Resolver o Simulado CESPE

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Ética na Administração Pública

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Informar todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público e divulgar a existência de um código de ética são exemplos de deveres do servidor público relacionados

  • A à legitimidade.
  • B à organização.
  • C ao desempenho.
  • D à comunicação.
  • E à urbanidade.
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Constitui regra deontológica do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

  • A o dever do servidor de tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
  • B o dever do servidor de jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
  • C o dever do servidor de prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.
  • D a vedação ao servidor público de usar do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento para si ou para outrem.
  • E a vedação ao servidor público de prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
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Uma situação que surge quando todas as alternativas de escolha ou comportamentos foram considerados indesejáveis por causa das consequências potencialmente negativas, tornando difícil a diferenciação entre o certo e o errado, é um exemplo de dilema

  • A legal.
  • B de livre escolha.
  • C valorativo.
  • D moral.
  • E ético.

Legislação Estadual

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De acordo com o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, os servidores públicos devem agir, conscientemente, em defesa do bem comum, conforme postulado no princípio do(a)

  • A integridade.
  • B honestidade.
  • C respeito.
  • D competência.
  • E interesse público.

Ética na Administração Pública

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A escolha entre ter uma conduta ética ou uma conduta corrupta é o resultado de um processo complexo de tomada de decisões, no qual influem múltiplas variáveis. Entre essas variáveis, é possível citar a autoestima, a idade, o gênero e o autocontrole, que estão relacionadas

  • A aos aspectos normativos da conduta humana.
  • B aos modelos de condutas sociais.
  • C aos aspectos morais da conduta humana.
  • D às características culturais e valorativas.
  • E às características individuais.
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Quando a distribuição de bens por determinado agente público resulta em benefícios aos desfavorecidos, é correto afirmar que os princípios e valores que regem a conduta desse agente se baseiam em uma abordagem

  • A com ênfase na garantia de oportunidades a todos.
  • B convencional da ética e do direito público.
  • C utilitária da ética e da justiça social.
  • D moralista dos direitos dos cidadãos.
  • E individualista da ética.
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Retardar ou deixar, indevidamente, de praticar ato de ofício é considerado

  • A um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e é uma conduta antiética.
  • B uma vedação ao servidor público, conforme o respectivo código de ética.
  • C um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
  • D uma desídia do servidor público, conforme o respectivo código de ética.
  • E um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
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Acerca da ética no serviço público, assinale a opção correta.

  • A Os servidores do TRE/PE podem estabelecer livre interlocução com seus superiores, podendo expor ideias e opiniões, desde que não seja para discutir aspecto controverso em instrução processual.
  • B Os atos, comportamentos e atitudes dos servidores terão de incluir, sempre, uma avaliação de natureza ética, embora não se exija uma harmonia entre os valores institucionais e as práticas pessoais.
  • C O servidor do TRE/PE pode prestar consultoria técnica a empresas licitantes ou que prestem serviços a esse tribunal, desde que elas não estejam envolvidas com o processo eleitoral.
  • D Os princípios e normas de conduta ética são aplicáveis aos servidores efetivos e aos que, mesmo pertencendo a outra instituição, prestem serviços ao TRE/PE, desde que desenvolvam atividade de natureza permanente.
  • E Tanto os termos de compromisso dos estagiários como os contratos administrativos de prestação de serviço firmados com o TRE/PE devem observar as normas de natureza ética desse tribunal.
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Ética pública é o processo de geração de pautas de condutas, no intuito de desenvolver uma melhor convivência social e maior autonomia e liberdade de atuação das pessoas. Nesse sentido, a ética pública é classificada como

  • A individual, pois enfatiza os direitos individuais.
  • B valorativa, pois se baseia na valorização das regras culturais de conduta humana.
  • C profissional, pois se refere a determinada área específica do conhecimento.
  • D política, pois enfatiza a conduta de grupos ideológicos representativos.
  • E coletiva, pois abrange organizações, instituições, grupos sociais e cidadãos.
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O servidor público que age com respeito à hierarquia exibe em sua conduta

  • A assiduidade e frequência ao serviço.
  • B desempenho de excelência em suas funções.
  • C participação de ações que melhoram suas atividades.
  • D cuidado com o local de trabalho, observando a organização e a ordem.
  • E zelo pela estrutura de comando.

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

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Acerca do que dispõe o Regimento Interno do TRE/RS a respeito da composição do tribunal, assinale a opção correta.

  • A Ao magistrado escolhido para assumir cargo de juiz eleitoral, na classe de juiz de direito, que esteja exercendo jurisdição de zona eleitoral assegura-se a cumulação de funções, observada a compatibilidade de horários.
  • B Permite-se a concessão de prorrogação do prazo para a posse ao juiz que, motivadamente, a requerer.
  • C A impossibilidade de retorno ao tribunal independentemente do prazo após o decurso de dois biênios consecutivos será, afastada no caso de o juiz ser escolhido para classe diversa da que exerceu anteriormente.
  • D As classes a que pertencem os membros efetivos do tribunal não são consideradas para fins de escolha dos suplentes, podendo estes substituir os membros efetivos indistintamente.
  • E Compete ao governador do Rio Grande do Sul a nomeação dos juízes oriundos das vagas destinadas à advocacia.

Legislação Estadual

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Com relação à estrutura organizacional da AL/ES, assinale a opção correta.

  • A Compete à Subprocuradoria-Geral a gerência das atividades de assessoramento aos deputados nas atividades do plenário que digam respeito à correção da redação e da técnica legislativa.
  • B A diretoria da consultoria temática tem como âmbito de ação a gerência das atividades relativas às funções desempenhadas pelos analistas legislativos e o assessoramento na área jurídica.
  • C Compete à Subprocuradoria-Geral a elaboração de estudos de técnica legislativa e de redação em proposições, por requisição do secretário-geral da Mesa, para subsidiar as funções da Mesa, das comissões e do plenário que digam respeito ao aperfeiçoamento da redação e da técnica legislativa das proposições.
  • D A PG-AL/ES tem como jurisdição administrativa a representação judicial e extrajudicial dos deputados.
  • E Entre as atividades de competência da PG-AL/ES, está a emissão de pareceres técnicos nos processos legislativos e administrativos.

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

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Acerca dos dispositivos constantes do Regimento Interno do TRT da 8.ª Região, assinale a opção correta.

  • A A Escola da Magistratura, o Conselho da Ordem do Mérito Jus et Labor e a Corregedoria Regional são órgãos do TRT da 8.ª Região.
  • B É de competência exclusiva da Seção Especializada II do TRT da 8.ª Região processar e julgar, originariamente, os dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica, bem como homologar os acordos neles celebrados.
  • C É da competência originária do vice-presidente do TRT da 8.ª Região a concessão de licença para servidor acompanhar cônjuge ou de licença capacitação, bem como a concessão de dispensa do ponto.
  • D Compete originalmente ao presidente do TRT da 8.ª Região, a coordenação da escala de férias dos juízes de primeiro grau e a direção do foro trabalhista.
  • E O depósito público é órgão externo auxiliar do Foro de Belém, não o integrando, portanto.

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

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No tocante à posse, licença, férias e convocação de substitutos do TRE/MS, assinale a opção correta de acordo com o RI-TRE/MS.

  • A A posse dos juízes efetivos e dos substitutos dar-se-á perante o Tribunal Pleno do TRE/MS, com a lavratura do termo competente.
  • B Se dois juízes tomarem posse na mesma data, o primeiro critério para definir a precedência entre eles (antiguidade) será a idade.
  • C Os juízes eleitorais podem ter suas férias interrompidas por exigência do serviço eleitoral, devendo o TRE/MS indenizar os dias restantes não gozados.
  • D O juiz afastado de suas funções na justiça comum por motivo de licença poderá ser afastado na justiça eleitoral mediante autorização do plenário do TRE/MS.
  • E Se um juiz efetivo estiver impedido, o substituto será convocado apenas se assim o exigir o quorum legal.
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Em relação ao corregedor regional eleitoral e ao procurador regional eleitoral do TRE/MS, assinale a opção correta à luz do Regimento Interno desse tribunal.

  • A O corregedor regional eleitoral, no desempenho de suas atribuições, poderá locomover-se para zonas eleitorais, a requerimento de partido político.
  • B Cabe ao corregedor regional eleitoral conhecer das reclamações contra juízes eleitorais e, se julgar regimentalmente adequado, aplicar-lhes a pena disciplinar de advertência.
  • C É vedado recurso das decisões disciplinares do corregedor regional.
  • D O procurador regional eleitoral, membro do Ministério Público estadual, é designado pelo procurador geral de justiça do estado.
  • E A competência do corregedor na aplicação de penas disciplinares a funcionários das zonas eleitorais exclui a dos respectivos juízes eleitorais.
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A respeito da Comissão Permanente de Ética e Sindicância (CPES) do TRE/PI, assinale a opção correta.

  • A Será automaticamente excluído da CPES membro que for acusado de ter subtraído celular de outro servidor do tribunal.
  • B Antes de arquivar processo instaurado a partir de denúncia não identificada, a CPES deverá promover diligência para averiguar a veracidade de ato infracional denunciado.
  • C Ainda que não esteja investida em função jurisdicional, a CPES poderá dirimir dúvidas sobre a interpretação do Código de Ética.
  • D Em decorrência do princípio da transparência e do da impessoalidade, a CPES terá de dar conhecimento ao processado da identidade do denunciante.
  • E Técnico judiciário bacharel em direito poderá ser presidente da CPES após o primeiro ano de mandato como membro dessa comissão.
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De acordo com o que estabelece o Código de Ética do TRE/PI, o servidor

  • A terá direito adquirido quanto à participação de atividade de capacitação necessária.
  • B não poderá recusar-se a trabalhar em razão da inadequação psicológica do ambiente.
  • C deverá ter conhecimento prévio da sua exoneração, ainda que se trate de cargo em comissão.
  • D poderá não ser tratado com equidade em situações específicas, relacionadas a lotação.
  • E não poderá discutir com os colegas aspectos controvertidos em matéria de instrução processual.
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As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

O procurador regional eleitoral

  • A deve manifestar-se, em relação aos conflitos de competência submetidos ao tribunal, por escrito.
  • B será substituído, em caso de afastamento por motivo de licença, pelo juiz eleitoral mais antigo.
  • C possui a competência para emitir pareceres em todos os feitos contenciosos e nos administrativos, ainda que não envolvam matéria eleitoral.
  • D tem direito a voto nas deliberações do tribunal.
  • E não pode requerer arquivamento de inquérito policial.

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

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Acerca dos dispositivos constantes do Regimento Interno do TRT da 8.ª Região, assinale a opção correta.

  • A É da competência originária do vice-presidente do TRT da 8.ª Região a concessão de licença para servidor acompanhar cônjuge ou de licença capacitação, bem como a concessão de dispensa do ponto.
  • B Compete originalmente ao presidente do TRT da 8.ª Região, a coordenação da escala de férias dos juízes de primeiro grau e a direção do foro trabalhista.
  • C O depósito público é órgão externo auxiliar do Foro de Belém, não o integrando, portanto.
  • D A Escola da Magistratura, o Conselho da Ordem do Mérito Jus et Labor e a Corregedoria Regional são órgãos do TRT da 8.ª Região.
  • E É de competência exclusiva da Seção Especializada II do TRT da 8.ª Região processar e julgar, originariamente, os dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica, bem como homologar os acordos neles celebrados.

Legislação Estadual

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De acordo com o Código de Ética do TRE/PI, o servidor do tribunal poderá

  • A utilizar os canais de comunicação do tribunal para divulgar propaganda que tenha caráter exclusivamente religioso e não se oponha a princípios éticos.
  • B manter primo de seu cônjuge sob subordinação hierárquica direta, em função comissionada, caso entenda que isso seja conveniente para o tribunal.
  • C exercer a advocacia, desde que não exerça cargo privativo de bacharel em direito.
  • D prestar serviço a empresa contratada pelo tribunal, desde que o faça fora do horário de trabalho e de sua área de atuação.
  • E divulgar estudos realizados no desempenho das suas atividades, independentemente de autorização.

Direito Administrativo

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Ainda acerca de servidores públicos e temas conexos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e da doutrina pertinente.

  • A Uma das formas de aposentadoria do servidor público é a compulsória, que exige, além do requisito da idade, o cumprimento de tempo mínimo tanto no serviço público quanto no cargo efetivo.
  • B É legítimo o desconto, pelos dias não trabalhados, da remuneração dos servidores públicos que aderirem a movimento grevista.
  • C Conforme o entendimento do STF, caso determinado servidor, que se encontre em estágio probatório, decida aderir a movimento grevista, a administração poderá demiti-lo após regular procedimento disciplinar.
  • D A despeito da ressalva constitucional que possibilita a acumulação remunerada de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários, o servidor que se encontre no exercício dessa excepcionalidade deverá, por ocasião da sua aposentadoria, optar pela remuneração de um dos dois cargos.
  • E De acordo com os princípios protetivo e da universalidade, o servidor público que se aposentar por invalidez permanente, independentemente do fato que tiver motivado a invalidez, terá o benefício da aposentadoria integral.
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A respeito da prestação de serviço público por concessionárias ou permissionárias, assinale a opção correta.

  • A Ainda que motivada por situação de emergência, ou após aviso prévio, por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações, a interrupção no fornecimento de serviços públicos fere o princípio da continuidade dos serviços públicos.
  • B Tratando-se de obrigação propter rem, conforme entendimento do STJ, o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior é legítimo.
  • C Em nome do princípio da isonomia na prestação dos serviços públicos, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, quando se tratar de unidade prestadora de serviços de interesse público da coletividade.
  • D De acordo com entendimento do STF, é objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, em se tratando de danos causados a terceiros não usuários desse serviço.
  • E Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o usuário for inadimplente quanto a débitos vencidos pretéritos, desde que precedido de prévia notificação do usuário.
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É dispensável a licitação na hipótese de

  • A venda de bens móveis produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da administração pública, em virtude de suas finalidades.
  • B emergência ou de calamidade pública, desde que caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
  • C contratação de serviços de natureza singular prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.
  • D contratação direta de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  • E dação em pagamento para a disposição de bens imóveis pela administração, desde que prevista ou autorizada em lei.
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A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

  • A São elementos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
  • B Apenas o Poder Executivo, no exercício de suas funções, pode praticar atos administrativos.
  • C Mesmo quando atua no âmbito do domínio econômico, a administração pública reveste-se da qualidade de poder público.
  • D Para a formação do ato administrativo simples, é necessária a manifestação de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.
  • E Define-se ato nulo como ato em desconformidade com a lei ou com os princípios jurídicos, passível de convalidação.
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Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação consiste

  • A no retorno dos bens públicos aplicados na execução do objeto do contrato de concessão ao poder concedente.
  • B na declaração de extinção do contrato de concessão em face da inexecução total ou parcial do contrato, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
  • C na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
  • D no fim do contrato de concessão, por iniciativa do concessionário, quando houver descumprimento das condições do contrato pelo poder concedente.
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Assinale a opção correta conforme a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992).

  • A É cabível a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.
  • B Se houver fundados indícios de responsabilidade, será cabível o arresto dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
  • C Proposta a ação de improbidade, é permitido o acordo, a transação ou a conciliação.
  • D O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança.
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No que se refere às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), às agências reguladoras e às agências executivas, assinale a opção correta.

  • A As OSCIP podem estabelecer, em seus estatutos, a instituição de remuneração para pessoas que atuem tanto na gestão executiva da organização quanto na prestação de serviços específicos, embora entre suas finalidades não possa constar o lucro.
  • B As legislações que dispõem sobre as agências reguladoras não explicitam se há impedimento de ex-dirigente para o exercício de atividades no setor regulado pela agência que dirigiu.
  • C Para que sejam garantidas ao poder público a modernização da gestão e a celeridade processual, as fundações e autarquias integrantes da administração pública federal não podem ser qualificadas como agências executivas.
  • D Instituição religiosa pode ser qualificada como OSCIP, desde que promova ações sociais de interesse público, como, por exemplo, o atendimento a crianças abandonadas e em risco social, e não cobre contraprestação pecuniária pela prestação desses serviços.
  • E No termo de parceria, documento firmado entre o poder público e uma OSCIP, é facultativa cláusula que estipule metas e resultados a serem atingidos em determinado período, tarefa que cabe aos conselhos de políticas públicas de cada nível de governo.
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Assinale a opção correta com relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais.

  • A O servidor público federal não pode ser um brasileiro naturalizado.
  • B O servidor ocupante de cargo que venha a ser extinto será compulsoriamente aposentado com salário proporcional ao tempo de serviço público que possuía na data da extinção do cargo.
  • C É vedada a demissão de servidor público com base no resultado de avaliação de desempenho periódico.
  • D Caso a demissão de servidor público venha a ser invalidada por decisão judicial, será permitida a recondução desse servidor ao cargo de origem.
  • E Após três anos de estágio probatório, o servidor obterá a vitaliciedade.
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Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta acerca da acumulação de cargos.

  • A A proibição de acumular cargos não alcança cargos dos quadros de entidades da administração indireta.
  • B Proventos de aposentadoria de emprego público não podem ser cumulados com o exercício de cargo temporário.
  • C O servidor ocupante de cargo em comissão pode exercer interinamente cargo em comissão diverso, sem prejuízo das atribuições do cargo por ele regularmente ocupado.
  • D O servidor ocupante de cargo em comissão não poderá perceber, adicionalmente, remuneração por eventual participação em conselhos de administração de empresa pública.
  • E O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos poderá ser investido em um terceiro cargo, em comissão, se houver compatibilidade de horários.
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Em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta, com relação ao serviço público.
  • A Se for comprovada a inadimplência da concessionária em processo administrativo, configurar-se-á causa de extinção do contrato de concessão. Nesse caso, dependerá de indenização prévia a declaração de caducidade por decreto do poder concedente.
  • B A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva em relação aos usuários do serviço e subjetiva em relação aos não usuários.
  • C Considerando que a concessionária execute o serviço em seu próprio nome e se sujeite aos riscos normais do empreendimento, a legislação de regência veda a responsabilidade solidária do poder concedente, ainda que por má escolha da concessionária.
  • D O caráter precário da permissão autoriza a revogação unilateral do contrato por ato do poder concedente, hipótese em que, mediante ação própria, é possível ao permissionário obter indenização dos investimentos feitos para o desempenho do serviço.
  • E A extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de vigência enseja a retomada imediata da prestação do serviço pelo poder público, incluindo-se a ocupação e a utilização das instalações, ressalvado o direito do concessionário à prévia indenização dos bens reversíveis.
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