Resolver o Simulado VUNESP - Nível Médio

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Direito Constitucional

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São garantias constitucionais dos juízes:

  • A executoriedade, imperatividade e legitimidade.
  • B prisão em cela especial, duplo grau de jurisdição e independência funcional.
  • C irredutibilidade de subsídios, independência funcional e impenhorabilidade de seus bens.
  • D poder decisório, incontrastibilidade e vitaliciedade.
  • E vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio
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Considerando o disposto na Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

  • A Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida prévia autorização do delegado de polícia e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local
  • B É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.
  • C A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, entre outros, a prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
  • D É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem do juiz ou do promotor de justiça, na forma da lei.
  • E A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante à noite, por determinação judicial.
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Sansão Herculano, brasileiro, médico veterinário, maior de idade, foi preso em flagrante delito e levado à Delegacia de Polícia. Segundo o que estabelece a Constituição Federal, Sansão tem os seguintes direitos:

  • A a assistência da família e de um advogado, cela especial por ter curso superior e uma ligação telefônica para pessoa por ele indicada.
  • B ser criminalmente identificado, mesmo se possuir identificação civil, cela especial em razão de ter curso superior e assistência de um advogado.
  • C avistar-se pessoalmente com o promotor de justiça, entrar em contato com uma pessoa da família ou quem ele indicar e assistência de um advogado ou defensor público.
  • D relaxamento imediato de sua prisão se ela foi ilegal, permanecer calado e cela especial privativa.
  • E permanecer calado, identificação dos responsáveis por sua prisão e que o juiz e sua família sejam imediatamente comunicados sobre sua prisão.
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É correto afirmar que a Constituição Federal

  • A inseriu a propriedade entre os direitos sociais.
  • B garantiu aos trabalhadores o seguro­ desempre­go, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
  • C conferiu direitos sociais diferenciados aos trabalhadores urbanos e rurais, tendo em vista as particularidades do exercício de cada um desses trabalhos.
  • D possibilitou o trabalho noturno, perigoso ou insa­lubre apenas a maiores de 16 anos, proibindo-­o aos maiores de 14 e menores de 16 anos que trabalham na condição de aprendiz
  • E inseriu entre os direitos dos trabalhadores a irredutibilidade do salário, salvo, contudo, o disposto em convenção ou acordo coletivo.
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A contratação por tempo determinado

  • A é admitida durante todo o período eleitoral.
  • B é admitida em todas as circunstâncias em que haja interesse público.
  • C depende da discricionariedade e vontade do administrador público.
  • D é admitida para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
  • E não é admitida pela Constituição Federal.
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Quanto ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.

  • A É gratuito.
  • B É cabível em relação a qualquer punição disciplinar militar.
  • C Concede-se para proteger direito líquido e certo.
  • D Assegura o conhecimento de informações pessoais.
  • E Exige sigilo processual.
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“Raj adquiriu a propriedade de um imóvel situado no município XX tendo realizado todos os trâmites para a correta transmissão do bem de acordo com as regras vigentes no sistema pátrio.” Ao efetuar pesquisa sobre o instituto da propriedade, garantido pela Constituição Federal, verifica que nos termos da Lei Maior trata‐se de direito garantido de forma
  • A absoluta sem quaisquer limitações.
  • B coletiva de acordo com o sistema socialista.
  • C privada que pode sofrer restrição de acordo com a sua função social.
  • D individual podendo sofrer desapropriação sem qualquer razão expressa pelo Estado.
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O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, na forma da Constituição Federal, incumbindo-lhe

  • A processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
  • B exercer a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas.
  • C a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
  • D processar e julgar os casos que envolvam os direitos dos pobres na acepção jurídica do termo.
  • E a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.
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Nos termos do que prescreve o artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

  • A Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.
  • B O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogáveis por duas vezes, por igual período.
  • C É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  • D As funções de confiança serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, ou função temporária.
  • E Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
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O Presidente da República possui normas constitucionais específicas que definem a sua responsabilidade política e criminal. No caso da caracterização de cometimentos de crimes comuns pelo ocupante do mais alto cargo do Estado, ele deverá ser julgado pelo:
  • A Senado Federal.
  • B Congresso Nacional.
  • C Tribunal Penal Especial.
  • D Supremo Tribunal Federal.

Direito Administrativo

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Pelo que estabelece a Lei n.º 8.112/90, considerando que não se operou a prescrição, a servidor já aposentado, que praticou, na atividade, falta punível com a demissão:

  • A não mais poderá ser punido em razão de já estar na inatividade do serviço público.
  • B poderá ter cassada sua aposentadoria.
  • C sofrerá a pena de reversão.
  • D será reintegrado ao serviço público e, em seguida, será demitido.
  • E responderá criminalmente por fraude na aposentadoria.
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Sobre Ato Administrativo, Abuso de Poder e Poder de Polícia, analise cada uma das afirmativas, assinalando aquela que for verdadeira.

  • A O mérito do ato administrativo está sempre presente nos atos discricionários, o que não acontece nos atos vinculados.
  • B São exemplos de atos administrativos discricionários a licença para construir e a autorização para porte de arma.
  • C Na Administração Pública, o abuso de poder apresenta- se unicamente de forma comissiva, seja por excesso ou desvio de poder.
  • D O poder de polícia é exercido com vinculação estrita, obedecendo às limitações da lei relativamente à competência, forma, fins, motivos e objeto.
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Conforme Hely Lopes Meirelles apud Silva (2013: 2), a administração se trata do “conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo”. Dessa forma, a Administração Pública é, ao mesmo tempo, a titular e a executora do serviço público, sendo dividida em Administração Direta e Indireta. A Administração Centralizada se refere a
  • A sociedades de economia mista.
  • B empresas públicas e sociedades de economia mista.
  • C conjunto dos órgãos integrados na estrutura administrativa dos entes da federação, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  • D conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada.
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O convênio administrativo

  • A é sinônimo de contrato administrativo.
  • B somente poderá ser firmado pela União.
  • C é espécie do gênero contrato administrativo.
  • D é firmado visando atingir interesses comuns.
  • E deverá ser precedido de licitação.
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É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de

  • A três cargos de professor.
  • B dois cargos de professor com outro cargo técnico ou científico.
  • C dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
  • D dois cargos no Poder Executivo e outro em autarquia.
  • E um cargo em fundação pública, um em autarquia e um na administração direta, desde que não semelhantes.
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Nos termos da lei de licitações, marque a afirmativa correta quanto à modalidade Convite.
  • A Pressupõe o mínimo de quatro licitantes.
  • B O prazo de divulgação é de oito dias úteis.
  • C É aplicável para obras estimadas em até R$ 150.000,00.
  • D O instrumento convocatório deve ser publicado no diário oficial.
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Com relação ao serviço público, assinale a alternativa correta.

  • A Não poderá ser delegado pela Administração Pública.
  • B O serviço de transporte coletivo não é um serviço público.
  • C Deverá, obrigatoriamente, ser prestado de forma gratuita.
  • D Poderá ser remunerado por meio de tributos.
  • E A iluminação pública não é considerada um serviço público.
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Paulo é servidor da UFRJ e, nos últimos doze meses, faltou quarenta e sete dias, alternadamente, sem apresentar justificativa. Para efeito de aplicação das regras contidas no regime disciplinar dos servidores públicos federais, considera-se inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por:

  • A cinquenta dias, consecutivamente, durante o período de doze meses.
  • B trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
  • C sessenta dias, consecutivamente, durante o período de doze meses.
  • D sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
  • E trinta dias, consecutivamente, durante o período de doze meses.
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Quando autarquias e fundações celebram contrato de gestão com o respectivo Ministério Supervisor e têm um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da qualidade de gestão e para a redução de custos, estas recebem a qualificação de

  • A Parceria público-privada.
  • B Agências executivas.
  • C Concessão patrocinada.
  • D Concessão administrativa.
  • E Concessão de uso.
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Órgãos públicos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado, aqueles que expressam decisões estatais para o cumprimento dos fins da pessoa jurídica, são classificados como órgãos
  • A consultivos.
  • B de controle.
  • C ativos.
  • D contenciosos.
  • E verificadores.

Direito Penal

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Com relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

  • A Pratica corrupção passiva o funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.
  • B Pratica concussão o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
  • C No peculato culposo, a reparação do dano, em qualquer momento do processo e até a sentença recorrível, reduz em um terço a pena imposta.
  • D Pratica concussão o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, vantagem devida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la.
  • E Configura-se excesso de exação a exigência de verbas pelo funcionário público que sabe ou deveria saber indevidas.
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Condutor dirige seu veículo e vê seu maior desafeto atravessando a rua na faixa de pedestres. Estando próximo à faixa, o condutor, consciente, deliberada e intencionalmente, acelera seu veículo e o coloca na direção de seu desafeto, acabando por atropelá-lo e matá-lo. De acordo com o Código Penal, o crime cometido deve ser considerado

  • A culposo porque o agente deu causa ao resultado por imperícia.
  • B doloso porque o agente não atentou para a faixa de pedestres.
  • C doloso porque o agente tinha intenção de matar seu desafeto.
  • D culposo porque o agente deu causa ao resultado por negligência.
  • E culposo porque o agente deu causa ao resultado por imprudência.
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Assinale a alternativa que melhor representa o tipo penal do crime descrito no art. 339 do CP.
A denunciação caluniosa consiste em imputar crime a quem o sabe inocente dando causa à instauração de

  • A investigação policial, processo judicial ou inquérito civil.
  • B investigação policial, processo judicial ou comissão parlamentar de inquérito.
  • C investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa.
  • D investigação policial, processo judicial, comissão parlamentar de inquérito ou ação de improbidade administrativa.
  • E investigação policial ou processo judicial.

Direito Processual Penal

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Fulano, casado com Ciclana, num momento de discussão no lar, destruiu parte dos instrumentos de trabalho de sua esposa. Considerando a conduta de Fulano em face do disposto na Lei Maria da Penha, pode-se afirmar que

  • A Fulano, pela sua conduta, poderá ser submetido à pena de pagamento de cestas básicas em favor de entidades assistenciais.
  • B Fulano não se sujeitará às penas da Lei Maria da Penha, pois a sua conduta ocorreu apenas dentro do ambiente familiar.
  • C Fulano estará sujeito à prisão preventiva, a ser decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Públi co ou mediante representação da autoridade policial.
  • D Fulano não poderá ser processado pela Lei Maria da Penha, tendo em vista que esta se destina a proteger a mulher contra agressões físicas, psicológicas ou morais, mas não patrimoniais.
  • E Ciclana terá direito a obter medida judicial protetiva de urgência contra Fulano, podendo entregar pessoalmente a intimação da respectiva medida ao seu marido.

Direito Penal

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Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

  • A A lei temporária aplicar-se-á ao fato praticado durante sua vigência, desde que dentro do período de sua duração.
  • B Nem em caso de lei excepcional ou temporária é possível punir o agente pelo cometimento de um crime, ainda que lei posterior deixe de considerá-lo infração penal.
  • C Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
  • D Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, excluindo-se o lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
  • E A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplicará aos fatos anteriores, desde que condenado por sentença condenatória transitada em julgado.

Direito da Criança e do Adolescente

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Fulano, maior de idade, forneceu, gratuitamente, a Sicrano, adolescente, seis projéteis de revólver, sem saber que Sicrano já possuía uma arma e pretendia utilizá-la em um assalto. Nessa situação, e considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que Fulano

  • A cometeu um crime previsto no ECA, mas terá sua pena reduzida em razão de não saber que Sicrano já possuía uma arma.
  • B cometeu um crime previsto no ECA e terá sua pena aumentada porque forneceu a munição de forma gratuita a Sicrano.
  • C não cometeu crime algum, uma vez que forneceu a Sicrano somente a munição, mas não a arma.
  • D não cometeu crime algum, uma vez que essa conduta não é prevista em lei como delito.
  • E cometeu um crime previsto no ECA apenado com re- clusão.

Direito Penal

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Com intuito de proteger seu filho, João comparece perante a autoridade policial e, falsamente, diz ter praticado o crime que em verdade fora praticado por seu filho. João

  • A comete falsa comunicação de crime
  • B comete falso testemunho, mas não será punido por expressa disposição legal.
  • C comete falso testemunho.
  • D não comete crime algum, pois não está descrito expressamente como crime no CP.
  • E comete autoacusação falsa.
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Em relação ao crime de peculato, é correto afirmar:

  • A a modalidade culposa é admitida por expressa previsão legal.
  • B a reparação do dano, no peculato culposo, se feita após a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
  • C a reparação do dano, no peculato culposo, se feita antes da sentença irrecorrível, reduz a pena.
  • D em recente alteração, as penas foram elevadas para reclusão de quatro a doze anos e multa.
  • E trata-se de um delito que pode ser praticado por qualquer pessoa.
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Durante as festividades de Natal de 2013, o motorista “A” dirigia o seu veículo pela Rodovia Presidente Dutra na velocidade de 90 km/h, num trecho em que a velocidade máxima permitida era de 110 km/h. Ao transitar por uma curva, veio a perder o controle de seu veículo, atropelando “B” e “C” que se encontravam num ponto de ônibus no acesso à cidade de Arujá. “B” faleceu no local e “C” foi socorrido em estado grave, permanecendo internado no hospital da cidade

Apenas com base nas informações contidas no caso descrito, há possibilidade de “A” ser responsabilizado, penalmente,

  • A por crime culposo consumado.
  • B por crime doloso consumado e tentado.
  • C por um crime doloso consumado e por outro crime culposo tentado
  • D somente por crime tentado.
  • E por uma contravenção penal.
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Imagine que um policial, em abordagem de rotina, identifique e efetue a detenção de um indivíduo procurado pela Justiça. Assim que isso ocorre e antes de apresentar o indivíduo à autoridade de Polícia Judiciária (Delegado de Polícia), o policial recebe verbalmente, do detido, a seguinte proposta: soltar o indivíduo para que ele vá até o caixa eletrônico e busque R$ 500,00, a serem entregues ao policial em troca de sua liberdade. O policial aceita a proposta e solta o detido, que não retorna e não cumpre com a promessa de pagamento. Diante dessa hipótese, o policial.

  • A cometeu crime de prevaricação (CP, art. 319).
  • B cometeu crime de corrupção passiva (CP, art. 317).
  • C cometeu o crime de condescendência criminosa (CP, art. 320).
  • D cometeu o crime de concussão (CP, art. 316)
  • E não cometeu crime algum, pois não chegou a receber o dinheiro
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