Resolver o Simulado Nível Médio
Direito Administrativo
A Administração Pública Federal pretende vender produtos legalmente apreendidos. Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
- A Por se tratar de produtos apreendidos legalmente, a Administração Pública poderá vendê-los para qualquer pessoa interessada, sem necessidade de observar a Lei n.º 8.666/1993.
- B A Administração Pública poderia utilizar a modalidade de licitação concurso para a venda de produtos apreendidos.
- C A Administração Pública não pode realizar a venda de produtos apreendidos.
- D Para a venda de produtos legalmente apreendidos, a modalidade de licitação adequada seria o Leilão.
- E É possível realizar a combinação de modalidades de licitação para a Administração Pública realizar a venda de produtos apreendidos.
- A O esgotamento da via administrativa, de regra, é exigível para o ajuizamento de ação judicial.
- B O Conselho Nacional de Justiça é responsável pelo controle externo tanto dos atos administrativos quanto dos atos judiciais do Poder Judiciário.
- C Sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades aos tribunais de contas.
- D Os tribunais de contas são órgãos vinculados ao Poder Judiciário.
- E É lícito condicionar a admissibilidade de recurso administrativo a prévio depósito.
A junta médica oficial da Universidade Federal do Rio Grande do Norte declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria de um servidor que fora aposentado por invalidez. Este fato culminou com o retorno do servidor à atividade.
Nessa situação, considerando as disposições da Lei no 8.112/90, pode-se afirmar que ocorreu
- A recondução.
- B reintegração.
- C readaptação.
- D reversão.
O ato administrativo conceituado como “ato unilateral, vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todos as exigências legais, faculta-lhe o exercício de uma atividade material”, denomina-se
- A Autorização.
- B Licença.
- C Permissão
- D Concessão.
- E Aprovação.
A licitação que deve preceder os contratos a serem firmados pela Administração Pública pode ser corretamente relacionada à seguinte assertiva:
- A A licitação é exigência da Constituição da República de 1988, regulamentada pela Lei 8.666/1993, e somente pode ser afastada nas hipóteses previstas na própria Lei.
- B A licitação é uma escolha do agente público competente, uma vez que poderá optar pela contratação direta segundo sua vontade.
- C O dever de licitar somente alcança as pessoas da Administração Direta.
- D Os Municípios não são alcançados pelos deveres impostos pela Lei 8.666/1993.
Para muitos teóricos, o Bem comum só se realiza no âmbito do Estado. Nesse sentido, Bem comum é entendido como
- A o que se define por meio da Técnica Administrativa.
- B o que se determina exclusivamente por meio da Gestão Operacional.
- C o que se almeja alcançar em vista da realização pessoal.
- D o fim último da Administração Pública.
- E um objetivo secundário da Administração Pública.
- A a posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.
- B a posse se dará nos casos de provimento de cargo efetivo e em comissão.
- C a posse e o exercício poderão dar-se mediante procuração específica.
- D o servidor será exonerado do cargo se não entrar em exercício no prazo de trinta dias.
- E O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido posto em exercício provisório terá, no mínimo dez e no máximo trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo.
A Administração Federal compreende, dentre outra, a Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e
- A das Autarquias.
- B dos Ministérios.
- C das Empresas Públicas.
- D das Sociedades de Economia Mista.
- E das Fundações Públicas.
- A reclusão, apenas.
- B reclusão e detenção.
- C multa, apenas.
- D reclusão e multa.
- E detenção e multa.
Quanto ao Ato Administrativo, analise os itens abaixo:
I. A Administração Pública, como instituição destinada a realizar o Direito e a propiciar o bem comum, não pode agir fora das normas jurídicas e dos princípios constitucionais explícitos e implícitos, nem relegar os fins sociais a que sua ação se dirige. A legitimidade da atividade decorre do respeito à lei e aos referidos princípios, razão pela qual não são passíveis de invalidação.
II. São requisitos necessários à formação do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infraestrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão.
III. Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações somente aos seus administrados, não a si própria.
IV. Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam
características próprias e condições peculiares de atuação. São atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.
Está(ão) CORRETO(S):
- A Apenas o item I.
- B Apenas o item III.
- C Apenas os itens I e III.
- D Apenas os itens II e IV.
Direito Constitucional
Pedro, desde criança, sonha emse tornar Presidente da República. Para que Pedro possa se candidatar a Presidente da República, sua idade mínima deverá ser:
- A 18 (dezoito) anos.
- B 21 (vinte e um) anos.
- C 25 (vinte e cinco) anos.
- D 30 (trinta) anos.
- E 35 (trinta e cinco) anos.
O Poder Legislativo, além de sua função precípua, que é a elaboração de normas, possui outras, de igual relevância.
Entre essas funções ou atribuições, é correto afirmar ser da competência do Senado
- A autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República.
- B dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União.
- C autorizar o Presidente da República a se ausentar do País, quando essa ausência exceder quinze dias.
- D fixar os subsídios do Presidente da República e do Vice- Presidente da República.
- E sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ou dos limites da delegação.
No processo “A” há determinação judicial para busca e apreensão da arma de um delito, supostamente cometido pelo irmão de Vera. Em posse do mandado de busca e apreensão da arma, policiais pretendem entrar na casa de Vera. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,
- A não é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, uma vez que a casa é asilo inviolável do indivíduo.
- B é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, apenas durante o dia.
- C é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, durante o dia ou durante a noite.
- D somente será permitida a entrada sem o consentimento de Vera se ela for previamente avisada com antecedência de 24 horas e a mesma não permitir a entrada.
- E somente será permitida a entrada sem o consentimento de Vera se ela for previamente avisada com antecedência de 48 horas e a mesma não permitir a entrada.
- A I e II.
- B II e IV.
- C I e III.
- D II e III.
- E I e IV.
De acordo com a Constituição Federal, um brasileiro naturalizado, analfabeto, com 21 anos de idade e residente no Brasil
- A não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, sendo, ainda, inelegível.
- B é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora não possa candidatar-se a deputado federal.
- C é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora seja inelegível.
- D não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo, no entanto, candidatar-se a deputado estadual.
- E é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo candidatar-se a vereador.
I. O servidor, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção.
III. O servidor, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Está INCORRETO o que se afirma em:
- A I, apenas.
- B II, apenas.
- C I e III, apenas.
- D II e III, apenas.
Segundo a Constituição Federal, são alguns dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais:
- A independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos e não intervenção.
- B soberania; cidadania; pluralismo político e defesa da paz.
- C solução pacífica dos conflitos; igualdade entre os Estados; dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
- D construção de uma sociedade livre, justa e solidária; erradicação da probreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais; repúdio ao terrorismo e racismo.
- E promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político.
Assinale a alternativa correta.
- A A competência para legislar sobre previdência social é concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
- B Na Federação brasileira, a União é entidade soberana, enquanto os estados membros e o Distrito Federal são entidades autônomas.
- C Na repartição de competências na Federação brasileira, é competência exclusiva da União a preservação da fauna.
- D A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência do Município.
- E Na repartição de competências na Federação brasileira, é competência exclusiva da União a legislação sobre procedimentos em matéria processual.
Julgue os itens:
I - A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
II - Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
III - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Assinale a alternativa CORRETA:
- A Apenas I e III são verdadeiras.
- B Apenas I e II são verdadeiras.
- C Apenas II e III são verdadeiras.
- D Todas as alternativas são verdadeiras.
- E Todas as alternativas são falsas.
Direito Penal
Um requisito a ser atendido, pelo interessado, para a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido é a comprovação de
- A idoneidade, com apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.
- B idoneidade, com apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, mesmo que esteja respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.
- C capacidade técnica e de aptidão físico-motora para manuseio de arma de fogo.
- D capacidade técnica, referências pessoais e aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo.
- E capacidade técnica, de residência, de aptidão físico- motora e moral para manuseio de arma de fogo.
Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, conforme a legislação brasileira, constitui:
- A modalidade disciplinar.
- B infração administrativa.
- C crime de tortura.
- D sanção disciplinar.
A pena prevista no crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n° 11.343/2006 (Lei de Drogas), é aumentada de um sexto a dois terços, se:
- A a natureza, a procedência cia substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a intermunicipalidade do delito.
- B a infração tiver sido cometida por funcionários de serviço hospitalar, tais como médicos e enfermeiros.
- C sua prática envolver ou visar a atingir idoso ou gestante.
- D a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais.
- E o autor for reincidente na prática do crime de tráfico de drogas.
- A culposo, cuja pena é de detenção de 1 a 3 anos.
- B qualificado, mediante pagamento de recompensa, cuja pena prevista é de 12 a 30 anos de reclusão.
- C culposo, cuja pena inicialmente é de detenção de 1 a 3 anos. Porém, no caso em questão, houve circunstância agravante que resultou no aumento de um terço da pena pelo fato de Judas Escariotes ter fugido para evitar a prisão em flagrante.
- D qualificado, cuja pena prevista é de 8 a 20 anos de reclusão. Porém, no caso em questão, houve circunstância agravante que resultou no aumento de um terço da pena pelo fato de Judas Escariotes ter fugido para evitar a prisão em flagrante.
- E simples, mediante pagamento de recompensa, cuja pena prevista é de 12 a 30 anos de reclusão.
A Lei de Execução Penal estabelece que o trabalho externo será admissível somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que adotadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina:
- A para os presos que cumprem a pena em regime fechado.
- B exclusivamente para os apenados em regime semiaberto.
- C como medida punitiva por atos indisciplinares.
- D independentemente do consentimento ou concordância do preso.
- A falsa identidade.
- B uso de documento falso.
- C falsidade ideológica.
- D falsificação de documento particular.
É correto afirmar que a pena cumprida no estrangeiro
- A não é nela computada, quando de natureza idêntica.
- B não produz qualquer efeito, para os fins de atenuação ou de agravação de penas no Brasil pelo mesmo crime.
- C agrava a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando de natureza idêntica.
- D atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando de natureza diversa.
- E é nela computada, quando de natureza diversa.
No que diz respeito ao conceito analítico de crime (fato típico, ilícito e culpável), a situação do indivíduo que invade a casa de um vizinho e,ignorando-lhe os protestos veementes, arrebenta a parede desta,a marretadas, como forma de ter acesso a sua própria residência e ali resgatar a esposa, numa situação de incêndio, é semelhante:
- A a de um taxista que, sob ameaça armada, é obrigado a dirigir seu carro e dar fuga a criminosos que acabaram de realizar um assalto.
- B a do investigador de polícia que, em cumprimento a ordem expressa do delegado, que o acompanha, efetua prisão de suspeito, descobrindo-se posteriormente que aquela prisão era ilegal.
- C a do autor de um crime de ameaça que, pelo decurso do tempo, não pode mais ser processado por força da prescrição da pretensão punitiva.
- D a do indivíduo que subtrai uma caixa fechada de notebook, supondo que dentro havia o equipamento eletrônico, mas posteriormente descobre que só havia folhas de papel sem qualquer valor.
- E a do vigilante de rua que usa seu cassetete para bater e acaba matando o assaltante, no momento em que este, armado, atacava com violência uma vítima.
O crime de registrar como seu o filho de outrem:
- A pode ser praticado através da inscrição, no registro civil, de nascimento inexistente.
- B não admite concurso de pessoas.
- C não admite transação penal em nenhuma de suas formas.
- D tem como termo inicial do prazo prescricional a ciência da falsidade pela pessoa fraudulentamente registrada.
- E é classificado como uma hipótese de falsidade ideológica.
O Sistema Nacional de Armas – SINARM tem por finalidade manter cadastro geral, integrado e permanente das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país.
Devem ser cadastradas no SINARM
I. as armas de fogo institucionais dos integrantes do quadro efetivo das Guardas Portuárias.
II. as armas de fogo institucionais das Guardas Municipais.
III. as armas de fogo institucionais dos agentes de segurança estrangeiros, quando em território nacional.
Assinale:
- A se somente a afirmativa I estiver correta.
- B se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- C se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- D se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- E se todas as afirmativas estiverem corretas.