Resolver o Simulado Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - CESPE - Nível Médio

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Direito Administrativo

1

Acerca de administração pública, julgue os itens a seguir.

O fenômeno da desconcentração, que ocorre tanto na administração direta como na indireta, equivale à técnica administrativa conhecida como departamentalização, cujo objetivo central é tornar mais ágil, especializada e eficiente a prestação de serviços.

  • Certo
  • Errado
2

Em relação às disposições da Lei de Licitações e Contratos, julgue o item subsecutivo.

Cinco dias úteis são estabelecidos legalmente como o prazo mínimo para o recebimento de propostas para a licitação na modalidade convite.

  • Certo
  • Errado
3

A respeito da organização administrativa, julgue os itens subsequentes.

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e podem ser constituídas sob qualquer forma jurídica.

  • Certo
  • Errado
4

Com relação aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

A delegação do serviço público pode ser feita sob as modalidades de concessão, permissão e autorização.

  • Certo
  • Errado
5

Julgue os itens subsecutivos, a respeito da improbidade administrativa.

Conforme entendimento recente do STJ, é possível a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens antes mesmo do recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa.

  • Certo
  • Errado

Direito Constitucional

6

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

  • Certo
  • Errado
7

No que se refere aos poderes executivo, legislativo e judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens de 56 a 61.

O presidente da República pode dispor sobre a organização da administração pública por decreto autônomo, dispensado o exame pelo Congresso Nacional, quando não ocorrer aumento de despesa ou criação ou extinção de órgão público.

  • Certo
  • Errado
8

Julgue os itens seguintes, a respeito do estado de defesa e do estado
de sítio.

O estado de sítio é medida mais branda de defesa do Estado e das instituições democráticas e, diferentemente do estado de defesa, não exige autorização prévia do Congresso Nacional para que possa ser decretado pelo presidente da República.

  • Certo
  • Errado
9

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos da nacionalidade e dos direitos políticos.

O cargo de ministro do TST exige a situação de brasileiro nato para seu provimento.

  • Certo
  • Errado

Direito Previdenciário

10

Com relação aos benefícios concedidos pelo RGPS em função da ocorrência de acidente do trabalho, julgue o item a seguir à luz das normas pertinentes.

Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença em decorrência de acidente do trabalho, a legislação de regência do RGPS dispensa o cumprimento do período de carência, dado que se trata de evento não programável.

  • Certo
  • Errado
11

Julgue o próximo item, referente ao custeio da seguridade social.

Produtor rural que exerça sua atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, será isento de contribuição para a seguridade social.

  • Certo
  • Errado

Legislação Estadual

12

No tocante ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do DF, julgue os itens a seguir.

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos do DF para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

  • Certo
  • Errado

Direito Previdenciário

13

Julgue a assertiva que se segue a cada uma das situações
hipotéticas referentes ao salário-família apresentadas em cada um
dos itens subseqüentes.

Dalila, que é empregada doméstica e segurada do regime geral da previdência social, tem três filhos, mas não recebe salário-família. Nessa situação, apesar de ser considerada trabalhadora de baixa renda, Dalila não tem o direito de receber esse benefício.

  • Certo
  • Errado
14

Acerca do RGPS, julgue o item subsequente.

Conforme entendimento do STJ, síndico de condomínio que receber remuneração pelo exercício dessa atividade será enquadrado como contribuinte individual do RGPS, ao passo que o síndico isento da taxa condominial, por não ser remunerado diretamente, não será considerado contribuinte do RGPS.

  • Certo
  • Errado

Ética na Administração Pública

15

Julgue os itens subsecutivos à luz das disposições constantes do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Para fins de apuração de comprometimento ético, a retribuição financeira pela prestação de serviço não constitui elemento indispensável para a caracterização do indivíduo como servidor público.

  • Certo
  • Errado
16

No que se refere à ética no serviço público, julgue o
próximo item.

A prioridade na realização de atividades, a qual se fundamenta nos critérios de urgência e importância, deve ser considerada pelo servidor público na organização de suas rotinas.

  • Certo
  • Errado

Legislação Estadual

17

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais, à licitação pública e à ética no serviço público, julgue os itens seguintes.

O servidor público que não punir, por condescendência, o subordinado que tenha cometido infração disciplinar poderá ser suspenso por até dez dias.

  • Certo
  • Errado

Ética na Administração Pública

18

Com relação à ética no serviço público, julgue os itens de 19 a 24.

O servidor público deve adotar um comportamento de colaboração com seus colegas quando perceber que, em sua organização, os deveres e os papéis são desempenhados adequadamente e em conformidade com a lei.

  • Certo
  • Errado

Direito Administrativo

19

Com relação à ética no serviço público, julgue os itens de 107 a 113.

Em situações emergenciais, pode-se ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas.

  • Certo
  • Errado

Ética na Administração Pública

20

No que se refere à atuação ética do servidor público, julgue os itens que se seguem:

Adquirir, permutar ou locar bens ou serviços por preços elevados, em casos de mercados pouco competitivos ou dominados por poucos grupos empresariais, não incorre em improbidade administrativa.

  • Certo
  • Errado
21

Julgue os itens a seguir, no que se refere às disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto n.º 1.171/1994.

Para ser considerado válido, o ato administrativo deve ser compatível com a moralidade administrativa.

  • Certo
  • Errado
22

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os próximos itens.


Qualquer ato de improbidade administrativa sujeita-se a penas que podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato. Além disso, prevê-se o ressarcimento integral pelo agente responsável pelo ato dos danos por ele causados.

  • Certo
  • Errado
23

Com relação à ética e à função pública, julgue o seguinte item.

Os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário devem observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

  • Certo
  • Errado
24

No que se refere à ética no serviço público, julgue os próximos
itens.

Se um servidor público, por motivos emocionais ou psicológicos, não executar suas atividades, ele estará cometendo falha ética para com a administração pública.

  • Certo
  • Errado
25

Acerca de aspectos relacionados à ética e à cidadania, julgue
os itens que se seguem.

Suponha-se que uma empresa tenha conseguido a certificação SA 8.000, norma internacional que garante a responsabilidade trabalhista. Nesse caso, é correto afirmar que esse fato não garante que a empresa seja ética, pois a ética não se limita a aspectos isolados da conduta empresarial.

  • Certo
  • Errado
26

Julgue o item que se segue, relativo à ética no serviço público.

Se uma autoridade administrativa proibir o uso de bermudas ou shorts nas dependências de determinada repartição pública e essa vedação causar indignação entre seus subordinados, constatar-se-ão, nessa hipótese, indícios de desvio ético na conduta do gestor.

  • Certo
  • Errado
27
Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o  próximo  item.

De acordo com o decreto mencionado, a remoção é uma das penalidades aplicáveis ao servidor por comissões de ética.
  • Certo
  • Errado
28

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Em uma sociedade de economia mista que desenvolve atividade de prevalente interesse do Estado, determinado empregado falta ao trabalho frequentemente, sem justificativas. Nessa situação, a conduta do empregado constitui falta apenas em relação à Consolidação das Leis do Trabalho e ele não está sujeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo.

  • Certo
  • Errado

Direito Administrativo

29

Julgue os itens a seguir, relativos aos atos de improbidade
administrativa.

De acordo com a legislação aplicável, o servidor que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

  • Certo
  • Errado
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