Resolver o Simulado Juiz Federal

0 / 30

Direito Constitucional

1

As Comissões Parlamentares de Inquéritos são comissões temporárias, instaladas no âmbito da Casa Legislativa, que devem desempenhar suas atividades em harmonia com os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República.

A respeito dessas comissões, assinale a afirmativa correta

  • A Podem determinar a quebra do sigilo telefônico, mas não a realização de interceptações telefônicas.
  • B Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo praticar, no exercício de suas atribuições, todo e qualquer ato de competência do Poder Judiciário.
  • C Não precisam assegurar a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa Legislativa, diversamente ao que se verifica em relação às comissões permanentes.
  • D Podem convocar o Chefe do Poder Executivo para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
  • E Somente estão autorizadas a solicitar o depoimento de autoridades públicas, não dos cidadãos em geral, que devem ter a sua intimidade preservada.
2

Mauro é militar do Exército e pretende candidatar-se ao cargo de Deputado Estadual.

Nos termos da Constituição Federal, caso seja eleito para o cargo,

  • A contando com menos de dez anos de serviço, será exonerado do cargo militar.
  • B contando com mais de dez anos de serviço, será transferido para a inatividade.
  • C contando com mais de cinco anos de serviço, terá direito à remuneração da origem.
  • D contando com mais de vinte anos de serviço, será promovido na carreira.
  • E contando com mais de quinze anos de serviço, será transferido para a sede do mandato
3

Lei estadual que fixe o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais situados no âmbito de seu território será

  • A constitucional, por dispor sobre produção e consumo, matéria de competência concorrente de União e Estados, cabendo a estes legislar para atenderem a suas peculiaridades.
  • B inconstitucional, por invadir competência privativa da União para legislar sobre direito comercial, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
  • C inconstitucional, por invadir competência dos Municípios para legislarem sobre interesse local, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
  • D inconstitucional, por invadir competência privativa da União para legislar sobre direito comercial, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
  • E inconstitucional, por invadir competência dos Municípios para legislarem sobre interesse local, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
4

Considerando o regime constitucional da propriedade, é correto afirmar que:

  • A o texto constitucional estabelece o caráter pessoal da pena, incluindo a obrigação de reparar o dano, que não pode passar da pessoa do condenado.
  • B a Constituição Federal protege os direitos morais e materiais do autor, considerando-os inalienáveis.
  • C as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas, sem qualquer indenização ao proprietário.
  • D a desapropriação para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não cumpre sua função social, compete à União, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
  • E a Constituição Federal prevê o usucapião de imóvel urbano, de até 250 metros quadrados, ocupado por no mínimo quinze anos, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel.
5

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

II. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

III São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

IV. O militar alistável para ser elegível, se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

  • A Apenas I, II e III.
  • B Apenas II e III.
  • C Apenas I e II.
  • D Apenas II, III e IV.
  • E I, II, III e IV.

Direito Administrativo

6

A Lei 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, estabelece algumas situações especiais que podem acometer os servidores. Com relação a estas situações especiais, no âmbito do serviço público, analise as assertivas abaixo. I – A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. II – Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado no interesse da administração, desde que uma junta médica oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria. III – Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. Das assertivas acima, são verdadeiras:

  • A apenas II e III.
  • B apenas II.
  • C apenas I e III.
  • D I, II e III.
  • E apenas I e II.
7

Dentre as alternativas a seguir assinale aquela que não se aplica aos Agentes Públicos.

  • A Toda pessoa natural que presta serviço público, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
  • B Toda pessoa, física ou jurídica, que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da administração indireta,
  • C Prestam serviço por nomeação, eleição, designação ou ainda em virtude de investidura em cargo público ou função pública.
  • D Estão abrangidos por esse conceito desde os titulares dos poderes do Estado até pessoas que se vinculam contratualmente com o Poder Público, como é o caso dos concessionários.
  • E São cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário.
8

O servidor público, segundo a Lei nº 8.112/90 e atualizações, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições funcionais, EXCETO:

  • A nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
  • B a responsabilidade civil decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário público ou a terceiros.
  • C a indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada em única parcela em trinta dias, não se admitindo parcelamento aos servidores aposentados ou que se encontre preso.
  • D a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
  • E as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
9

No tocante às sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/1992, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato sujeito às seguintes cominações, dentre outras, que podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, nos atos de improbidade administrativa que

  • A importam enriquecimento ilícito, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.
  • B causam prejuízo ao erário, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
  • C atentam contra os princípios da Administração Pública, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
  • D causam prejuízo ao erário, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano.
10

A Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá – SAEG objetiva contratar serviço de coleta e transporte dos resíduos urbanos até a unidade de transferência, operação da unidade de transferência dos resíduos urbanos e transporte dos resíduos urbanos da unidade de transferência até o aterro sanitário (valor estimado de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais). Apenas alicerçado nessas informações, é correto afirmar que

  • A é licito que o contrato poderá ser celebrado, dispensando-se a licitação, em razão da urgência de atendimento de situação que poderá ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras e serviços.
  • B a concorrência internacional, em razão do valor estimado, será a modalidade de licitação adequada, sendo uma das exigências da legislação a participação de consórcio público.
  • C a tomada de preço será a modalidade de licitação adequada à contratação, desde que entre interessados previamente cadastrados nos registros dos órgãos públicos.
  • D a concorrência será a modalidade de licitação adequada, sendo obrigatória uma fase inicial de habilitação preliminar, na qual serão aferidas as condições de cada participante.
  • E a licitação será inexigível, em razão da inviabilidade de competição, pois o serviço somente poderá ser prestado por fornecedor exclusivo.

Legislação Estadual

11

Considere as seguintes situações hipotéticas.
I Vicente, domiciliado em Miami, nos Estados Unidos da América, doou uma aplicação financeira de R$ 100.000 a sua filha Vanessa, domiciliada no Rio de Janeiro – RJ.
II João e Maria, casados em regime de comunhão de bens, estão em processo de divórcio e decidiram que 70% do patrimônio do casal ficará com Maria.
III Piero é sucessor legítimo de Ananias, morto em acidente, de quem herdou uma casa no valor de R$ 50.000.

À luz da CF, da jurisprudência do STJ e do STF, e da Lei Distrital n.º 3.804/2006, que dispõe acerca do ITCMD no DF, assinale a opção correta acerca das situações apresentadas.

  • A Na situação I, como Vicente é domiciliado no estrangeiro, é do DF a competência para cobrar o ITCMD incidente sobre a doação feita a Vanessa.
  • B Na situação II, não haverá incidência de ITCMD sobre os 70% do patrimônio comum do casal que ficarão com Maria, dado o regime de comunhão de bens do casamento.
  • C Na situação III, embora o STF admita a progressividade do ITCMD de acordo com o valor transmitido, a Lei Distrital n.º 3.804/2006 desobriga Piero do pagamento desse imposto.
  • D Se, na situação I, Vanessa fosse domiciliada no DF, o momento de incidência do ITCMD ocorre, no momento em que Vicente registra em cartório sua intenção de doar a aplicação financeira a Vanessa.
  • E Na situação I, Vicente, doador, é o contribuinte do ITCMD, que pode ser lançado de ofício ou por declaração do sujeito passivo tributário.

Direito Tributário

12
Consoante o princípio da igualdade tributária, é vedado conferir tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. No texto constitucional, são enumerados critérios em razão dos quais é proibida a distinção de tratamento tributário. Entre esses critérios não estão incluídos

  • A rendimentos decorrentes de diferentes ocupações profissionais.
  • B rendimentos decorrentes de diferentes nacionalidades.
  • C direitos decorrentes de diferentes ocupações profissionais.
  • D direitos decorrentes da ocupação de diferentes funções públicas.
13

Sobre a obrigação tributária, está correta a assertiva:

  • A Os fatos geradores das obrigações tributárias – principais ou acessórias – devem estar previstos em lei.
  • B Caso a autoridade administrativa constate a existência de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, ela pode desconsiderar tais atos, desde que observados os procedimentos previstos em lei ordinária.
  • C Os juros, correção monetária e multa de um determinado tributo são considerados obrigações acessórias a serem pagas pelo contribuinte.
  • D Na hipótese de isenção de pagamento da obrigação principal, o sujeito passivo fica liberado do cumprimento da obrigação acessória relacionada àquele tributo ou penalidade pecuniária.
14

Relativo ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, assinale a alternativa correta:

I. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

II. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

III. Nas transmissões causa mortis, ocorre um único fato gerador independente de quantos sejam os herdeiros ou legatários.

IV. O imposto de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos: quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

  • A Os itens I, II, III e IV estão corretos.
  • B Apenas os itens II e IV estão corretos.
  • C Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
  • D Apenas os itens I, II e III estão corretos.
15

      A empresa J Ltda. impetrou, em 20/7/2014, mandado de segurança para obter certidão negativa de débitos tributários na Fazenda do Estado do Amazonas. Ao seu nome estavam vinculados três débitos: um primeiro, já com decisão de primeira instância, pendente de intimação, mantendo o lançamento; um segundo, de ICMS, em relação ao qual o contribuinte alegou decadência, tendo o fato gerador ocorrido em 20/6/2009, com declaração e pagamento parcial do tributo à época, sem que tivesse ocorrido até a data da impetração qualquer lançamento; e um terceiro, em fase de execução judicial, com penhora determinada, e não realizada, sobre o faturamento.

Nessa situação hipotética, 

  • A ocorrida a penhora sobre o faturamento, seria possível a expedição da certidão negativa, de acordo com o CTN.
  • B não havia possibilidade de expedição de certidão negativa, mas apenas de certidão positiva com efeitos de negativa.
  • C a expedição da certidão cabível estava condicionada ao depósito integral do terceiro débito discutido.
  • D não havia ocorrido a decadência do segundo débito, pois o início da contagem do prazo de decadência era 1.º/1/2010, por força de dispositivo do CTN.
  • E a prolação de decisão pela Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas cessou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que permitiria a expedição da certidão cabível.

Direito Processual Civil

16

Julgue os itens abaixo. Depois marque a alternativa correta.

I - São elementos essenciais da sentença: o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito e o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

II - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento e que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.

III - No caso de colisão entre princípios e regras o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

IV - Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, salvo quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido ou a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença.

V - A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas e honorários.

  • A Os itens I e II são falsos.
  • B Todas alternativas são corretas.
  • C O item III é falso e o item V verdadeiro.
  • D Os itens I, III e V estão corretos e os itens II e IV falsos.
  • E Os itens I e II estão corretos e os demais falsos.
17

Sobre a Exibição de Documento ou Coisa, considere as seguintes afirmativas:

I - A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se sua publicidade redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo de ação penal.

II - Se o terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, o de testemunhas, e em seguida proferirá decisão.

III - Se o terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, o de testemunhas, e em seguida proferirá decisão.

  • A Nenhuma das afirmativas está correta.
  • B Todas as afirmativas estão corretas.
  • C Estão corretas as afirmativas I e II.
  • D Estão corretas as afirmativas I e III.
  • E Estão corretas as afirmativas II e III.
18
João ajuizou ação visando obter reparação de danos decorrentes de ato ilícito praticado por Pedro. Recebida a ação, Pedro foi citado e apresentou, tempestivamente, a contestação. Após a tramitação do processo, a juíza, proferiu sentença de improcedência do pedido e as partes foram devidamente intimadas. Apesar de não concordar com os fundamentos da sentença, João deixou transcorrer in albis o prazo para apelação e a sentença transitou em julgado. No entanto, João foi informado de que Pedro e a juíza são casados há 20 anos. Sabendo que o trânsito em julgado ocorreu há um ano, assinale a alternativa correta.
  • A Não há qualquer impedimento no fato de a juíza ter exercido suas funções em processo em que Pedro figure como parte.
  • B Visando obter nova decisão judicial, João deverá propor ação rescisória, fundamentada no fato da sentença ter sido proferida por juiz impedido.
  • C Tendo em vista o trânsito em julgado, João não poderá submeter novamente a causa à apreciação do judiciário, sob pena de ofensa à coisa julgada.
  • D João poderá apresentar recurso de apelação, ainda que intempestivamente, considerando que a decisão foi proferida por juiz impedido.
  • E Poderá ser apresentada exceção de impedimento por João, em virtude de ser parte no processo o cônjuge da juíza.
19
Em processo que tramita na Comarca de Sorriso – MT, o autor ajuizou ação postulando o fornecimento de medicamento de alto custo em face do Estado. Requereu, incidentalmente, a tutela antecipada, alegando que o seu direito era evidente, diante do risco de vida que sofria caso não recebesse o medicamento, comprovado por farta documentação acostada à inicial. O magistrado concedeu a liminar, nos termos em que pleiteada e determinou a intimação do requerido para dar cumprimento à medida. Depois da intimação desta decisão, o requerido cumpriu a liminar nos termos em que determinada e não apresentou qualquer recurso contra a decisão. Diante desta situação, tal decisão
  • A é apta a gerar a estabilização dos seus efeitos, diante da ausência de recurso no prazo oportuno, mas poderá ser revista em ação própria, desde que ajuizada no prazo de dois anos.
  • B não é apta a gerar a estabilização dos seus efeitos, ainda que não tenha sido impugnada mediante recurso, uma vez que este fenômeno processual somente foi previsto para a tutela de urgência antecedente, e não para a tutela incidental.
  • C não é apta a gerar a estabilização dos seus efeitos, uma vez que a lei ressalva a inaplicabilidade deste fenômeno processual para a Fazenda Pública.
  • D é apta a gerar a estabilização dos seus efeitos, por ausência de recurso no prazo oportuno e, assim, fará coisa julgada material, que poderá ser desconstituída por meio de ação rescisória, no prazo de dois anos.
  • E é apta a gerar a estabilização dos seus efeitos, desde que não tenha sido impugnada mediante recurso, uma vez que a lei prevê que somente a tutela da evidência tem a aptidão à estabilização dos seus efeitos.
20

No processo de execução e cumprimento de sentença,

  • A a exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no novo Código de Processo Civil, é aceita pela doutrina e pela jurisprudência para que o executado se defenda mediante a alegação de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, de modo que é possível que, em uma execução fiscal, o executado alegue prescrição por meio de exceção de pré-executividade.
  • B caso o executado já tenha apresentado embargos ou impugnação à execução, a desistência do exequente de toda a execução ou apenas alguma medida executiva dependerá do consentimento do embargante ou do impugnante.
  • C a sentença que determina a inclusão de vantagem pecuniária em folha de pagamento de servidores públicos admite execução provisória, depois de confirmado em duplo grau necessário.
  • D diante de uma sentença condenatória contra o Estado transitada em julgado e da superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional a lei que fundamentou a procedência do pedido nessa demanda, durante o cumprimento desta decisão, cabe ao ente, em sua defesa, ajuizar reclamação constitucional.
  • E o cumprimento de sentença proferida contra a Fazenda Pública Estadual tem como única forma de satisfação a expedição de precatório.

Direito Penal

21
Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, assinale a alternativa correta.
  • A O administrador que desvia numerário previsto em orçamento de pessoa de direito público aprovado por decreto do próprio Executivo, responde pelo crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no art. 315 do Código Penal.
  • B Em requisição de abertura de inquérito policial, foram feitas insinuações à pessoa de determinado funcionário público, que as respondeu por ofício público. Tal conduta tipifica o crime de advocacia administrativa.
  • C O sujeito ativo do crime de prevaricação imprópria (art. 319-A do Código Penal) pode ser qualquer funcionário público.
  • D Sendo a corrupção passiva um crime material, para a tipificação da conduta é importante a destinação que o agente confira ou pretenda conferir ao ilícito auferido.
  • E O excesso de exação é norma penal em branco homogênea, ou seja, o preceito primário do tipo penal depende de complementação por outra lei.

Direito Processual Penal

22

No que concerne à interceptação telefônica, regulada pela Lei n.º 9.296/96,

  • A é admitida para investigação de infrações penais punidas com reclusão ou detenção, sendo vedada para aquelas que admitem apenas prisão simples e multa.
  • B a representação pela sua decretação deve ser feita por escrito, não se admitindo a forma oral.
  • C os trechos de conversas interceptadas que não interessarem à prova do crime deverão ser imediatamente destruídas pela autoridade policial
  • D não pode ser prorrogada por mais de um período de 15 (quinze) dias, de acordo com jurisprudência atual e dominante dos tribunais superiores.
  • E só será admitida se a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.

Direito Penal

23

O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do Código Penal) pode ser cometido

  • A pelo funcionário autorizado que inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
  • B por qualquer pessoa que inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração pública.
  • C por qualquer funcionário, público ou não, com a finalidade de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
  • D pelo funcionário que modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática, pública ou não, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
  • E pelo funcionário que modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
24
O ordenamento penal brasileiro adotou a sistemática bipartida de infração penal — crimes e contravenções penais —, cominando suas respectivas penas, por força do princípio da legalidade. Acerca das infrações penais e suas respectivas reprimendas, assinale a opção correta.
  • A O crime de homicídio doloso praticado contra mulher é hediondo e, por conseguinte, o cumprimento da pena privativa de liberdade iniciar-se-á em regime fechado, em decorrência de expressa determinação legal.
  • B No crime de tráfico de entorpecente, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de regime aberto, quando preenchidos os requisitos legais.
  • C Constitui crime de dano, previsto no CP, pichar edificação urbana. Nesse caso, a pena privativa de liberdade consiste em detenção de um a seis meses, que pode ser convertida em prestação de serviços à comunidade.
  • D O STJ autoriza a imposição de penas substitutivas como condição especial do regime aberto.
  • E O condenado por contravenção penal, com pena de prisão simples não superior a quinze dias, poderá cumpri-la, a depender de reincidência ou não, em regime fechado, semiaberto ou aberto, estando, em quaisquer dessas modalidades, obrigado a trabalhar.

Direito Processual Penal

25

Segundo  a  jurisprudência  majoritária  dos  Tribunais  Superiores,  com relação à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a  afirmativa incorreta.

  • A A Lei Maria da Penha tem aplicação quando se trata de briga de ex-namorados decorrente do anterior relacionamento.
  • B Não se aplica a suspensão do processo no crime de lesão corporal envolvendo marido e mulher, ainda que a vítima seja do sexo masculino.
  • C O crime de ameaça envolvendo marido e mulher é de ação penal pública condicionada à representação.
  • D Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
  • E Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, de que trata a Lei nº 11.340/2006, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia, devendo ser ouvido o Ministério Público.

Direito Penal

26

“X” é negro e jogador de futebol profissional. Durante uma partida é chamado pelos torcedores do time adversário de macaco e lhe são atiradas bananas no meio do gramado. Caso sejam identificados os torcedores, é correto afirmar que, em tese,

  • A responderão pelo crime de preconceito de raça ou de cor, nos termos da Lei n.º 7.716/89.
  • B responderão pelo crime de racismo, nos termos da Lei n.º 7.716/89.
  • C responderão pelo crime de difamação, nos termos do art. 139 do Código Penal, entretanto, com o aumento de pena previsto na Lei n.º 7.716/89.
  • D não responderão por crime algum, tendo em vista que esse tipo de rivalidade entre as torcidas é própria dos jogos de futebol, restando apenas a punição na esfera administrativa.
  • E responderão pelo crime de injúria racial, nos termos do art. 140, § 3.º do Código Penal.

Legislação de Trânsito

27

No tocante aos crimes de trânsito, correto afirmar que

  • A a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.
  • B imprescindível o perigo de dano para a tipificação do delito de direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir.
  • C a circunstância de o agente não possuir carteira de habilitação constitui causa de aumento da pena tãosomente no crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor
  • D a penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia fixada em salários mínimos.
  • E a lei já não prevê a concentração de álcool por litro de sangue necessária para a configuração do delito de embriaguez ao volante.
28

Condutor do veículo A, dirigindo imprudentemente, colide na traseira do veículo B, o qual atinge pedestre na calçada, causando-lhe lesões corporais leves, não sendo possível ao condutor do veículo B evitar o resultado. O condutor do veículo A foge, e, em seguida, o condutor do veículo B também empreende fuga do local, ambos deixando de prestar socorro à vítima. Somente o condutor do veículo B é perseguido e preso por policiais militares. Na qualidade de Delegado de Polícia a quem o fato foi apresentado, assinale a alternativa que corretamente tipifica o comportamento do condutor do veículo B.

  • A Lesão corporal culposa sem causa de aumento de pena, doCódigo deTrânsito Brasileiro.
  • B Lesão corporal culposa com causa de aumento de pena, doCódigo deTrânsito Brasileiro.
  • C Omissão de socorro do Código de Trânsito Brasileiro.
  • D Lesão corporal culposa sem causa de aumento de pena e omissão de socorro, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material.
  • E Lesão corporal culposa com causa de aumento de pena e omissão de socorro, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material.

Direito Penal

29

A respeito do crime de advocacia administrativa, considere:


I. Caracteriza-se mesmo que o interesse privado patrocinado seja legítimo.

II. Não se caracteriza se o patrocínio for feito por terceira pessoa que apareça como procurador.

III. Só pode ser cometido por advogado.


Está correto o que consta APENAS em

  • A I e II.
  • B I.
  • C I e III.
  • D II e III.
  • E III.
30

No que concerne aos crimes contra a dignidade sexual, assinale a opção correta.

  • A Atualmente, considera-se fato atípico a conduta do agente que mantenha estabelecimento em que haja exploração sexual, sem intuito de lucro específico com essa atividade.
  • B Para a caracterização do delito de corrupção de menores previsto no CP, é essencial que o agente induza menor de catorze anos de idade a satisfazer a lascívia de outrem, com o intuito de obter vantagem indevida.
  • C Pratica o crime de assédio sexual o agente que constranja superior hierárquico com o intuito de obter vantagem sexual.
  • D Aos crimes de estupro de vulnerável praticados após a entrada em vigor da Lei n.º 12.015/2009, por meio da qual se eliminou a antiga denominação de presunção de inocência, não se aplica a causa de aumento de metade da pena, prevista na Lei dos Crimes Hediondos.
  • E Em regra, os crimes contra a liberdade sexual são julgados mediante ação penal pública incondicionada.
Voltar para lista