Simulados para Concursos Públicos (5952c65936ab5)

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Noções de Informática

Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas

A porta padrão que corresponde ao símbolo representado na figura acima — utilizada para a conexão de pendrive em um computador — é denominada

A USB.
B PS2.
C DB9.
D DIMM.
E HDMI.

O sistema operacional Windows XP

A disponibiliza, por meio do Windows Explorer, o recurso de exibição de arquivos em modo lista, em que são mostrados o tipo, o tamanho e a data de alteração dos arquivos.
B possui o programa Windows Media Player para navegação na Internet, por meio do qual é possível visualizar emails e acessar sítios web.
C possui o aplicativo Windows Messenger, que se encarrega de organizar e eliminar arquivos antigos armazenados no disco rígido do computador.
D contém a pasta padrão denominada Minhas imagens, que permite a organização de arquivos de imagens, adicionando-se excluindo-se ou classificando-se esses arquivos.
E contém o recurso de copiar e colar dados para a área de transferência, apenas na versão profissional.

No que diz respeito ao editor de texto Microsoft Word 2007, assinale a opção correta.

A Por meio da funcionalidade Facebook login, localizada no menu Ferramentas, o Word 2007 possibilita ao usuário editar textos diretamente no Facebook
B Com relação à consistência com outros tipos de arquivos, o Word 2007 é capaz de processar e gravar arquivos no formato txt, mas não suporta arquivos do tipo rtf.
C As atualizações automáticas, que podem ser acessadas pela opção Atualizar, presente no menu Arquivo do Word 2007, possibilitam que esse software esteja sempre atualizado com as últimas correções disponíveis na Internet.
D Por meio do Microsoft Word 2007, é possível inserir imagens, alterar a cor das imagens para tons de preto e branco e inserir legendas numeradas em um documento
E É possível a edição de documentos pdf no Word 2007, bastando que o usuário habilite essa função mediante a instalação do Acrobat Reader

Com relação a vírus, worms e pragas virtuais, assinale a opção correta.

A A instalação e a atualização constante do antivírus é uma garantia total contra as possibilidades de infecção
B Os vírus de macro infectam qualquer arquivo que não tenha antivírus de proteção.
C O acesso a páginas da Internet com applets Java e controles ActiveX maliciosos torna possível a infecção por vírus ou comandos de programação que, entre outros danos, poderá causar a formatação do disco rígido.
D A ação de ler um email não é suficiente para possibilitar a infecção do computador por vírus, pois a contaminação ocorre somente com a execução de arquivos anexos.
E A compactação de arquivos antes de seu envio evita contaminações por vírus.

Acerca de redes de computadores, assinale a opção correta.

A Para anexar um arquivo no Outlook Express, é suficiente clicar as opções Arquivo e Abrir; selecionar o arquivo desejado, e clicar OK.
B O sítio de busca www.google.com localiza mais rapidamente arquivos criados na plataforma Microsoft, porque ambos (sítios e plataforma) pertencem à mesma empresa.
C A computação na nuvem tem sido uma ótima opção de acesso à Internet, desde que sejam favoráveis as condições meteorológicas.
D As redes sociais são estruturas compostas por pessoas ou organizações que têm interesses comuns e se conectam por meio da Internet.
E Para navegar na Internet, são utilizados vários aplicativos, como o Internet Explorer, ao passo que, para acessar a intranet, é utilizado exclusivamente o programa Mozilla Firefox.

Com base nos recursos do programa de correio eletrônico Mozilla Thunderbird 38.3.0, assinale a opção correta.

A Uma das formas de liberar espaço em disco é apagar as mensagens que estão na Lixeira. Embora as opções de configuração da Lixeira sejam limitadas, é possível configurá-la de modo que as mensagens que possuem arquivos em anexo sejam excluídas permanentemente.
B Tanto um texto digitado no título da mensagem quanto aquele digitado no corpo do email terão a ortografia verificada.
C As pastas inteligentes fornecem ao usuário uma nova forma de organizar as mensagens. Após realizadas as devidas configurações, esse recurso gerencia automaticamente as mensagens e consegue realizar algumas operações, como, por exemplo, apagar, encaminhar ou, até mesmo, responder uma mensagem com um texto padrão.
D É possível adicionar diversas informações a um contato, como, por exemplo, foto, número do telefone e endereço residencial por meio do recurso chamado catálogo de endereços. Para utilizá-lo, o usuário deverá selecionar o menu Editar e, em seguida, escolher a opção Catálogo de Endereços.
E A interação com o usuário melhorou bastante nessa última versão. Um usuário pode configurar um som específico para ser tocado no momento em que novas mensagens forem recebidas usando o menu Editar, opção Preferência e, posteriormente, a caixa de diálogo Multimídia.

Quando conectado à interface de entrada e saída de um computador, um dispositivo periférico que realiza a transferência dos dados um bite de cada vez utiliza transmissão

A síncrona
B em lote.
C serial.
D paralela.
E assíncrona.

Assinale a opção correta com referência a programas de correio eletrônico.

A No Outlook Express, a opção de envio de cópia oculta — Cco — indica que o(s) destinatário(s) indicado(s) nesse campo será(ão) ocultado(s) dos demais destinatários.
B O Mozilla Thunderbird é um serviço disponível na Web capaz de armazenar arquivos em cloud storage.
C O Outlook Express possui sistema de checape de dados próprio que garante a integridade dos dados enviados e recebidos.
D O Mozilla Thunderbird possui antivírus cuja função é checar a qualidade dos dados de determinado email antes de este ser enviado.
E Os serviços de webmail podem ser acessados de qualquer lugar, mas não permitem a anexação de arquivos às mensagens.

O modem

A é um tipo de memória semicondutora não volátil.
B é um tipo de interface paralela que permite a comunicação sem fio entre um computador e seus periféricos.
C é um roteador wireless para redes sem fio.
D tem função de garantir o fornecimento ininterrupto de energia elétrica ao computador.
E pode auxiliar na comunicação entre computadores através da rede telefônica.

Um usuário necessita realizar uma cópia de segurança do disco rígido do computador, cujo tamanho total é de 4 GB. Para atender a essa demanda de becape, ele deve utilizar um

A CD-RW virgem.
B disquete de alta densidade formatado.
C pendrive que contenha 3.800 MB de espaço livre.
D smartphone com cartão SD que tenha 3.800 MB de espaço livre.
E DVD-RW virgem.

Direito Constitucional

Haja vista que, em situações excepcionais textualmente previstas na CF, cabe à União preservar a integridade política, jurídica e física da Federação por meio da intervenção federal, da mesma forma que cabe a estado-membro intervir em município nos casos previstos na CF, assinale a opção correta de acordo com essas regras.

A Caberá recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defira pedido de intervenção estadual em município.
B A intervenção federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública independe de provimento do Poder Judiciário
C A representação interventiva só é cabível contra atos normativos gerais e abstratos que firam princípios constitucionais sensíveis, excluindo-se de sua apreciação os atos concretos.
D Em razão da excepcionalidade da intervenção federal, não se revela possível a concessão de medida cautelar em processo de representação interventiva submetido ao crivo do STF
E A intervenção federal por descumprimento de ordem ou decisão judiciária da justiça do trabalho, por se fundar em direito infraconstitucional, deve ser requisitada pelo STJ.

No que se refere a juízes e tribunais eleitorais, assinale a opção correta com base no que dispõe a CF.

A As zonas eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.
B O corregedor eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral será, necessariamente, um ministro oriundo do Supremo Tribunal Federal.
C Entre os membros do Tribunal Superior Eleitoral, deve haver dois cidadãos de idoneidade moral indicados pelo presidente da República.
D Cabe recurso das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que denegam habeas corpus.
E Os juízes dos tribunais eleitorais poderão servir por até três biênios consecutivos.

Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal, e os demais cargos são exercidos por deputados e senadores eleitos, a cada dois anos, em sessão conjunta especialmente convocada para esse fim.
B A criação e extinção de ministérios e demais órgãos da administração pública federal somente pode se dar por lei, inserindo-se, portanto, na esfera das atribuições do Congresso Nacional.
C A competência para processar e julgar os ministros de Estado por crimes de responsabilidade pertence, em caráter privativo, ao Senado Federal.
D O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ambas as casas compostas de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado e no Distrito Federal.
E A sessão legislativa ordinária corresponde ao período de quatro anos, coincidente com o mandato de deputado federal.

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta a respeito de controle de constitucionalidade.

A Entre os legitimados universais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade inclui-se o governador de estado, e entre os legitimados especiais inclui-se o presidente da República.
B É possível o controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da lei orgânica municipal.
C A sanção presidencial a projeto de lei não supre vícios de iniciativa, padecendo de vício formal a lei sancionada, a ser declarado por meio de ação judicial própria.
D Na apreciação do controle de constitucionalidade em grau de recurso, os autos devem ser remetidos ao relator da Câmara Julgadora do Tribunal, que poderá monocraticamente declarar a inconstitucionalidade da lei.
E Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle de constitucionalidade difuso no âmbito do tribunal de justiça são erga omnes e ex nunc, como o são os efeitos de declaração de inconstitucionalidade de lei em controle difuso no âmbito do STF.

Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.

A Em decorrência do princípio da hierarquia, nega-se o direito de greve e de livre associação sindical para funcionários do Poder Judiciário.
B Em decorrência do princípio da legalidade, é permitido ao agente público praticar atos administrativos que não sejam expressamente proibidos pela lei.
C A observância dos princípios da eficiência e da legalidade é obrigatória apenas à administração pública direta.
D A proibição de nomear parentes para ocupar cargos comissionados na administração pública é expressão da aplicação do princípio da moralidade.
E O princípio da publicidade não está expressamente previsto na CF.

Direito Constitucional

No que se refere ao Ministério Público, assinale a opção correta.

A É função institucional do Ministério Público apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.
B O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
C O Ministério Público, instituição permanente que desempenha atividade essencial à função jurisdicional do Estado, é subordinado administrativamente ao Poder Judiciário.
D São princípios institucionais do Ministério Público a seletividade, a uniformidade e a independência funcional.
E Os procuradores-gerais dos estados poderão ser destituídos por deliberação do procurador-geral da República.

Com base no disposto na CF, assinale opção correta.

A Ainda que assegure a liberdade de crença religiosa, a CF prevê que o ensino religioso é disciplina de matrícula obrigatória nas escolas públicas de ensino fundamental.
B Cabe exclusivamente ao presidente da República editar medidas provisórias, de modo que é manifestamente inconstitucional a previsão, em constituição estadual, de edição de medida provisória por governador.
C A aquisição de personalidade jurídica por partido político ocorre no momento do registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
D Os municípios estão autorizados a criar guardas municipais para a realização de policiamento ostensivo nos termos da lei local.
E Ofenderá a CF a decisão do plenário da Câmara dos Deputados que, com base no princípio majoritário, rejeitar a criação de comissão parlamentar de inquérito para apurar fato certo e determinado, objeto de requerimento de um terço dos membros da referida casa legislativa.

No que se refere à administração pública, assinale a opção correta.

A É vedada a acumulação não remunerada de cargos, empregos e funções públicos na administração direta, nas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
B As obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, permitindo-se exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, nos termos da lei.
C Agente público que cometer ato de improbidade administrativa estará sujeito à cassação de direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
D A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira não pode ser fixada exclusivamente por subsídio constituído de parcela única.
E Os cargos em comissão, que devem ser ocupados exclusivamente por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Incluem-se entre os bens do estado da Federação

A os terrenos de marinha.
B os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
C as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio.
D o mar territorial.
E os potenciais de energia hidráulica.

A partir da segunda metade do século XX, a universalização das constituições passou a ser uma das características do constitucionalismo mundial. Atualmente, apenas poucos países não possuem uma constituição escrita. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A A República, a democracia, a federação, o parlamentarismo e os direitos humanos são princípios fundamentais expressos na atual Constituição brasileira.
B A intervenção humanitária e a proibição de concessão de asilo político são princípios constitucionais que regem o Brasil nas suas relações internacionais.
C O constitucionalismo moderno relaciona-se com os direitos fundamentais e a separação de poderes.
D Constituições semirrígidas são aquelas cujo processo de alteração é difícil e solene.
E Considerando-se as características da Constituição Federal de 1988 (CF), é possível classificá-la como formal, escrita, outorgada e analítica.

Direito Processual Civil

No que diz respeito às funções institucionais do MP, assinale a opção correta.

A O MP tem legitimidade para impugnar pedido de retificação de assentamento no registro civil das pessoas naturais.
B O órgão do MP não será civilmente responsável, caso, no exercício de suas funções institucionais, proceda com dolo ou fraude.
C Ao atuar, em processo civil, na tutela de interesses de pessoas interditadas, o MP exerce a função de representante da parte material.
D Caso o alimentando tenha alcançado a maioridade, o MP será parte legítima para recorrer contra decisão em ação que discuta alimentos.
E O MP, exercendo a função de fiscal da lei, detém legitimidade para recorrer adesivamente.

Assinale a opção correta acerca da competência, da prescrição, dos títulos executivos, dos recursos e de procedimentos ordinários.

A No processamento do agravo de instrumento, há situações em que o relator profere decisão monocraticamente, e não de forma colegiada. Assim, da decisão monocrática do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido, a parte inconformada poderá interpor agravo para a turma.
B Nos termos do art. 285-A do CPC, havendo precedentes no juízo, e mesmo sem que o réu seja ouvido, é possível o acolhimento do pedido, inaudita altera pars, desde que a questão jurídica apresentada pelo autor seja exclusivamente de direito.
C Considere que Felício, residente em Rio Branco – AC, firme contrato de adesão com instituição bancária de nível nacional, sendo eleita a cidade de Brasília – DF como foro. Considere, ainda, que, por inadimplência contratual alegada, o banco promova ação contra Felício no foro eleito. Nessa situação hipotética, o juiz, em Brasília, verificando as peculiaridades do contrato de adesão e julgando que o foro eleito irá prejudicar em demasia o réu, poderá, de acordo com a legislação em vigor, decretar de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro e remeter a ação para o foro de residência de Felício.
D De acordo com o que dispõe o CPC, o juiz só poderá declarar, de ofício, a prescrição se for para beneficiar menor de idade ou incapaz.
E Para terem eficácia no território brasileiro, os títulos executivos extrajudiciais estrangeiros devem ser homologados, satisfazer os requisitos de formação exigidos pela lei do país onde se constituíram e, ainda, conter a indicação do Brasil como lugar de cumprimento da obrigação.

Em razão de seu carro ter sido abalroado por dois veículos, um com o logotipo do DF e outro com o do Ministério da Fazenda, Aldo propôs, na justiça federal, demanda contra o DF e contra a União, pleiteando a condenação solidária dos réus ao pagamento do valor de oitenta salários mínimos, correspondente ao prejuízo por ele sofrido com o acidente sendo esse o valor dado à causa. Na audiência de instrução e julgamento, o DF informou que o carro com o logotipo do Ministério da Fazenda lhe havia sido doado e era dirigido por um servidor do governo distrital. Sustentou, ainda, não ter havido culpa do servidor. Aldo, então, à vista da contestação, desistiu da ação contra a União, que, por erro cartorário, não havia sido citada. O juiz homologou o pedido de desistência, prosseguiu na instrução e julgou procedente o pedido contra o DF, condenando-o a pagar a Aldo a quantia equivalente a quarenta salários mínimos, valor dos danos efetivamente apurados.

Nessa situação hipotética,

A o juiz deveria enviar os autos ao tribunal regional federal competente para o reexame necessário.
B o juiz, ao verificar o valor dos danos, deveria remeter os autos para o juizado especial federal, que tem competência absoluta para julgamento de causas até quarenta salários mínimos.
C o juiz agiu corretamente ao prosseguir no processo, pois, no caso, aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdicionis.
D o juiz não poderia homologar o pedido de desistência da ação contra a União, já que não houve anuência da ré.
E o juiz deveria homologar a desistência da ação contra a União e remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Com relação a processo cautelar e medidas cautelares, assinale a opção correta.

A A concessão de busca e apreensão executiva está condicionada ao fumus boni iuris e ao periculum in mora.
B O juiz, em quaisquer situações, poderá determinar provimentos cautelares inaudita altera pars, dada a urgência das ações cautelares.
C É autorizada a aplicação do princípio da fungibilidade às medidas cautelares, sendo permitido ao juiz assegurar providência cautelar diversa daquela demandada pelo autor.
D No processo cautelar, a decisão é de índole definitiva, dado repousar em fatos imutáveis.
E O arresto é medida cautelar que assegura a eficácia de futura execução para a entrega de coisa.

Acerca dos recursos no processo civil, assinale a opção correta.

A O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de apelação, realizado pelo juiz a quo, deve restringir-se às questões formais típicas, tais como a tempestividade e o preparo, sem jamais adentrar o seu mérito, que é de competência exclusiva do tribunal ad quem.
B Será incabível a interposição de embargos infringentes de acórdão da 1.ª Câmara Cível do tribunal que, por maioria, confirmou a sentença de mérito na parte em que esta reconheceu obrigação de indenizar.
C A reiteração, na apelação, dos mesmos argumentos apresentados na contestação — e já afastados pela sentença — impede o conhecimento do recurso.
D Segundo recente posicionamento do STF, é inconstitucional, por afronta ao princípio da motivação das decisões judiciais, decisão de turma recursal de juizados especiais que adote os mesmos fundamentos da sentença questionada.
E Em agravo de instrumento, mesmo que tenham sido apresentadas todas as peças obrigatórias exigidas conforme o Código de Processo Civil, o relator poderá não conhecer o recurso sob o argumento de que a ordem de juntada dos documentos torna difícil a exata compreensão da controvérsia.

No que se refere ao termo de ajustamento de conduta, à medida liminar e à sentença em ações coletivas, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

A Mesmo com a previsão de multa diária no termo de ajustamento de conduta para o caso de descumprimento de ajuste, o juiz estará autorizado a aumentar o valor pactuado, quando, no caso concreto, esse valor mostrar-se insuficiente para surtir o efeito esperado.
B O termo de ajustamento de conduta é título executivo extrajudicial, mas somente poderá embasar a execução quando for assinado por duas testemunhas.
C A superveniência de acórdão que julgue improcedente pedido veiculado em ACP implica a revogação da medida antecipatória conferida pelo juiz de primeiro grau, desde que haja manifestação judicial expressa a esse respeito.
D A realização de termo de ajustamento de conduta na esfera extrajudicial impede a propositura de demanda coletiva a respeito do objeto transigido.
E Em ACP, a ausência de publicação do edital destinado a possibilitar a intervenção de interessados como litisconsortes não impede, por si só, a produção de efeitos erga omnes de sentença de procedência relativa a direitos individuais homogêneos.

Assinale a opção correta acerca das regras de competência.

A A competência em razão da matéria e da hierarquia é derrogável por convenção das partes.
B Se o autor de uma herança for estrangeiro, a competência da autoridade judiciária brasileira concorrerá com a da autoridade estrangeira para o inventário e a partilha de bens situados no Brasil.
C Em caso de surgimento de controvérsia entre dois órgãos jurisdicionais acerca da reunião ou separação de processos, configurar-se-á conflito negativo de competência.
D Compete exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar o processo de insolvência e as ações concernentes ao estado e à capacidade das pessoas.
E Nas ações conexas que tramitarem em separado perante juízes que tenham a mesma competência territorial, o foro será determinado em favor do território onde tiver ocorrido a primeira citação válida.

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva acerca da atuação profissional do juiz. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A Juca, credor de Márcio, propôs, contra este, ação de execução baseada em cheque prescrito. Ao apreciar a inicial, o juiz da causa converteu, de ofício, a pretensão executória em ação monitória. Nessa situação, a manifestação judicial tem natureza de despacho, uma vez que não lesou, em momento algum, qualquer interesse do autor.
B Arnaldo, professor de uma faculdade estadual de economia, impetrou mandado de segurança contra ato administrativo que lhe negara progressão na carreira, fazendo-o quarenta dias após ter sido oficialmente cientificado. Tendo sido a autoridade coatora indicada erroneamente no processo, o juízo extinguiu o mandamus sem resolução de mérito e a publicação dessa sentença ocorreu sessenta dias após a impetração do mandado. Inconformado com o equívoco de seu advogado, Arnaldo contratou, no dia seguinte, outro causídico, que, trinta dias após a contratação, impetrou novo mandado de segurança, indicando, dessa vez, a correta autoridade coatora. Nessa situação, cabe ao juiz dar prosseguimento ao rito, pois o prazo decadencial da segunda ação mandamental começaria a contar da data de extinção do primeiro mandado de segurança.
C Gisele, servidora pública estadual, ajuizou ação com o fim de assegurar o gozo de tratamento de saúde que lhe fora administrativamente negado pela fazenda pública, tendo juntado os devidos documentos comprobatórios da referida decisão administrativa. Após a citação, e antes de apresentada qualquer defesa, a própria autora peticionou a extinção do feito, dada retratação, de ofício, da administração pública, que lhe deferiu o afastamento outrora negado; a fazenda pública se limitou a apresentar petição concordando com a desistência. Nessa situação, haja vista a perda superveniente do interesse de agir, caberá ao juiz extinguir o feito sem resolução de mérito e, na sentença, impor condenação à ré sobre honorários advocatícios.
D A Fox Leasing S.A. ajuizou, contra Lúcio, ação por descumprimento contratual. Dois dias depois de promulgada a sentença de procedência da ação, as partes solicitaram ao juízo a homologação de um acordo que haviam firmado entre si. Nessa situação, deverá o juiz rejeitar a homologação do acordo por já ter prolatado a sentença de mérito.
E Jonas, credor de um título executivo extrajudicial prescrito, propôs ação de execução em face do devedor. Nesse caso, ao juiz não cabe extinguir, de ofício, o processo, devendo aguardar a arguição da parte, por se tratar de direitos patrimoniais.

Nas opções a seguir, são apresentadas situações hipotéticas seguidas de uma assertiva a ser julgada a respeito da intervenção de terceiros no processo. Assinale a opção em que a assertiva apresentada está correta.

A Carlos adquiriu um veículo da montadora X e, após usar o carro por aproximadamente 100 km, a barra de direção do veículo se quebrou, o que provocou a colisão do carro com a pilastra do prédio onde Carlos vive, causando diversos danos. Por isso, Carlos propôs ação contra a empresa, tendo sido adotado, pelo valor da causa, o procedimento sumário.
Nessa situação, será lícito à montadora proceder ao chamamento de sua seguradora ao processo, caso em que, havendo condenação de ambas, a responsabilidade será solidária.
B Joana e Marta são fiadoras do contrato de locação de Rafael, que deixou de pagar os aluguéis, razão por que foi pedida a condenação de Joana ao pagamento do valor correspondente.
Nessa situação, Joana poderá, na contestação, proceder à nomeação à autoria de Marta, com a finalidade de estabelecer sua responsabilidade pela dívida.
C Pedro propôs contra o DF demanda fundada em ato culposo de servidor público que lhe causou dano.
Nessa situação, o DF deve denunciar o servidor à lide, sob pena de perda do direito de regresso.
D Ao construir uma cerca na fazenda de Manoel, onde é empregado responsável por cuidar da propriedade, Nelson invadiu a fazenda de Antônio, que, em razão disso, entrou com ação possessória contra ele.
Nessa situação, por ser apenas detentor do imóvel, Nelson, ao ser citado, deverá proceder ao chamamento ao processo de Manoel.
E Daniel propôs ação reivindicatória de imóvel contra Paulo, que, em sua defesa, alegou ser o proprietário do imóvel, e Jorge, afirmando ser o possuidor do imóvel, ofereceu oposição contra ambos.
Nessa situação, caso a oposição tenha sido proposta depois da audiência de instrução, o procedimento do processo de Daniel contra Paulo deverá ficar sobrestado até que a oposição possa ser julgada em conjunto com ele.

A água escoada em decorrência do rompimento da tubulação da rede de água do município X causou o desmoronamento de parte do muro que cercava a casa de João, danificou, ao alagar a sala da casa de Maria, sua televisão e seu sofá e inundou o quintal da casa de Pedro, o que provocou a morte, por afogamento, de seu cachorro.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A Formado o litisconsórcio entre João, Maria e Pedro, o município, réu na ação, não poderá solicitar ao juiz a separação dos processos por ser o litisconsórcio, no caso, irrecusável.
B Formado o litisconsórcio entre João, Maria e Pedro, se for julgado procedente o pedido de João e improcedentes os pedidos de Maria e Pedro, na hipótese de Pedro recorrer, o provimento do recurso aproveitará à Maria.
C Propostas as demandas de João, Maria e Pedro em juízos separados, poderá haver a reunião dos respectivos processos em um só juízo para julgamento conjunto.
D Por não haver identidade entre os danos, não poderá ser formado litisconsórcio entre João, Maria e Pedro.
E A formação do litisconsórcio entre João, Maria e Pedro é obrigatória, dado que a sentença deverá ser idêntica para as partes — mesmo fundamento de fato — e tendo em vista a responsabilidade objetiva da empresa de água, prestadora de serviço público — mesmo fundamento de direito.

Resolver o Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - CESPE/CEBRASPE - Nível Médio

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