Resolver o Simulado Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) - IADES

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Direito Constitucional

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A História dos direitos e das garantias fundamentais permite demonstrar a evolução da relação entre o Estado e os particulares, e, mais recentemente, da própria relação mesmo entre os particulares. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 merece ser conhecida como a “Constituição Cidadã”. Todavia, o seu texto originário já sofreu várias reformas constitucionais, sendo o tema objeto de acirradas discussões doutrinárias. A propósito do tema, assinale a alternativa que contém um direito/garantia fundamental que foi mantido(a) inalterado(a) desde a sua redação originária de 1988 (1) e um direito/garantia fundamental que foi inserido(a) posteriormente (2), respectivamente

  • A A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem (1); Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (2).
  • B São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma dessa Constituição (1); A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (2).
  • C É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei (1); O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, cuja criação tenha manifestado adesão (2).
  • D É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (1); Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração direta ou indireta (2).
  • E É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (1); A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (2).
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Os três aspectos em que se divide a conquista do status de cidadania são os direitos

  • A políticos, os sociais e os civis.
  • B pessoais, os individuais e os privativos.
  • C administrativos, os sociais e os previdenciários.
  • D civis, os militares e os penais.
  • E políticos, os partidários e os eleitorais.
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Considerando o disposto no Capítulo II, do Poder Executivo, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

  • A Para que o presidente da República ausente-se do País, em quaisquer situações, há necessidade de autorização do Congresso Nacional.Para que o presidente da República ausente-se do País, em quaisquer situações, há necessidade de autorização do Congresso Nacional.
  • B Ao presidente da República compete privativamente iniciar o processo legislativo.
  • C O presidente da República ficará suspenso das respectivas funções, nas infrações comuns, após a instauração de processo pelo Senado Federal.
  • D Os ministros de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de 35 anos de idade.
  • E Em caso de nova eleição por vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, os eleitos terão direito ao mandato de quatro anos.
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Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, assinale a alternativa que alcança todos os expressamente previstos no texto constitucional, que sejam passíveis de flexibilização por intermédio de acordo, convenção ou negociação coletivos.

  • A Irredutibilidade do salário e participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.
  • B Irredutibilidade do salário e duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários.
  • C Irredutibilidade do salário e duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
  • D Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários.
  • E Irredutibilidade do salário, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada e jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
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Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.

  • A As cláusulas Pétreas da Constituição Federal não podem ser modifcadas pelo poder constituinte originário.
  • B O poder constituinte derivado é sempre ilimitado e incondicionado.
  • C O poder constituinte derivado elabora as emendas à Constituição, para reformar uma Constituição existente.
  • D O poder constituinte originário elabora as Constituições Estaduais.
  • E O poder constituinte decorrente elabora as Constituições Estaduais, sem necessidade de respeitar as regras estabelecidas pela Constituição Federal.
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No que diz respeito aos requisitos necessários para a candidatura ao cargo de presidente da República, assinale a alternativa correta.

  • A Ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a).
  • B Ter concluído o ensino médio.
  • C Ser ou ter sido casado(a).
  • D Possuir idade mínima de 35 anos.
  • E Ter a campanha financiada, no mínimo, por uma empresa privada.
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No que se refere aos princípios fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

  • A O Brasil elegeu a República como forma de Estado.
  • B Garantir o desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
  • C Em que pese a Federação Brasileira ser composta pela União, estados-membros, Distrito Federal e municípios, é admitida a secessão deles.
  • D O regime político vigente no Brasil é o comunista.
  • E Dentre os fundamentos da República Brasileira, o da soberania visa colocar o Brasil em situação de superioridade, em relação aos demais estados independentes.
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A repartição das competências entre os Poderes é o sustentáculo do Estado Democrático de Direito, como forma de concretizar os freios e contrapesos. Nesse sentido, dispor sobre todas as matérias de competência da União, com a sanção do presidente da República, é atribuição do Congresso Nacional. Assinale a alternativa que contém a matéria que a Constituição Federal expressamente não exige sanção.

  • A Organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal.
  • B Transferência temporária da sede do Governo Federal.
  • C Fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • D Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
  • E Fixar os subsídios do presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado.
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A respeito dos poderes Executivo e Legislativo, assinale a alternativa correta.

  • A O presidente da República ou o vice-presidente que se ausentar do país por vinte dias, sem licença do Congresso Nacional, não estará sujeito à perda do mandato.
  • B A competência para nomear os ministros de Estado é do presidente da República, mas a de exonerar compete ao procurador-geral da República.
  • C Uma medida provisória não poderá ser revogada por outra.
  • D O Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores.
  • E A iniciativa de lei do presidente da República será exercida perante o Senado Federal.
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Com base nos direitos e nos deveres coletivos previstos na Constituição Federal, quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, a solução correta de ajuizamento será a (o)

  • A arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  • B mandado de injunção.
  • C mandado de segurança.
  • D ação direta de inconstitucionalidade.
  • E ação direta de constitucionalidade.

Português

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No que se refere à ortografia, assinale a alternativa em que todos os vocábulos da oração apresentam grafia correta.

  • A A energia elétrica faz uma grande viajem até chegar à casa do consumidor.
  • B O progeto de implantação de eletricidade foi um sucesso.
  • C Todos devem ter garantido o ascesso à energia elétrica.
  • D Energia elétrica é um recurso esgotável, por isso deve ser economizada.
  • E Não se pode cojitar que a sociedade fique sem energia elétrica.

Redação Oficial

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De acordo com os conhecimentos de português e prática forense, é correto afirmar que a estrutura básica do contrato deve apresentar, respectivamente,

  • A título; preâmbulo; corpo do contrato; fecho; local e data; assinatura dos contratantes; e, assinatura das testemunhas.
  • B título; local e data; corpo do contrato; preâmbulo; assinatura dos contratantes; fecho; e, assinatura das testemunhas.
  • C título; denominação; local e data; corpo do contrato; assinatura dos contratantes; e, fecho.
  • D título; corpo do contrato; preâmbulo; assinatura das testemunhas; assinatura dos contratantes; local e data; e fecho.
  • E título; local e data; introdução; corpo do contrato; assinatura dos contratantes; assinatura das testemunhas; e, fecho.

Português

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Texto 1



Considerando as informações apresentadas na campanha publicitária, assinale a alternativa correta.

  • A No título, a expressão “do Viajante” classifica-se como complemento nominal.
  • B A palavra “saúde” é acentuada por se tratar de palavra paroxítona.
  • C A inserção de vírgula depois da expressão “Em viagens a lazer ou a trabalho” é correta, por se tratar de adjunto deslocado na oração.
  • D O emprego do acento indicativo de crase antes das palavras “lazer” e “trabalho” é facultativo.
  • E O pronome pessoal “ela” refere-se ao substantivo comum “viagens”.
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De acordo com o contexto em que foi empregada, assinale a alternativa correta quanto ao significado de palavra do texto.

  • A “eventuais” (linha 5) = contingentes.
  • B “correções” (linha 5) = adequações.
  • C “parâmetros” (linha 11) = fundamentos.
  • D “destacada” (linha 19) = evidenciada.
  • E “considerados” (linha 21) = avaliados.
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Assinale a alternativa em que todas as palavras estão grafadas corretamente.

  • A A médica de repente me falou que eu estava com febre.
  • B Atráz de mim havia mais seis pessoas na fila do consultório.
  • C A doutora receitou um medicamento que diminue bastante os riscos de contaminação.
  • D Ficamos sabendo dês de cedo que a enfermeira atrasaria 45 minutos.
  • E Como a torce da minha filha não cessava, decidimos levá-la ao posto de saúde.
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A Eletrobras é uma empresa global com foco em energia limpa. Maior companhia do setor elétrico da América Latina, é responsável por mais de um terço da energia elétrica do Brasil e metade das linhas de transmissão que cortam o território nacional.

Presente em todas as regiões brasileiras, a Eletrobras lidera um sistema composto por empresas de geração e transmissão, distribuidoras no norte e nordeste do País, um centro de pesquisas de energia elétrica, uma empresa de participações e metade do capital de Itaipu Binacional.

Considerando as regras de pontuação, assinale a alternativa que reescreve corretamente o primeiro parágrafo do texto, fazendo-se as devidas adequações.

  • A A Eletrobras é uma empresa global com foco em energia limpa e a maior companhia do setor elétrico da América Latina. É responsável por mais de um terço da energia elétrica do Brasil e metade das linhas de transmissão que cortam o território nacional.
  • B A Eletrobras é uma empresa global com foco em energia limpa: maior companhia do setor elétrico da América Latina – é responsável por mais de um terço da energia elétrica do Brasil; e metade das linhas de transmissão que cortam o território nacional.
  • C A Eletrobras é uma empresa global com foco em energia limpa. Maior companhia do setor elétrico da América Latina; é responsável por: mais de um terço da energia elétrica do Brasil e metade das linhas de transmissão que cortam o território nacional.
  • D A Eletrobras é uma empresa global com foco em energia limpa – maior companhia do setor elétrico da América Latina – é responsável por mais de um terço da energia elétrica do Brasil e metade das linhas de transmissão que cortam o território nacional.
  • E A Eletrobras é uma empresa global com foco em energia limpa e a maior companhia do setor elétrico da América Latina: é responsável por mais de um terço da energia elétrica do Brasil; e metade das linhas de transmissão que cortam o território nacional.
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Descongestionantes nasais podem aumentar a pressão

Isso mesmo: aquelas gotinhas que você pinga no nariz (e carrega na bolsa) não são tão inofensivas quanto parecem, pois carregam uma substância que é um potente vasoconstritor, que tem como objetivo contrair os vasos e facilitar, assim, a respiração. A questão é que seu efeito não se restringe à mucosa nasal e, se usadas em dose muito elevada, tendem a aumentar a pressão de vasos presentes em outras partes do corpo. Com isso, problemas como glaucoma, hipertensão e até derrame podem “dar as caras”.


A respeito do pronome destacado em “A questão é que seu efeito não se restringe à mucosa nasal” (linhas 5 e 6), é correto afirmar que, conforme a norma-padrão, a colocação dele

  • A antes de “restringe” é facultativa.
  • B antes de “restringe” é obrigatória.
  • C no meio de “restringe” seria mais adequada.
  • D depois de “restringe” seria mais adequada.
  • E depois de “restringe” seria obrigatória.
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No período “Viver legal ou morrer na ligação ilegal?”, é correto afirmar que “Viver” e “morrer” são palavras

  • A antônimas.
  • B sinônimas.
  • C incompatíveis.
  • D semelhantes.
  • E significantes.
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Diarreia

As principais características da diarreia são o aumento do número de evacuações e a perda de consistência das fezes, que se tornam aguadas.

Uma das piores complicações da diarreia é a desidratação. Adultos são mais resistentes, mas bebês, crianças e idosos desidratam-se com facilidade. Boca seca, lábios rachados, letargia, confusão mental e diminuição da urina são sintomas de desidratação que, além de diminuir as reservas de água do corpo humano, constituído por cerca de 75% de água, reduz os níveis de dois importantes minerais: sódio e potássio.

No trecho “Boca seca, lábios rachados, letargia, confusão mental e diminuição da urina são sintomas de desidratação” (linhas de 6 a 8), a vírgula, em todas as ocorrências, foi utilizada para

  • A separar termos que exercem a mesma função sintática.
  • B separar o sujeito do predicado.
  • C explicar o sentido de um termo.
  • D assinalar o fim e o início de orações.
  • E isolar apostos da oração.

Direito Administrativo

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Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica das fases e subfases do procedimento sumário de apuração administrativo disciplinar, objeto do Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

  • A Instauração, inquérito sumário (citação, defesa e relatório) e julgamento.
  • B Instauração, inquérito (instrução, defesa e relatório) e julgamento
  • C Atos preparatórios, probatória (oitiva de testemunhas, perícias, interrogatório, indiciação e defesa) e relatório final.
  • D Instauração, instrução sumária (indiciação, defesa e relatório) e julgamento.
  • E Preliminar, probatória (indiciação, defesa, oitiva de testemunhas, perícias, interrogatório e relatório) e julgamento.
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Assinale a alternativa que indica hipótese que contraria os critérios estabelecidos pela Lei nº 9.784/1999.

  • A A necessária atuação exclusivamente de acordo com a lei.
  • B A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
  • C A proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
  • D A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
  • E A necessária adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
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No decorrer de um processo licitatório, na modalidade tomada de preços, um interessado apresentou documentação em desacordo com as normas fixadas no Edital. A documentação foi aceita e o interessado foi declarado vencedor do certame. Nesse caso, é correto afrmar que houve violação ao princípio do(a)

  • A publicidade.
  • B entidade.
  • C transparência.
  • D julgamento objetivo.
  • E vinculação ao instrumento convocatório.
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De acordo com a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta uma situação que permite a inexigibilidade do processo licitatório.

  • A Compras de material de uso pelas Forças Armadas.
  • B Contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.
  • C Contratação de serviços técnicos com profissionais ou empresas de notória especialização.
  • D Contratação de associação de portadores de deficiências físicas, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.
  • E Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis.
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Considerando as hipóteses apresentadas envolvendo servidores públicos regidos pela Lei no 8.112/1990, assinale a alternativa que corresponde a um direito ou a uma vantagem que possui fundamentação de acordo com o contido na referida lei.

  • A José faltou ao serviço decorrente de força maior. Nesse caso, desde que chefia imediata aceite a justificativa apresentada, a ausência dele será automaticamente considerada de efetivo exercício.
  • B Maria recebeu pagamento indevido da Administração. Nesse caso, a partir do mês imediatamente subsequente ao processamento da folha, deverão ser iniciados os descontos, em parcelas que não poderão ser inferiores ao correspondente a 10% da respectiva remuneração.
  • C João, observados os demais preceitos legais, terá direito à metade do valor da diária por dia de afastamento se a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por aquelas diárias.
  • D Isabel, servidora que tem o deslocamento da sede como atribuição, mas, como exigência permanente do cargo, não terá direito à indenização de transporte quando realizar despesas com o uso de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos.
  • E Pedro foi nomeado para ocupar cargo em comissão que lhe enquadra nas hipóteses de percepção ao auxílio-moradia. Todavia, para ter tal direito, deverá, entre os demais requisitos legais, comprovar que, a partir da data da respectiva nomeação, nem ele nem sua companheira são proprietários de imóvel no município em que for exercer o cargo.
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No que se refere a processos administrativos na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

  • A Na Administração Pública, um administrador pode, por ato discricionário, realizar a transferência de um subordinado para outra cidade, independentemente se essa transferência não tem razões de interesse público.
  • B No processo administrativo disciplinar, não há obrigatoriedade de garantia do contraditório e da ampla defesa, em razão do interesse público.
  • C O princípio da oficialidade refere-se à previsão de ritos e fórmulas simples o suficiente para propiciar certeza, segurança e respeito aos direitos dos sujeitos no processo administrativo.
  • D O princípio da ampla defesa trata da faculdade de manifestar o próprio ponto de vista ou argumentos diante de fatos, documentos ou pontos de vista apresentados por outrem.
  • E Inquérito administrativo é a fase do processo disciplinar em que as provas são produzidas por meio de instrução, defesa e relatório.
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A respeito das normas que regulam o procedimento licitatório no Brasil, assinale a alternativa correta.

  • A O Regime Diferenciado de Contratações Públicas, criado pela Lei no 12.462/2011, visa estabelecer procedimentos diferenciados de contratação, dissociados daqueles da Lei no 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), apenas pelo período necessário à construção de toda a infraestrutura para a Copa do Mundo FIFA de 2014.
  • B Para verificação da qualificação técnica nas licitações pertinentes a obras e serviços, é imprescindível a apresentação dos respectivos atestados de capacidade técnica, os quais podem ser fornecidos tanto por pessoas de direito público, quanto de direito privado.
  • C Quando a Administração necessitar a contratação de serviço técnico de natureza singular para elaboração de projetos básicos aptos a alicerçar procedimentos licitatórios, deverá fazê-la por meio de licitação.
  • D Na concorrência, restará decaído o direito de o licitante – participante da licitação – impugnar o edital caso não o faça até três dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação.
  • E O convite é uma modalidade de licitação prevista na Lei no 8.666/1993, que dispensa a justificativa de contratação, feita a interessados previamente cadastrados no órgão licitante.
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A respeito dos contratos administrativos e das denominadas cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.

  • A Ainda que haja interesse público, não será possível a rescisão unilateral do contrato, por estar subjacente o empenho de determinada quantia de dinheiro para satisfazer a obrigação assumida pela Administração Pública.
  • B A aplicação de penalidade direta ao contratado pelo órgão contratante é vedada.
  • C O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração Pública.
  • D Os contratos administrativos, para serem formados, precedem a oitiva análise das ponderações feitas pelo particular que será contratado.
  • E No momento da contratação administrativa, é obrigatória a exigência de garantia do contratado.
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Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

  • A Quanto à inalienabilidade sendo uma das características do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que, segundo o ordenamento jurídico brasileiro vigente, todos os bens públicos são absolutamente inalienáveis.
  • B Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade, salvo os imóveis públicos que serão adquiridos por usucapião.
  • C A concessão ou alienação de terras públicas situadas em faixa de fronteira depende de autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional.
  • D A ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público.
  • E O aproveitamento dos recursos hídricos, excluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
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Considerando a legislação vigente, é correto afirmar que fazem parte da administração indireta as (os)

  • A fundações públicas e privadas e as autarquias.
  • B autarquias e as fundações públicas, apenas.
  • C ministérios, as autarquias e as empresas públicas, apenas.
  • D ministérios, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
  • E autarquias e as empresas públicas.

Direito Penal

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O art. 44, caput do CPB, prevê regras de observância ao Estado-juiz quando analisa a possibilidade de substituição de uma pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

  • A Aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, é possível a substituição por penas restritivas de direitos. Em relação aos crimes culposos, a conversão será permitida qualquer que seja a pena privativa de liberdade aplicada.
  • B Quando o réu não for reincidente em crime culposo, é possível a substituição.
  • C A primariedade, os antecedentes, a conduta social,a personalidade do condenado, os motivos e as circunstâncias indicam que essa substituição seja suficiente.
  • D Na condenação igual ou inferior a dois anos, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos. Se superior a dois anos, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
  • E Se o condenado for primário, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
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O erro sobre os elementos do tipo penal está previsto no art. 20, caput do CBP, conforme transcrição a seguir:
“O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”.

De acordo com os ensinamentos relacionados ao erro de tipo essencial ou incriminador, é correto afirmar que

  • A não há distinção entre o erro de tipo escusável e o inescusável.
  • B reconhecendo o juiz que o agente, ao praticar a conduta, incorreu em erro de tipo essencial, seja ele escusável ou inescusável, tal reconhecimento terá o condão de excluir o dolo e a culpa.
  • C se o erro do agente é invencível, a exclusão da tipicidade é a medida que se impõe.
  • D o erro é vencível quando qualquer pessoa no lugar do agente incidiria no mesmo erro. Se o erro é vencível, excluem-se o dolo e a culpa.
  • E se o erro é invencível, admite-se a punição por crime culposo.
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De acordo com o art. 14, inciso II do Código Penal Brasileiro (CPB), um crime é tentado quando o agente inicia a sua execução e ele só não se realiza por circunstâncias alheias à vontade do agente. Considere, hipoteticamente, que Mévio, querendo matar seu desafeto Tício, prostra-se nas imediações da escola em que ele estuda, aguardando o fim do período de aulas. Ao vê-lo, Mévio saca um revólver calibre 38 e efetua seis disparos na direção de Tício, sem, contudo, atingi-lo.
Com base na situação apresentada, é correto afirmar que

  • A Mévio não praticou crime algum, pois não atingiu o algoz.
  • B conquanto não tenha acertado o desafeto, Mévio praticou o crime de homicídio tentado, e a referida tentativa é denominada de branca ou cruenta.
  • C a tentativa de Méviopoder ser vista como inidônea, posto que a conduta dele efetivamente criou perigo para a vida de Tício.
  • D o caso hipotético descreve o que a doutrina denomina de tentativa perfeita ou acabada, uma vez que Mévio esgotou o processo de execução, descarregando o revólver no desafeto, mas não o atingiu por circunstâncias alheias à sua vontade. A essa tentativa perfeita ou acabada dá-se o nome de crime falho.
  • E a tentativa de Mévio foi idônea, conquanto o meio utilizado na empreitada criminosa tenha sido absolutamente ineficaz, caracterizando hipótese de crime impossível (CP, art. 17).
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Um sujeito sofre de estados de sonambulismo desde os cinco anos de idade. Já com 32 anos de idade, em determinada noite, ele se levanta sonâmbulo e caminha pela casa. Chegando à área de lazer, aproxima-se dos itens de churrasco e empunha uma faca de 30 cm. Quando o irmão desse sujeito toca a lombar dele para levá-lo à cama, de súbito, o sujeito vira e desfere uma facada certeira no estômago do irmão que, em alguns minutos, perde sangue e agoniza até a morte. O sujeito retorna para o quarto e continua seu sono.
Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o referido sujeito

  • A praticou o crime de homicídio doloso consumado, pois, ao estocar o irmão, a respectiva ação era dirigida para o fim de matá-lo – animus necandi –, configurando o dolo direto de primeiro grau.
  • B não praticou crime, pois o respectivo estado de inconsciência consiste em causa de exclusão de culpabilidade.
  • C praticou o crime de homicídio culposo consumado, pois foi imprudente ao estocar o irmão, mesmo sem vontade explícita e em estado de sonambulismo.
  • D não praticou crime, pois o respectivo estado de inconsciência é uma hipótese de ausência de ação e, portanto, irrelevante sob o ponto de vista jurídico-penal, haja vista que o conceito de ação tem uma função limitadora no finalismo, excluindo qualquer movimento corporal que não se encaixe no próprio conceito de ação.
  • E praticou o crime de homicídio doloso consumado, pois tal estado de inconsciência está a exigir uma relação de causalidade, bem como a assunção do risco em produzir o resultado.
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Considere hipoteticamente que determinado cidadão japonês rouba um cidadão indiano a bordo de certa aeronave privada pertencente a uma companhia aérea brasileira, a qual se encontra em território inglês (no aeroporto). Nesse caso, ao cidadão japonês

  • A não se aplica a lei penal brasileira, segundo o princípio da bandeira ou da representação.
  • B aplica-se a lei penal brasileira, conforme o princípio da territorialidade.
  • C não se aplica a lei penal brasileira, em conformidade com o princípio real ou da proteção.
  • D aplica-se a lei penal brasileira, consoante o princípio da nacionalidade.
  • E aplica-se a lei penal brasileira, de acordo com o princípio da universalidade.
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Em relação ao conceito, às funções e aos caracteres do direito penal, assinale a alternativa correta.

  • A O direito penal é o setor ou parcela do ordenamento jurídico público, que estabelece as ações ou omissões delitivas, cominando-lhes penas, medidas de segurança ou trabalho forçado.
  • B Do ponto de vista material, integra-se por normas jurídicas (mandatos e proibições) que criam o injusto penal e suas respectivas consequências jurídicas.
  • C A função primordial do direito penal radica na proteção de bens jurídico – penais – bens do Direito – essenciais ao país e à comunidade.
  • D A missão do direito penal é proteger a convivência humana, assegurando-se, por meio da coação estatal, a inquebrantabilidade da ordem jurídica.
  • E O direito penal não se presta à tutela de bens ou interesses difusos ou coletivos.
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Em relação ao tema concurso de pessoas no Código Penal Brasileiro (CPB), prevê o art. 29, in verbis prevê:

“Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.”

A teoria adotada pelo CPB referente ao concurso de pessoas é a

  • A dualista.
  • B monista sem exceções.
  • C pluralista.
  • D monística, admitindo-se a exceção pluralista à teoria monista.
  • E universalista.
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Acerca da Lei nº 4.898/1965, assinale a alternativa correta.

  • A Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, não poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
  • B Não existindo no município, no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do inquérito administrativo, serão aplicadas, alternativamente, as disposições dos arts. 219 a 225 da Lei nº 1.711/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).
  • C O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
  • D À ação civil serão aplicáveis as normas do Código Civil brasileiro.
  • E A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.
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Mévio, segurança metroferroviário de uma companhia de metrô, em sua jornada de trabalho presenciou um indivíduo subtraindo a bolsa de uma senhora. Como estava sozinho, decidiu pedir ajuda a outros colegas com o objetivo de prender o transgressor. Infelizmente, não houve tempo hábil para tanto e o suspeito fugiu do local com a bolsa da vítima. Inconformado por não ter prendido o infrator, Mévio achou melhor não comunicar o episódio à autoridade competente.

Acerca desse caso hipotético, assinale a alternativa correta em relação ao comportamento adotado por Mévio.

  • A Mévio não poderá ser responsabilizado criminalmente, já que envidou os esforços necessários para prender o transgressor.
  • B Mévio poderá ser responsabilizado pelo crime de omissão de comunicação de crime.
  • C No caso em tela, a conduta de Mévio constitui uma contravenção penal apenada com multa.
  • D Caso o crime presenciado por Mévio fosse de ação penal privada, ainda assim haveria a obrigatoriedade de comunicar o crime à autoridade competente.
  • E Mévio poderá ser responsabilizado administrativamente, mas a responsabilidade penal dele não será cogitada.
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No que se refere à imputabilidade penal, em regra, o direito penal brasileiro adota o sistema

  • A biopsicológico.
  • B psicológico.
  • C psicanalítico.
  • D biológico.
  • E biopsicanalítico.
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