Resolver o Simulado FEPESE - Nível Superior

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Direito Administrativo

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Assinale a alternativa correta em matéria de Licitações e Contratos.

  • A Não se admite em nenhuma hipótese o contrato verbal com a Administração Pública.
  • B A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
  • C O instrumento de contrato é obrigatório nas licitações públicas.
  • D É permitido apenas aos licitantes o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório.
  • E Na licitação, decorridos noventa dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
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Analise o texto abaixo:


...................................................... ocorre quando, embora viável a competição, sua realização se mostra contrária ao interesse público.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
  • A O leilão
  • B O mandado de segurança
  • C A baixa por alienação ou doação
  • D A incorporação de bens imóveis
  • E A dispensa de licitação
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Assinale a alternativa correta.

  • A A multa de mora não pode ser cumulada com a multa prevista para o caso de inexecução contratual.
  • B A rescisão unilateral, em decorrência do contraditório e da ampla defesa, depende de provocação ao Judiciário.
  • C Os contratos administrativos caracterizam contratos formais, em regra pessoais e tipicamente paritários.
  • D Em um contrato administrativo, as interferências imprevistas surgem durante sua execução, tornando o cumprimento da obrigação co tratual extremamente onerosa.
  • E As cláusulas de execução, regulamentares, de serviços, assim como as econômico-financeiras do contrato administrativo, em decorrência da supremacia do interesse público, podem ser alteradas unilateralmente pela Administração.
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O posicionamento consagrado em Direito Administrativo de que é defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe examiná-lo apenas sob o aspecto da legalidade, decorre do princípio da:

  • A impessoalidade.
  • B proporcionalidade.
  • C supremacia do interesse público.
  • D separação de poderes.
  • E indisponibilidade.
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

  • A Nas licitações de valores mais elevados é obrigatória a realização de audiência pública.
  • B A contratação do licitante vencedor é o ato que finaliza o procedimento licitatório.
  • C O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo discricionário pois seu objeto é a contratação da melhor proposta para a Administração.
  • D A contratação de serviços de supervisão de obras, desde que comprovado o interesse público, é caso de licitação dispensável.
  • E Em decorrência da expressa previsão legal, não é obrigatória a motivação do ato no caso de licitação inexigível.
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São tipos básicos de licitação:


1. menor preço
2. melhor técnica
3. melhor técnica e preço
4. menor lance ou oferta

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  • A São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  • B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  • D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/1999), assinale a alternativa correta:
  • A O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
  • B As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
  • C A edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação de competência.
  • D A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências só poderá ser efetuada por via postal com aviso de recebimento.
  • E Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, sem possibilidade de prorrogação.
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Assinale a alternativa correta.

  • A Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano, salvo se culposa a conduta.
  • B Somente a chefia imediata poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade
  • C As disposições acerca da improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
  • D Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens da Administração Pública.
  • E As cominações por atos de improbidade administrativa não podem ser aplicadas cumulativamente com sanções civis.
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Assinale a alternativa correta.

  • A A multa de mora não pode ser cumulada com a multa prevista para o caso de inexecução contratual.
  • B A rescisão unilateral, em decorrência do contraditório e da ampla defesa, depende de provocação ao Judiciário.
  • C Os contratos administrativos caracterizam contratos formais, em regra pessoais e tipicamente paritários.
  • D Em um contrato administrativo, as interferências imprevistas surgem durante sua execução, tornando o cumprimento da obrigação contratual extremamente onerosa.
  • E As cláusulas de execução, regulamentares, de serviços, assim como as econômico-financeiras do contrato administrativo, em decorrência da supremacia do interesse público, podem ser alteradas unilateralmente pela Administração.

Direito Constitucional

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Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.

É fundamento da República Federativa do Brasil:

  • A a defesa da paz.
  • B erradicar a pobreza
  • C a dignidade da pessoa humana.
  • D a prevalência dos direitos humanos.
  • E construir uma sociedade livre, justa e solidária.
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Assinale a alternativa correta .

  • A O Princípio da Supremacia do Interesse Público autoriza a Administração a excluir, dos concursos públicos, os potenciais benefciários de licença - paternidade.
  • B Para fns de mero desempate em concursos públicos estaduais, pode - se adotar o critério da preferência aos candidatos nascidos no Estado de Santa Catarina.
  • C Podem - se aumentar os vencimentos dos professores do sistema estadual de ensino mediante lei que institua nova gratifcação, fxando expressamente esta última em 10% dos subsídios pagos aos desembargadores do Tribunal de Justiça.
  • D A repulsa religiosa à dissolução do vínculo conjugal, mesmo que compartilhada por alguns defensores públicos, não autoriza a Defensoria Pública, como órgão estatal, a recusar-se a ajuizar ações de divórcio.
  • E Como a Constituição prevê, entre os direitos sociais, a livre sindicalização e o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos”, a Administração Pública estadual pode frmar acordos dessa natureza com sindicatos de policiais militares, obrigando - se assim imedia- tamente a aumentar os vencimentos destes servidores.
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De acordo com a Constituição da República de 1988, o Estado de Defesa é medida de exceção decretada quando:

  • A houver necessidade de prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, áreas atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  • B houver declaração de estado de guerra pela Presidência da República, após autorização do Congresso Nacional.
  • C for verificada comoção grave de repercussão nacional.
  • D houver necessidade de resposta a agressão armada estrangeira.
  • E for comprovada a falta de efetivo militar para o policiamento ostensivo.
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Acerca da repartição de competência, identifque as afrmativas corretas de acordo com a Constituição Federal de 1988.

1. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específcas em matéria de seguridade social.

2. Compete à União estabelecer normas gerais em matéria de previdência social.

3. Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

4. Na competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

  • A São corretas apenas as afrmativas 1 e 3.
  • B São corretas apenas as afrmativas 2 e 3.
  • C São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 3.
  • D São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 4.
  • E São corretas as afrmativas 1, 2, 3 e 4.
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De acordo com a Constituição Federal, não haverá penas: 1. cruéis 2. restritivas de direito 3. de caráter perpétuo
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  • A É correta apenas a afirmativa 3.
  • B São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  • D São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Assinale a alternativa correta.

  • A O direito constitucional à vida e o Princípio da Proporcionalidade implicam a necessidade da aceitação pelo Poder Judiciário, nos julgamentos de crimes contra a vida, das confssões obtidas por meio de tortura.
  • B Como o Constituinte só declara a principal residência “asilo inviolável do indivíduo”, é livre a entrada de policiais em escritórios, ofcinas, motéis e casas de veraneio.
  • C A liberdade de crença dos deputados estaduais e do governador autoriza - os a legislar, com base em preceitos bíblicos, vedando o ingresso de homossexuais em empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo estado-membro.
  • D O Constituinte autoriza expressamente a quebra do sigilo de correspondência “por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fns de investigação criminal”.
  • E Em tese, é cabível habeas data para retifcar informações sobre a pessoa do impetrante, detidas por entes privados, quando estes últimos disponibilizarem sistematicamente a terceiros o acesso a seus bancos de dados.
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Em relação ao direito de nacionalidade previsto na Constituição da República de 1988, consideram-se brasileiros natos:

  • A os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que filhos de pais estrangeiros.
  • B os portugueses com residência permanente no País.
  • C os filhos de mãe brasileira com pai estrangeiro nascidos no exterior.
  • D os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos.
  • E os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
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Considere as seguintes competências legislativas:

1. Direito tributário, fnanceiro e econômico
2. Direito agrário e marítimo
3. Produção e consumo
4. Direito comercial, processual e eleitoral
5. Proteção à infância e à juventude

De acordo com a Constituição da República, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente:

  • A Apenas sobre o item 3.
  • B Apenas sobre os itens 2 e 4.
  • C Apenas sobre os itens 3 e 5.
  • D Apenas sobre os itens 1, 3 e 5.
  • E Apenas sobre os itens 1, 4 e 5.
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É correto afirmar sobre os partidos políticos.

  • A Os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura interna e funcionamento, devendo observar obrigatoriamente a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
  • B É vedado aos partidos políticos a utilização dos recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão
  • C Os partidos políticos não poderão receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
  • D Após registrados no Superior Tribunal de Justiça, os partidos políticos poderão adquirir caráter paramilitar.
  • E Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus estatutos na Junta Comercial do Estado em que estiverem sediados.
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Assinale a alternativa correta, acerca dos Estados Federados, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

  • A É livre a edição de medida provisória no âmbito estadual.
  • B A lei que fxa o subsídio dos Secretários de Estados é de iniciativa privativa do Governador.
  • C O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao quádruplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
  • D O subsídio dos Deputados Federais será fxado na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais.
  • E As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, poderão ser instituídas pelos Estados, mediante lei complementar, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Direito Penal

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Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.

  • A O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
  • B A pena de detenção deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.
  • C No regime fechado é admissível a frequência do apenado a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
  • D O condenado por crime contra o patrimônio terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
  • E É vedado o trabalho externo ao preso em regime fechado.

Direito da Criança e do Adolescente

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A tipifcação das condutas relacionadas às práticas sexuais descritas na parte especial do Código Penal sofreu importantes alterações por meio da Lei nº  12.015, de 7 de agosto de 2009, inclusive com o agravamento das penas. Também o Estatuto da Criança e do Adolescente tipifca condutas relacionadas a essas práticas, nas hipóteses de elas envolverem a infância e a juventude.

Sobre essas disposições penais, é correto afrmar:

  • A O estupro se confgura, apenas, se o agente constrange mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça, de modo que, se o constrangimento visar à prática de ato libidinoso diverso da conjunção, não confgura estupro, mas pode confgurar atentado violento ao pudor.
  • B Pratica estupro de vulnerável, em concurso de agentes, quem induz alguém menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem, se com este vier o( a ) ofendido( a ) a praticar conjunção carnal ou ato libidinoso diverso.
  • C O estupro de vulnerável se confgura, somente, quando o agente mantém conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos, inclusive quando esta consente com a prática dos referidos atos sexuais.
  • D É penalmente típica a conduta de adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografa, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfca envolvendo criança ou adolescente, mesmo que de pequena quantidade o material adquirido, possuído ou armazenado.
  • E É penalmente típica a conduta de quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém maior de 14 anos e menor de 18 que esteja submetido à prostituição ou outra forma de exploração sexual, somente se o ato for praticado sem o consentido do( a ) ofendido( a ).

Direito Penal

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De acordo com o Código Penal, é excludente de ilicitude:

  • A a paixão.
  • B a emoção.
  • C a menoridade.
  • D o exercício regular de direito.
  • E a embriaguez.
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O patrimônio material e imaterial é bem jurídico tutelado penalmente, pois há o interesse estatal em que a propriedade e a posse de bens de cada pessoa sejam adquiridas licitamente.

Sobre essa tutela, é correto afrmar:

  • A Apesar de o patrimônio material ser bem jurídico disponível, qualquer que seja o furto, será ele, sempre, crime de ação penal pública não condicionada à representação do ofendido.
  • B O roubo é a conduta do agente que, mediante violência ou grave ameaça à pessoa, subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, razão pela qual se distingue do furto, embora este possa ser praticado com violência contra a coisa.
  • C São cominadas para a extorsão seguida de morte as mesmas penas previstas para o
    latrocínio e não as penas cominadas para a extorsão mediante sequestro seguida de morte.
  • D Para a confguração da apropriação indébita, é necessário que o agente tenha, previamente, a posse da coisa alheia móvel, não bastando a mera detenção, em face da sua precariedade.
  • E Além da tipifcação das condutas que violam a propriedade intelectual em geral, o Código Penal tipifca condutas que violam, especifcamente, a propriedade intelectual de programas de computador e a propriedade industrial.

Direito Processual Penal

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De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações:

  • A Da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de ações não-governamentais.
  • B Da integração operacional dos Poderes Executivo, Judiciário e do Ministério Público.
  • C Da União, da Defensoria Pública e da Delegacia de Proteção à Mulher.
  • D Do Ministério Público, da Defensoria Geral da União, dos Estados e Municípios.
  • E Dos princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social, do Sistema Único de Saúde, de organizações da sociedade civil e de políticas públicas de proteção social.

Direito Penal

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Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

  • A No peculato culposo, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível é causa de extinção da punibilidade do agente.
  • B O crime de abandono de função somente estará caracterizado após o decurso de trinta dias.
  • C Pratica crime de corrupção passiva o servidor público que participa de rateio de valor obtido por meio ilícito.
  • D O sujeito ativo nos crimes praticados contra a administração pública deve ser funcionário público, assim caracterizado aquele que, de forma remunerada, exerce cargo, emprego ou função pública.
  • E O delito de alteração não autorizada de sistema de informações exige dolo específico de obter vantagem indevida para si ou para outrem.
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A aplicação da lei penal no tempo e no espaço é tratada nas partes gerais do Código Penal e na Lei de Contravenções Penais.

Sobre a aplicação da lei penal, é correto afrmar:

  • A Em face das implicações que podem produzir nas relações diplomáticas, a aplicação da lei penal brasileira a fatos ocorridos no estrangeiro é possível, somente, quando houver requisição do Ministro da Justiça.
  • B Considera - se praticado o crime no momento e no local da ação ou da omissão, ainda que outros sejam o momento e o local do resultado.
  • C Aplica - se aos fatos anteriores a lei penal posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, sem prejuízo, no entanto, da coisa julgada.
  • D Aplicam - se as leis penais brasileiras, por força da sua extraterritorialidade, a fatos delituosos ocorridos em embarcações privadas de bandeira brasileira que naveguem em alto mar
  • E As leis penais brasileiras podem ser aplicadas tanto aos crimes cometidos no território nacional quanto àqueles praticados no estrangeiro, nas hipóteses previstas, mas elas somente podem ser aplicadas às contravenções penais que forem cometidas no território nacional.
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Assinale a alternativa correta sobre o crime de apropriação indébita previdenciária.

  • A Se o agente for primário e tiver bons antecedentes poderá o juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa.
  • B Nas mesmas penas incorre quem deixar de pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.
  • C Se o agente promover, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
  • D É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, antes do início da ação fiscal.
  • E É extinta a punibilidade se o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
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A parte especial do Código Penal contém o rol de tipos penais, os quais estão classifcados por bens jurídicos, e se inicia com a tipifcação das condutas que possam lesar ou expor a perigo bens jurídicos relativos às pessoas, que, também, estão contemplados em outros diplomas legais.

Sobre a tipifcação das condutas relacionadas à pessoa, é correto afrmar:

  • A Ao homicídio doloso praticado mediante tortura aplica - se a Lei da Tortura, por ser esta especial em relação ao Código Penal
  • B A calúnia, a difamação e a injúria são tipos penais que visam, apenas, à tutela da honra objetiva e subjetiva da pessoa humana viva.
  • C A remoção de órgão de pessoa viva, da qual resulte ao ofendido a debilidade permanente de determinada função do seu organismo, é punível como lesão corporal de natureza grave, conforme previsto no Código Penal.
  • D A privação da liberdade de alguém mediante sequestro ou cárcere privado, se a conduta é praticada com fns libidinosos, caracteriza rapto violento e crime contra os costumes e não crime contra a pessoa.
  • E O homicídio está tipifcado tanto no Código Penal quanto no Código de Trânsito Brasileiro, porém, neste, essa tipifcação está prevista, somente, na forma culposa, embora comine penas mais severas em relação ao homicídio culposo tipifcado naquele diploma legal.
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De acordo com o Código Penal, “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, caracteriza crime de:

  • A Prevaricação, punível com detenção
  • B Prevaricação, punível com reclusão.
  • C Concussão, punível com reclusão.
  • D Peculato, punível com detenção
  • E Peculato, punível com reclusão.
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