecer no curso do procedimento de adoção, ainda assim a adoção poderá ser deferida se houve inequívoca manifestação de vontade por parte do adotante antes do óbito.
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Em caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, deve-se obrigatoriamente comunicar o fato ao

  • A Conselho Tutelar.
  • B Conselho da Escola.
  • C Conselho Municipal de Educação.
  • D Conselho da Associação de Moradores do Bairro.
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Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a infração administrativa consistente em “Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente” implica a pena de:
  • A Detenção de seis meses a um ano e perda do cargo.
  • B Detenção de três a seis meses e multa de até vinte salários mínimos.
  • C Multa de até vinte salários de referência, sem agravante no caso de reincidência.
  • D Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
  • E Multa de dez a vinte salários de referência, aplicando-se detenção em caso de reincidência.
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) compreende como competências da equipe interprofissional da Justiça da Infância e Juventude:
I – Fornecer subsídios por escrito, mediante laudos.
II – Fornecer subsídios verbalmente, na audiência.
III – Desenvolver as atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local.
Está correto o que se afirma em:

  • A somente I;
  • B somente I e II;
  • C somente I e III;
  • D somente II e III;
  • E I, II e III.
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Nos campos de atuação, tanto na educação como na segurança pública, diversos profissionais estão envolvidos no atendimento. Considerando as ações específicas de cada profissional, pode-se dizer que uma das atribuições do técnico socioeducador é:

  • A prestar atendimento em conjunto com os pedagogos, assistentes sociais e psicólogos, emitindo pareceres técnicos coma sua opinião.
  • B auxiliar o assistente social no trabalho de integração social, na medida em que a atuação do técnico socioeducador caminha lado a lado como trabalho do assistente social.
  • C encaminhar ao Conselho Tutelar crianças e adolescentes que estejam em conflito com a lei ou na prática de um ato infracional, a partir de uma avaliação pessoal do técnico.
  • D denunciar caso de maus-tratos, violência e negligência contra crianças, adolescentes, idosos, por meio de pareceres que expressem sua avaliação.
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O Conselho Tutelar, segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente,

  • A é órgão encarregado pela sociedade de formular e executar a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente no município.

  • B é composto por no mínimo três membros que exercem mandato de quatro anos.

  • C deve ter os recursos necessários ao seu funcionamento previstos na lei orçamentária municipal.

  • D tem seu presidente indicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

  • E pode ser instituído por meio de consórcios para atender demandas de mais de um município.

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Com relação ao Conselho Tutelar, analise as seguintes assertivas:

I. O Conselho Tutelar é órgão permanente e vinculado ao Poder Judiciário, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.
II. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
III. O candidato a membro do Conselho Tutelar deve ter idade mínima de vinte e cinco anos. IV. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada dois anos.
IV. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada dois anos.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
  • A I.
  • B II.
  • C III e IV.
  • D II e IV.
  • E IV.
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Sobre os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
  • A Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente serão criados exclusivamente em âmbito nacional, com estrutura hierarquizada que permita direcionar melhor a Política Nacional de Atendimento à criança e ao adolescente no País.
  • B Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente serão formados por membros indicados pelo poder público, podendo a sociedade civil apenas assistir as suas reuniões como ouvintes, nunca como membros efetivos do Conselho.
  • C O salário dos membros dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente será determinado conforme a previsão orçamentária do respectivo órgão empregador.
  • D Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente possuem caráter deliberativo e são responsáveis pela manutenção do Fundo da Infância e da Adolescência nos três níveis de governo, nacional, estaduais e municipais.
  • E Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente são responsáveis pela fiscalização das entidades assistenciais, podendo aplicar-lhes desde multas até o seu fechamento, e também terão suas decisões subordinadas ao chefe do Poder Executivo.

Atualidades

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Entre os símbolos do município de Bela Vista de Minas, NÃO se inclui:

  • A A bandeira
  • B O livro.
  • C O brasão.
  • D O selo.
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A Pesquisa de Inovação é realizada, no Brasil, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com o apoio da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Seu objetivo é a construção de indicadores setoriais nacionais (e, no caso da indústria, também regionais) das atividades de inovação das empresas brasileiras, compatibilizando-os com os de outros países e tomando por referência conceitual e metodológica a terceira edição do chamado Manual de Oslo. Segundo as diretrizes da Pesquisa, a introdução de um bem ou serviço novo ou significativamente melhorado, no que concerne a suas características ou usos previstos, configura inovação

  • A de marketing.
  • B de processo.
  • C de produto.
  • D organizacional.
  • E de fixação de preços.
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No lugar do marido, o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, Michelle Obama aproveitou o discurso semanal da Casa Branca, no dia 10 de maio de 2014, para classificar como “ação irresponsável” o sequestro de mais de 270 estudantes na Nigéria, há mais de três semanas. O discurso, feito pela primeira vez pela mulher de Obama, aconteceu na véspera do Dia das Mães, no domingo. Como mãe de duas adolescentes, a primeira-dama destacou a indignação que ela e o presidente sentem pelo sequestro das estudantes em uma escola na aldeia de Chibok, no nordeste do país.

Com relação ao texto, o grupo terrorista que assumiu a responsabilidade pelo sequestro das jovens nigerianas é a (o)
  • A Al Qaeda.
  • B Boko Haram.
  • C Hamas.
  • D Grupo Islâmico Armado (GIA).
  • E Organização para a Libertação da Palestina (OLP).
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“[...] A maior fonte de perseguição à Igreja em 2013 foi o extremismo islâmico. Dos 50 países listados na Classificação da Perseguição Religiosa, 36 deles apresentaram essa tendência, principalmente na África. Seria possível dizer que a Classificação de 2014 mostra que a perseguição aos cristãos está se tornando mais intensa em mais países, espalhando-se pelo continente africano. Os dez países mais hostis aos cristãos tratam-se de nações que passam por sérios problemas em seu governo: Somália, Síria, Iraque, Afeganistão, Paquistão e Iêmen. Junto a eles, Coréia do Norte, Arábia Saudita, Maldivas e Irã completam a primeira dezena de países em que ser cristãos é, praticamente, uma prova de resistência. [...]”

Acesso em11/02/2014.http://www.portasabertas.org.br/cristaosperseguidos/classificacao/.

Estas informações foram colhidas do site Porta Abertas - servindo cristãos perseguidos, que busca discutir sobre os cristãos perseguidos por motivos diversos. Sobre o texto é correto afirmar:

  • A A perseguição religiosa é fruto do atrito político e da criação de estados democráticos que buscam preservar a maioria cristã.
  • B Os países que mais tem problemas de perseguição religiosa são Coréia do Norte, Arábia Saudita e Irã.
  • C A perseguição à Igreja em 2013 foi favorecida pela liberdade e o aumento do islamismo no mundo.
  • D As informações demonstram que as perseguições, são na maioria em países que tem dificuldades na organização dos seus governos, gerando dentro deste contexto um extremismo religioso.
  • E Os motivos estão relacionados à implantação de países democráticos e com tendência liberal.
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O Brasil chegou ao fim de 2011 como o dono da sexta maior economia do mundo, ultrapassando pela primeira vez a Inglaterra — o país que ergueu um império onde o sol nunca se punha, berço da Revolução Industrial e do capitalismo moderno. Até 2015, de acordo com as projeções mais recentes do Fundo Monetário Internacional (FMI), o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro deverá superar também o da França, tornando-se então o quinto maior do mundo.

In: Veja, edição 2.250, ano 45, n.º 1, 4/1/2012, p. 76 (com adaptações).

A respeito do assunto mencionado na reportagem e de outros temas a ele relacionados, assinale a alternativa correta.

  • A Um fato que ilustra adequadamente a notícia divulgada pela revista sobre o bom momento da economia nacional é a participação do Brasil no grupo de países que são, atualmente, credores do FMI.
  • B Considerando as informações do texto, é correto afirmar que, mesmo com a grave crise que assola os países da Europa, nesse continente predominam países que possuem um PIB maior que o do Brasil.
  • C Analisando-se a relação entre economia e população, o Brasil encontra-se também em situação privilegiada; o PIB per capita nacional está colocado entre os vinte maiores do mundo.
  • D Observando-se o quadro social no Brasil, por meio do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), percebe-se que ele vem apresentando um crescimento consistente, tendo superado, até mesmo, todos os países da América Latina.
  • E Paralelamente aos avanços econômicos de que trata a reportagem, o Brasil vive, há mais de uma década, uma verdadeira revolução educacional, com maior inserção de crianças na escola, aumento do número de universitários e forte incremento na publicação de artigos científicos, sendo superado, nesse último quesito, apenas pelos países com PIB mais elevado que o seu.
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Mercosul suspenderá Paraguai dos órgãos do bloco

O Mercosul, reunido na cidade argentina de Mendoza, suspenderá o Paraguai dos órgãos do bloco, informou nesta quinta­feira, 28 de junho, o chanceler brasileiro, Antônio Pa­ triota.
(Terra. 28.06.12. Adaptado)


A suspensão do Paraguai do Mercosul se deveu

  • A ao golpe sofrido pelo presidente Fernando Lugo, de­mocraticamente eleito, o que contrariou a chamada “claúsula democrática” do bloco.
  • B à aproximação dos chamados “brasiguaios” com os sem­terra paraguaios, acirrando as tensões políticas e sociais no país vizinho.
  • C às tentativas do Paraguai de influir na política interna venezuelana, apoiando a oposição a Chávez, o que foi considerado uma afronta aos princípios democrá­ticos.
  • D à lei aprovada no país vizinho que libera o cultivo e a comercialização da maconha, contrariando toda a política antidrogas estabelecida no continente.
  • E ao acordo econômico assinado pelo país, diretamente com os EUA, o que contrariou a prioridade que os outros países do bloco deveriam ter.
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Complete o texto a seguir com a alternativa correta. O início da operação da usina hidroelétrica de Belo Monte é adiado pela segunda vez. A empresa Norte Energia diz que não será possível ligar a primeira turbina em novembro, sendo as previsões ajustadas para fevereiro de 2016. Essa importante obra civil, está ocorrendo no estado brasileiro:
  • A Rondônia.
  • B Goiás.
  • C Tocantins.
  • D Pará.
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O grupo de seis países conhecido como G5+1 finalizou na madrugada deste domingo (24), após quatro dias de negociações, um acordo de seis meses com o Irã que prevê a redução do programa nuclear iraniano em troca (...).


(http://noticias.uol.com.br, 24.11.2013)

Em troca desse acordo com as seis potências,

  • A o Irã poderá aumentar o enriquecimento de urânio.
  • B os bens de iranianos no exterior foram bloqueados.
  • C Israel fez o reconhecimento oficial do governo iraniano.
  • D as sanções econômicas ao Irã foram aliviadas.
  • E o Irã ficará livre das inspeções de agentes da ONU.
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Defendo a liberdade de expressão irrestrita, mesmo depois desse trágico evento em que os cartunistas do jornal satírico “Charlie Hebdo” foram mortos, além de outras pessoas em um mercado kosher, em Paris. [...] Sou intransigente no que diz respeito à liberdade de expressão de cada um: e sou ainda mais intransigente quando matam em nome de Alá, de Maomé, de Cristo, de comunismo, de nazismo, de fascismo etc. Caricaturar nunca é crime. Caneta e lápis não matam. Exageram, humilham, fazem rir, mas não matam.

(Gerald Thomas. “Quem ri por último ri melhor”. Folha de S.Paulo, 17.01.2015.)

O argumento defendido no texto está baseado na

  • A valorização do caráter absoluto de todo tipo de simbologia teológica e religiosa.
  • B primazia de princípios originalmente burgueses e liberais no campo da cultura.
  • C utopia comunista da igualdade econômica e da liberdade de expressão.
  • D depreciação do livre-arbítrio, em favor de uma concepção totalitária de mundo.
  • E defesa intransigente de restrições para o exercício da autonomia de pensamento.
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Diariamente, os meios de comunicação nos informam sobre assaltos, assassinatos e chacinas nas cidades brasileiras. Estes fatos que, antes eram encontrados apenas nas grandes cidades, hoje ocorrem também nas pequenas e médias cidades. Sobre a violência urbana no Brasil são feitas as seguintes afirmações:

I. A partir da década de 2000, a falta de planejamento urbano e o tráfico de drogas fizeram eclodir “guerras” nas periferias das cidades aumentando a violência.

II. A redução dos índices de pobreza e a estabilidade econômica do país não foram acompanhadas da queda nos índices de criminalidade.

III. Na última década, os setores policiais que atuam nas áreas urbanas aumentaram. Apesar disso, as estatísticas mostram que houve crescimento nos índices de violência.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A I.
  • B I e II.
  • C I e III.
  • D II.
  • E II e III.
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