Resolver o Simulado Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) - Oficial da Polícia Militar - IADES - Nível Superior

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Direito Constitucional

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A respeito das disposições constitucionais sobre a ordem social, assinale a opção correta.

  • A O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano, nos casos expressos em lei, ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos.
  • B O dever do Estado com a educação efetiva-se mediante o cumprimento de várias garantias, como a garantia à educação básica obrigatória e gratuita às crianças de zero a seis anos de idade.
  • C A CF veda toda e qualquer censura de natureza política e ideológica, mas prevê a regulação estatal de diversões e espetáculos públicos, dispondo que cabe ao poder público, entre outras atribuições, informar sobre a inadequação de que esses eventos ocorram em determinados locais e horários.
  • D Como a justiça desportiva é órgão de natureza administrativa e não integra o Poder Judiciário, a ela compete julgar, com exclusividade e em caráter terminativo, a disciplina e as competições desportivas, de maneira a esgotar, na própria instância administrativa, a apreciação das lides relacionadas ao desporto.
  • E É admitida a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão apenas no caso de o capital da sociedade pertencer exclusiva e nominalmente a brasileiros, não podendo a participação exceder a trinta por cento do capital social.
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Mesmo diante da importância dada à educação no texto constitucional, sendo um direito de todos e dever do Estado e da família, o Estado brasileiro ainda luta para concretizar certas garantias educacionais, mesmo após duas décadas da criação da Constituição Cidadã. Assinale a alternativa que NÃO corresponde expressamente as disposições relativas à Educação trazidas pela Constituição Federal de 1988.

  • A O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
  • B O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
  • C Um dos princípios do ensino é o singularismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
  • D A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
  • E O ensino é livre à iniciativa privada, desde que esta atenda a dois requisitos que são o cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
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Assinale a alternativa correta.

  • A Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo municipal, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que deverá apontar a inconstitucionalidade do ato ou texto impugnado.
  • B O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de três quintos dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
  • C Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
  • D Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação de defesa de interesses difusos e coletivos.
  • E A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição, em razão de lei ou ato normativo federal ou estadual, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Tribunal de Justiça estadual, na forma da lei.
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Marque a opção correta:

  • A Os Tribunais Regionais Federais (TRFs), em seu mister de realização dc controle judicial abstrato de constitucional idade, ao julgarem ações diretas contra lei em tese devem respeitar a regra da reserva de plenário.
  • B Tanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade, quanto a Ação Declaratória de Constitucionalidade, quanto a Arguiçâo de Descumprimento de Preceito Fundamental são exemplos de ações de controle concentrado de constitucionalidade que somente podem ser manejadas contra leis ou atos normativos de caráter abstrato.
  • C A apreciação do aspecto jurisdicional de decisão do magistrado, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, pode levar o órgão a comandar a sua reforma, desde que, oportunamente (sem preclusão), tenda sido interposto o recurso judicial próprio.
  • D A competência para questionamento judicial de atos do Conselho Nacional de Justiça pertence ao Supremo Tribunal Federal, cujos Ministros Presidente, Vice-Presidente e Corregedor ficam impedidos de conhecer da ação, se tiverem participado da sessão em que se praticou o ato questionado.
  • E A técnica de “Inconstitucionalidade parcial sem redução de texto”, utilizada pelo STF, corresponde ao reconhecimento de inconstitucionalidade de uma dada interpretação dentre as cabíveis de um mesmo enunciado normativo, excluindo-se do ordenamento jurídico a interpretação incompatível com a Constituição, mas mantendo como viáveis as demais não expressamente excluídas.
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Processar e julgar originariamente nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados é competência do

  • A Tribunal de Justiça do Estado e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
  • B Supremo Tribunal Federal.
  • C Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
  • D Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
  • E Superior Tribunal de Justiça.
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A teor do art. 70 da Constituição Federal: Prestará contas qualquer pessoa ...I... , que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre ...II ... ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Completam, correta e respectivamente, as lacunas I e II:
  • A jurídica pública - dinheiros e bens públicos
  • B física ou jurídica, pública ou privada - bens e valores públicos
  • C física ou jurídica, pública ou privada - dinheiros e bens públicos
  • D jurídica pública - bens e valores públicos
  • E física ou jurídica, pública ou privada - dinheiros, bens e valores públicos
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Em outubro de 2013, foi apresentada à Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que tramita sob o no 334/2013 e pretende dar nova redação ao artigo 14, § 1º , da Constituição, com vistas a tornar o alistamento eleitoral e o voto facultativos. Em conformidade com o relatório de conferência de assinaturas da Casa legislativa, referida PEC foi validamente subscrita por 174 de um total de 513 Deputados Federais. Diante da disciplina constitucional da matéria, a PEC 334/2013, em princípio

  • A não afronta os limites formais, circunstanciais ou materiais impostos ao poder de reforma constitucional, estando apta a prosseguir o trâmite regular das proposições normativas da espécie.
  • B não atende à exigência constitucional relativa ao exercício de iniciativa conjunta para propositura de emendas à Constituição por membros das Casas Legislativas.
  • C não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional, por afrontar limite material imposto ao poder de reforma constitucional.
  • D somente poderá ser objeto de deliberação no que se refere à facultatividade do alistamento eleitoral, mas não do voto, que goza de tutela reforçada contra a atuação do poder de reforma constitucional.
  • E deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando- se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
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Sobre a intervenção é correto asseverar que:

  • A instituto típico da estrutura do Estado Federal, a intervenção é regra de exceção que suprime temporariamente e, nos termos da lei constitucional, a autonomia dos entes federados.
  • B a União possui discricionariedade para convencer-se da conveniência e oportunidade para intervir a qualquer tempo nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
  • C intervenção federal: duas modalidades são previstas pela legislação e pela doutrina: a) espontânea, e, nesse modelo o Presidente da República age de ofício e b) provocada por solicitação e, nessa modalidade há coação ou impedimento que recaem sobre da a atuação livre dos poderes Legislativo ou do Executivo nas unidades federadas.
  • D a intervenção é regra de anormalidade. Consubstanciada em um rol exemplificativo suas normas devem ser interpretadas restritivamente.
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Em relação ao tratamento dado ao Poder Legislativo pela Constituição Federal, analise as afirmativas.

I. Cada território elegerá quatro deputados federais.
II. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos.
IV. A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

Estão corretas as afirmativas

  • A I, II, III e IV.
  • B I, II e III, apenas.
  • C I, II e IV, apenas.
  • D I, III e IV, apenas
  • E II, III e IV, apenas.
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De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
  • B É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
  • C A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantidos mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
  • D São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
  • E A previdência social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, educação, moradia e também à seguridade e assistência social.

Direito Administrativo

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Acerca da extinção do ato administrativo, pode-se afirmar que:
  • A Ocorre a cassação quando a retirada se deu em virtude de norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.
  • B Não há possibilidade de renúncia quando o próprio beneficiário abrir mão de uma vantagem de que desfrutava.
  • C A cassação ocorre porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.
  • D A caducidade se dá em virtude de transcorrer o prazo de cinco anos concedido para execução de atos administrativos.
  • E Nenhuma das alternativas está correta.
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Preencha as lacunas abaixo com a alternativa correta.

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de ______ em relação à hora normal de trabalho. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e _____________, respeitado o limite máximo de ___ hora(s) por jornada.

  • A 50% – estáveis – 1
  • B 40% – temporárias – 1
  • C 50% – temporárias – 2
  • D 35% – estáveis – 2
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Quanto à destinação, os bens públicos se classificam como
  • A bens gerais e bens particulares.
  • B bens federais, bens estaduais, bens distritais e bens municipais.
  • C bens inalienáveis e bens impenhoráveis.
  • D bens de capital, bens de patrimônio e bens de uso.
  • E bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais.
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As agências reguladoras, no exercício de seu poder normativa:

  • A podem editar regulamentos , isto é, atos administrativos gerais e abstratos.
  • B não podem contrariar disposição de lei anterior.
  • C editam regras de caráter supralegal, caracterizadas como regulamentos autônomos
  • D não se sujeitam aos limites da lei, mas apenas da Constituição Federal, no sentido da proteção ao interesse público.
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No que concerne à Administração Pública, não é correto afirmar que:

  • A a finalidade do poder regulamentar é a de complementar as leis para o fim de possibilitar a sua execução.
  • B o poder discricionário propicia a prática de atos administrativos insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário.
  • C o poder de polícia retrata prerrogativa estatal que restringe e condiciona a liberdade e a propriedade.
  • D o Chefe do Poder Executivo expede decretos e regulamentos para exercer o poder de regulamentação das leis.
  • E nas atividades discricionárias o administrador público não está inteiramente livre para decidir sobre qual a melhor opção a ser feita em relação aos objetivos da Administração.
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João, servidor público federal já estável, mediante aprovação em concurso público, foi nomeado para cargo de provimento efetivo do Ifap. Por tratar-se de aprovação em concurso público para outro cargo, João foi submetido a estágio probatório. Após regular avaliação de desempenho, a comissão, constituída para essa finalidade, decidiu pela inabilitação de João para o exercício do novo cargo. Dessa forma, João retornou ao cargo anteriormente ocupado.

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a situação hipotética descrita refere-se a

  • A readaptação.
  • B reversão.
  • C recondução.
  • D reintegração.
  • E aproveitamento.
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No que se refere aos agentes e servidores públicos, assinale a opção correta.

  • A O ato de exoneração de um servidor público em estágio probatório depende apenas das formalidades legais de apuração de sua capacidade.
  • B A sociedade empresária privada em colaboração com o poder público constitui um exemplo de agente público.
  • C Compreendem a categoria de servidores públicos, em sentido amplo, os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários.
  • D De acordo com a legislação vigente, a ascensão e a transferência são consideradas formas de provimento de cargo público.
  • E O servidor público estável só poderá perder o cargo em virtude de sentença penal transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
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Conforme legislação pertinente, no processo da apuração de improbidade administrativa, antes da decisão final, poderá ser determinada a seguinte medida:

  • A perda da função pública do agente público acusado, por ordem judicial, desde que necessária à instrução processual e garantida a sua ampla defesa.
  • B suspensão dos direitos políticos do réu pelo prazo de até oito anos.
  • C cassação dos direitos políticos do réu.
  • D devolução imediata aos cofres públicos dos valores percebidos indevidamente pelo réu, agente público ou não, acusado de enriquecimento ilícito.
  • E afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, por ordem administrativa, quando necessária à instrução processual.
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“Toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública, condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social” (Hely Lopes Meirelles), perfaz o conceito de

  • A poder de polícia.
  • B função social da propriedade.
  • C servidão pública.
  • D plano diretor.
  • E limitação administrativa.
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A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autorização para o fechamento da “rua de trás”, por uma noite, para a realização de uma festa junina aberta ao público. O Município, entretanto, negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de abóbora, a ser realizado no mesmo dia.

Considerando que tal fundamentação não está correta, pois, antes da negativa do pedido da associação de moradores, o encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido para o mês seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta.

  • A Mesmo diante do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato discricionário da Administração.
  • B Independentemente do erro na fundamentação, o ato é inválido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado, não podendo a Administração indeferi-lo.
  • C Diante do erro na fundamentação, o ato é inválido, uma vez que, pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato está ligada aos motivos indicados como seu fundamento.
  • D A despeito do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado, não tendo a associação de moradores demonstrado o preenchimento dos requisitos.

Direito da Criança e do Adolescente

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O ECA veda a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes aos quais se atribua a autoria de ato infracional. Sendo assim, qualquer notícia a respeito desse tipo de fato não poderá identificar a criança ou o adolescente, sendo, no entanto, permitida a referência
  • A à idade.
  • B ao apelido.
  • C à filiação.
  • D ao parentesco.
  • E às iniciais do nome e do sobrenome.
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Para o Estatuto da Criança e Adolescente considera-se criança a pessoa até:

  • A Doze anos de idade incompletos.
  • B Quatorze anos de idade incompletos.
  • C Oito anos de idade incompletos.
  • D Dez anos de idade incompletos.
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A remissão, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, caracteriza-se

  • A por se diminuir dos dias de internação determinados em sentença aqueles previamente cumpridos em regime de internação provisória ou semi-liberdade.
  • B pela diminuição proporcional de dias de internação, sendo que três dias de estudo resultam em um dia remido.
  • C como medida de extinção do processo, aplicável apenas a crianças, excluídos os adolescentes.
  • D na extinção ou suspensão do processo, mediante eventual aplicação de determinadas medidas socioeducativas.
  • E pela diminuição proporcional de dias de internação, sendo que três dias de trabalho voluntário resultam em um dia remido.
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Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.


I. Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III. Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

IV. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.


Estão corretas as afirmativas

  • A I, II, III e IV.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
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O adolescente, pela prática de ato infracional, segundo o Estatuto da Criança do Adolescente, pode receber medida socioeducativa de

  • A semiliberdade cujo prazo, fixado na sentença, não seja nem inferior a seis meses e nem superior a três anos.
  • B internação em estabelecimento terapêutico ou hospitalar, desde que seja portador de doença ou deficiência mental e o ato infracional tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa.
  • C internação provisória por até noventa dias, desde que presentes os requisitos da necessidade imperiosa da medida e indícios suficientes de autoria e materialidade.
  • D liberdade assistida cumulada com medidas de orientação, apoio e acompanhamento temporário e de inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família.
  • E acolhimento sociofamiliar sempre que identificada a incapacidade dos genitores de prevenir a reiteração infracional.

Pedagogia

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A Lei Nº 9.394/96 define a composição da educação escolar como educação básica e educação superior.


Analise as seguintes afirmativas sobre a educação superior tendo como referência essa Lei e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.


( ) Uma de suas finalidades é estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com ela uma relação de reciprocidade.

( ) O ano letivo regular na educação superior, independentemente do ano civil, tem, no mínimo, cento e oitenta dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

( ) Abrangerá, entre outros, cursos e programas de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

( ) O professor ficará obrigado, nas instituições públicas de educação superior, ao mínimo de 12 horas semanais de aulas.


Assinale a sequência CORRETA.

  • A V F V F
  • B F V F V
  • C V F F V
  • D F V V F

Direito da Criança e do Adolescente

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Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

  • A Considera-se criança a pessoa com até 14 (quatorze) anos de idade incompletos.
  • B Considera-se adolescente qualquer pessoa que possua até 21 (vinte e um) anos de idade.
  • C Considera-se criança a pessoa com no máximo 10 (dez) anos de idade completos.
  • D Considera-se adolescente a pessoa que possui entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.
  • E Considera-se adolescente qualquer pessoa com no máximo 16 (dezesseis) anos de idade.
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Supondo que um determinado pai esteja inconformado com uma decisão do Conselho Tutelar que irregularmente aplicou ao seu filho a medida de acolhimento institucional, em regra, ele poderá.

  • A pleitear a revisão da decisão à Autoridade Policial competente.
  • B interpor Mandado de Segurança junto ao Promotor de Justiça.
  • C recorrer ao Presidente do Conselho Tutelar.
  • D requerer a revisão da decisão pelo Ministério Público.
  • E pleitear a revisão da decisão à Autoridade Judiciária competente.
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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção é medida excepcional e irrevogável, a qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.

Com base nessa assertiva, é correto afirmar:

  • A É vedada a adoção por procuração particular, salvo quando autenticada em cartório.
  • B O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do trânsito em julgado da decisão, salvo se já estiver sob a posse dos adotantes.
  • C A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
  • D Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, independentemente da idade, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes, salvo os impedimentos matrimoniais e sucessórios.
  • E É recíproco o direito sucessório e patrimonial entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau, independente da ordem de vocação hereditária.
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Assinale a alternativa correta , de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ).

  • A O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado ao Ministério Público.
  • B A remissão, como forma de extinção ou sus- pensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.
  • C O prazo máximo para conclusão do procedimento de perda ou suspensão do poder familiar será de 90 dias, contando - se o prazo a partir da citação pessoal do requerido.
  • D O requerido, no procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, será citado para, no prazo de 15 dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos.
  • E O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação da autoridade judiciária ou de quem tenha legítimo interesse.
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Conforme prevê o estatuto da Criança e do Adolescente, o vínculo de adoção se constitui por

  • A sentença judicial.
  • B ato particular registrado em cartório.
  • C documento contratual.
  • D ato administrativo.
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Analise as seguintes afirmativas sobre o poder familiar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

I. É exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe.

II. Sua perda ou suspensão só pode ser decretada judicialmente.

III. A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

  • A II e III apenas.
  • B I e II apenas.
  • C I e III apenas.
  • D I, II e III.
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