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Direito Ambiental

A Resolução n.º 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente estabeleceu roteiro mínimo a ser observado nos processos de licenciamento ambiental, composto de oito etapas, entre as quais se inclui a

A apresentação da proposta de plano de monitoramento ambiental da emissão de efluentes.
B apresentação da proposta de plano de manejo da área vizinha ao empreendimento.
C emissão de parecer técnico conclusivo e, conforme o caso, de parecer jurídico.
D assinatura de termo de ajuste de conduta proposto em audiência pública.
E redação do termo de referência circunstanciado, acompanhado de laudo pericial, se for o caso.

No que se refere à proteção judicial e à responsabilidade em matéria ambiental, assinale a opção correta.

A Para efeito de responsabilidade administrativa, considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do ambiente, podendo qualquer pessoa que constatar infração ambiental dirigir representação às autoridades competentes para que exerçam o poder de polícia.
B As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas, administrativa, civil e penalmente, por crimes ambientais, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade; contudo, nesse caso, a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
C Suponha que determinado indivíduo tenha praticado caça em propriedade particular, sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a licença ou permissão obtida. Nessa situação, a competência para julgar o delito será da justiça federal, instância competente para processar e julgar os crimes praticados contra a fauna.
D Na hipótese de uma pessoa praticar, em período proibido, pesca em rio que sirva de limite entre dois estados, a competência para o processo e o julgamento será da justiça estadual de qualquer dos estados envolvidos.
E A pessoa jurídica de direito público ou privado responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental fica obrigada, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao ambiente; no que se refere a pessoa física, porém, faz-se necessário o elemento subjetivo para configurar sua responsabilidade civil.

Um empreendedor e posseiro ocupa informalmente um imóvel rural de cerca de três módulos fiscais em área de floresta na Amazônia Legal e exerce desde 2005 atividades agrossilvipastoris consolidadas em 50% do imóvel, cuja utilização envolve, em uma parte, a plantação de soja, em outra, a criação de gado em APP, próxima a um pequeno córrego para que os animais tenham acesso à água. Nos outros 50% do imóvel, em que a vegetação nativa continua preservada, o empreendedor pretende futuramente utilizar parte da área para novas atividades agrossilvipastoris. O imóvel não apresenta regularização da reserva legal.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da regularização ambiental do imóvel em questão, conforme a legislação aplicável.

A Para fins de regularização, a área de reserva legal do imóvel deverá estar registrada no CAR do cartório de registro de imóveis.
B Se houver autorização prévia do órgão competente, será permitido ao empreendedor realizar o corte raso da vegetação nativa de área ainda não utilizada, desde que respeitado o percentual de 20% do imóvel a título de reserva legal.
C A continuidade da atividade agrossilvipastoril do empreendedor na APP será permitida se a atividade for informada no CAR e se forem atendidos os critérios técnicos previstos na legislação referente à parte da APP a ser recomposta.
D A regularidade da reserva legal depende da regularidade fundiária, de modo que deve ser requerida pelo seu legítimo proprietário.
E Desde que previsto no zoneamento ecológico-econômico do estado, o órgão ambiental competente, ouvido o conselho de meio ambiente, poderá dispensar a delimitação de reserva legal do imóvel.

Um pescador artesanal profissional ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra empresa exploradora de petróleo, alegando prejuízos decorrentes de vazamento de óleo combustível em águas marinhas onde pescava. Provou-se que o rompimento do oleoduto fora causado por deslizamentos de terra decorrentes de chuvas torrenciais. Essas mesmas chuvas causaram o rompimento das barreiras de contenção instaladas pela empresa ao tentar remediar o problema. O vazamento de óleo resultou na mortandade da fauna aquática e na imediata proibição de pesca na região, imposta pelo IBAMA, com duração de seis meses. Na fase de provas, restou cabalmente comprovada a regularidade das instalações da empresa segundo as melhores tecnologias disponíveis e a idoneidade dos esforços para reparação do problema.

Na situação hipotética acima descrita,

A por ter natureza punitiva, a condenação por danos morais será inviável se, no caso, for reconhecida a ausência de dolo ou culpa do réu, ou seja, ausência de ilícito a ser punido.
B a força maior implica necessariamente ausência de culpa e, por isso, se for reconhecida processualmente, afastará a obrigação de indenizar.
C a pretensão indenizatória do pescador será imprescritível, porque está relacionada à ocorrência de dano ambiental.
D o princípio do poluidor-pagador é, em tese, aplicável ao caso porque, embora não esteja positivado na legislação brasileira, está previsto em documentos internacionais de que o Brasil é signatário.
E não é cabível a inversão do ônus da prova quanto ao an debeatur e ao quantum debeatur do dano material, cabendo ao pescador provar também a ocorrência, mas não o quantum, do dano moral pretendido.

Com base no que dispõem as normas que tratam de produtos tóxicos, assinale a opção correta.

A Cabe aos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Meio Ambiente e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecer diretrizes para minimizar os riscos provocados pelos produtos agrotóxicos.
B A pessoa física ou jurídica responsável pela remessa, ao Brasil, de agrotóxicos fabricados no exterior deverá assumir a responsabilidade pela destinação desses produtos se eles forem apreendidos em ação fiscalizatória.
C Ainda que a legislação pertinente não preveja a obrigação de utilização de um rótulo próprio, os produtos que contêm agrotóxicos devem obrigatoriamente possuir registro nos órgãos competentes estaduais para que sejam vendidos ou expostos a venda.
D Tanto as entidades de classe representativas de profissões ligadas ao setor de produtos tóxicos quanto os partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem requerer o cancelamento ou a impugnação do registro de agrotóxicos
E Compete ao ente privado fabricante responsabilizar-se pelos danos ambientais causados pelo descarte inadequado de embalagens vazias de agrotóxicos, ao passo que compete ao poder público fiscalizar a devolução e a destinação adequada das embalagens vazias, seus componentes e afins.

Assinale a opção correta a respeito do EIA.

A No EIA, deve ser desenvolvido diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, considerados o meio físico, o biológico e os ecossistemas naturais, sendo de responsabilidade do RIMA a análise do meio socioeconômico e das relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.
B O elenco de atividades que dependem do EIA e respectivo RIMA consta exemplificativamente da lei, podendo o órgão ambiental competente, a seu critério, exigir a apresentação do EIA/RIMA em outras hipóteses que julgar relevantes.
C No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao EIA, verificada a necessidade de complementação dos esclarecimentos prestados, o órgão ambiental competente poderá, de modo unilateral, independentemente da participação do empreendedor, exigir providências suplementares, cujo descumprimento implica o indeferimento sumário do pedido de licença.
D A audiência pública não é etapa que deva preceder obrigatoriamente a realização do EIA, sendo necessária apenas quando solicitada pelo órgão ambiental responsável pela concessão do licenciamento, o único que dispõe de legitimidade para requerê-la.
E Pertence ao empreendedor que pretenda a liberação ambiental de seus projetos o dever de pagar as custas do EIA, sujeitando- se, ele e os profissionais que subscrevam os estudos, à responsabilidade nas instâncias administrativa, civil e penal pelas informações apresentadas.

Acerca da repartição de competências em matéria ambiental, assinale a opção correta.

A Se um município cuja principal atividade econômica seja a pesca estabelecer, mediante lei, regras sobre a captura e o transporte de pescado em sua área, tais normas não serão válidas, uma vez que o dispositivo constitucional não prevê para os municípios competência para tal. Nesse caso, devem ser aplicados apenas os textos federais e estaduais que disciplinam a matéria.
B Tendo sido o Parque Nacional do Iguaçu, no Paraná, criado por decreto federal (Decreto-lei n.º 1.035/1939), não pode a prefeitura do município de localização desse parque estabelecer medidas de preservação ambiental na área do parque, atribuição inserida na competência material exclusiva da União.
C A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento de energia hidráulica constituem atividades da esfera de competência da União. Assim, uma vez que os recursos minerais pertencem a esse ente federativo, e não ao proprietário do solo, cabe à administração federal autorizar sua exploração.
D É competência privativa da União a proteção, por meio do IPHAN, dos documentos, das obras e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural, dos monumentos, das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos.
E Se determinado estado da Federação editar lei instituindo código florestal, a referida lei deverá ser considerada inconstitucional, visto que cabe à União, em caráter privativo, legislar sobre a matéria.

Em relação ao direito ambiental e à aplicação das normas constitucionais ambientais, assinale a opção correta.

A A expressão atribuída, no texto da CF, ao meio ambiente como bem de uso comum do povo fundamenta a aplicação imediata das normas constitucionais ambientais nas áreas públicas, ao passo que, para a aplicação de restrições ambientais nas áreas privadas, é imprescindível a edição de lei.
B A localização das usinas nucleares deve ser objeto de lei federal específica, podendo a lei ambiental estadual ou distrital regular o funcionamento das atividades nucleares.
C É privativa da União a competência para legislar sobre a defesa do solo, da água, dos recursos minerais e da fauna, admitindo-se, em casos específicos, sua delegação aos estados e ao DF
D No Brasil, não há a aplicação imediata nem a existência de um direito-dever fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado, dado o tratamento genérico conferido pela CF ao direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
E O reconhecimento material do direito fundamental ao ambiente justifica-se na medida em que tal direito é extensão do direito à vida, sob os aspectos da saúde e da existência digna com qualidade de vida, ostentando o status de cláusula pétrea, consoante entendimento do STF.

Carlos, empresário da construção civil, iniciou, de forma dolosa, a construção de prédios em unidade de conservação de proteção integral, precisamente a dois metros de nascentes existentes no local, sem a devida licença urbanística e ambiental, tendo o município se omitido em relação à fiscalização da obra.

Nessa situação hipotética, para a proteção do meio ambiente, é cabível

A o ajuizamento de ação civil pública, mas não de ação penal.
B o ajuizamento de ação civil pública e de ação penal.
C o ajuizamento de mandado de segurança coletivo, mas não de ação penal.
D a impetração de mandado de segurança contra a unidade de conservação, além do ajuizamento de ação civil pública.
E a impetração de mandado de injunção ambiental.

No que se refere ao SNUC, assinale a opção correta.

A No SNUC, o regime jurídico mais restritivo é o que trata da unidade de conservação denominada reserva ecológica.
B A reserva da biosfera é uma unidade de proteção integral cuja instituição depende da edição de lei.
C A categoria unidades de uso sustentável inclui área de proteção ambiental e área de relevante interesse ecológico.
D O SNUC é formado por duas categorias de unidades de conservação definidas por seus atributos bióticos e abióticos. As unidades de proteção integral, considerando-se a diversidade de seus biomas, classificam-se em unidades de proteção integral megadiversas e unidades de proteção integral multimodais.
E O Plano Nacional de Manejo de Florestas engloba as reservas extrativistas e as florestas nacionais — ambas classificadas como unidades de uso sustentável —, que recebem aporte financeiro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o desenvolvimento de pesquisas científicas que busquem aprimorar os processos de produção de alimentos alternativos, como o relativo à utilização dos buritizeiros.

Direito Internacional Privado

No que diz respeito às fontes do direito internacional privado, ao conflito de leis, ao reenvio e à interpretação do direito estrangeiro, assinale a opção correta.

A A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir- se, não admitindo, porém, os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
B As partes têm liberdade para escolher a lei de regência em contratos internacionais em razão da regra geral da autonomia da vontade, em matéria contratual. Nesse sentido, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, terão plena eficácia no Brasil, independentemente de qualquer condição ou ressalva.
C Entre as fontes do direito internacional privado incluem-se as convenções internacionais, o costume internacional e os princípios gerais do direito, mas não as decisões judiciais e a doutrina dos juristas, estas, somente obrigatórias para as partes litigantes e a respeito dos casos em questão.
D Embora entenda o STF que haja paridade entre o tratado e a lei nacional, esse tribunal firmou a tese de que, no conflito entre tratado de qualquer natureza e lei posterior, esta há sempre de prevalecer, pois a CF não garante privilégio hierárquico do tratado sobre a lei, sendo inevitável que se garanta a autoridade da norma mais recente.
E Para resolver os conflitos de lei no espaço, o Brasil adota a prática do reenvio, mediante a qual se substitui a lei nacional pela estrangeira, desprezando-se o elemento de conexão apontado pela ordenação nacional, para dar preferência à indicada pelo ordenamento jurídico alienígena.

A respeito das regras atinentes ao processo internacional e à homologação de sentenças estrangeiras, assinale a opção correta.

A O ajuizamento de demanda no Brasil constitui empecilho à homologação de sentença estrangeira.
B Para fins de homologação de sentença arbitral, exige-se que a regular citação de pessoa residente no território brasileiro tenha sido realizada por carta rogatória.
C Por ocasião do cumprimento de carta rogatória, aplica-se a lei processual da justiça rogada, sendo irrelevante solicitação da justiça rogante no sentido de se aplicar sua legislação.
D Para fins de homologação de sentença estrangeira, exige-se que ela não ofenda a soberania nacional, a ordem pública, os bons costumes e a reciprocidade no reconhecimento das sentenças brasileiras.
E Em casos específicos, o STJ poderá reexaminar, a requerimento do interessado, as decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras

Em contratos internacionais, inter-relacionam-se vários sistemas jurídicos; por isso, tais contratos são caracterizados por meio de cláusulas típicas e de uma linguagem comum estabelecida pela Câmara Internacional do Comércio, sendo uma das formas de padronização desses contratos denominada INCOTERMS 1990 (International Rules for Interpretation of Trade Terms). Com base nessa padronização, assinale a opção correta acerca dos contratos de compra e venda internacional.

A FOB (free on board) é o contrato que prevê que o vendedor cumpra a obrigação de entregar as mercadorias quando estas estiverem a caminho, ou seja, no momento do embarque no navio no porto de origem.
B No contrato CFR (cost and freight), prevê-se que o comprador pague os custos e o frete necessários para trazer as mercadorias ao porto de destino.
C No contrato do tipo CIF (cost, insurance and freight), prevê-se que o comprador pague os custos, o frete e o seguro necessários para o transporte das mercadorias ao porto de destino.
D Em contratos EXW (ex works), está previsto que o vendedor cumpra a obrigação de entregar as mercadorias quando estas estiverem prontas e disponíveis para o comprador no estabelecimento do vendedor.
E O contrato FCA (free carrier) prevê que o vendedor cumpra a obrigação de entregar as mercadorias antes da liberação para exportação, cujos custos devem ser assumidos pelo comprador.

Mohamed, filho concebido fora do matrimônio, requereu, na justiça brasileira, pensão alimentícia do pai, Said, residente e domiciliado no Brasil. Said neguou o requerido e não reconheceu Mohamed como filho, alegando que, perante a Tunísia, país no qual ambos nasceram, somente são reconhecidos como filhos os concebidos no curso do matrimônio.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação brasileira de direito internacional privado.

A A reserva da ordem pública não está expressa na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
B O juiz, ao julgar a referida relação jurídica, deve obedecer à lei da Tunísia.
C Nesse caso, não se aplicam normas de ordem pública, pois se trata de relação jurídica de direito internacional privado, e não, de direito internacional público.
D O juiz não deverá aplicar, nessa situação, o direito estrangeiro.
E A lei brasileira assemelha-se à da Tunísia, razão pela qual esta deverá ser aplicada.

O fenômeno migratório e as crescentes possibilidades de se estabelecerem residências diversas das de origem colocou em destaque a necessidade de uma solução para o problema humanitário de pessoas sem recursos que dependem, para o seu sustento, de pessoas no estrangeiro. Esse foi o intuito da Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, que objetiva sistematizar o cumprimento de decisões relativas à prestação de alimentos. Com relação a esse tema, assinale a opção correta.

A A competência para o processamento e julgamento de pedido embasado na Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro será da justiça federal ou da justiça estadual, a depender de eventual sentença concessiva do pedido afetar ou não interesse da União.
B Sentença estrangeira de alimentos tem de ser submetida a autenticação consular para que possa ser cumprida no Brasil.
C A normatização jurídica aplicável em território brasileiro sobre a prestação de alimentos será o da referida Convenção de Nova York em detrimento das normas de direito interno, considerando ser o Brasil signatário desse pacto.
D Para se evitar risco de lesão grave, admite-se exigir do demandante caução idônea para a garantia das despesas do processo.
E Em que pese a Procuradoria-Geral da República funcionar como autoridade central, exige-se procuração para a postulação do pedido do demandante.

O domínio público internacional refere-se a espaços de interesse geral pertencentes a todas as nações. A respeito desse assunto, assinale a opção correta com base nos tratados e convenções pertinentes.

A O espaço aéreo não é considerado domínio público internacional.
B A Antártica é considerada domínio público internacional cujo uso deve destinar-se a fins científicos e militares.
C Os espaços territoriais de domínio público internacional não se sujeitam à soberania de nenhum país.
D É juridicamente possível o domínio privado dos corpos celestes.
E Os rios internacionais, como, por exemplo, o Danúbio, na Europa, podem ser considerados de domínio público internacional.

Direito Internacional Público

Assinale a opção correta com relação à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

A Os navios de Estados sem litoral têm direito a passagem inocente pelo mar territorial de um Estado costeiro, desde que mediante prévia autorização deste.
B O Estado costeiro deve pedir autorização à Autoridade Internacional para os Fundos Marinhos para realizar perfurações, além de duzentas milhas marítimas, em sua plataforma continental.
C Agências especializadas das Nações Unidas não podem arvorar bandeiras em suas embarcações.
D O Estado costeiro em cujas águas espécies catádromas passem a maior parte do seu ciclo vital deve ser responsável pela gestão dessas espécies.
E O limite exterior máximo da zona contígua é de trinta milhas marítimas contadas das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

Direito Internacional Privado

No que se refere a instrumentos jurisdicionais no direito internacional, assinale a opção correta.

A O órgão de solução de controvérsias da OMC é hierarquicamente superior aos tribunais internacionais especializados no que se refere a matérias relativas ao comércio internacional.
B O direito internacional não reconhece a figura do amicus curiae nos tribunais internacionais.
C É vedado aos Estados solicitar opiniões consultivas à Corte Internacional de Justiça.
D A arbitragem internacional é vedada para a solução de questões sobre paz e segurança internacionais
E As decisões de tribunais arbitrais têm caráter não-obrigatório.

No que se refere ao domínio público marítimo internacional, assinale a opção correta.

A Nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, os Estados sem litoral devem ter direito reconhecido de participar do aproveitamento do excedente dos recursos vivos das zonas econômicas exclusivas dos Estados costeiros da mesma região, independentemente de acordos.
B O Estado costeiro tem o direito de aplicar as suas leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração e sanitários na zona econômica exclusiva.
C Conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a soberania do Estado costeiro sobre o mar territorial estende-se ao espaço aéreo sobrejacente a este, bem como ao leito e ao subsolo desse mar.
D Os Estados exercem soberania sobre suas águas interiores, ainda que estejam obrigados a assegurar o direito de passagem inocente em favor dos navios mercantes, mas não dos navios de guerra.
E Na plataforma continental, os Estados possuem direitos de soberania no tocante à exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais, mas a falta de utilização e exploração desses direitos em qualquer de suas formas autoriza outros Estados ao seu exercício, ainda que sem consentimento expresso.

Situação I: Bernardo, juiz federal, recebeu carta rogatória da França para ouvir o depoimento de testemunha brasileira de roubo ocorrido em Paris. S

ituação II: Michelle, juíza francesa, recebeu carta rogatória do Brasil para citar Manoel, brasileiro residente em Paris, em processo de divórcio em curso no Brasil.

Sabendo que o magistrado nacional pode aplicar direito estrangeiro quando executar sentença estrangeira ou quando cumprir carta rogatória, assinale a opção correta acerca das situações hipotéticas apresentadas acima

A Na primeira situação, perante a justiça brasileira, a hipótese é de carta rogatória ativa.
B Em ambas as situações, perante a justiça brasileira, a hipótese é de carta rogatória passiva.
C Na segunda situação, perante a justiça brasileira, a hipótese é de carta rogatória passiva.
D Na primeira situação, perante a justiça francesa, a hipótese é de carta rogatória ativa.
E Na segunda situação, perante a justiça francesa, a hipótese é de carta rogatória ativa.

Direito Internacional Público

Em relação aos sujeitos de direito internacional público, assinale a opção correta.

A Não é possível que organizações internacionais participem do processo de criação de outras organizações internacionais, pois a iniciativa da criação desse tipo de organização cabe aos Estados.
B Dado o elenco dos elementos constitutivos de um Estado constante da Convenção Interamericana sobre Direitos e Deveres dos Estados de Montevidéu, é correto afirmar que o reconhecimento de um governo pelos Estados signatários dessa convenção implica no reconhecimento de um Estado a ele relacionado.
C A jurisprudência do TST reconhece a imunidade absoluta de jurisdição dos Estados estrangeiros.
D A imunidade de execução dos Estados estrangeiros é prevista em regras costumeiras internacionais.
E Dada a natureza da personalidade jurídica das organizações internacionais, considera-se reconhecida sua personalidade mesmo por Estados que não tenham ratificado seu tratado constitutivo.

Assinale a opção correta acerca da condição jurídica dos estrangeiros.

A O Brasil admite a concessão tanto do asilo diplomático quanto do asilo territorial.
B Somente é passível de expulsão do território brasileiro o estrangeiro que sofra condenação por crimes que atentem contra a segurança nacional ou a ordem política ou social.
C Segundo o direito internacional costumeiro, nenhum Estado tem o direito de negar visto para o ingresso de estrangeiro em seu território, seja em definitivo, seja a título temporário.
D A deportação, como forma de exclusão do estrangeiro do território brasileiro, somente se efetiva mediante ato que, exarado pelo ministro de Estado da Justiça, impeça o retorno do deportado ao país.
E A CF dispõe que o brasileiro naturalizado somente pode ser extraditado em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, desde que, em ambos os casos, os crimes tenham sido praticados antes da naturalização.

Entre os órgãos do TPI, inclui-se o(a)

A sala para crimes contra a humanidade.
B gabinete do procurador.
C sala ad hoc para a ex-Iugoslávia.
D sala do júri.
E gabinete do diretor-geral.

É corrente o entendimento de que o Estado constitui uma junção de elementos: uma base territorial, uma dimensão humana e um governo efetivamente estabelecido. Considerando o primeiro desses elementos, costuma-se identificar o elemento territorial ou espacial do Estado. Com relação a essa temática, assinale a opção correta.

A De acordo com decisão da CIJ, o sobrevoo não autorizado do território de um Estado (X) por aeronave pertencente a outro Estado (Y) não configura desrespeito à soberania territorial de X.
B O direito de passagem inocente no espaço aéreo ocorre da mesma forma que em relação ao mar territorial.
C O STF possui entendimento de existência de territórios indígenas, identificando, assim, a possibilidade de determinado povo atuar perante a ordem jurídica internacional
D É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro, que não compreende a possibilidade de auxílio a pessoas em perigo.
E A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar admite a possiblidade de expansão da plataforma continental brasileira além dos limites atualmente fixados de duzentas milhas marítimas.

O instrumento que regula atualmente a solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL é o

A Protocolo de Ouro Preto.
B Protocolo de Brasília.
C Protocolo de Assunção.
D Protocolo de las Leñas.
E Protocolo de Olivos.

Assinale a opção correta relativamente à fundamentação, às fontes e às características do direito internacional público

A Admite-se a escusa de obrigatoriedade de um costume internacional se o Estado provar de forma efetiva que se opôs ao seu conteúdo desde a sua formação.
B Não há previsão expressa de princípios gerais do direito internacional no Estatuto da CIJ.
C O Estatuto da CIJ estabelece que as decisões proferidas pelas organizações internacionais sejam consideradas fontes do direito internacional público.
D A corrente voluntarista considera que a obrigatoriedade do direito internacional deve basear-se no consentimento dos cidadãos.
E O consentimento perceptivo da corrente objetivista significa que a normatividade jurídica do direito internacional nasce da pura vontade dos Estados

No texto da Convenção de Viena de 1969, tratado internacional é definido como

A acordo de vontades entre particulares de diferentes nacionalidades.
B negócio jurídico lícito, tal como previsto no Código Civil brasileiro.
C acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional.
D sentença prolatada por tribunal internacional.
E ato unilateral de imposição de uma norma de um país a outro.

Com base nas disposições da II Convenção de Genebra, relativa à melhoria da sorte dos feridos, enfermos e náufragos das Forças Armadas do mar, assinale a opção correta.

A Náufragos em decorrência de acidente causado por queda ao mar não são protegidos pela referida convenção.
B É vedado o lançamento de mortos ao mar.
C As normas relativas aos navios e às aeronaves destinados ao transporte sanitário são reguladas pela convenção em apreço.
D Os navios-hospital não podem ser retidos em nenhuma hipótese.
E As sociedades nacionais da Cruz Vermelha podem utilizar navios-hospital somente se autorizadas por ambas as partes em conflito.

A respeito da incorporação do direito internacional ao direito brasileiro, assinale a opção correta.

A A casa iniciadora, no que diz respeito a projetos de decreto legislativo de aprovação de tratados, é o Senado Federal.
B A ratificação de tratado pelo presidente da República é ato discricionário.
C Diferentemente dos tratados-lei, tratados-contrato não necessitam de aprovação do Congresso Nacional para passar a integrar o ordenamento jurídico nacional.
D Tratados de direitos humanos ratificados antes ou depois da CF incorporam-se ao direito pátrio com força de emenda constitucional.
E É proibido ao Congresso Nacional aprovar os tratados com ressalvas.

Os meios diplomáticos de solução pacífica de controvérsias incluem:

A a conciliação.
B o tribunal internacional.
C a arbitragem internacional.
D o tribunal misto.
E o tribunal constitucional.

Direito Econômico

À luz da legislação concorrencial brasileira, assinale a opção correta.

A Não existe distinção de fundo entre o preço predatório e o chamado dumping, razão pela qual as duas hipóteses são puníveis à luz da legislação concorrencial.
B A existência de altas barreiras à entrada de novos concorrentes torna improvável o exercício de poder de mercado, razão suficiente para descaracterizar a ocorrência de prática restritiva da concorrência.
C O fato de determinada empresa ter posição dominante em certo mercado relevante, independentemente de culpa, de per se, constitui prática restritiva da concorrência, razão de sua ilicitude perante o direito concorrencial.
D Estabelecer acordos e combinações e realizar manipulações ou ajustes com concorrentes no que se refere a preços de bens ou serviços ofertados individualmente constitui prática restritiva da concorrência classificada como unilateral e horizontal.
E O acordo de cooperação com vista à atuação coordenada, se firmado por pequenos comerciantes incapazes de exercer, ainda que de forma coordenada, poder de mercado, não constitui infração à Lei n.º 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência).

Assinale a opção correta acerca da Lei Antitruste.

A A fim de aumentar o lucro das empresas que garantem a concorrência em determinado local, o CADE pode aprovar operação que implique concentração econômica.
B A operação de fusão entre empresas ou grupos empresariais da qual decorram atos de concentração econômica sem eliminação de concorrência não pode ser aprovada pelo CADE, mesmo que objetive aumentar a quantidade de bens e serviços, com distribuição equitativa dos benefícios entre participantes e consumidores.
C O CADE pode aprovar ato de concentração que traga benefícios aos empresários, mas não à coletividade, desde que nos estritos termos legais.
D O CADE, em nenhuma hipótese, pode aprovar atos de concentração econômica eliminadores da concorrência de parte substancial do mercado relevante.
E Os atos de concentração econômica podem ser aprovados pelo CADE, desde que, com esses atos, o Estado seja beneficiado com maior arrecadação tributária.

A instituição financeira X e a sociedade de crédito imobiliário Y, pessoas jurídicas que participam do mesmo conglomerado empresarial, firmaram acordo prévio de cooperação com o objetivo de compartilhar seus ativos e clientes, com previsão de assinar um acordo definitivo para a fusão das suas atividades.

Nessa situação hipotética, a referida operação.

A deve ser analisada pelo BACEN para avaliação do potencial lesivo à concorrência no respectivo mercado relevante.
B é irrelevante para o acionamento dos mecanismos de controle estrutural de mercado, pois, sendo o ato empresarial lícito, ele não atrai a atuação do controle dos atos de concentração.
C é irrelevante para o direito da concorrência, pois somente a operação definitiva de fusão acarreta concentração com potencial lesivo, que atrai a atuação do controle dos atos de concentração
D deve ser remetida à análise direta do CADE, para a avaliação do potencial lesivo à concorrência no respectivo mercado relevante.
E deve ser remetida à análise do CADE, após manifestação da Secretaria de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda.

Assinale a opção correta acerca do direito concorrencial.

A A doutrina das infraestruturas essenciais, ou essential facilities, pressupõe situações de dependência de um agente econômico em relação a outro, titular de bem crucial para a produção de determinado bem ou serviço.
B O acordo tácito para a uniformização de preços e condições de venda entre concorrentes não caracteriza colusão horizontal, visto que esta deve ser expressamente acordada entre os concorrentes.
C O combate à exclusão de concorrentes por predação ou por negociação compulsória tem por finalidade impedir a dominação dos mercados, o que constitui fim diverso do combate à colusão horizontal, visto que esta afeta os preços para o consumo, mas não interfere na dinâmica dos mercados.
D Conforme entendimento do STF, não se aplica imunidade tributária à Empresa de Correios e Telégrafos nos casos em que esta exercer atividades econômicas em concorrência com a iniciativa privada.
E O Estado, ainda que motivado por interesse público ou social, não pode intervir sobre a liberdade de iniciativa.

Com base na legislação antitruste brasileira, assinale a opção correta.

A O ordenamento pátrio permite que hipóteses de isenção à lei antitruste sejam fixadas em lei complementar.
B Os mercados de telefonia fixa e de telefonia celular pertencem ao mesmo mercado relevante.
C Considera-se que o varejo tradicional e o mercado de vendas a distância pertencem ao mesmo mercado relevante.
D O mercado de venda de espaço virtual para publicidade é isolado, não se reconhecendo um mercado relevante de vendas de espaços publicitários em geral.
E Não se consideram, na delimitação de mercado relevante geográfico, os custos de transportes, os incentivos de autoridades locais e a taxa de câmbio.

No que se refere ao direito concorrencial e à Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta.

A A emissão de parecer por membro do MPF que atue perante o CADE é condicionada a eventual requerimento do presidente ou do conselheiro-relator do parquet.
B O CADE é constituído pelo TADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
C Conforme entendimento do STF, tal como nas causas intentadas contra a União, a ação ajuizada contra o CADE pode ser aforada, a critério do autor, na seção judiciária de seu domicílio, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no DF.
D A perda de mandato do presidente ou dos conselheiros do TADE só poderá ocorrer por decisão judicial.
E É vedado ao TADE responder a consultas sobre condutas em andamento.

Acerca do acordo de leniência firmado nos termos da Lei de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta.

A Na hipótese de não reunir as condições para a celebração do acordo de leniência em relação a uma primeira infração, a empresa infratora poderá firmar acordo relacionado a uma segunda infração, da qual o CADE não tenha conhecimento prévio, com a finalidade de obter redução de um terço na pena que lhe seria aplicável, sem prejuízo dos benefícios do acordo em relação à segunda infração.
B O acordo de leniência é pessoal e não pode ser estendido às empresas do mesmo grupo econômico ou mesmo em benefício dos sócios ou administradores da empresa.
C O acordo de leniência firmado com o CADE por intermédio da Superintendência-Geral desse órgão não tem efeitos sobre a punibilidade dos crimes relacionados ao mesmo fato.
D Na hipótese de se frustrar a tentativa de firmar o acordo de leniência, o CADE poderá continuar a investigar os fatos e até mesmo utilizar os documentos e as informações fornecidas pela empresa proponente do acordo durante a negociação do acordo.
E Para firmar o acordo de leniência, não se pode exigir que a empresa confesse sua participação na infração, pois ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si.

Acerca da intervenção direta do Estado brasileiro na ordem econômica, assinale a opção correta.

A Conforme pacífica jurisprudência do STJ, a contribuição especial de intervenção no domínio econômico para financiar os programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares não pode ser cobrada de empresas urbanas.
B De acordo com previsão constitucional, as empresas públicas prestadoras de serviços públicos não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas que operem no setor privado, sob pena de violação do princípio da livre concorrência.
C A existência ou o desenvolvimento de atividade econômica em regime de monopólio sem que a propriedade do bem empregado no processo produtivo ou comercial seja concomitantemente detida pelo agente daquela atividade ofende o texto constitucional.
D É constitucional a instituição, por lei ordinária, da contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte.
E O Estado brasileiro não pode assumir a iniciativa de exploração da atividade econômica, devendo avocá-la, em caráter excepcional, nos casos de necessidade para a segurança nacional ou de relevância para o interesse da coletividade, conforme critérios a serem estabelecidos em lei complementar.

Objetivando proteger a indústria automobilística nacional, o presidente da República editou decreto que aumentou a alíquota geral do IPI em 30% e concedeu desconto, no mesmo percentual, às empresas nacionais fabricantes de automóveis. Tal medida teve como consequência a redução de 60% no volume de importação de veículos.

Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

A O acordo sobre subsídios e medidas compensatórias, caracterizado como um acordo comercial plurilateral, está incorporado ao Acordo Constitutivo da OMC
B Qualquer membro da OMC pode apresentar demanda ao órgão de solução de controvérsias da organização, alegando a contrariedade entre as referidas medidas tributárias adotadas pelo Brasil e os acordos comerciais por este firmados, sujeitando-o à sua jurisdição.
C O Acordo Constitutivo da OMC incorporou o acordo denominado GATT-1947, mantendo a voluntariedade no cumprimento de suas regras pelos países em desenvolvimento, a exemplo do Brasil, até o alcance do seu pleno desenvolvimento econômico.
D Na situação considerada, se a CF e as leis locais tiverem sido observadas, não poderá haver responsabilização internacional do Brasil por violação de acordos multilaterais de comércio, como no caso dos acordos firmados no âmbito da OMC
E A medida em questão pode ser caracterizada, à luz do direito comercial internacional, como medida compensatória, justificável com fundamento na proteção do interesse nacional.

Com relação a infrações da ordem econômica, assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 12.529/2011.

A Se, no curso de procedimento administrativo instaurado para imposição de sanções referentes a infrações à ordem econômica, um dos investigados firmar compromisso de cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, o procedimento deverá ser suspenso para todos os investigados.
B No âmbito do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, são irrecorríveis as medidas preventivas estabelecidas pelo conselheiro-relator, que poderá adotá-las em qualquer fase do inquérito ou do processo administrativo instaurado para a apuração e imposição de sanções.
C Infração da ordem econômica é qualquer ato que, independentemente de culpa, tenha por objeto ou possa produzir os efeitos elencados na referida lei, ainda que não alcançados. Em razão disso, na aplicação das penas, é irrelevante a consumação ou não da infração
D Embora seja previsto que os atos de infração à ordem econômica independem de culpa, faz-se necessária a comprovação de dolo ou culpa para que ocorra apenação, com multa, do administrador direta ou indiretamente responsável pela infração cometida.
E Alguém que prestar serviços ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica e causar a disseminação indevida de informação acerca de empresa coberta por sigilo deverá ser punido com multa pecuniária, desde que fique comprovado dolo de sua parte.

Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta a respeito do empresário.

A A cooperativa é, por força de lei, considerada empresária.
B O empresário deve registrar-se no registro público de empresas mercantis, para o exercício regular da atividade econômica a que se propõe.
C O sócio da sociedade empresária é considerado empresário.
D Considera-se empresário aquele que pratica atos com finalidade lucrativa de natureza intelectual, científica, literária ou artística.
E A sociedade simples é, por força de lei, considerada empresária.

Mediante a Lei n.º 12.441/2011, introduziu-se no Código Civil o conceito de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Acerca dessa espécie de empresa, assinale a opção correta.

A Por ter regramento específico, não se aplicam à EIRELI as regras previstas para as sociedades limitadas.
B A EIRELI deve ter um titular, pessoa física com nacionalidade brasileira, e capital mínimo de cem vezes o maior salário mínimo do país — totalmente integralizado —, sendo a responsabilidade do titular limitada ao valor do capital.
C O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da sigla EIRELI após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
D A empresa individual de responsabilidade limitada não poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio, independentemente das razões que motivaram essa concentração.
E É permitido à pessoa natural que constituir EIRELI figurar em várias empresas dessa modalidade.

A respeito do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta

A As microempresas e as empresas de pequeno porte são definidas em função da receita bruta auferida em cada ano-calendário: as primeiras, as que auferem receita bruta até R$ 360.000,00; as últimas, as que auferem receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, podendo tais valores ser alterados pelo Poder Executivo, mediante decreto do presidente da República.
B A sociedade que inicie suas atividades como microempresa e exceda, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no estatuto para as microempresas passará à condição de empresa de pequeno porte a partir do mês subsequente ao da ocorrência do excesso
C A empresa individual de responsabilidade limitada que inicie suas atividades como microempresa em agosto de 2013 e, em setembro de 2015, se transforme em sociedade por ações perderá, a partir de janeiro de 2016, o direito ao tratamento jurídico diferenciado, previsto no estatuto, bem como ao SIMPLES Nacional.
D A pessoa jurídica que participar do capital de outra pessoa jurídica não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto no estatuto, a menos que, entre outras hipóteses, essa participação ocorra no capital de cooperativa de crédito, ou de outras sociedades ou associações cujo objetivo social seja a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
E Esse diploma legal, que estabelece importantes medidas de incentivo a essas empresas, tais como os regimes favorecidos e simplificados de arrecadação de impostos e contribuições da União, dos estados e dos municípios, de cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e de acesso a crédito e ao mercado, não trata da simplificação ou desoneração do registro dessas empresas perante os órgãos públicos competentes.

No que concerne à propriedade industrial, assinale a opção correta.

A O Instituto Nacional de Propriedade Industrial não tem legitimidade para propor ação de nulidade de registro concedido em situação que configure contravenção à lei regente, cabendo apenas ao prejudicado propô-la.
B O titular da marca pode impedir, por meio de ação inibitória, que o empresário que comercialize o respectivo produto utilize sinal distintivo próprio da empresa juntamente com a marca do produto.
C É possível o deferimento de patente referente a microrganismos transgênicos.
D No Brasil, a proteção de marca notoriamente conhecida condiciona-se a depósito prévio da marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, salvo se a origem da marca for país participante da União de Paris.
E Para o registro de desenho industrial junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, é necessário que se atenda ao requisito da novidade, definida como configuração visual distinta em relação a objetos anteriores.

João, que é empresário, tornou-se absolutamente incapaz por ter sido acometido de deficiência mental que, por decisão judicial em processo de interdição, assim o declarou, em razão de ele não demonstrar ter o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil.

Nessa situação hipotética, se o caso for levado a deliberação judicial,

A o juiz não deverá tomar qualquer atitude, ainda que seja provocado, pois o caso em questão não constitui matéria sujeita a deliberação judicial.
B o juiz somente deverá permitir que João seja sócio minoritário, sem poderes de administração.
C se o representante ou assistente de João for servidor público, ele terá de nomear, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes para a empresa.
D o juiz, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, e da conveniência em mantê-la funcionando, poderá autorizar João a continuar a empresa, desde que devidamente assistido.
E o juiz deverá determinar ao curador de João a venda das cotas da empresa e a administração dos valores obtidos com a venda.

Assinale a opção correta com base em contratos bancários e títulos de crédito.

A O processo de anulação de letra de câmbio visa proteger o sacador contra eventual responsabilização por adulterações que tenham sido realizadas no título.
B A cédula de crédito bancário é título de crédito emitido pelo estabelecimento bancário e representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.
C É característica do desconto bancário a ausência de responsabilidade do descontário, ou mutuário, pela solvabilidade do devedor principal do título descontado.
D O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que, dadas as características e a natureza do contrato de mandato, não é possível responsabilizar a instituição financeira que leva a protesto um título com vício formal recebido por endosso- mandato.
E O endosso da Letra de Arrendamento Mercantil, emitida por sociedades de arrendamento mercantil, não cria para o endossante responsabilidade pelo pagamento do título, salvo estipulação em contrário.

Relativamente à disciplina jurídica da sociedade anônima, assinale a opção correta.

A Nos certificados das ações devem constar a denominação da companhia, sua sede e prazo de duração, e a omissão dessas declarações confere ao acionista direito a indenização por perdas e danos contra a companhia e contra os diretores na gestão dos quais os certificados hajam sido emitidos.
B Para a constituição da sociedade anônima, são necessárias a subscrição, por pelo menos três pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social e a realização, como entrada, de 30%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.
C O capital social das sociedades anônimas pode ser formado por dinheiro ou bens imóveis, e estes últimos serão avaliados por dois peritos nomeados em assembleia geral dos subscritores, convocada por meio da imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem dois terços do capital social.
D Compete à sociedade anônima emitir partes beneficiárias que confiram aos titulares direito de crédito determinado contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.
E A garantia flutuante conferida à debênture assegura privilégio geral sobre o ativo da companhia e impede a negociação dos bens que compõem esse ativo, diversamente do que ocorre com a garantia real.

No que se refere a recuperação judicial e falência, assinale a opção correta.

A Transcorridos cento e oitenta dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, é restabelecido o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial e do motivo do atraso no cumprimento do plano de recuperação judicial.
B Caso tenham ocorrido, nos dias 10/10/2014 e 16/4/2015, respectivamente, a penhora e a adjudicação de bem imóvel em execução trabalhista, com superveniente deferimento da recuperação judicial do devedor no dia 17/4/2015, a posterior expedição do auto de adjudicação será de competência do juízo falimentar, devido à força atrativa deste.
C Em se tratando de execução fiscal, não são decididos pelo juízo universal os atos que importem em constrição do patrimônio de sociedade empresarial em recuperação judicial.
D A assembleia de credores é soberana em suas decisões sobre a aprovação ou desaprovação do plano de recuperação judicial, razão por que as suas deliberações estão infensas ao controle judicial, salvo no que se refere aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral.
E Deve ser suspensa a ação de execução em que o autor seja portador de nota promissória firmada por empresário em recuperação e o réu seja o garante desse título executivo extrajudicial, uma vez que a recuperação judicial do devedor principal induz suspensão de ações contra seus coobrigados.

A empresa Gama Factoring ajuizou execução contra Beta Comércio e Mauro da Silva, com o objetivo de receber nota promissória dada em garantia de duplicatas sacadas contra a empresa Jota Comércio, que foram recebidas pela exequente mediante endosso subscrito pelos executados, no âmbito de contrato de fomento mercantil.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A existência do crédito em si não pode mais ser discutida pela Gama Factoring.
B De acordo com o entendimento do STJ, a Gama Factoring caracteriza-se como instituição financeira.
C A regra é que a Gama Factoring assuma o risco e não tenha direito à ação de regresso contra Beta Comércio e Mauro da Silva.
D Nesse tipo contratual, os executados devem garantir a solvência do crédito.
E A executada não poderá alegar defesa que tenha contra a emitente da duplicata.

Direito Econômico

Acerca do direito concorrencial, assinale a opção correta.

A Por implicarem prejuízo à livre concorrência, todos os atos de concentração econômica são reprimidos pelo CADE, mediante controle preventivo de estruturas e repressivo de condutas.
B O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é formado pelo CADE, pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.
C Por disposição constitucional, o mercado interno integra o patrimônio nacional e deve ser incentivado, de forma a viabilizar o desenvolvimento socioeconômico do país.
D As empresas que atuem sob regime de monopólio legal não poderão ser sujeito ativo de infrações à ordem econômica, dado que, nestas, o bem jurídico tutelado é a livre concorrência.
E Acordos de leniência não podem ser firmados em conjunto, pois eles são personalíssimos e seus efeitos não se estendem a terceiros.

Resolver o Simulado Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE

Direito Ambiental

Direito Internacional Privado

Direito Internacional Público

Direito Internacional Privado

Direito Internacional Público

Direito Econômico

Direito Empresarial (Comercial)

Direito Econômico