Resolver o Simulado Técnico - Conhecimentos Básicos - CONSULPLAN - Nível Médio

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Direito Administrativo

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A respeito da estrutura, funcionamento e organização da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
  • A As entidades paraestatais não integram a Administração Direta nem a Indireta, mas atuam em colaboração com o Estado desempenhando atividades de interesse público.
  • B As agências reguladoras são pessoas jurídicas criadas por Iei e sob a forma autárquica, dotadas de regime jurídico especial que lhes assegura independência política.
  • C Os consórcios públicos somente podem ser constituídos sob a forma de associação pública, dotada de personalidade jurídica de direito público e integrante da Administração Indireta de todos os entes da Federação consorciados.
  • D A Constituição Federal prevê tratamento diferenciado quanto às licitações para as empresas públicas exploradoras de atividade econômica.
  • E As Organizações Sociais não integram, para efeitos de supervisão, a Administração Pública Descentralizada.
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Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

II. decorram de reexame de ofício;

III. importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Estão corretas as alternativas

  • A I, II e III.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
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A Administração Pública, quando contrata com terceiros, em regra, o faz através da licitação, nos termos definidos pela Lei nº 8.666/93. Todavia, esse certame NÃO se destina a garantir
  • A a observância do princípio constitucional da isonomia.
  • B a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.
  • C a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
  • D a probidade administrativa, assegurada pelo sigilo da licitação.
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Determinado servidor público federal cometeu uma infração administrativa. De acordo com a Lei nº 8.112/90, ele poderá sofrer a pena de demissão, EXCETO no caso de

  • A corrupção
  • B abandono de cargo.
  • C acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
  • D revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
  • E ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
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No sistema federativo, os componentes da federação materializam o próprio Estado, dentro dos limites constitucionais existentes. Nesse sentido, marque a assertiva correta que se refere à organização administrativa brasileira.

  • A As fundações criadas pelo Estado têm personalidade de direito público ou de direito privado. No entanto, independentemente de sua natureza jurídica são autorizadas por lei para sua instituição e necessitam de lei ordinária para definir sua área de atuação.
  • B As associações são de direito público e se estabelecem de forma derivada, com a formação de consórcios públicos para implementar um sistema de gestão associada para a consecução de objetivos de interesse comum dos entes pactuantes.
  • C As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade de direito privado, com autonomia administrativa, financeira e orçamentária, adequada às entidades empresariais, via de regra, com capital próprio, com sujeição à vinculação estatal, exceto suas subsidiárias, pois a gestão de suas atividades é atribuída à própria empresa pública ou à sociedade de economia mista.
  • D As agências reguladoras são atribuições legais dadas às autarquias e fundações, por menção honrosa em lei e exercem precipuamente o controle dos serviços e a prestá-lo com desenvoltura e efetividade.
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Empresa concessionária de serviço público estadual verifica que determinado imóvel público municipal é de utilidade pública, visto ser essencial à prestação do serviço. Sobre a situação, é correto afirmar que
  • A não é possível haver a desapropriação de bem municipal, por ser bem público, que somente pode ser alienado após sua desafetação.
  • B empresa concessionária de serviço público pode promover atos executórios de desapropriação, desde que previsto no contrato de concessão.
  • C somente se admite a transferência de propriedade entre estados e municípios por meio de consórcios públicos, após acordo de vontade dos entes envolvidos.
  • D é possível a desapropriação do bem municipal pela empresa pública estadual, desde que haja autorização do chefe do Poder Executivo do Estado, cuja estrutura integra.
  • E não é possível haver a desapropriação por utilidade pública no caso, a qual só pode ser utilizada nos casos de proteção da segurança nacional, de defesa do Estado e de socorro público em caso de calamidade.
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Com referência ao Art. 5º da Lei Nº 11.107, de 6 abril de 2005, que dispõe sobre normas de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, analise a afirmativa a seguir.

O _____________ de consórcio público será _________ com a _________, mediante lei do protocolo de intenções.

Assinale a alternativa que completa, respectivamente, as lacunas da afirmativa anterior.

  • A protocolo, assinado, retificação
  • B contrato, celebrado, ratificação
  • C instrumento, vedado, retificação
  • D contrato, ajuizado, intervenção
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Quanto à licitação e aos contratos da Administração Pública, consoante o que dispõe a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar, EXCETO:

  • A O contratado, na execução do contrato, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido pela Administração.
  • B Nos casos de concessão de direito real de uso é cabível a modalidade de licitação denominada concorrência.
  • C Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no país e produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
  • D É nulo e de nenhum efeito, em qualquer hipótese, contrato verbal com a Administração.
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Quanto às normas aplicáveis aos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas.

I. A jurisprudência majoritária, inclusive do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, entende que não há direito adquirido do servidor público à manutenção do regime jurídico-funcional.

II. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o servidor público estável que desiste do estágio probatório a que foi submetido em razão de ingresso em novo cargo público não tem direito a ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

III. A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. Se o cargo ocupado tiver sofrido transformação, o retorno deve ocorrer para o cargo resultante da transformação. O servidor, com a reintegração, tem direito ao ressarcimento de todas as vantagens.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

  • A I, II e III.
  • B II, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D I e III, apenas.
  • E II e III, apenas.
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Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública no Brasil, analise as afirmações a seguir:

I. O poder de polícia é expressão concretizada do princípio da supremacia do interesse público.

II. O princípio segundo o qual ao indivíduo é facultado fazer tudo o que a lei não proíbe, ou deixar de fazer o que a lei não impõe, na órbita privada, é correlato ao princípio da indisponibilidade do interesse público, que vincula a Administração.

III. São decorrências do princípio da indisponibilidade do interesse público a realização de concurso para admissão de pessoal permanente e a realização prévia de licitação para celebração de contratos administrativos.

IV. Ao disciplinar a Administração Pública, a Constituição Federal não explicita os princípios do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.

Está correto o que se afirma em:

  • A II e III, apenas
  • B I, II e IV, apenas.
  • C I, III e IV, apenas.
  • D I, II, III e IV.

Direito Penal

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Marque a alternativa que NÃO descreve um crime contra a Administração Pública (praticado por funcionário público contra a Administração em Geral, praticado por particular contra a Administração em Geral ou praticado contra a Administração da Justiça).
  • A Particular, desobedece à ordem legal de servidor público.
  • B Particular, perante autoridade, acusa-se de crime inexistente.
  • C Particular, sozinho, subtrai, para si, bem de repartição pública.
  • D Funcionário público deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse pessoal.
  • E Funcionário público apropria-se de dinheiro público que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

Legislação de Trânsito

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De acordo com a Lei nº 9.503/1997, no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente

  • A possuir Carteira de Habilitação.
  • B praticá-lo em faixa de pedestres.
  • C possuir Permissão para Dirigir.
  • D prestar socorro à vítima do acidente.

Direito Penal

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Considere a seguinte situação hipotética: “Tício”, funcionário público municipal concursado, exige, para si, diretamente em razão da função, vantagem indevida.
Em tal hipótese, o referido funcionário estará cometendo o crime de


  • A peculato.
  • B concussão.
  • C prevaricação.
  • D corrupção ativa.
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No município “X”, o funcionário Mévio ocupava cargo em comissão na Prefeitura. No entanto, foi exonerado ex officio, pelo prefeito, mediante mera publicação no Diário Oficial, a qual não chegou ao conhecimento do servidor, que chegou a praticar diversos atos de ofício. Considerando que não havia autorização para a prática dos citados atos, é correto afirmar que Mévio

  • A praticou o crime de prevaricação (Art. 319 do Código Penal).
  • B praticou o ato amparado por uma causa excludente da culpabilidade
  • C praticou o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado (Art. 324 do Código Penal).
  • D se estivesse em gozo de férias e praticasse atos de ofício, teria cometido o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado (Art. 324 do Código Penal).
  • E não praticou crime, pois o fato é atípico. Para que cometesse o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado, ele deveria ter conhecimento real de sua exoneração.
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De acordo com a Lei nº 12.984/2014, constitui crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids, em razão de sua condição de portador ou de doente:
  • A Inscrever como aluno em creche.
  • B Fornecer emprego ou trabalho.
  • C Segregar no ambiente escolar.
  • D Manter como aluno em estabelecimento de ensino.
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O Código Penal elenca a legítima defesa dentre as hipóteses de causas de exclusão da ilicitude. Sobre o tema, NÃO é cabível

  • A legítima defesa real contra legítima defesa real
  • B legítima defesa real contra legítima defesa putativa.
  • C legítima defesa contra agressão injusta de inimputável.
  • D legítima defesa putativa contra legítima defesa putativa.
  • E legítima defesa real contra agressão acobertada por excludente da culpabilidade
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De acordo com a Lei nº 8.072/1990, é considerado crime hediondo:

  • A Estupro de vulnerável tentado.
  • B Epidemia com resultado lesão corporal de natureza grave.
  • C Concussão.
  • D Falsificação de selo público destinado a autenticar atos oficiais da União.
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Quanto às disposições penais da lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é INCORRETO afirmar:

  • A A condição objetiva de punibilidade das infrações penais é a sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial.
  • B Os sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais, na medida de sua culpabilidade.
  • C Admite-se a modalidade culposa.
  • D O impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades, é efeito da condenação penal.
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De acordo com a teoria do Direito Penal, a inimputabilidade exclui a

  • A tipicidade.
  • B punibilidade.
  • C culpabilidade.
  • D antijuridicidade.
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Segundo a Lei nº 4.898/1965, constituem abuso de autoridade, EXCETO:

  • A Qualquer atentado ao direito de reunião.
  • B Deixar a autoridade policial de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.
  • C Qualquer atentado à liberdade de associação.
  • D Prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

Direito Previdenciário

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Marque a opção correta.

I. O valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício.

II. Não serão considerados, para cálculo do salário de benefício, os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo terceiro salário (gratificação natalina).

III. Não será considerado, para o cálculo do salário de benefício, o aumento dos salários de contribuição que excederem o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

  • A As três opções estão corretas.
  • B As três opções estão erradas.
  • C Apenas o item II está errado.
  • D Os itens II e III estão errados.
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Marque o item correto.

  • A São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Decreto do Presidente da República.
  • B As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
  • C Mesmo a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, poderá contratar com o Poder Público, mas dele não receberá benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
  • D A seguridade social tem caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
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Acerca da seguridade social, é correto afirmar, EXCETO:

  • A Será financiada, também, por contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior.
  • B A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá receber incentivos fiscais do Poder Público, como estabelecido em lei.
  • C As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
  • D Tem como objetivo, dentre outros, a seletividade.
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Foram unificados, sob a denominação de PIS/PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), segundo a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975. Sobre isso, assinale a opção correta.

  • A A administração e fiscalização da contribuição para o PIS/PASEP compete à Secretaria da Receita Federal.
  • B A contribuição para o PIS/PASEP é apurada trimestralmente.
  • C As sociedades cooperativas estão isentas do pagamento da contribuição para o PIS/PASEP.
  • D As pessoas jurídicas de direito público interno estão isentas na arrecadação no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas para o PIS/PASEP.
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A organização da Previdência Social obedecerá, dentre outros, ao seguinte princípio e diretriz:
  • A Preservação do valor real dos benefícios.
  • B Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
  • C Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
  • D Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.
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No que se referem aos segurados obrigatórios pessoas físicas como empregados, da Previdência Social, são os seguintes:

  • A o servidor público ocupante de cargo efetivo, em Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
  • B apenas o brasileiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença à empresa brasileira de capital nacional, ficando o estrangeiro sujeito à legislação de seu país
  • C o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
  • D aquele que presta serviço no Brasil à missão diplomática ou à repartição consular de carreira estrangeira e aos órgãos a elas subordinados, ou aos membros dessas missões e repartições, inclusive o não brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.
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Segundo o Art. 194, da Constituição Federal, “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Dentro desse entendimento constitucional, NÃO podemos afirmar que:

  • A as ações da seguridade social são integradas e abrangem o Poder Público e toda a sociedade.
  • B a saúde é assegurada a todos, como um dever do Estado. Não há necessidade de contribuição para o sistema de saúde.
  • C a previdência social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.
  • D o sistema securitário inclui a assistência social, por isso requer a contribuição para amparar seus beneficiários, e não atende a todos indiscriminadamente, como acontece na saúde. Para tanto, os benefícios assistenciais necessitam de contribuição.

Direito Tributário

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Considerando normas do Código Tributário Nacional, a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário

  • A se interrompe pela distribuição da ação judicial.
  • B se interrompe por qualquer ato judicial praticado pelo fisco, ainda que não constitua o devedor em mora.
  • C se interrompe pela entrega do fisco de certidão positiva ao devedor, a seu pedido, constando a dívida tributária.
  • D prescreve em cinco anos contados da data em que não cabe mais qualquer impugnação ou recurso administrativo do contribuinte contra o lançamento.
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No que toca às disposições do Código Tributário Nacional sobre Garantias e Privilégios do Credito Tributário e Administração Tributário, é correto afirmar que

  • A a cobrança judicial do crédito tributário é sujeita à habilitação em inventário.
  • B é presumida fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução, ainda que o devedor tenha reservado bem suficiente para pagamento da dívida.
  • C é vedada a divulgação por parte da fazenda pública de informações relativas a representações fiscais para fins penais.
  • D as Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios têm o dever de prestar mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida em lei ou em convênio.
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Sobre o entendimento do STF, STJ e TJMG quanto aos tributos, é INCORRETO afirmar que

  • A é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, bem como é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
  • B são inconstitucionais as taxas que têm por base os serviços limpeza pública, iluminação pública e de conservação de calçamento, por se tratar de serviços indivisíveis e inespecíficos.
  • C não incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.
  • D não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
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Considerando estrutura e disposições do Código Tributário Nacional, avalie as afirmações a seguir:
I. O depósito do seu montante integral, a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança e o parcelamento são previstos como causas de suspensão do crédito tributário.
II. A isenção é extensiva às taxas, salvo disposição em lei em contrário.
III. A anistia e isenção são tratadas como hipóteses de exclusão do crédito tributário.
IV. A compensação, moratória e remissão são dispostas como causas de extinção do crédito tributário.
É correto apenas o que se afirma em
  • A I e II.
  • B I e III.
  • C III e IV
  • D II e IV.
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Nos termos da Constituição Federal, é de competência da União, em não existindo Território Federal, instituir impostos sobre

  • A transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
  • B propriedade de veículos automotores.
  • C propriedade predial e territorial urbana.
  • D grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
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A modalidade de lançamento adotada no ITBI é

  • A lançamento de ofício.
  • B lançamento por declaração.
  • C lançamento por homologação.
  • D tanto lançamento por declaração quanto lançamento por homologação.
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Com relação às contribuições de melhoria, é correto afirmar:

  • A São instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
  • B A lei relativa à contribuição de melhoria observará, dentre outros requisitos mínimos, a publicação prévia dos seguintes elementos: memorial descritivo do projeto, orçamento do custo total da obra, determinação de que o custo total da obra deverá ser financiado pela contribuição, delimitação da zona beneficiada, determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
  • C São tributos largamente utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios quando da realização de obras públicas, em decorrência da praticidade e da rápida tramitação dos procedimentos para a definição do montante a ser cobrado a título de contribuição de melhoria.
  • D Poderão ser instituídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, não havendo previsão legal para que possam ser cobradas pela União.
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Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a repartição das receitas tributárias, avalie as afirmações a seguir:

I. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual que lhe é atribuída pelo art. 154, I da Constituição Federal.

II. Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

III. Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

IV. Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

É correto apenas o que se afirma em:

  • A I, II e IV.
  • B II e IV.
  • C III e IV.
  • D I e III.
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Nos termos do Código Tributário Nacional, cabe cobrança de TAXA na hipótese de:
  • A Poder de polícia.
  • B Iluminação pública.
  • C Segurança nacional.
  • D Limpeza de logradouros.
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Segundo disposições do Código Tributário Nacional sobre o Lançamento, é INCORRETO afirmar:

  • A Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo esta atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
  • B Não havendo lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento farse-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
  • C Em regra, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei em vigor na data do lançamento, ainda que tal lei tenha modificado a lei então vigente na data da ocorrência do fato gerador.
  • D O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

Direito Processual Penal

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Quanto às partes e ao juiz, assinale a alternativa correta:

  • A Ao órgão do Ministério Público não se estendem as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.
  • B A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
  • C O juiz não poderá ordenar, de ofício, produção antecipada de prova antes de iniciada a ação penal.
  • D Não se exigem poderes especiais do procurador para arguir falsidade de documento.
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Quanto à Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Tem-se admitido a propositura da ação penal privada subsidiária da pública, em caso de arquivamento do inquérito policial.

( ) Ajuizada a ação subsidiária, o Ministério Público não poderá retomar a ação como parte principal.

( ) Oferecida a queixa subsidiária, o Ministério Público poderá repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva.

( ) Admite-se a ação penal privada subsidiária da pública tanto em crimes de ação penal pública incondicionada, quanto em crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

A sequência está correta em

  • A V, V, V, F
  • B V, F, V, F
  • C V, F, F, V
  • D F, F, V, V
  • E F, V, F, V
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De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, o inquérito policial

  • A pode ser iniciado de ofício nos crimes de ação privada.
  • B pode ser arquivado por ordem da autoridade policial.
  • C deverá terminar no prazo de 10 (dias) se o indiciado tiver sido preso em flagrante.
  • D não acompanhará a denúncia quando lhe servir de base.

Direito Penal

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De acordo com a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de

  • A condenado acometido de doença suave.
  • B condenada com filho deficiente físico.
  • C condenada com filho maior.
  • D condenado maior de 60 anos.

Direito Processual Penal

42

Segundo o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, quanto à função do jurado, estão isentos do serviço do júri, EXCETO:

  • A O Vice-Prefeito Municipal.
  • B O servidor do Ministério Público.
  • C O Secretário de Estado.
  • D O Ministro de Estado.
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De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado

  • A resistir justificadamente a ordem judicial.
  • B cumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança.
  • C deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo.
  • D praticar nova infração penal culposa.

Direito da Criança e do Adolescente

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Segundo a Lei nº 8.069/1990, o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, estando este internado provisoriamente, será de

  • A 122 (cento e vinte e dois dias).
  • B 90 (noventa dias).
  • C 61 (sessenta e um dias).
  • D 45 (quarenta e cinco dias).

Direito Processual Penal

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Sobre o tema Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória, marque a alternativa correta.

  • A Tício, assistente da acusação, não tem legitimidade para requerer a decretação de prisão preventiva do acusado no processo penal.
  • B Tício, maior de 80 anos de idade, comete um crime e tem prisão preventiva decretada contra si. Pode o juiz substituí-la por prisão domiciliar.
  • C Tício comete um crime de homicídio simples, não hediondo, e pode ter sua prisão temporária decretada pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.
  • D Tício comete um crime apenado com reclusão e é preso em flagrante delito. A autoridade policial não pode arbitrar fiança, pois só poderia fazê-la em relação às infrações apenadas com detenção.
  • E Tício comete um crime doloso contra a vida. Ele não poderá ter decretada a monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão, pois não existe tal medida no processo penal brasileiro.
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Quanto à prisão, é correto afirmar:

  • A Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito mesmo quando cessada a permanência.
  • B A prisão preventiva poderá ser decretada mesmo se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato em qualquer das condições de exclusão da ilicitude.
  • C A fiança não poderá consistir em títulos da dívida pública.
  • D Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.
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De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, a revisão dos processos findos será admitida quando

  • A a sentença condenatória se fundar em documentos verdadeiros.
  • B a sentença condenatória estiver de acordo com a evidência dos autos.
  • C a sentença absolutória se fundar em documentos comprovadamente falsos.
  • D após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado.

Direito Constitucional

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Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento:

  • A do Ministério Público, em sede de inquérito civil.
  • B do ministro da Fazenda, quando da investigação de crimes contra a ordem tributária.
  • C da autoridade policial, durante a investigação criminal.
  • D do Ministério Público, somente após o recebimento da denúncia no processo penal.
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A partir da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria de competência municipal, analise a seguinte situação: determinado Município, com o escopo de oferecer maior segurança aos frequentadores das agências bancárias, editou lei dispondo que esses estabelecimentos deveriam instalar uma série de equipamentos de segurança. Essa lei é:

  • A constitucional, uma vez que todos os entes federados ostentam competência concorrente para legislar sobre segurança pública.
  • B inconstitucional, pois somente a União pode legislar sobre Direito Empresarial e sobre instituições financeiras.
  • C inconstitucional, pois somente a Lei Orgânica do Município poderia estabelecer exigência dessa natureza.
  • D constitucional, uma vez que os municípios detêm competência legislativa para dispor sobre segurança, rapidez e conforto no atendimento de usuários de serviços bancários, por serem tais matérias assuntos de interesse local.
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Segundo a Constituição brasileira são condições para a elegibilidade, EXCETO:
  • A Filiação partidária.
  • B Alistamento eleitoral.
  • C Nacionalidade brasileira.
  • D Domicílio eleitoral na circunscrição.
  • E Idade mínima de 18 anos para todos os cargos públicos.
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Sobre o tratamento que a Constituição Federal dá aos princípios fundamentais, considere as afirmativas.

I. O pluralismo político, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República Federativa do Brasil.
II. A igualdade entre os Estados, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar e construir uma sociedade livre, justa e solidária são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
III. A concessão de asilo político e a defesa da paz são princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Estão corretas as afirmativas
  • A I, II e III.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
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Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade das leis, em face da orientação da Constituição da República brasileira, é correto afirmar:

  • A Ao Tribunal de Justiça é defeso declarar a inconstitucionalidade de lei federal.
  • B Ao Supremo Tribunal Federal cabe conhecer e julgar ADI contra lei federal, estadual e municipal.
  • C Ao Superior Tribunal de Justiça compete a homologação de sentença estrangeira que não contrarie as normas de ordem pública e a soberania nacional.
  • D Aos Juízes de Direito em estágio probatório, é defeso exercer o controle de constitucionalidade.
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A partir da Constituição Federal de 1988, as políticas públicas sociais, em especial Saúde, Educação e Assistência Social, vêm sendo executadas em arranjos de gestão que envolvem as diferentes esferas da federação, sendo cada vez mais comum programas federais dessas áreas serem estruturados para serem operacionalizados por Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante repasse de recursos e definição de metas e/ou condições operacionais por meio de leis específicas. Em relação a esse fenômeno, é correto afirmar que se trata do(a)

  • A fenômeno denominado descentralização, dado que competências de execução de programas do governo federal são distribuídas para outras esferas de governo, sem preservação de poder hierárquico ou de relação de subordinação.
  • B fenômeno denominado desconcentração, dado que os órgãos federais desconcentram atividades operacionais de seus programas para outras esferas de governo, mas preservam as relações de hierarquia e de subordinação próprias entre órgãos repassadores e órgãos recebedores de recursos.
  • C conjugação dos fenômenos da descentralização e desconcentração, dado que a responsabilidade para a execução dos programas é descentralizada para outras esferas de governo, ficando a obrigação constitucional de prestar contas compartilhada entre órgãos repassadores e recebedores de recursos.
  • D conjugação dos fenômenos de descentralização e desconcentração, dado que competências de execução dos programas federais são distribuídas para outras esferas de governo, com preservação da relação de subordinação entre órgãos repassadores e recebedores de recurso, para fins de verificação da regularidade da aplicação dos recursos e do cumprimento de metas.
  • E conjugação dos fenômenos da descentralização e desconcentração, dado que a responsabilidade para a execução dos programas, bem como a de prestação de contas são desconcentradas para as esferas recebedoras dos recursos, isentando os órgãos que transferem os recursos da obrigação constitucional de prestar contas, ao descentralizar esse dever para os órgãos recebedores de recursos.
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São isentos do pagamento de custas e taxas judiciais, EXCETO:

  • A O Habeas Data.
  • B O Habeas Corpus.
  • C A Ação Popular.
  • D O Mandado de Segurança.
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Paulo, Analista Judiciário, vinculado a Tribunal Federal, é responsável pela elaboração dos planos de custeio que irão constar do orçamento do tribunal, bem como deve zelar pelo regular cumprimento das normas orçamentárias aprovadas pelo Congresso Nacional. De acordo com as normas constitucionais, o servidor integra o(a)

  • A organização nacional de controle do orçamento público.
  • B rede integrada de servidores que controlam o orçamento.
  • C atividade de controle externo de fiscalização orçamentária.
  • D sistema de controle interno orçamentário do Poder Judiciário.
  • E estrutura de controle autônomo orçamentário dos servidores públicos.
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No que se refere aos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

( ) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos; facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos.

( ) Dentre outras condições expressas na Constituição Federal são condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária.

( ) São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

A sequência está correta em

  • A V, V, V, V.
  • B V, F, V, F.
  • C F, F, V, V.
  • D F, F, F, V.
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Sobre as leis orçamentárias, assinale a alternativa correta:

  • A A LOA deverá prever o orçamento de investimentos das empresas estatais dependentes e independentes.
  • B O PPA tem como funções, dentre outras, prever as possíveis alterações da legislação tributária e fixar a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  • C Todo investimento cuja execução ultrapasse mais de um ano deverá estar previsto no PPA, sob pena de crime de responsabilidade, não sendo possível a inclusão de novos investimentos.
  • D Quando da elaboração do PPA, a Prefeitura e a Câmara de Vereadores deverão planejar a aplicação de recursos públicos de modo a atenuar a enorme desigualdade entre as sub-regiões existentes no Município.
  • E A LDO deve fixar as diretrizes (como o próprio nome diz), os objetivos e as metas do Governo para as despesas de capital e para as despesas correntes derivadas das despesas de capital.