Sobre os legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar:
Considere as seguintes afirmações em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria:
I. Dentro do prazo de validade de concurso público, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, estando obrigada a nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, ressalvadas situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público.
II. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, nem ser substituído por decisão judicial.
III. Até que sobrevenha lei específica para regulamentar o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis, aplica-se-lhes, no que couber, a lei que disciplina o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral.
Está correto o que se afirma em
À luz do estatuto constitucional dos congressistas, o Deputado Federal que, no exercício de seu primeiro mandato há dois anos, seja investido no cargo de Secretário de Educação do Município de Manaus
Considerando a disciplina constitucional do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que
Considere as seguintes amigas que estudaram juntas na mesma Universidade e seguiram rumos profissionais diversos: Divineia é Procuradora do Ministério Público do Trabalho há 9 anos e possui 45 anos de idade; Doralice é Procuradora do Ministério Público do Trabalho há 25 anos, possui 61 anos de idade; Rita é advogada há 8 anos e possui 41 anos de idade; já Somália é advogada há 12 anos e possui 37 anos de idade. Nestes casos, considerando que todas possuem notável saber jurídico e reputação ilibada, de acordo com a Constituição Federal brasileira,
Sobre a prática de crime de responsabilidade do Presidente da República,
Na doutrina do direito constitucional intertemporal, a possibilidade de normas apenas formalmente constitucionais constantes da constituição pretérita continuarem válidas sob a égide da nova constituição, desprovidas porém de estatura constitucional, é denominada de
Considere determinado Município que tenha Tribunal de Contas Municipal. De acordo com a Constituição Federal, no que toca ao controle externo do Município,
Feliciano é servidor público federal do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Nestas últimas eleições municipais, Feliciano foi eleito vereador da cidade X. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, considerando que há compatibilidade de horário entre os dois cargos, Feliciano
No que respeita ao conceito e responsabilidade do empregador, no âmbito do Direito do Trabalho, é correto afirmar:
Segundo a legislação trabalhista, serão consideradas como salário, as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:
Em relação às situações de responsabilização empresarial, nos termos da lei ou da jurisprudência sumulada do TST, é correto afirmar:
O valor do adicional noturno sobre a hora diurna para o trabalhador urbano é de, pelo menos,
Branca Pink, empregada da empregada “T" obteve a guarda judicial da menor Soraya de 7 anos de idade para fins de adoção. Neste caso, segundo a Consolidação das Leis Trabalhista, Branca Pink
Cordula foi aprovada em processo seletivo para ocupar vaga de Coordenadora Administrativa na empresa MDMV Comércio Ltda., vaga esta disponível e publicada em diversos sites. Em razão da aprovação no processo seletivo, enviou para a empresa os documentos solicitados, fez exame médico admissional e trocou inúmeros e-mails com o RH da empresa sobre dúvidas que tinha sobre a contratação. Com a confirmação da aprovação no referido processo seletivo, Cordula formalizou seu pedido de demissão na empresa Universal Comércio Ltda., onde até então era empregada. Ocorre, porém, que, um dia após ter pedido demissão na empresa Universal, Cordula recebeu um e-mail da empresa MDMV informando que não havia mais interesse na sua contratação e que tudo supostamente não havia passado de um equívoco. Em relação a esta situação,
No que tange ao contrato de experiência,
O representante comercial autônomo é parte num contrato de trabalho, embora não detenha uma relação de emprego onde se verifica a subordinação estrita. Diante disso,
De acordo com a jurisprudência pacificada do TST, em relação à equiparação salarial é INCORRETO afirmar que
A Constituição Federal estabelece em seu artigo 8o , inciso I, que a lei não poderá exigir a autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Em assim sendo, considere:
I. O registro sindical é obtido mediante autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, oportunidade em que a associação obtém personalidade civil e, consequentemente, sindical.
II. O registro sindical perante o Ministério do Trabalho e Emprego somente se impõe se a entidade sindical resultar de eventual desmembramento da base territorial.
III. A estrutura sindical brasileira adota um modelo horizontal herdado da legislação italiana, à época do governo de Getúlio Vargas, não havendo hierarquia entre os órgãos sindicais.
IV. As Centrais Sindicais, previstas pelo ordenamento jurídico, embora não integrem a estrutura sindical brasileira, têm sua atuação reconhecida.
Está correto o que consta em
No tocante à disciplina da remoção dos servidores públicos, nos termos da Lei Federal nº 8.112/1990, é INCORRETO afirmar:
A União pretende implementar um grande programa de recuperação de rodovias e firmou convênio com diversos.Estados, para repasse de recursos destinados à execução das obras necessárias.A opção da Administração federal foi contestada por diversos setores da opinião pública,que consideram que tal investimento não seria prioritário e sustentam que os recursos orçamentários correspondentes deveriam ser redirecionados para programas de melhoria da mobilidade nos grandes centros e regiões metropolitanas.Com base em tais argumentos, entidade representante da sociedade civil submeteu a matéria ao controle do Poder Judiciário buscando a anulação dos atos administrativos de celebração dos convênios. O Poder Judiciário.
Joaquim é diretor de uma empreiteira, tendo sido apurado em regular investigação que ele vinha gratificando servidores públicos para obtenção de informações privilegiadas que viabilizavam o sucesso da empresa nas licitações das quais participava. Diante desse quadro, especificamente no que se refere à atuação de Joaquim,
Com relação ao procedimento administrativo e processo judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar:
Considere a seguinte hipótese: a Administração Pública aplicou pena de suspensão a determinado servidor, quando, pela lei, era aplicável a sanção de repreensão. O fato narrado caracteriza
A Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo, estabelece que
Discricionariedade administrativa é o dever-poder da Administração pública de, diante do caso concreto,
Considere:
I. No âmbito do Ministério da Defesa, a função de pregoeiro deve ser desempenhada por militar, sob pena de ser decretada a nulidade do certame.
II. A Lei Geral de Licitações aplica-se apenas subsidiariamente ao pregão.
III. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito dos Estados, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, deverão obrigatoriamente adotar a modalidade pregão.
Nos termos da Lei nº 10.520/2002, está correto o que consta em
O Município de Teresina celebrou, em um intervalo de seis meses, dois contratos de parceria público-privadas, de objetos distintos. No primeiro deles, foi prevista a possibilidade de prorrogação do prazo contratual, sendo que, na hipótese de prorrogação, o prazo contratual poderá superar trinta e cinco anos. No segundo contrato, restou consignado que as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração pública fossem garantidas mediante garantia prestada por instituição financeira não controlada pelo Poder Público. A propósito dos fatos narrados e nos termos da Lei no 11.079/2004,
Em sua formação, o Direito Administrativo brasileiro recebeu a influência da experiência doutrinária, legislativa e jurisprudencial de vários países, destacando-se especialmente a França, considerada como berço da disciplina. No rol de contribuições do Direito Administrativo francês à prática atual do Direito Administrativo no Brasil, NÃO é correto incluir
No exercício de 2014, o Poder Executivo de determinado ente abriu um crédito adicional para reforço da dotação de material de consumo. Com relação às autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, considere:
I. Os créditos suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo e terão vigência no exercício financeiro de abertura.
II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
III. Os créditos especiais serão autorizados e abertos por decreto do Poder Executivo e terão vigência somente no exercício financeiro em que forem autorizados.
IV. A abertura de crédito especial somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
V. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Está correto o que se afirma APENAS em
Em uma prefeitura municipal, a confrontação do contrato, nota de empenho e comprovante de entrega de livros didáticos a serem distribuídos aos alunos da rede municipal de ensino é realizada no estágio de
Com relação ao anexo de metas fiscais exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar que deverá integrar
Os créditos adicionais que se destinam a financiar despesas para as quais não haja uma dotação orçamentária específica são denominados créditos
As transferências de capital da União para os municípios são consideradas na União como Despesa Orçamentária
Umas das atribuições do Analista Judiciário - Especialidade Contadoria é realizar atividades a fim de garantir o adequado acompanhamento da situação patrimonial do TRF da 3a Região. É norma legal atinente a essas atividades que:
O Capítulo IX da Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar Federal n°101/2000, que trata DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, disciplina, em sua Seção II, matéria atinente à Escrituração e Consolidação das Contas.
Esta Lei Complementar, em seu art. 50, caput, estabelece que Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará a seguinte regra:
Correlacione Etapa às suas respectivas Funções:
Está correta a correlação em:
Com relação à classificação dos indicadores de gestão, considere as afirmativas abaixo.
I. Indicadores de produtividade permitem medir a eficiência na aplicação dos recursos para a geração de bens e serviços.
II. Indicadores de qualidade visam aperfeiçoar processos e expressam a eficácia na obtenção da conformidade do produto e do processo.
III. Indicadores de desempenho são fundamentais para as organizações contemporâneas.
IV. Indicadores de resultados são utilizados na monitoração do grau de sucesso dos objetivos perseguidos, que dependem exclusivamente das competências da empresa, visto não serem influenciados por fatores externos.
V. Indicadores que não espelhem esforços e metas dos programas internos de melhorias dizem muito pouco à organização.
Está correto o que se afirma APENAS em
Com relação à classificação dos indicadores de gestão, considere as afirmativas abaixo.
I. Indicadores de produtividade permitem medir a eficiência na aplicação dos recursos para a geração de bens e serviços.
II. Indicadores de qualidade visam aperfeiçoar processos e expressam a eficácia na obtenção da conformidade do produto e do processo.
III. Indicadores de desempenho são fundamentais para as organizações contemporâneas.
IV. Indicadores de resultados são utilizados na monitoração do grau de sucesso dos objetivos perseguidos, que dependem exclusivamente das competências da empresa, visto não serem influenciados por fatores externos.
V. Indicadores que não espelhem esforços e metas dos programas internos de melhorias dizem muito pouco à organização.
Está correto o que se afirma APENAS em
O Ciclo PDCA inclui as seguintes etapas sequenciais:
Os gestores da alta administração de uma empresa se preparam para a elaboração do planejamento estratégico, período de 2015 a 2020. Em relação à elaboração do planejamento estratégico, considere as afirmações abaixo:
I. A análise deve considerar apenas as forças e fraquezas na elaboração dos planos de ação, uma vez que os gestores é que são os responsáveis por implementá-los.
II. O ambiente organizacional pode ser analisado com o uso da SWOT.
III. Na fase de mapeamento ambiental, as organizações utilizam-se de seleção ambiental, percepção ambiental, limites ou fronteiras.
Estão corretas as afirmações:
A gestão de projetos pode ser entendida como uma área especializada da Administração, definida por Ricardo Vargas (2002) como “um conjunto de ferramentas gerenciais que permitem que a empresa desenvolva um conjunto de habilidades, incluindo conhecimento e capacidades individuais, destinados ao controle de eventos não repetitivos, únicos e complexos, dentro de um cenário de tempo, custo e qualidade predeterminada”. Existem diversas metodologias para gerenciamento de projetos, entre as mais difundidas:
A escolha de uma determinada ferramenta de gestão, em detrimento de outras, NÃO deve levar em conta
No processo conhecido como “espiral do conhecimento”, a conversão do conhecimento de tácito para explícito é chamada de
NÃO se inclui no ciclo PDCA, também conhecido como Ciclo da Melhoria Contínua, a etapa de
Na aplicação do método do Balanced Scorecard ao planejamento estratégico do Poder Judiciário é essencial
O contrato de gestão é um dos instrumentos passíveis de utilização na gestão por resultados na administração de serviços públicos. O cerne de tal instrumento consiste
O modelo de administração gerencial no Brasil
Sobre os conceitos de eficiência, eficácia e efetividade aplicados à Administração pública, considere:
I. Uma ação pode se mostrar eficaz, quando alcança determinada meta preconizada pela Administração, porém não efetiva, caso não tenha significado atendimento pelo serviço prestado das necessidades do cidadão.
II. A atuação da Administração mostra-se eficiente quando se verifica o uso racional e econômico dos insumos na produção do correspondente bem ou serviço.
III. O impacto final de determinada ação pública mede-se pelo grau de satisfação do usuário e corresponde à sua eficácia, independentemente da eficiência medida pela avaliação de desempenho realizada pela própria Administração.
IV. Eficiência diz respeito à prestação do serviço e eficácia corresponde ao custo incorrido para a sua prestação.
Está correto o que se afirma APENAS em
As redes organizacionais
Considere que a implementação de uma ação governamental foi concluída no prazo estabelecido, com custos reduzidos e de acordo com o escopo idealizado, porém não foi considerada pela sociedade como promotora dos benefícios esperados. Essa ação foi
Sobre os objetivos e características do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, implementado nos anos 1990, no âmbito federal, considere:
I. Publicização, que corresponde à assunção, pelo Estado, dos serviços próprios do denominado Núcleo Estratégico.
II. Flexibilização, oferecendo aos gestores maior autonomia e estabelecendo o controle e cobrança de resultados a posteriori.
III. Desestatização, que compreende a privatização, a terceirização e a desregulamentação.
Está correto o que consta APENAS em
As propostas que tiveram impacto na estrutura da administração pública brasileira, associadas, respectivamente, aos períodos do Varguismo (a partir de 1930), do Regime Militar (a partir de 1967), do período de redemocratização (a partir de 1988) e da reforma da Gestão Pública (a partir de 1995), estão expressas em:
São princípios da Administração pública expressos na Constituição brasileira:
Antes de implantar o Sistema de Remuneração Flexível, o gerente de uma repartição analisou, junto à sua equipe da Secretaria de Pessoas, as vantagens e as desvantagens deste sistema. Considera-se uma DESVANTAGEM:
As cinco necessidades básicas de Maslow foram substituídas por Alderfer em sua teoria da motivação, por três necessidades a saber: necessidades de existência, relacionamento e
Para entender a Cultura da Gestão de Pessoas é necessário conhecer e compreender a Cultura da Organização em que está inserida essa gestão.
A tabela abaixo apresenta a tipologia de cultura corporativa e sua relação com as normas e procedimentos, segundo Charles B. Handy
Coluna Tipologia de Cultura Coluna Normas e Procedimentos
I Poder 1 Múltiplos, padronizados e rígidos
II Papéis 2 Funcionais e Flexíveis
III Tarefa 3 Poucos, Valor do Costume
IV Pessoa 4 Individualizados e de Equipes
Está correta a correlação entre as colunas o que consta APENAS em
Após receber resultados ruins, determinada empresa contratou um renomado consultor, iniciando um processo que resultará em reestruturações e, simultaneamente, uma visão sistêmica e comprometimento dos empregados frente às novas metas organizacionais. Esse processo, conhecido como modelo de Lewin, é também chamado de
O modelo de gestão de pessoas, em contraposição ao modelo de desenvolvimento de recursos humanos, propõe a
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Considere:
I. Não pode ser membro da família do portador de deficiência.
II. Trabalha com ou sem remuneração.
III. Dentre suas atribuições, encontram-se as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
IV. Assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias.
No que concerne às características do atendente pessoal, é correto o que consta APENAS em
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Os serviços de habilitação e de reabilitação profissional
Alunos de um curso de Direito participaram de um evento organizado pelo Governo do Estado do Amazonas sobre os direitos das pessoas com deficiência. A primeira discussão tratou dos seguintes temas relacionados à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:
I. O desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.
II. A adoção de estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
III. O desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência.
IV. O fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência, bem como a facilitação da importação de equipamentos.
V. A fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora de deficiência.
Para a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e nos termos do Decreto n° 3.298/1999, esses temas são conceituados, respectivamente, como:
A proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência encontra guarida no Poder Judiciário, conforme regula a Lei n° 7.853/1989, e estabelece que
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O profissional de apoio escolar do estudante com deficiência, desde que excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas,