Resolver o Simulado IBFC
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Direito Penal
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Constitui crime da mesma natureza dos delitos contra a ordem tributária:
- A fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
- B abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas;
- C sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.
- D elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.
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Assinale a alternativa correta:
- A O crime de fraude à execução se processa mediante ação penal pública condicionada à representação.
- B O crime de receptação não é punível, se desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
- C O crime de receptação não admite a modalidade culposa.
- D É isento de pena quem comete o crime de furto em prejuízo de seu cônjuge, na constância da sociedade conjugal, desde que este não tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
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Assinale a alternativa incorreta:
- A É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- B Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
- C A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal.
- D A emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal.
4
No crime de favorecimento pessoal, previsto no título “Dos Crimes contra a Administração Pública” do Código Penal, algumas pessoas, pela sua qualidade pessoal, ficam isentas de pena em decorrência do auxílio prestado ao criminoso. NÃO se inclui entre elas:
- A O irmão do autor do crime.
- B O colateral até o segundo grau do autor do crime.
- C O cônjuge do autor do crime.
- D O ascendente do autor do crime.
5
Indique a alternativa que apresenta a forma qualificada do crime de tortura, prevista na Lei Federal nº 9.455/1997:
- A Crime praticado por ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural
- B Para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.
- C Se o crime é cometido por agente público.
- D Se o crime é cometido por criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos.
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A Lei n° 7.716/89 pune criminalmente algumas formas de preconceito e discriminação praticados contra a pessoa humana. NÃO serão punidos criminalmente por esta lei o preconceito e a discriminação decorrente de:
- A Religião.
- B Procedência nacional.
- C Etnia.
- D Orientação sexual
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Considere as disposições do Código Penal Brasileiro e assinale a alternativa correta sobre o crime de injúria.
- A O crime de injúria tem pena base de reclusão, de um a seis anos, ou multa.
- B O juiz pode deixar de aplicar a pena no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
- C O juiz não pode deixar de aplicar a pena se o ofendido, ainda que de forma reprovável, tenha provocado a injúria.
- D Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes a pena passa a ser de reclusão de três meses a um ano mais multa, excluído-se a pena correspondente à violência.
- E Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência a pena passa a ser de detenção de um a três anos e multa.
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No que se refere ao Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003), podemos afirmar corretamente que:
- A O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime inafiançável, salvo quando a arma estiver registrada em nome do agente.
- B Possuir arma de fogo de uso permitido com numeração raspada constitui crime cuja pena se equipara ao comércio ilegal de arma de fogo.
- C O crime de tráfico internacional de armas, por expressa disposição legal, é insuscetível de liberdade provisória com ou sem fiança.
- D O disparo de arma de fogo em via pública constitui crime inafiançável, mesmo que o autor a esteja portando regularmente.
- E Comete crime cuja pena se equipara à do delito omissão de cautela o proprietário de empresa de segurança e de transporte de valores que deixa de registrar ocorrência policial e de comunicar a Polícia Federal furto ou roubo de arma de fogo sob sua guarda, nas primeiras vinte e quatro horas após o ocorrido.
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No crime de homicídio, previsto no título “Dos Crimes contra a Pessoa” do Código Penal, são circunstâncias qualificadoras, exceto:
- A Se o crime é cometido contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.
- B Se o crime é cometido para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.
- C Se o crime é cometido com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum.
- D Se o crime é cometido à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido.
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A embriaguez completa e fortuita é:
- A Causa de diminuição de pena.
- B Causa atenuante de pena.
- C Causa excludente de antijuridicidade.
- D Causa de isenção de pena.
- E Não interfere na imputabilidade penal.
Direito Constitucional
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Segundo o texto expresso da Constituição da República, são princípios institucionais do Ministério Público:
- A Legalidade, publicidade e auto-executoriedade.
- B Legitimidade, legalidade e autonomia funcional.
- C Unidade, indivisibilidade e independência funcional.
- D Probidade administrativa, autonomia administrativa.
- E Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de salários.
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Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com os direitos individuais previstos na Constituição Federal:
- A É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
- B A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
- C Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
- D O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
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Assinale a alternativa que NÃO apresenta princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil:
- A Prevalência dos direitos humanos.
- B Repúdio ao terrorismo e ao racismo.
- C Garantir o desenvolvimento nacional.
- D Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
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Indique a alternativa CORRETA, de acordo com o texto expresso da Constituição da República:
- A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
- B Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em ato regulamentar, assim como aos estrangeiros, na forma da lei complementar.
- C Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo inacessíveis aos estrangeiros.
- D Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos no edital do concurso, assim como aos estrangeiros, na forma da lei complementar.
- E Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos na Constituição Federal, assim como aos brasileiros naturalizados e estrangeiros, na forma da lei.
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Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal sobre as competências da Câmara dos Deputados.
- A Compete privativamente à Câmara dos Deputados, proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
- B Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados, aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de Governador de Território.
- C Compete privativamente à Câmara dos Deputados, autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
- D Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados, aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.
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Segundo artigo 199 da Constituição da República Federativa do Brasil, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta:
I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
- A I,II e III são corretos
- B Apenas I e II são corretos.
- C Apenas III é correto.
- D Apenas I é correto.
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A constituição que não traz as regras em um único texto solene e codificado, baseada em usos, costumes e jurisprudências, pode ser classificada, quanto à forma, como sendo:
- A Escrita.
- B Flexível.
- C Pactuada
- D Consuetudinária.
Legislação Federal
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Assinale a alternativa CORRETA:
- A Nos termos da Lei Federal n° 4.717/65 (Lei de Ação Popular), os atos lesivos ao patrimônio público serão nulos, nos casos de ilegalidade do objeto e desvio de finalidade, e anuláveis, nos casos de incompetência e vícios de forma.
- B Segundo a Lei Federal n° 4.717/65 (Lei de Ação Popular), a pessoa jurídica de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ao passo que a pessoa jurídica de direito público deverá contestar o pedido, defendendo a legalidade o ato impugnado.
- C No âmbito da ação popular, a pessoa jurídica de direito público, optando por contestar a ação, não poderá ao final, em caso de procedência, promover a execução da sentença.
- D O regime da coisa julgada da ação popular segue as regras do Código de Processo Civil.
- E A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação popular procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.
Direito Constitucional
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A Constituição Federal dispõe sobre autonomia administrativa entre os entes federados, porém, prevê a possibilidade de intervenção em determinados casos. Especificamente no tocante a intervenção do Estado sobre o Munícipio, assinale a alternativa que aponta uma das causas que permite essa ingerência.
- A Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada
- B O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial
- C Não forem prestadas contas devidas, dentro do período de 06 (seis) meses contados do término do ano anterior
- D Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de segurança pública
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Às Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão da matéria de sua competência, cabe, EXCETO:
- A Determinar a indisponibilidade de bens da pessoa investigada.
- B Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
- C Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
- D Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.