Resolver o Simulado Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM-SP) - Soldado da Polícia Militar - FADESP - Nível Médio

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Direito Administrativo

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É caso de inexigibilidade de licitação

  • A contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
  • B contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
  • C as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.
  • D aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
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De acordo com a Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza ,não poderão exceder o subsídio mensal,em espécie, percebidos pelo(s)

  • A Presidente da República.
  • B Ministros do TCU.
  • C Ministros do STF.
  • D Ministros do STJ.
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O princípio básico que determina que agentes públicos, no desempenho de suas atividades, devem atender ao interesse público de forma objetiva, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares, bem como a promoção pessoal de agentes ou autoridades, denomina-se princípio da

  • A eficiência.
  • B legalidade.
  • C moralidade.
  • D impessoalidade.
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De acordo com a Lei nº 9784/99, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da ______________, finalidade, ______________, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. As palavras que preenchem corretamente as lacunas são

  • A responsabilidade e legalidade.
  • B impessoalidade e motivação.
  • C legalidade e motivação.
  • D legalidade e impessoalidade.
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A faculdade de que dispõe a Administração Pública para restringir interesses privados, limitando o uso de bens, atividades e direitos de particulares em favor do interesse público, decorre do poder

  • A de polícia.
  • B disciplinar.
  • C hierárquico.
  • D regulamentar.
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São atributos do ato administrativo:

  • A conteúdo, motivo e objeto.
  • B finalidade, autoexecutoriedade e forma.
  • C legitimidade, tipicidade e coercibilidade.
  • D imperatividade, competência e exigibilidade.
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Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de _________ pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até _________ horas da apresentação das propostas. Os dados que preenchem corretamente as lacunas são

  • A dois e 24.
  • B três e 24.
  • C dois e 48.
  • D três e 48.

Direito Constitucional

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A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de _________ anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

  • A 25 anos.
  • B 30 anos.
  • C 35 anos.
  • D 40 anos.
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