Resolver o Simulado Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Estágio - Direito - Nível Superior

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Direito Penal

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Marcelo induziu Letícia em erro, fazendo que ela se enganasse sobre a identidade pessoal dele. Devido ao ardil, Letícia concordou em ter com ele conjunção carnal.

Nessa situação hipotética, a conduta de Marcelo é classificada no direito penal como

  • A atentado violento ao pudor.
  • B atentado ao pudor mediante fraude.
  • C posse sexual mediante fraude.
  • D assédio sexual.
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Considere as seguintes condutas:

I. Facilitar a revelação de fato que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo.

II. Solicitar vantagem indevida para revelar informações sigilosas que só tenha acesso por conta de seu cargo a terceiros interessados.

III. Exigir vantagem indevida para revelar informações sigilosas que só tenha acesso por conta de seu cargo.

IV. Permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração pública.

Um funcionário público cometerá o crime de violação de sigilo funcional, nas condutas indicadas APENAS em

  • A II e III.
  • B I e III.
  • C I e IV.
  • D III e IV.
  • E II e IV.
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Analise as seguintes assertivas acerca da norma penal:

I – Visando à busca de uma solução para situação relacionada ao conflito aparente de normas, o intérprete pode se valer do princípio da consunção e do princípio da subsidiariedade.

II – A abolitio criminis faz cessar a execução da pena, os efeitos secundários da sentença condenatória e os efeitos civis da prática delituosa.

III – A lei penal pode ser revogada durante o período de sua vacatio legis.

IV – A incriminação do agente em virtude de prática de delito de acumulação constitui violação ao princípio da legalidade.

V – A obrigatoriedade da individualização da pena, considerando a gravidade do fato e as condições do seu autor, é desdobramento do princípio da pessoalidade das penas.

Estão CORRETAS as assertivas:

  • A I, II e III.
  • B I, II e V.
  • C I, III e IV.
  • D II, IV e V.
  • E III, IV e V.
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De acordo com a legislação penal e a jurisprudência pátria, sobretudo do STJ e do STF, assinale a opção correta.

  • A O arrependimento posterior é compatível com o delito de roubo.
  • B O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.
  • C Cultivar plantas destinadas à preparação de entorpecentes é crime, segundo a Lei de Tóxicos.
  • D A condenação por extorsão mediante seqüestro, delito tido como hediondo, deve ser cumprida em regime integralmente fechado, estando vedada a progressão de regime.
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De regra, a ação penal é

  • A pública condicionada à requisição judicial.
  • B pública condicionada à representação da vítima.
  • C exclusivamente privada.
  • D subsidiária da privada.
  • E pública incondicionada.
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Analise as proposições abaixo e após marque a alternativa correta:

I. O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
II. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
III. Em determinados casos, pode não existir a punibilidade do agente, ou este pode beneficiar-se de uma das causas de extinção de punibilidade, no entanto, o delito praticado persiste.
  • A Apenas o item I é falso.
  • B Apenas o item II é falso.
  • C Apenas o item III é falso.
  • D Todos os itens são verdadeiros.
  • E Todos os itens são falsos.
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Considere que Joaquim, em meados de março de 2011, tenha constrangido, mediante grave ameaça, sua sobrinha de quinze anos de idade a praticar com ele ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Nessa situação,

  • A Joaquim praticou, em tese, crime de estupro de vulnerável.
  • B a ação penal deve ser pública condicionada à representação.
  • C a pena deve ser aumentada de metade por ser Joaquim tio da vítima.
  • D a pena deve ser aumentada de um sexto se do crime resultar gravidez da vítima.
  • E Joaquim praticou, em tese, crime de atentado violento ao pudor.
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Assinale a opção correta à luz da orientação dominante e/ou do texto legal expresso:

  • A Existente o concurso de crime, a aplicação da pena de multa observa as regras pertinentes à modalidade de concurso que incidiu ao caso.
  • B A incidência de circunstância atenuante pode conduzir, à luz da ponderação e da razoabilidade, à redução da pena para abaixo do mínimo legal.
  • C As causas de aumento e de diminuição da pena devem ser computadas na primeira fase da operação pelo sistema trifásico.
  • D Majorante é sinônimo de qualificadora, vale dizer, a pena abstratamente cominada será distinta da aplicada ao tipo simples.
  • E A reincidência não pode ser considerada como agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

Direito Constitucional

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Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

  • A Assegura-se à instituição do júri o sigilo dos veredictos.
  • B É inafiançável e insuscetível de anistia a prática de racismo.
  • C Deverá responder por tráfico ilícito de entorpecente o agente que, podendo evitar o crime, se omita de fazê-lo.
  • D É imprescritível e insuscetível de graça a prática de tortura.
  • E Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até que estes completem dois anos de idade.

Direito Penal

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O empregador tem a obrigação legal de realizar a retenção dos valores correspondentes à contribuição social de seus empregados e repassá-la à Previdência Social. Quando não realiza o recolhimento, é INCORRETO afirmar:

  • A Incorre no tipo penal da apropriação indébita previdenciária, sujeito a pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa;
  • B Incorre na mesma pena que o empregador que compensa o valor do salário maternidade mas deixa de efetuar o repasse à empregada licenciada:
  • C Terá extinta a punibilidade se, espontaneamente, declarar, confessar e efetuar o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal;
  • D Poderá deixar de ter a pena aplicada pelo juiz se, primário e de bons antecedentes, promover, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios;
  • E Poderá deixar de ter a pena aplicada pelo juiz se, primário e de bons antecedentes, o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais;

Administração Pública

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Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrever-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para esses casos, serão reservadas até __________ das vagas oferecidas no concurso. - A expressão que completa corretamente a lacuna é:

  • A 10% (dez por cento).
  • B 30% (trinta por cento).
  • C 20% (vinte por cento).
  • D 50% (cinquenta por cento).

Direito Administrativo

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...declarações recentes de líderes do Ministério do Planejamento e do Tribunal de Contas da União indicam claramente a insatisfação e os riscos envolvidos com o modelo atual.

Duas alternativas devem ser consideradas: a TNS e a PPP. A TNS é a forma mais evoluída de contratação de serviços e é indicada para todo grupo de processos cuja capacitação e relação custo-benefício sejam superiores se operados por empresa externa. Neste grupo, situam-se operações de logística e distribuição, manutenção, alguns tipos de centrais de atendimento e, principalmente, operações de TI. A PPP é a forma mais evoluída de repartir investimentos e riscos com a iniciativa privada, alavancando recursos que o governo sozinho não teria disponíveis, a partir dos quais seriam erigidos serviços conjuntos nos mesmos moldes da TNS.

(Adaptado de: http://www1.serpro.gov.br/publicacoes/tema/173/materia12.htm)

O artigo acima trata de uma prática na Administração pública que se refere à
  • A Aquisição de sistemas ERP.
  • B Terceirização de serviços.
  • C Contratação de serviços sem licitação.
  • D Implantação da ITIL.
  • E Implantação do COBIT.

Administração Pública

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Quanto à gestão de resultados no serviço público, é correto afirmar que:

  • A serve como instrumento de controle da atuação dos gerentes públicos.
  • B conduz a resultados parciais sem qualquer influência no resultado final.
  • C promove e desenvolve mecanismos internos que melhoram o desempenho dos dirigentes e servidores públicos.
  • D a gestão de resultados tem como objetivo minimizar os conflitos organizacionais, de modo a pacificar o ambiente de trabalho.
  • E é necessário realizar, periodicamente, encontros de diferentes grupos de trabalho, de modo a humanizar as relações interpessoais.

Administração Geral

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A departamentalização como parte da estrutura organizacional apresenta diversos tipos, dentre eles o que "gera uma especialização maior dos recursos alocados e uma maior comunicação das informações técnicas, mas que também pode comprometer a flexibilidade de alguns ajustes necessários para o cumprimento das tarefas".

Tal definição refere-se à departamentalização

  • A por funções
  • B por clientes.
  • C por processos.
  • D por serviços.
  • E por projetos.

Administração Pública

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Considerando os conceitos de eficácia e efetividade aplicados à administração pública e a avaliação e mensuração do desempenho governamental, assinale a opção correta.

  • A A partir da positivação constitucional do princípio da eficácia, o cidadão passou a dispor de base jurídica para avaliar as ações de governo.
  • B Uma vez que foram positivadas a eficácia e a efetividade da administração pública, a avaliação do desempenho governamental passou a integrar o controle de legalidade da administração pública.
  • C Na avaliação do desempenho governamental, o ato ineficaz e com deficiência em sua efetividade pode ser anulado pelo Poder Judiciário por motivos de ilegalidade.
  • D A sociedade passou a dispor de base jurídica expressa para exigir a efetividade do exercício de direitos sociais a partir da existência do princípio da eficiência na legislação brasileira.
  • E A efetividade, como princípio constitucional explícito inerente à administração pública, integra o conceito de serviço público adequado.

Direito Administrativo

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São considerados serviços técnicos profissionais especializados conforme às normas de licitação e contratos administrativos no Serviço Público Federal:

1) restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
2) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
3) pareceres, perícias e avaliações técnicas em geral.
4) treinamentos e aperfeiçoamento de pessoal.
5) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

Estão corretas:

  • A 3 e 4, apenas.
  • B 3, 4 e 5, apenas.
  • C 1, 2 e 3, apenas.
  • D 2, 4 e 5, apenas.
  • E 1, 2, 3, 4 e 5.

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De acordo com o Decreto n° 6.170/2007, é correto afirmar que é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse na seguinte situação:

  • A com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios, cujo valor seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil Reais) .
  • B com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido no desvio de finalidade na aplicação dos recursos trans­feridos .
  • C entre órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos e órgãos da Administração Pública Federal.
  • D com entidades privadas sem fins lucrativos que comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, ativida­ des referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse.
  • E entre órgãos e entidades da Administração Pública Fede­ral, casos em que deverão ser firmados termos de cooperação .

Administração Pública

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A reforma preconizada no Plano Diretor, no governo de Fernando Henrique Cardoso, continha cinco diretrizes principais. Uma dessas diretrizes considerava que a reforma só poderia ser concretizada com a alteração da base legal, a partir da reforma da própria Constituição Federal. Essa diretriz é a

  • A racionalização.
  • B publicização.
  • C institucionalização.
  • D flexibilização.

Gestão de Pessoas

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Os sistemas administrativos clássicos recrutam e capacitam seus servidores de maneira especifica e exclusiva. Essas características definem esses sistemas como

  • A integrados ao setor privado, o que torna possivel a rotatividade entre os setores público e privado.
  • B isolados do setor privado, o que torna a rotativi­dade entre os setores público e privado dificil, senão impossivel.
  • C integrados ao setor privado, o que torna impossível a rotatividade entre os setores público e privado.
  • D isolados do setor público, o que torna a rotatividade entre os setores público e privado fácil e possivel.

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

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De acordo com a normatização do Conselho Nacional de Justiça, o planejamento estratégico no âmbito dos Tribunais Regionais Federais

  • A pode contemplar somente indicadores fixados no Plano Estratégico Nacional do Poder Judiciário.
  • B não pode estabelecer metas de medição periódica.
  • C possui abrangência máxima de 5 anos.
  • D deve observar o conteúdo temático dos macro desafios do Poder Judiciário.
  • E são desvinculados das iniciativas estratégicas nacionais.

Direito Civil

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No que diz respeito a direito de família, assinale a opção correta, considerando o disposto no Código Civil.

  • A O casamento válido dissolve-se pela morte de um dos cônjuges, pelo divórcio ou pela nulidade ou anulação do casamento.
  • B Os salários percebidos pelos cônjuges em contraprestação ao trabalho não se comunicam no regime de comunhão parcial.
  • C O pacto antenupcial, ainda que não seja feito por escritura pública, é valido e mantém sua eficácia quando lhe seguir o casamento.
  • D É vedado, em qualquer circunstância, o casamento de pessoa com menos de dezesseis anos de idade.
  • E Independentemente do regime de bens adotado no casamento, nenhum cônjuge poderá alienar ou onerar bens imóveis sem a autorização do outro.
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Armando constituiu formalmente o direito real de usufruto de um apartamento em favor de sua filha Fenícia para garantir-lhe moradia próxima à sua residência. Acontece que Fenícia, pretendendo residir em outro bairro, locou o imóvel em usufruto para utilizar o valor recebido a título de locação para pagar o aluguel do outro imóvel que pretendia alugar para morar. É correto afirmar que a locação em questão é:

  • A perfeitamente válida, já que é direito do usufrutuário fruir da coisa, percebendo os frutos;
  • B perfeitamente válida, já que o usufrutuário passa a ser o proprietário do bem em usufruto;
  • C perfeitamente válida, já que o usufrutuário tem, inclusive, o direito de dispor da coisa em usufruto;
  • D juridicamente nula, já que o usufrutuário não pode dispor do bem em usufruto;
  • E anulável, dispondo o interessado do prazo decadencial de seis meses para pleitear a anulação.
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A empresa Alegria Ltda., visando parceria comercial com a empresa Felicidade Ltda. na comercialização de produtos para festas, iniciou tratativas pré-contratuais, exigindo da segunda que comprasse equipamento para a produção desses produtos. O negócio não foi concluído, razão pela qual a empresa Felicidade Ltda., entendendo ter sofrido prejuízo, ingressou com ação de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes, assim como na obrigação de contratar, ante a expectativa criada pela empresa Alegria Ltda.

Diante deste caso hipotético, assinale a alternativa correta.

  • A Quem negocia com outrem para conclusão de um contrato deve proceder segundo as regras da boa-fé, sob pena de responder apenas pelos danos que dolosamente causar à outra parte.
  • B A boa-fé a ser observada na responsabilidade pré-contratual é a objetiva, haja vista que esta diz respeito ao dever de conduta que as partes possuem, podendo a empresa desistente arcar com a reparação dos danos, se comprovados, sem qualquer obrigação de contratar.
  • C É assegurado o direito à contratação, em razão da boa-fé objetiva, e deverá a empresa que pretendia desistir arcar com os danos comprovados, mas em razão da contratação, estes poderão ser mitigados, principalmente quanto aos lucros cessantes.
  • D Em razão de conveniência e oportunidade, podem as contratantes desistir do negócio, por qualquer razão, considerando o princípio da liberdade contratual, o qual assegura às partes a desistência, motivo pelo qual não há que se falar em indenização.
  • E Não existe no direito brasileiro uma cláusula geral que discipline a responsabilidade pré-contratual, de modo que não há que se falar em quebra de expectativa, vigorando o princípio da livre contratação.
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NÃO constitui causa para a cessação do mandato,

  • A a revogação dos poderes outorgados ao mandatário, pelo mandante.
  • B a morte do mandante.
  • C o resultado insatisfatório do mandato judicial sem culpa do mandatário.
  • D a mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes.
  • E o término do prazo estabelecido na procuração para a conclusão do negócio.
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Os Direitos da Personalidade, resguardados pelo Código Civil, agregam direitos essenciais à pessoa humana, com fins de resguardar a sua própria dignidade. Diante do exposto, constata-se que

  • A os direitos da personalidade apresentam à sociedade brasileira a ideia atual de que a matéria está inexoravelmente unida ao desenvolvimento da pessoa humana, tanto sob a ótica do Direito Civil, como do Direito Constitucional.
  • B os direitos da personalidade dizem respeito à aptidão genérica das pessoas de serem portadoras de direitos e deveres na ordem civil.
  • C o Código Civil, no que dispõe sobre os direitos da personalidade, apresenta um rol completo de suas espécies.
  • D a compreensão atual dos direitos da personalidade consolida o entendimento de que no exercício destes é inviável a limitação voluntária dos mesmos, inclusive, no que concerne àquelas restrições consideradas temporárias.
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Analise as afirmativas seguintes.

I. Estão sujeitos à curatela os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.

II. O Ministério Público não tem legitimidade para propor a interdição se não promovê-la os pais ou tutores, cônjuge ou qualquer parente.

III. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, até cessar a menoridade.

IV. A decisão que declara a interdição só produz efeitos após o trânsito em julgado.

Estão corretas apenas as afirmativas

  • A I e III.
  • B I e IV.
  • C II e III.
  • D II e IV.
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Bens são coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica. O Código Civil Brasileiro utilizou-se de quatro critérios para classificar os bens. Neste sentido,

  • A os bens públicos de uso comum do povo, os dominicais e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
  • B os bens imóveis, por sua própria natureza, compreendem o solo, o subsolo e o espaço aéreo sobrejacente, podendo o proprietário se aproveitar dos recursos minerais e hídricos ali incorporados por ter o domínio do subsolo
  • C os bens imóveis por determinação legal compreendem os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações (direitos autorais, propriedade industrial, patentes, marcas, quotas e ações de sociedades)
  • D os bens móveis e imóveis do ausente, com a abertura da sucessão provisória, só poderão ser alienados por desapropriação ou por ordem judicial, para evitar ruína ou quando for conveniente convertê-los em títulos da dívida pública.
  • E os bens do domínio nacional são bens públicos pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem
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Consideram-se bens móveis:

  • A o que for artificialmente incorporado ao solo.
  • B as ações que versarem sobre bens imóveis.
  • C os materiais destinados a uma construção enquanto não forem utilizados.
  • D os materiais provisoriamente separados de um prédio para nele se reempregarem.
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Acerca de parcelamento do solo, posse e direitos reais, assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 6.766/1979 e no Código Civil brasileiro.

  • A O rol de direitos reais constantes no Código Civil é meramente exemplificativo, podendo ser acrescentados a ele os demais casos previstos na legislação extravagante.
  • B Caracteriza-se a forma de aquisição denominada aluvião quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destaca de um prédio e se junta a outro, e o dono deste adquire a propriedade do acréscimo mediante indenização ao dono do primeiro, ou, sem indenização, após dois anos, se ninguém a houver reclamado.
  • C Aquele que, sem consultar nenhum órgão público ou particular, criar parcelamento de solo em área pública, sem efetuar o devido registro em cartório, não cometerá crime, mas infração administrativa.
  • D Entende-se que o possuidor com justo título tem a presunção de boa-fé, não se admitindo, portanto, prova em contrário.
  • E Fâmulo da posse é o indivíduo que, estando em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste, em cumprimento de ordens ou instruções suas.
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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na redação em vigor, estabelece a disciplina jurídica que regula, entre outros temas, a vigência da lei no tempo e no espaço e a aplicação dos princípios gerais do direito, dos costumes, da analogia e da equidade para suprir lacunas legais em determinadas situações, além de promover a operacionalidade das garantias constitucionais relacionadas ao respeito à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, contemplando também regras de direito internacional privado. De acordo com o art. 1º da Lei nº 12.376/10, houve ampliação do campo de aplicação do Decreto-Lei nº 4.657/42, de tal modo que a LINDB, no seu atual formato, não se limita às normas de introdução ao Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/02), mas a todo Direito brasileiro. Sendo assim, com base na LINDB, pode-se dizer que:
I. A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
II. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
III. Somente à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil (competência exclusiva).
IV. As autoridades consulares brasileiras são competentes para efetuar o registro de nascimento de filho(a) de brasileiro(a) que tenha nascido no país da sede do Consulado respectivo.

  • A Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
  • B Estão corretas apenas as assertivas II e III.
  • C Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
  • D Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
  • E Estão corretas todas as assertivas.
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