Resolver o Simulado Analista Judiciário - Judiciária e Administrativa - FCC - Nível Superior

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Direito Constitucional

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Sobre os legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar:

  • A Os partidos políticos, ainda que apresentem representação no Congresso Nacional quando do ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, devem manter tal representação ao longo de toda a tramitação do feito, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.
  • B As mesas do Senado Federal e de Câmara dos Deputados, sendo tais casas responsáveis pela elaboração das leis federais, não as podem impugnar em ação direta de inconstitucionalidade.
  • C As associações de classe de âmbito nacional são compreendidas como aquelas que se dedicam, estatutariamente, à defesa dos interesses de uma categoria econômica em todo o território nacional, tendo representação, pelo menos, em nove Estados da federação.
  • D Os governadores de Estado têm sua legitimidade ativa restringida pela pertinência temática, uma vez que somente lhes é permitida a impugnação de leis estaduais questionadas frente à Constituição Federal.
  • E As associações de associações não se enquadram no conceito de associação de classe de âmbito nacional para fins de propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
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Considere as seguintes afirmações em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria:

I. Dentro do prazo de validade de concurso público, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, estando obrigada a nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, ressalvadas situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público.

II. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, nem ser substituído por decisão judicial.

III. Até que sobrevenha lei específica para regulamentar o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis, aplica-se-lhes, no que couber, a lei que disciplina o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral.

Está correto o que se afirma em

  • A I e II, apenas.
  • B I e III, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D I, II e III.
  • E I, apenas.
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À luz do estatuto constitucional dos congressistas, o Deputado Federal que, no exercício de seu primeiro mandato há dois anos, seja investido no cargo de Secretário de Educação do Município de Manaus

  • A perderá o mandato, devendo a perda ser declarada pela Mesa da Câmara dos Deputados, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
  • B perderá o mandato, desde que assim o decidam dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
  • C não perderá o mandato, podendo, inclusive, optar pela remuneração deste.
  • D não perderá o mandato, por se tratar de cargo de que é demissível ad nutum, o que constitui exceção à proibição de acumulação de cargo e mandato público eletivo.
  • E perderá o mandato, por infração à proibição de acumulação de cargo e mandato público eletivo, devendo ser realizada nova eleição para preencher a vaga na Câmara dos Deputados, caso não haja suplente.
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Considerando a disciplina constitucional do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

  • A o Tribunal de Contas da União não é órgão integrante do Poder Judiciário, em que pese tenha entre as suas atribuições a de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta federal.
  • B é vedado ao Tribunal de Contas da União aplicar sanções aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, uma vez que essa competência é exclusiva dos Juízes Fe-derais em razão do princípio do devido processo legal.
  • C é inconstitucional, por violação ao princípio da se-paração de poderes, decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União fixando prazo para que órgão federal adote as providências necessárias ao cumprimento da lei, se verificada ilegalidade de despesa.
  • D não estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União, os recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, visto que apenas poderão ser fiscalizados pelo Supremo Tribunal Federal.
  • E compete apenas ao Presidente da República e a Juiz Federal sustar a execução de contrato firma-do pela Administração Pública federal com ilegalidade de despesa, ouvido o Tribunal de Contas da União.
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Considere as seguintes amigas que estudaram juntas na mesma Universidade e seguiram rumos profissionais diversos: Divineia é Procuradora do Ministério Público do Trabalho há 9 anos e possui 45 anos de idade; Doralice é Procuradora do Ministério Público do Trabalho há 25 anos, possui 61 anos de idade; Rita é advogada há 8 anos e possui 41 anos de idade; já Somália é advogada há 12 anos e possui 37 anos de idade. Nestes casos, considerando que todas possuem notável saber jurídico e reputação ilibada, de acordo com a Constituição Federal brasileira,

  • A nenhuma das amigas poderão fazer parte da composição de Tribunal Regional do Trabalho.
  • B apenas Divineia, Doralice e Somália poderão fazer parte da composição de Tribunal Regional do Trabalho.
  • C todas as amigas poderão fazer parte da composição de Tribunal Regional do Trabalho.
  • D apenas Doralice e Somália poderão fazer parte da composição de Tribunal Regional do Trabalho.
  • E apenas Divineia, Doralice e Rita poderão fazer parte da composição de Tribunal Regional do Trabalho.
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Sobre a prática de crime de responsabilidade do Presidente da República,

  • A apenas são crimes os atos que atentem contra a existência da União, a segurança interna do País, a probidade na administração e a lei orçamentária.
  • B admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
  • C o Presidente ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.
  • D se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será encerrado sem julgamento de mérito.
  • E o Presidente da República, na vigência de seu mandato, só poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, por omissão própria, se resultar prejuízo às finanças públicas.
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Na doutrina do direito constitucional intertemporal, a possibilidade de normas apenas formalmente constitucionais constantes da constituição pretérita continuarem válidas sob a égide da nova constituição, desprovidas porém de estatura constitucional, é denominada de

  • A desafetação constitucional
  • B redução normativa.
  • C recepção mitigada
  • D desconstitucionalização
  • E novação de fontes constitucionais.
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Considere determinado Município que tenha Tribunal de Contas Municipal. De acordo com a Constituição Federal, no que toca ao controle externo do Município,

  • A é vedado ao Tribunal de Contas do Município assinar prazo para que o órgão ou entidade vinculada ao Poder Executivo adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ainda que verificada ilegalidade, tendo em vista o princípio da separação de poderes.
  • B é vedado ao Tribunal de Contas do Município sustar, por ilegalidade, a execução de qualquer ato que tenha sido submetido à sua apreciação, visto que a competência deverá ser exercida diretamente pela Câmara dos Vereadores.
  • C o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Município a respeito das contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria dos membros da Câmara Municipal.
  • D cabe ao Tribunal de Contas do Município realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo.
  • E é vedado ao Tribunal de Contas do Município aplicar multa aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, uma vez que esta sanção somente poderá ser imposta pelo Poder Judiciário.
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Feliciano é servidor público federal do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Nestas últimas eleições municipais, Feliciano foi eleito vereador da cidade X. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, considerando que há compatibilidade de horário entre os dois cargos, Feliciano

  • A não será afastado de seu cargo no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, mas deverá optar em receber apenas uma das duas remunerações.
  • B será obrigatoriamente afastado de seu cargo no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e receberá a remuneração do cargo de eleição.
  • C será obrigatoriamente afastado do cargo no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região sendo-lhe, facultado optar pela sua remuneração.
  • D não será afastado de seu cargo no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  • E não será afastado de seu cargo no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, mas deverá obrigatoriamente receber a remuneração do cargo eletivo.

Direito do Trabalho

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No que respeita ao conceito e responsabilidade do empregador, no âmbito do Direito do Trabalho, é correto afirmar:

  • A Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
  • B Considera-se empregador a empresa coletiva, que mesmo não assumindo integralmente os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços de trabalhadores terceirizados.
  • C Considera-se empregador a empresa, individual, coletiva ou mista, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
  • D Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas, as agências executivas e reguladoras, ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
  • E Equiparam-se ao empregador privado, os órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, bem como as sociedades de economia mista e as empresas públicas que contratarem emprega- dos sob o regime estatutário.
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Segundo a legislação trabalhista, serão consideradas como salário, as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

  • A vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para prestação do serviço.
  • B educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.
  • C alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornece habitualmente ao empregado.
  • D transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público.
  • E assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.
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Em relação às situações de responsabilização empresarial, nos termos da lei ou da jurisprudência sumulada do TST, é correto afirmar:

  • A Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, não cabendo qualquer
    responsabilidade do empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.
  • B Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta que tomarem serviços por meio de empresa interposta de mão de obra não respondem pelas obrigações trabalhistas, ainda que evidenciada a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
  • C Em caso de formação de grupo econômico a responsabilidade das empresas do grupo em relação à inadimplência trabalhista da empresa empregadora é subsidiária, valendo o benefício de ordem.
  • D O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade solidária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações na hipótese de intermediação de mão de obra por empresa interposta.
  • E No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenizações.
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O valor do adicional noturno sobre a hora diurna para o trabalhador urbano é de, pelo menos,

  • A 20% (vinte por cento).
  • B 30% (trinta por cento).
  • C 10% (dez por cento).
  • D 25% (vinte e cinco por cento).
  • E 50% (cinquenta por cento).
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Branca Pink, empregada da empregada “T" obteve a guarda judicial da menor Soraya de 7 anos de idade para fins de adoção. Neste caso, segundo a Consolidação das Leis Trabalhista, Branca Pink

  • A terá direito a 60 dias de licença-maternidade.
  • B não terá direito à licença maternidade em razão da adoção e não da gestação.
  • C não terá direito à licença maternidade em razão da adoção de menor com mais de cinco anos de idade.
  • D terá direito a 120 dias de licença-maternidade.
  • E terá direito a 30 dias de licença-maternidade.
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Cordula foi aprovada em processo seletivo para ocupar vaga de Coordenadora Administrativa na empresa MDMV Comércio Ltda., vaga esta disponível e publicada em diversos sites. Em razão da aprovação no processo seletivo, enviou para a empresa os documentos solicitados, fez exame médico admissional e trocou inúmeros e-mails com o RH da empresa sobre dúvidas que tinha sobre a contratação. Com a confirmação da aprovação no referido processo seletivo, Cordula formalizou seu pedido de demissão na empresa Universal Comércio Ltda., onde até então era empregada. Ocorre, porém, que, um dia após ter pedido demissão na empresa Universal, Cordula recebeu um e-mail da empresa MDMV informando que não havia mais interesse na sua contratação e que tudo supostamente não havia passado de um equívoco. Em relação a esta situação,

  • A as tratativas prévias ao contrato de trabalho não ge- ram obrigatoriedade em relação à celebração do referido contrato e não produzem qualquer efeito jurídico em relação às partes que estavam envolvidas nas conversações prévias.
  • B Cordula pode exigir ressarcimento pelo dano causado, tendo em vista que, confiando na previsível conclusão do contrato, pediu demissão do emprego e, portanto, deixou de receber os salários que até então vinha recebendo.
  • C somente a inobservância do princípio da boa-fé pode ser considerada como elemento genérico da responsabilidade pré-contratual.
  • D Cordula não pode exigir ressarcimento por qualquer dano sofrido, tendo em vista que somente com a efetiva assinatura do contrato de trabalho com a empresa MDMV estaria caracterizado o consentimento e, portanto, somente a partir desse momento ela poderia pedir demissão da empresa Universal.
  • E o fato de a empresa MDMV ter alegado que tudo não passou de um equívoco afasta a enganosidade da informação como elemento específico exigido para a caracterização da responsabilidade pré-contratual.
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No que tange ao contrato de experiência,

  • A trata-se de um período inicial do contrato por prazo indeterminado, havendo, contudo, regras especiais aplicáveis em razão da precariedade da relação laboral no aludido período.
  • B não se concebe hipótese de prorrogação do seu prazo, já que, em tal caso, o contrato se descaracterizaria.
  • C o seu prazo máximo de duração é de 60 dias, prorrogável uma única vez.
  • D pode ser prorrogado uma única vez, desde que respeitado o limite máximo de duração de 90 dias.
  • E somente pode ser celebrado excepcionalmente, nas hipóteses em que o empregado vai ocupar cargo de confiança, sendo necessária uma avaliação prévia de sua conduta pelo empregador.
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O representante comercial autônomo é parte num contrato de trabalho, embora não detenha uma relação de emprego onde se verifica a subordinação estrita. Diante disso,

  • A todo representante comercial deverá constituir uma empresa, individual ou não, caso contrário a situação será caracterizada como um contrato de trabalho stricto sensu regido pela CLT.
  • B não poderá ser representante comercial aquele que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade por uma violação.
  • C a representação comercial autônoma somente poderá ser exercida por pessoa jurídica.
  • D a pessoa física que pretender trabalhar como representante comercial deverá, necessariamente, ser nacional, admitindo a lei que o estrangeiro exerça tais funções desde que esteja registrado no conselho regional do local onde vá atuar.
  • E o fato de ser obrigatória as anotações, na carteira profissional do interessado, da transferência ou de exercício simultâneo da profissão em mais de uma região, tal registro importará na caracterização do contrato de emprego regido pelo art. 3º da CLT.
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De acordo com a jurisprudência pacificada do TST, em relação à equiparação salarial é INCORRETO afirmar que

  • A na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais no período de cinco anos que precedeu o ajuizamento.
  • B à sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação salarial prevista constitucionalmente, pois, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado.
  • C a cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.
  • D constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou apenas por antiguidade.
  • E é vedada a equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.
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A Constituição Federal estabelece em seu artigo 8o , inciso I, que a lei não poderá exigir a autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Em assim sendo, considere:

I. O registro sindical é obtido mediante autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, oportunidade em que a associação obtém personalidade civil e, consequentemente, sindical.

II. O registro sindical perante o Ministério do Trabalho e Emprego somente se impõe se a entidade sindical resultar de eventual desmembramento da base territorial.

III. A estrutura sindical brasileira adota um modelo horizontal herdado da legislação italiana, à época do governo de Getúlio Vargas, não havendo hierarquia entre os órgãos sindicais.

IV. As Centrais Sindicais, previstas pelo ordenamento jurídico, embora não integrem a estrutura sindical brasileira, têm sua atuação reconhecida.

Está correto o que consta em

  • A I, II, III e IV.
  • B I, II e III, apenas.
  • C II, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E IV, apenas.

Direito Administrativo

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No tocante à disciplina da remoção dos servidores públicos, nos termos da Lei Federal nº 8.112/1990, é INCORRETO afirmar:

  • A Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
  • B A remoção a pedido, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado de ofício, é concedida independentemente do interesse da Administração.
  • C A remoção a pedido, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, pode ser concedida mediante declaração firmada por médico de confiança do interessado.
  • D Na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, a remoção a pedido se dará mediante processo seletivo, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
  • E A remoção a pedido não gera direito à percepção de ajuda de custo pelo servidor removido.
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A União pretende implementar um grande programa de recuperação de rodovias e firmou convênio com diversos.Estados, para repasse de recursos destinados à execução das obras necessárias.A opção da Administração federal foi contestada por diversos setores da opinião pública,que consideram que tal investimento não seria prioritário e sustentam que os recursos orçamentários correspondentes deveriam ser redirecionados para programas de melhoria da mobilidade nos grandes centros e regiões metropolitanas.Com base em tais argumentos, entidade representante da sociedade civil submeteu a matéria ao controle do Poder Judiciário buscando a anulação dos atos administrativos de celebração dos convênios. O Poder Judiciário.

  • A poderá anular os atos administrativos se identificar vício de legalidade, inclusive em relação aos motivos e finalidade.
  • B poderá anular os atos administrativos, se discordar dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração.
  • C poderá revogar os atos administrativos se identificar desvio de finalidade, consistente na afronta ao interesse público.
  • D poderá alterar os atos administrativos, redirecionan- do os recursos orçamentários, com base na teoria dos motivos determinantes.
  • E não poderá anular os atos administrativos e, na hipótese de identificar desvio de finalidade, deverá assinalar prazo para a Administração editar novo ato.
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Joaquim é diretor de uma empreiteira, tendo sido apurado em regular investigação que ele vinha gratificando servidores públicos para obtenção de informações privilegiadas que viabilizavam o sucesso da empresa nas licitações das quais participava. Diante desse quadro, especificamente no que se refere à atuação de Joaquim,

  • A pode haver responsabilização por ato de improbidade, independentemente de imputação em outras esferas, tendo em vista que se equipara a agente público para os fins legais.
  • B pode haver responsabilização por infração penal que, pela gravidade, absorve todos os demais ilícitos praticados.
  • C não pode haver responsabilização por ato de improbidade, tendo em vista que seu cargo não se equipara a agente público para fins legais, não obstante possa haver imputação de ilícito em outras esferas.
  • D não pode ser responsabilizado, na medida em que somente a servidores públicos pode ser imputada a prática de ato de improbidade, durante o desenvolvimento de procedimentos regidos pelo direito público.
  • E pode haver responsabilização por improbidade que, se procedente, vinculará a condenação em todas as demais esferas.
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Com relação ao procedimento administrativo e processo judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar:

  • A Apenas o cidadão eleitor pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
  • B É permitida a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
  • C No caso da ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, dispensa-se a intervenção da pessoa jurídica interessada como litisconsorte.
  • D O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará, sob discricionariedade do Promotor de Justiça, como fiscal da lei.
  • E A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano determinará o pagamento em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
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Considere a seguinte hipótese: a Administração Pública aplicou pena de suspensão a determinado servidor, quando, pela lei, era aplicável a sanção de repreensão. O fato narrado caracteriza

  • A vício na finalidade do ato administrativo e acarretará sua revogação.
  • B ato lícito, tendo em vista o poder discricionário da Administração Pública.
  • C vício no objeto do ato administrativo e acarretará sua anulação.
  • D vício no motivo do ato administrativo, porém não necessariamente constitui fundamento para sua invalidação.
  • E mera irregularidade formal, não constituindo motivo para sua anulação.
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A Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo, estabelece que

  • A deve ser observada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
  • B não é admitida renúncia de competência, delegação nem avocação.
  • C o indeferimento da alegação de suspeição de autoridade no âmbito do processo administrativo poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
  • D órgão ou entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e indireta.
  • E é vedada a utilização de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões no caso de solução de vários assuntos da mesma natureza para evitar que sejam prejudicados direito ou garantia dos interessados.
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Discricionariedade administrativa é o dever-poder da Administração pública de, diante do caso concreto,

  • A tomar duas ou mais decisões, sendo todas elas válidas perante o Direito.
  • B decidir, com base em razões de conveniência e oportunidade, independentemente da lei.
  • C decidir, conforme a vontade do agente público.
  • D decidir, nos termos da Constituição Federal.
  • E decidir, conforme as melhores razões de Estado.
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Considere:


I. No âmbito do Ministério da Defesa, a função de pregoeiro deve ser desempenhada por militar, sob pena de ser decretada a nulidade do certame.

II. A Lei Geral de Licitações aplica-se apenas subsidiariamente ao pregão.

III. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito dos Estados, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, deverão obrigatoriamente adotar a modalidade pregão.


Nos termos da Lei nº 10.520/2002, está correto o que consta em

  • A II, apenas.
  • B I, II e III.
  • C I e II, apenas.
  • D III, apenas.
  • E I e III, apenas.
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O Município de Teresina celebrou, em um intervalo de seis meses, dois contratos de parceria público-privadas, de objetos distintos. No primeiro deles, foi prevista a possibilidade de prorrogação do prazo contratual, sendo que, na hipótese de prorrogação, o prazo contratual poderá superar trinta e cinco anos. No segundo contrato, restou consignado que as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração pública fossem garantidas mediante garantia prestada por instituição financeira não controlada pelo Poder Público. A propósito dos fatos narrados e nos termos da Lei no 11.079/2004,

  • A ambos os fatos narrados estão corretos e passíveis de ocorrerem nos contratos de parceria público-privada.
  • B ambos os fatos narrados estão incorretos, haja vista vedação expressa prevista na citada Lei.
  • C está correto apenas o fato narrado no primeiro contrato.
  • D está correto apenas o fato narrado no segundo contrato.
  • E o Município não poderia ter firmado dois contratos de parceria público-privada no intervalo de seis meses, vez que é exigido um intervalo mínimo de um ano para tanto.
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Em sua formação, o Direito Administrativo brasileiro recebeu a influência da experiência doutrinária, legislativa e jurisprudencial de vários países, destacando-se especialmente a França, considerada como berço da disciplina. No rol de contribuições do Direito Administrativo francês à prática atual do Direito Administrativo no Brasil, NÃO é correto incluir

  • A a adoção de teorias publicísticas em matéria de responsabilidade extracontratual das entidades estatais.
  • B a adoção do interesse público como eixo da atividade administrativa.
  • C a ideia de exorbitância em relação ao direito comum, aplicável aos particulares.
  • D a teoria do desvio de poder.
  • E o sistema de contencioso administrativo.

Administração Financeira e Orçamentária

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No exercício de 2014, o Poder Executivo de determinado ente abriu um crédito adicional para reforço da dotação de material de consumo. Com relação às autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, considere:

I. Os créditos suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo e terão vigência no exercício financeiro de abertura.

II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

III. Os créditos especiais serão autorizados e abertos por decreto do Poder Executivo e terão vigência somente no exercício financeiro em que forem autorizados.

IV. A abertura de crédito especial somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

V. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A II, IV e V.
  • B I, II e V.
  • C I, III e IV.
  • D I e IV.
  • E II e V.
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Considere:

1 Receita Tributária
2 Subvenções Sociais
3 Receita Patrimonial
4 Investimentos
5 Operações de Crédito
6 Inversões Financeiras
7 Alienações de Bens
8 Subvenções Econômicas
9 Amortização de Empréstimos
10 Amortização da Dívida Pública

Com base no quadro acima, podem ser classificados como receita e despesa de capital, respectivamente, os itens
  • A 1 e 2.
  • B 4 e 5.
  • C 3 e 8.
  • D 6 e 7.
  • E 9 e 10.
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Em uma prefeitura municipal, a confrontação do contrato, nota de empenho e comprovante de entrega de livros didáticos a serem distribuídos aos alunos da rede municipal de ensino é realizada no estágio de

  • A pagamento da despesa classificada no grupo de natureza de despesa Aquisição de Bens.
  • B liquidação da despesa classificada no elemento de despesa Material de Consumo.
  • C pagamento da despesa classificada na função Educação.
  • D liquidação da despesa classificada no grupo de natureza de despesa Outras Despesas Correntes.
  • E empenho da despesa classificada no elemento de despesa Equipamentos e Material Permanente.
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Com relação ao anexo de metas fiscais exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar que deverá integrar

  • A a LDO, a fim de estabelecer entre outras metas, as do montante da dívida pública e do resultado nominal.
  • B o PPA, a fim de estabelecer as metas dos programas governamentais de caráter continuado.
  • C o PPA, a fim de estabelecer as metas de investimentos do plano de governo.
  • D a LOA, a fim de estabelecer as diretrizes, metas e indicadores a serem alcançados nas áreas de educação e saúde.
  • E a LOA, a fim de estabelecer os limites de gastos de pessoal, inclusive as despesas previdenciárias.
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Considere as seguintes afirmativas:

I. A despesa inscrita em restos a pagar não processado encontra-se pendente de liquidação.

II. A despesa inscrita em restos a pagar não processado encontra-se pendente de empenhamento.

III. A despesa inscrita em restos a pagar não processado encontra-se pendente apenas de pagamento.

Está correto o que se afirma APENAS em:
  • A I.
  • B II.
  • C III.
  • D I e II.
  • E II e III.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à receita e à despesa pública, estabelece:
  • A Não há impedimento legal para que o montante previsto para as receitas de operação de crédito superem o das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
  • B É despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
  • C As despesas relativas a incentivos à demissão voluntária são computadas na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal.
  • D Configura renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
  • E Concessão de isenção em caráter não geral é modalidade de renúncia de receita.
36

Os créditos adicionais que se destinam a financiar despesas para as quais não haja uma dotação orçamentária específica são denominados créditos

  • A complementares
  • B extraordinários.
  • C suplementares.
  • D especiais.
  • E específicos.
37

As transferências de capital da União para os municípios são consideradas na União como Despesa Orçamentária

  • A Efetiva, pois, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial.
  • B Não Efetiva, pois, no momento de sua realização, constitui fato contábil permutativo.
  • C Não Efetiva, pois, no momento de seu pagamento, constitui fato contábil permutativo.
  • D Efetiva, pois, no momento de sua realização, não provoca mudança quantitativa no patrimônio público.
  • E Não Efetiva, pois, no momento de seu pagamento, reduz a situação líquida patrimonial.

Contabilidade Pública

38

Umas das atribuições do Analista Judiciário - Especialidade Contadoria é realizar atividades a fim de garantir o adequado acompanhamento da situação patrimonial do TRF da 3a Região. É norma legal atinente a essas atividades que:

  • A o resultado patrimonial do exercício deve ser evidenciado no Balanço Patrimonial
  • B os bens de almoxarifado devem ser avaliados pelo valor de aquisição.
  • C os bens imóveis devem ser avaliados pelo valor médio de mercado.
  • D os bens cuja alienação dependa de autorização legislativa serão contabilizados no Ativo Permanente.
  • E a manutenção de registros sintéticos é obrigatória para os bens imóveis e facultativa para os bens móveis.

Administração Financeira e Orçamentária

39

O Capítulo IX da Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar Federal n°101/2000, que trata DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, disciplina, em sua Seção II, matéria atinente à Escrituração e Consolidação das Contas.


Esta Lei Complementar, em seu art. 50, caput, estabelece que Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará a seguinte regra:

  • A as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou liquidação de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo simplificado, sem evidenciar o montante total e a variação da dívida pública no período, e sem necessidade de detalhamentos específicos.
  • B a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
  • C a demonstração das variações patrimoniais, observados os critérios de oportunidade e conveniência, dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da aquisição de ativos.
  • D as receitas e despesas, excetuadas as previdenciárias, serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
  • E a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência ou de caixa, conforme o histórico da entidade, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

Administração Geral

40

Correlacione Etapa às suas respectivas Funções:

Está correta a correlação em:

  • A A-III; B-II; C-I; D-IV.
  • B A-II; B-I; C-IV; D-III.
  • C A-II; B-IV; C-III; D-I.
  • D A-III; B-IV; C-II; D-I.
  • E A-II; B-III; C-IV; D-I.
41

Com relação à classificação dos indicadores de gestão, considere as afirmativas abaixo.
I. Indicadores de produtividade permitem medir a eficiência na aplicação dos recursos para a geração de bens e serviços.

II. Indicadores de qualidade visam aperfeiçoar processos e expressam a eficácia na obtenção da conformidade do produto e do processo.

III. Indicadores de desempenho são fundamentais para as organizações contemporâneas.

IV. Indicadores de resultados são utilizados na monitoração do grau de sucesso dos objetivos perseguidos, que dependem exclusivamente das competências da empresa, visto não serem influenciados por fatores externos.

V. Indicadores que não espelhem esforços e metas dos programas internos de melhorias dizem muito pouco à organização.
Está correto o que se afirma APENAS em

  • A I, II, III e V.
  • B II, III e IV.
  • C I e V
  • D II, IV e V.
  • E I, III, IV e V.
42

Com relação à classificação dos indicadores de gestão, considere as afirmativas abaixo.

I. Indicadores de produtividade permitem medir a eficiência na aplicação dos recursos para a geração de bens e serviços.

II. Indicadores de qualidade visam aperfeiçoar processos e expressam a eficácia na obtenção da conformidade do produto e do processo.

III. Indicadores de desempenho são fundamentais para as organizações contemporâneas.

IV. Indicadores de resultados são utilizados na monitoração do grau de sucesso dos objetivos perseguidos, que dependem exclusivamente das competências da empresa, visto não serem influenciados por fatores externos.

V. Indicadores que não espelhem esforços e metas dos programas internos de melhorias dizem muito pouco à organização.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A I, II, III e V.
  • B II, III e IV.
  • C I e V.
  • D II, IV e V.
  • E I, III, IV e V.
43

O Ciclo PDCA inclui as seguintes etapas sequenciais:

  • A diagnóstico; definição de metas; monitoramento; avaliação.
  • B planejamento; execução; controle/verificação; ação avaliativa/corretiva.
  • C priorização; definição de objetivos, capacitação; ação avaliativa/corretiva.
  • D planejamento; desenvolvimento; capacitação; avaliação.
  • E programação; direcionamento; controle/verificação; avaliação de resultados.
44

Os gestores da alta administração de uma empresa se preparam para a elaboração do planejamento estratégico, período de 2015 a 2020. Em relação à elaboração do planejamento estratégico, considere as afirmações abaixo:

I. A análise deve considerar apenas as forças e fraquezas na elaboração dos planos de ação, uma vez que os gestores é que são os responsáveis por implementá-los.

II. O ambiente organizacional pode ser analisado com o uso da SWOT.

III. Na fase de mapeamento ambiental, as organizações utilizam-se de seleção ambiental, percepção ambiental, limites ou fronteiras.

Estão corretas as afirmações:

  • A I, II e III.
  • B I e II, apenas.
  • C II, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E III, apenas.

Gerência de Projetos

45

A gestão de projetos pode ser entendida como uma área especializada da Administração, definida por Ricardo Vargas (2002) como “um conjunto de ferramentas gerenciais que permitem que a empresa desenvolva um conjunto de habilidades, incluindo conhecimento e capacidades individuais, destinados ao controle de eventos não repetitivos, únicos e complexos, dentro de um cenário de tempo, custo e qualidade predeterminada”. Existem diversas metodologias para gerenciamento de projetos, entre as mais difundidas:

  • A PMBOK, que consiste em um programa de certificação de projetos de acordo com o seu grau de maturidade, buscando o aperfeiçoamento da gestão.
  • B Programa 5S, que objetiva aumentar a produtividade, otimizando os insumos necessários para a realização de um projeto.
  • C Reengenharia, que propõe abandonar os processos existentes, aplicando o princípio da “folha em branco” para definir a melhor forma de gerenciar um projeto.
  • D Critical Path Method - CPM, diretamente relacionada com o planejamento do tempo do projeto, no sentido de minimizar o tempo total de sua duração, utilizando o conceito de caminho crítico.
  • E Business Process Management - BMP, que divide os projetos em 3 dimensões: principal, secundário e gerencial.

Administração Geral

46

A escolha de uma determinada ferramenta de gestão, em detrimento de outras, NÃO deve levar em conta

  • A os custos de implementação e custos mensais de manutenção.
  • B a finalidade de uso.
  • C a flexibilidade de uso.
  • D a aceitabilidade do produto no mercado.
  • E a hierarquização dos processos.
47

No processo conhecido como “espiral do conhecimento”, a conversão do conhecimento de tácito para explícito é chamada de

  • A incorporação ou internalização.
  • B explicitação ou externalização.
  • C socialização ou compartilhamento.
  • D combinação ou mentalização.
  • E transformação ou reconfiguração.
48

NÃO se inclui no ciclo PDCA, também conhecido como Ciclo da Melhoria Contínua, a etapa de

  • A execução, que implementa as atividades propostas no planejamento.
  • B planejamento, que estabelece objetivos, metas e os meios para alcançá-los.
  • C diagnóstico, que identifica o potencial de crescimento, bem como as falhas existentes e dimensiona o tempo necessário para a melhoria do processo.
  • D controle/verificação, que controla e monitora a execução e verifica o grau de cumprimento do que foi planejado.
  • E ação avaliativa/corretiva, que identifica eventuais falhas e as corrige, a fim de melhorar a execução.
49

Na aplicação do método do Balanced Scorecard ao planejamento estratégico do Poder Judiciário é essencial

  • A definir limites de gastos com as reformas previstas nos planejamentos estratégicos setoriais.
  • B identificar os processos internos críticos para a realização das necessidades dos cidadãos que acessam a Justiça.
  • C definir a missão da Justiça com base na perspectiva do conjunto dos funcionários.
  • D subordinar o acesso aos serviços judiciários ao cálculo de custo unitário dos procedimentos.
  • E estabelecer procedimentos que não precisam seguir a legislação.

Direito Administrativo

50

O contrato de gestão é um dos instrumentos passíveis de utilização na gestão por resultados na administração de serviços públicos. O cerne de tal instrumento consiste

  • A no aumento de receitas próprias da entidade, em relação àquelas oriundas do Orçamento Fiscal.
  • B na gestão de pessoas mediante remuneração por resultados.
  • C no estabelecimento de mandato para os dirigentes, que podem, contudo, ser destituídos caso a entidade não alcance as metas pactuadas.
  • D no comprometimento da entidade com metas de desempenho, obtendo, em contrapartida, maior autonomia gerencial.
  • E na implantação de técnicas de gestão da iniciativa privada, pautadas pela busca da eficiência e efetividade.

Administração Pública

51

O modelo de administração gerencial no Brasil


  • A foi introduzido pelo Decreto-Lei no 200/1967, visando profissionalizar a administração federal, reduzindo o nível de autonomia das empresas e autarquias e implantando o Orçamento de Base Zero.
  • B foi implementado com a criação do Departamento de Administração do Serviço Público (DASP), em 1936, tendo por meta flexibilizar as funções gerenciais nas autarquias federais.
  • C teve seu auge na segunda metade dos anos 1990, visando ao processo de fortalecimento da responsabilização e autonomia dos níveis gerenciais e tentando implantar a gestão por resultados na administração federal.
  • D foi um movimento político iniciado no fim dos anos 1980 orientado para a privatização das políticas sociais e fortalecimento dos controles externos formais da administração federal.
  • E foi introduzido no Brasil através do Programa Nacional de Desburocratização, tendo como meta extinguir a burocracia formal e implantar a burocracia gerencial, voltada exclusivamente para os processos.
52

Sobre os conceitos de eficiência, eficácia e efetividade aplicados à Administração pública, considere:


I. Uma ação pode se mostrar eficaz, quando alcança determinada meta preconizada pela Administração, porém não efetiva, caso não tenha significado atendimento pelo serviço prestado das necessidades do cidadão.

II. A atuação da Administração mostra-se eficiente quando se verifica o uso racional e econômico dos insumos na produção do correspondente bem ou serviço.

III. O impacto final de determinada ação pública mede-se pelo grau de satisfação do usuário e corresponde à sua eficácia, independentemente da eficiência medida pela avaliação de desempenho realizada pela própria Administração.

IV. Eficiência diz respeito à prestação do serviço e eficácia corresponde ao custo incorrido para a sua prestação.


Está correto o que se afirma APENAS em


  • A I e II.
  • B I, III e IV.
  • C II e III.
  • D III e IV.
  • E I, II e IV.
53

As redes organizacionais

  • A dizem respeito à coordenação das ações individuais, perspectivas de curto prazo, com vistas ao alcance de resultados imediatos.
  • B podem ser estabelecidas entre diferentes pessoas e/ou instâncias de uma mesma organização, entre organizações e seus diferentes clientes externos e entre diferentes organizações públicas.
  • C constituem sistemas de fluxo de trabalho e delimitação de competências, visando ao aprimoramento de todas as etapas produtivas, com foco na qualidade.
  • D são estabelecidas exclusivamente no âmbito interno de cada instituição, com vistas a propiciar a coordenação flexível e o reforço das hierarquias em linha, com permanentes e claras definições de tarefas.
  • E constituem sistemas internos e externos de comunicação, que objetivam sofisticar os mecanismos de controle e emitir comandos claramente delimitados, de molde a atingir pessoas que operam em diferentes unidades de trabalho.
54

Considere que a implementação de uma ação governamental foi concluída no prazo estabelecido, com custos reduzidos e de acordo com o escopo idealizado, porém não foi considerada pela sociedade como promotora dos benefícios esperados. Essa ação foi

  • A eficaz, porém não eficiente.
  • B efetiva, porém não eficaz.
  • C eficiente, porém não efetiva.
  • D efetiva, porém não eficiente.
  • E econômica, porém não eficiente.
55
Como evolução das iniciativas do Governo Federal para a implementação da qualidade na gestão pública, em 2005, foi implantado o GesPública, que contempla, entre as ferramentas utilizadas,
  • A Carta de Serviço, que contém os compromissos e os padrões de atendimento estabelecidos pela entidade perante o cidadão.
  • B padrões de governança, objetivando o aumento da capacidade de formulação e implementação das políticas públicas.
  • C marco referencial, que delimita o alcance e a natureza das mudanças a serem implementadas.
  • D Prêmio Nacional de Qualidade, que recompensa iniciativas inovadoras que aumentem a eficiência na prestação dos serviços públicos.
  • E Matriz SWOT, que identifica as forças e fraquezas da instituição, bem como os desafios e oportunidades para atingir a excelência.
56

Sobre os objetivos e características do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, implementado nos anos 1990, no âmbito federal, considere:


I. Publicização, que corresponde à assunção, pelo Estado, dos serviços próprios do denominado Núcleo Estratégico.

II. Flexibilização, oferecendo aos gestores maior autonomia e estabelecendo o controle e cobrança de resultados a posteriori.

III. Desestatização, que compreende a privatização, a terceirização e a desregulamentação.


Está correto o que consta APENAS em

  • A I.
  • B I e II.
  • C II.
  • D II e III.
  • E III.
57

As propostas que tiveram impacto na estrutura da administração pública brasileira, associadas, respectivamente, aos períodos do Varguismo (a partir de 1930), do Regime Militar (a partir de 1967), do período de redemocratização (a partir de 1988) e da reforma da Gestão Pública (a partir de 1995), estão expressas em:

  • A Criação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, criação do Banco Central, descentralização das políticas públicas em direção a estados e municípios, criação do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.
  • B Criação do Regime Jurídico Único dos servidores, flexibilização da estabilidade do funcionalismo, criação do Estatuto do Funcionário Público, criação do Sistema Financeiro nacional.
  • C Forte centralização administrativa e política, proposta de extinção do Regime Jurídico Único dos servidores, proposta de universalização da saúde, decreto-lei que traz a distinção entre integrantes da Administração direta e da Administração indireta.
  • D Adoção do Estágio Probatório para a efetivação de servidores, criação do Ministério da Desburocratização, forte intervenção estatal na economia, adoção do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade.
  • E Criação do Juizado de Pequenas Causas, criação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, criação das Agências Reguladoras, inclusão na Constituição Federal do Mandado de Injunção.
58
Na Administração pública,
  • A o Gerencialismo Puro é um dos modelos gerenciais, que busca o aumento da participação social a partir da utilização de instrumentos de transparência.
  • B a burocracia é caracterizada pelo controle de procedimentos, que alinha os objetivos da organização aos resultados a serem alcançados.
  • C o Public Service Orientation é um dos modelos burocráticos, que busca o fortalecimento do controle de procedimentos e da meritocracia.
  • D o patrimonialismo é caracterizado pela interpermeabilidade entre os patrimônios público e privados de líderes carismáticos.
  • E o Consumerism é um dos modelos gerenciais, que busca a qualidade e a efetividade dos serviços públicos.

Direito Constitucional

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São princípios da Administração pública expressos na Constituição brasileira:

  • A moralidade e eficiência.
  • B legalidade e proporcionalidade.
  • C eficiência e razoabilidade.
  • D motivação e publicidade.
  • E moralidade e proporcionalidade.

Gestão de Pessoas

60

Antes de implantar o Sistema de Remuneração Flexível, o gerente de uma repartição analisou, junto à sua equipe da Secretaria de Pessoas, as vantagens e as desvantagens deste sistema. Considera-se uma DESVANTAGEM:

  • A Comprometer o espírito empreendedor, uma vez que os salários variam dentro de um mesmo cargo.
  • B Funcionar, apenas, como fator higiênico, negligenciando outras necessidades do funcionário.
  • C Quebrar a isonomia dos ganhos dentro da organização.
  • D Não produzir impacto sobre custos fixos da organização.
  • E Não permitir uma autoavaliação, pois funciona como retroação.

Administração Geral

61

As cinco necessidades básicas de Maslow foram substituídas por Alderfer em sua teoria da motivação, por três necessidades a saber: necessidades de existência, relacionamento e

  • A credibilidade.
  • B confiança.
  • C consciência do eu.
  • D consciência do outro.
  • E crescimento.
62

 Para entender a Cultura da Gestão de Pessoas é necessário conhecer e compreender a Cultura da Organização em que está inserida essa gestão.


A tabela abaixo apresenta a tipologia de cultura corporativa e sua relação com as normas e procedimentos, segundo Charles B. Handy


       Coluna      Tipologia de Cultura   Coluna        Normas e Procedimentos 

            I                       Poder                   1           Múltiplos, padronizados e rígidos

           II                      Papéis                   2                 Funcionais e Flexíveis

          III                      Tarefa                   3               Poucos, Valor do Costume

          IV                      Pessoa                  4             Individualizados e de Equipes 


Está correta a correlação entre as colunas o que consta APENAS em 



  • A I-2 - II-3 - III-1 - IV-4.
  • B I-4 - II-1 - III-3 - IV-2.
  • C I-1 - II-3 - III-4 - IV-2.
  • D I-3 - II-4 - III-2 - IV-1.
  • E I-3 - II-1 - III-2 - IV-4.

Gestão de Pessoas

63

Após receber resultados ruins, determinada empresa contratou um renomado consultor, iniciando um processo que resultará em reestruturações e, simultaneamente, uma visão sistêmica e comprometimento dos empregados frente às novas metas organizacionais. Esse processo, conhecido como modelo de Lewin, é também chamado de

  • A Mudança Incremental.
  • B Mudança Contingencial.
  • C Change Management.
  • D Desenvolvimento Organizacional.
  • E Reengenharia.
64

O modelo de gestão de pessoas, em contraposição ao modelo de desenvolvimento de recursos humanos, propõe a

  • A terceirização dos processos rotineiros de gestão informatizada da folha de pessoal.
  • B transformação das equipes de RH em consultoras internas da gestão descentralizada de pessoas.
  • C redução dos níveis hierárquicos nas empresas para tornar o processo de desenvolvimento de RH menos complexo.
  • D delegação da responsabilidade pela gestão dos recursos humanos para as chefias imediatas.
  • E transferência da gestão estratégica de pessoas para os níveis superiores de direção.

Acessibilidade

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Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Considere:

I. Não pode ser membro da família do portador de deficiência.

II. Trabalha com ou sem remuneração.

III. Dentre suas atribuições, encontram-se as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

IV. Assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias.

No que concerne às características do atendente pessoal, é correto o que consta APENAS em

  • A I e IV.
  • B I e III.
  • C I, II e IV.
  • D III.
  • E II e IV.
66

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Os serviços de habilitação e de reabilitação profissional

  • A devem ocorrer, exclusivamente, em entidades de formação profissional.
  • B destinam-se a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica.
  • C não têm por objetivo a conservação do trabalho, mas sim, sua obtenção.
  • D podem, apenas em situações excepcionais, ser oferecidos em ambientes inclusivos.
  • E devem ocorrer, de forma articulada nas redes públicas e privadas e, exclusivamente, na saúde e na Previdência Social.
67

Alunos de um curso de Direito participaram de um evento organizado pelo Governo do Estado do Amazonas sobre os direitos das pessoas com deficiência. A primeira discussão tratou dos seguintes temas relacionados à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

I. O desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.

II. A adoção de estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

III. O desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência.

IV. O fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência, bem como a facilitação da importação de equipamentos.

V. A fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora de deficiência.

Para a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e nos termos do Decreto n° 3.298/1999, esses temas são conceituados, respectivamente, como:

  • A instrumento, princípio, diretriz, objetivo e instrumento.
  • B princípio, diretriz, objetivo, instrumento e instrumento.
  • C princípio, princípio, diretriz, instrumento e objetivo.
  • D diretriz, princípio, instrumento, princípio e objetivo.
  • E objetivo, princípio, princípio, diretriz e diretriz.
68

A proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência encontra guarida no Poder Judiciário, conforme regula a Lei n° 7.853/1989, e estabelece que

  • A as ações judiciais para esse fim podem ser propostas por associação constituída há mais de seis meses, nos termos da lei civil.
  • B todas as ações judiciais para esse fim correm em segredo de justiça.
  • C uma vez proposta a ação judicial para esse fim, o interesse público impede a desistência ou abandono da ação.
  • D autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência podem propor as medidas judiciais destinadas a esse fim.
  • E a sentença proferida em ação judicial para esse fim terá, em todos os casos, eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.
69

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O profissional de apoio escolar do estudante com deficiência, desde que excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas,

  • A atua, apenas, em instituições públicas.
  • B não pode atuar em todas as áreas escolares, como, por exemplo, na área de alimentação.
  • C atua, apenas, no ensino fundamental.
  • D pode exercer, dentre outras, a atividade de higiene.
  • E atua a partir do ensino médio, ou seja, destina-se aos jovens a partir dos dez anos de idade.
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