Resolver o Simulado Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Nível Médio
Direito Administrativo
Quando autarquias e fundações celebram contrato de gestão com o respectivo Ministério Supervisor e têm um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da qualidade de gestão e para a redução de custos, estas recebem a qualificação de
- A Parceria público-privada.
- B Agências executivas.
- C Concessão patrocinada.
- D Concessão administrativa.
- E Concessão de uso.
“São atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.”
O texto reflete o conceito de
- A Decreto.
- B Lei.
- C Medida Provisória.
- D Resolução.
- E Portaria.
Sobre o tema da improbidade administrativa, e de acordo com a Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
- A O ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público se dará nos casos de ação ou omissão, seja ela dolosa ou culposa.
- B O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às penalidades da lei de improbidade administrativa.
- C Somente os agentes públicos de nível hierárquico superior são obrigados a observar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
- D No caso de enriquecimento ilícito, apenas o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
- E A Lei n° 8.249/1992 se aplica somente aos agentes públicos que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma.
A licitação pode ser conceituada como o “procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.” (DI PIETRO). A Lei 8.666/1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê, dentre outros, como critério de desempate, que será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas
- A brasileiras.
- B com maioria de capital nacional.
- C que invistam em tecnologia ambiental.
- D cuja sede se encontre em território nacional.
- A De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, graças a adoção do sistema da jurisdição una, fundamentado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, no direito brasileiro, o Poder Judiciário deverá apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito, mesmo que o autor da lesão seja o poder público.
- B O Poder Judiciário, no exercício do controle externo do poder Executivo poderá anular ato administrativo por entende-lo desnecessário, por questão de mérito.
- C O conceito mais simples explana o controle da administração como o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão de toda atividade administrativa. O controle da administração é exercitável em todos e por todos os Poderes do Estado, devendo-se estender à toda atividade administrativa e a todos seus agentes.
- D O controle de mérito tem como objetivo a verificação da eficiência, da oportunidade, da conveniência e do resultado do ato controlado, gerado por decisão do Judiciário, a sustação de ato normativo do Executivo pelo Legislativo.
- E O controle externo ocorre quando um Poder exerce controle sobre os atos administrativos praticados por outro Poder.
Relacione os princípios da administração pública, listados na coluna 1, às definições apresentadas na coluna 2.
Coluna 1
I. Legalidade
II. Impessoalidade
III. Moralidade
IV. Publicidade
V. Eficiência
Coluna 2
( ) Defende que o representante deve buscar as melhores saídas, de acordo com a lei, bem como as mais efetivas. Esse princípio, não previsto inicialmente, foi incluído após a Emenda Constitucional nº 19/98.
( ) Afirma que todo administrador público deve atuar sob a regência da lei.
( ) Requer que os atos da administração pública sejam levados ao conhecimento da população, o que contribui para haver um verdadeiro controle social.
( ) Define que ao representante público são vedados privilégios. Todos devem ser tratados de forma igual.
( ) Define que o administrador deve trabalhar com bases éticas, aliando legalidade e finalidade em sua conduta.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
- A I – II – V – III – IV
- B V – I – IV – II – III
- C V – I – III – IV – II
- D II – V – I – IV – III
- E III – II – IV – I – V
A Emenda Constitucional 19/98 introduziu, no caput do art. 37 da CF/88, o princípio da
- A Razoabilidade.
- B Proporcionalidade.
- C Eficiência.
- D Moralidade.
- E Publicidade.
O poder disciplinar
- A sujeita todos os administrados, em especial aqueles detentores de especial vínculo com a administração pública.
- B se destina exclusivamente à apuração de infração e imposição de sanções aos servidores públicos ocupantes de cargo público, não abrangendo outros vínculos com a administração.
- C se aplica às pessoas sujeitas à disciplina interna da administração pública, tais como servidores públicos integrantes da administração direta, indireta, membros do ministério público e da defensoria pública.
- D se expressa para aplicação de penalidades às pessoas sujeitas à disciplina interna da administração pública, sendo, no caso de servidores públicos, decorrente da hierarquia.
- E se traduz, dentre outras situações, pelo poder de auto-organização, por meio da edição de decreto autônomo, para estabelecimento de condutas e penalidades pelo respectivo descumprimento.
A respeito da administração indireta é correto afirmar que
- A as autarquias, entes da administração indireta, são pessoas jurídicas de direito privado.
- B as empresas públicas, as sociedades de economia mista e a maioria das fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.
- C a responsabilidade civil das autarquias por danos causados a terceiros é subjetiva, ou seja, depende da comprovação do dolo ou culpa.
- D podem ser arroladas, entre as empresas públicas de âmbito federal, o Banco do Brasil e a Petrobras.
- E as sociedades de economia mista, por associarem capital público e privado, não podem explorar atividade econômica.
A Lei 8.666/93 estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com relação às definições conceituais contidas nesta Lei, analise as assertivas abaixo. I – Uma compra é toda transferência de domínio de bens a terceiros. II – O Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos. III – Um serviço é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. Das assertivas acima, são verdadeiras:
- A apenas II e III.
- B apenas I e III.
- C apenas I e II.
- D I, II e III.
- E apenas II.
Arquivologia
Os documentos estreitamente vinculados aos fins imediatos (administrativo, fiscal, legal) que determinaram sua produção ou recebimento no cumprimento de atividades e se encontram junto aos órgãos produtores/acumuladores em razão de sua vigência e da frequência com que são consultados por eles, estão em arquivo:
- A permanente ou 1ª idade.
- B intermediário ou 3ª idade.
- C corrente ou 1ª idade.
- D corrente ou 2ª idade.
- E permanente ou 3ª idade.
- A GED – Gerenciamento Eletrônico de Documento
- B GED – Gerenciamento Específico de Documento
- C GED – Gerenciamento Estratégico de Documentos
- D GED – Gerenciamento Eficaz de Documentos
- E GED – Gerenciamento Estatístico de Documentos
Como podemos defnir as três idades de um arquivo?
- A Corrente, permanente e dispensável.
- B Permanente, circulante e fxa.
- C Corrente, dispensável e fxa.
- D Corrente, intermediária e permanente.
- E Primitiva, permanente e corrente.
Assinale a alternativa que contém um método básico de arquivamento.
- A variadex.
- B ideográfico.
- C automático.
- D mnemônico.
- E rôneo.
O conceito de métodos de arquivamento é:
- A predominância de documentos decorrentes do exercício das atividades-meio de uma instituição ou unidade administrativa.
- B sequência de operações que determina a atribuição de informações contidas nos documentos com relação aos graus de sigilo, conforme legislação específica.
- C predominância de atividades desenvolvidas em decorrência da finalidade de um documento, sendo também chamada atividade finalística.
- D sequência de operações que determina a disposição dos documentos de um arquivo ou coleção, uns em relação aos outros e a identificação de cada unidade.
Segundo Fonseca ( 2005 ), o marco fundador ou inaugural da disciplina arquivística foi em:
- A 1838, com a criação do Arquivo Nacional do Brasil
- B 1898, com a publicação do Manual dos Holandeses
- C 1841, com a formulação do respeito aos fundos de arquivo
- D 1790, com a organização da Escola de Arquivologia da França
Os documentos devem ser guardados dentro de pastas ou caixas. O arquivamento por nomes segue 13 regras, chamadas alfabetação. Seguindo essas regras, como os nomes Rogério Castelo Azul, Camilo São Bernardo, Ronaldo de Alencar, Juan Lopez Diaz, Ornar Saad serão arquivados?
- A Castelo Azul, Rogério; Bernardo, Camilo São; Alencar, Ronaldo de; Diaz, Juan Lopez; OmarSaad.
- B Castelo Azul, Rogério; Bernardo, Camilo São; Alencar, Ronaldo de; Lopez Diaz, Juan; Saad, Ornar.
- C Castelo Azul, Rogério; São Bernardo, Camilo; Alencar, Ronaldo de; Lopez Diaz, Juan; Ornar Saad.
- D Castelo Azul, Rogério; São Bernardo, Camilo; Alencar, Ronaldo de; Juan Lopez Diaz; Ornar Saad.
- E Azul, Rogério Castelo; Bernardo, Camilo São; Alencar, Ronaldo de; Diaz, Juan Lopez; Saad, Ornar.
( ) Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
( ) Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos apenas por pessoas físicas, em decorrência de suas atividades.
- A F/ V/ V
- B V/ V/ V
- C V/ V/ F
- D V/ F/ V
- E F/ F/ V
- A arquivo Intermediário.
- B relação de transferência.
- C livro de registro.
- D tabela de equivalência.
- A Antônio Juvenal Neto; Caixa Econômica Federal; Dr. Luiz Mendes de Carvalho; Farmácia 4 Doses; Farmácia e Drogaria Sul; João Carlos de Assis; Mário de Andrade Souza; O Jornal dos Pampas; Papelaria Aguazul Ltda; Renato Cruz Azul.
- B Assis João Carlos de; Caixa Econômica Federal; Carvalho Luiz Mendes de (Dr.); Cruz Azul Renato; Farmácia e Drogaria Sul; Farmácia Quatro Doses; Jornal dos Pampas (o); Juvenal Antônio (Neto); Papelaria Aguazul Ltda; Souza Mário de Andrade.
- C Assis João Carlos de; Azul Renato Cruz; Caixa Econômica Federal; Carvalho Dr. Luiz Mendes de; Farmácia 4 Doses; Farmácia e Drogaria Sul; Neto Antônio Juvenal; O Jornal dos Pampas; Papelaria Aguazul Ltda; Souza Mário de Andrade.
- D Assis João Carlos de; Azul Renato Cruz; Caixa Econômica Federal; Carvalho Luiz Mendes de (Dr.); Farmácia 4 Doses; Farmácia e Drogaria Sul; Jornal dos Pampas (o); Juvenal Neto Antônio; Papelaria Aguazul Ltda; Souza Mário de Andrade.
- E Antônio Juvenal Neto; Caixa Econômica Federal; Farmácia e Drogaria Sul; Farmácia Quatro Doses; João Carlos de Assis; Jornal dos Pampas (o); Luiz Mendes de Carvalho (Dr.); Mário de Andrade Souza; Papelaria Aguazul Ltda; Renato Cruz Azul.
Direito Eleitoral
Confúcio, um jovem politicamente ativo em sua cidade, fez seu alistamento aos 16 anos, para expressar, por meio do voto, sua indignação acerca da atual administração municipal. Em 2012, ano em que as eleições se verificarão, ele, também por dever constitucional, está prestando o serviço militar obrigatório. No dia da eleição, portando seu título eleitoral, Confúcio encaminha-se para a sua seção eleitoral e é impedido pelo presidente da mesa de votar. Agiu o presidente de forma correta?
- A SIM
- B NÃO
- A 6 meses.
- B 1 mês.
- C 1 dia.
- D 15 dias.
- E 1 ano.
A respeito do sistema eleitoral brasileiro, assinale a opção correta.
- A O princípio da moralidade eleitoral exige dos candidatos a prestação de contas uniforme, sem previsão de prestação simplificada, independentemente do valor movimentado em seu processo eleitoral.
- B O voto e o alistamento eleitoral são obrigatórios a todo cidadão brasileiro alfabetizado, em pleno gozo de saúde física e mental, que se encontre em seu domicílio eleitoral.
- C As eleições presidenciais fundamentam-se no princípio da isonomia da concorrência, não diferenciando o peso dos votos dos eleitores brasileiros.
- D Adotam-se no Brasil o caráter sigiloso (secreto) do voto, o pluripartidarismo e o sufrágio restrito e diferenciado.
- E O partido político detém autonomia para definir em que município será instalada sua sede, sua estrutura interna, sua organização, seu funcionamento e demais cláusulas.
Maria, que é eleitora, deixou de votar nas eleições municipais pois encontrava-se no exterior na data do pleito. Ela deverá efetuar o pedido de justificação perante o juiz eleitoral no prazo de:
- A 30 dias, contados do seu retorno ao país.
- B 60 dias, após a realização da eleição.
- C 30 dias, após a realização da eleição.
- D 60 dias, contados do seu retorno ao país.
- A É de 20% o limite de gastos com alimentação com as pessoas que prestam serviços às candidaturas e comitês eleitorais.
- B É de 10% o limite de gastos com aluguel de veículos automotores que prestam serviços às candidaturas e comitês eleitorais.
- C Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos à contabilização, desde que não reembolsados.
- D A doação do órgão de direção partidária correspondente poderá representar, no máximo, 30% das receitas utilizadas pelo candidato na campanha eleitoral.
- E Não há limite de gastos para a campanha presidencial, sendo os eventuais abusos objeto de apuração mediante as ações eleitorais pertinentes.
- A obter comprovante de situação cadastral no CPF.
- B obter registro de empresa da qual participe na Junta Comercial.
- C participar de concorrência pública com relação à União Federal e suas autarquias.
- D renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.
Não podem alistar-se eleitores:
- A Os analfabetos.
- B Os que não saibam exprimir-se na língua nacional.
- C Os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos.
- D Os militares, ainda que não sejam oficiais ou aspirantes a oficiais.
- A O Código Eleitoral é a legislação central do regime jurídico eleitoral, sendo as demais legislações acessórias naquilo em que ele for omisso.
- B A Lei que alterar o processo eleitoral deve respeitar a regra da anualidade eleitoral.
- C É inaplicável, dentro do sistema processual eleitoral, qualquer disposição do código de processo civil, em razão da sua incompatibilidade com o que dispõe o código eleitoral.
- D A cada eleição, será publicada, pelo Tribunal Superior Eleitoral, Lei específica dispondo a respeito do pleito a ser realizado.
- E Além das disposições constitucionais, somente Lei complementar pode dispor acerca de matéria eleitoral.
Cleópatra, atual esposa de Marco Túlio, em segunda núpcias deste, pretende se candidatar à prefeita de Rio Bonito. Marco Túlio é o atual prefeito e se encontra em seu segundo mandato. Neste caso,
- A Cleópatra é elegível, visto que é casada com Marco Túlio em segunda núpcias deste.
- B Cleópatra é elegível, se não tiver dependência financeira de Marco Túlio.
- C Cleópatra é inelegível, visto que Marco Túlio não se afastou do cargo.
- D Cleópatra é inelegível, sendo hipótese de inelegibilidade reflexa.
No que se refere à Justiça Eleitoral brasileira, assinale a alternativa correta
- A São órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e os juízes eleitorais, apenas.
- B A organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais, serão, necessariamente, dispostas por meio de lei complementar.
- C Será de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral o julgamento dos crimes eleitorais cometidos pelos candidatos à eleição.
- D Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, somente caberá recurso, na hipótese em que elas representarem afronta à disposição expressa na Constituição ou na Lei.
- E O Tribunal Superior Eleitoral é composto, entre outros, pela nomeação de cidadão com notório saber jurídico e conduta ilibada, não tendo, necessariamente, que ser ou ter sido advogado.