Resolver o Simulado Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Técnico - Seguro Social - CESPE/CEBRASPE - Nível Médio
Direito Previdenciário
Assinale a opção correta no que se refere à seguridade social.
- A A seguridade social compreende um conjunto de ações de proteção social custeado pelo Estado, conforme suas limitações orçamentárias, e organizado com base, entre outros objetivos, na irredutibilidade do valor das contribuições.
- B A previdência social estrutura-se como um sistema não contributivo, sendo os recursos para o financiamento de suas ações provenientes da arrecadação de tributos pelos entes estatais.
- C A dimensão subjetiva da universalidade de cobertura e atendimento do seguro social, relacionada às situações de risco social, adquire não apenas caráter reparador, mas também preventivo.
- D O princípio da equidade, que fundamenta a forma de participação no custeio da seguridade social, está associado aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia fiscal.
- E São considerados direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão os relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Com relação aos segurados e seus dependentes, assinale a opção correta.
- A As relações jurídicas de custeio previdenciário do dependente e do segurado são distintas, havendo previsão de alíquotas diferenciadas para ambos, razão por que não há carência em relação aos benefícios de que sejam titulares os dependentes.
- B Se o segurado não tiver nenhum dos dependentes expressamente elencados na lei como beneficiários do RGPS, poderá designar uma pessoa, independentemente de com ela manter grau de parentesco, como sua beneficiária, desde que essa pessoa seja menor de vinte e um anos de idade ou inválida.
- C Conforme previsto no Plano de Benefícios da Previdência Social, o segurado facultativo mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até seis meses após a cessação das contribuições, espaço de tempo denominado período de graça pela doutrina.
- D De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, a companheira do segurado deve comprovar a união estável e a dependência econômica para receber eventual benefício da previdência.
- E Cabe ao segurado, quando de sua filiação ao sistema previdenciário, a inscrição do dependente, sendo vedado ao próprio dependente inscrever-se como tal após a morte do segurado.
Em relação ao regime geral da previdência social, assinale a opção correta.
- A Não se requer prova de dependência econômica para que cônjuge, companheira, companheiro, filho não emancipado com menos de vinte e um anos de idade ou pais do segurado façam jus aos benefícios previdenciários na condição de seu dependente.
- B O menor de quatorze anos de idade pode ser segurado facultativo do regime geral da previdência social, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório.
- C É permitida a filiação ao regime geral da previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio previdenciário.
- D O segurado que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social mantém a qualidade de segurado até doze meses após a cessação das contribuições, independentemente do pagamento de novas contribuições.
- E O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, suas autarquias ou fundações públicas, é considerado segurado facultativo da previdência social.
No que se refere à previdência social, assinale a opção correta.
- A É segurado obrigatório da previdência social, como empregado, o exercente de mandato eletivo estadual, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
- B Consideram-se dependentes do segurado da previdência social os avós, na ausência de esposa ou marido inválido com direito às prestações.
- C A previdência social constitui a política social que visa atender necessidades básicas da população, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à velhice e a riscos sociais, independentemente de contribuição à seguridade social.
- D A descentralização político-administrativa, conforme determinação legal, constitui diretriz a ser observada na organização da previdência social.
- E Os municípios estão dispensados de aportar recursos à previdência social.
Assinale a opção correta referente ao regime previdenciário dos servidores públicos.
- A Ao servidor titular de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios, excluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
- B Dada recente alteração promovida na CF, a aposentadoria compulsória de servidor público em âmbito federal passou a ocorrer aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- C A aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição pode ser requerida por servidor que atenda aos seguintes requisitos: tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e idade mínima de sessenta anos, se homem, e de cinquenta e cinco anos, se mulher.
- D Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se der a aposentadoria ou que servir de referência para a concessão da pensão.
- E Aplica-se o limite fixado no artigo 37, XI, da CF à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o RGPS, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da CF, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
No que se refere à previdência complementar do serviço público, assinale a opção correta.
- A Nas entidades fechadas de previdência complementar, é admissível a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano, sem que esse fato implique resgate.
- B Os planos ou entidades fechados de previdência complementar que se tornarem deficitários serão equacionados, necessariamente, por aporte financeiro oriundo do ente público ao qual estejam vinculados os participantes do respectivo regime de previdência complementar.
- C A Lei Complementar n.º 109/2001 veda às entidades de previdência complementar a contratação de operações de resseguro para resguardar os interesses dos seus participantes e assistidos.
- D A União, os estados e o DF, assim como suas autarquias, fundações e empresas públicas, participam diretamente do custeio do regime complementar do serviço público, alocando aporte de recursos no percentual de 20% sobre os proventos dos servidores que aderirem ao regime complementar de previdência.
- E Os principais objetivos do regime de previdência complementar dos servidores públicos da União, operado por entidades de previdência complementar de natureza pública, por intermédio de fundação criada com tal finalidade, são instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário a todos os servidores da União.
Em relação ao abono anual a ser pago aos segurados da Previdência Social, é correto afirmar que
- A ele é calculado mediante aplicação do fator previdenciário sobre a última remuneração recebida pelo trabalhador.
- B ele somente pode ser recebido cumulativamente com o benefício mensal e com a gratificação de natal.
- C ele é devido no início e no fim do recebimento de uma série de benefícios.
- D seu valor deve ser calculado da mesma forma que a gratificação de natal dos trabalhadores.
- E o valor base para seu cálculo consiste na remuneração do 1.º mês do ano em que o trabalhador receber qualquer benefício.
Manterá a condição de segurado,
- A independentemente de contribuições, aquele que estiver em gozo de benefício.
- B pelo máximo de até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social.
- C pelo máximo de até dezoito meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.
- D pelo máximo de até dezoito meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.
- E pelo máximo de até seis meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.
- A Carla era dependente de José, falecido em 1994. À época do óbito, a lei estabelecia que a pensão por morte devida a Carla correspondia ao montante de 50% do salário-de-benefício de José. Em 1995, nova lei aumentou o percentual da pensão para 100% do salário-de-benefício. Nessa situação, Carla tem direito à revisão de seu benefício.
- B Jorge, vítima de um tsunami no norte da Oceania, era companheiro de Nicole. Nessa situação, Nicole tinha direito à pensão provisória, enquanto estivesse em curso o processo de reconhecimento de morte presumida para fins previdenciários, no qual, para conceder a prestação previdenciária, a justiça federal teria de declarar a morte presumida de Jorge.
- C Vânia e Jaime estavam separados havia dois anos quando Jaime, que não possuía descendentes, morreu. Nessa situação, dada a manutenção do vínculo matrimonial, presume-se a dependência econômica de Vânia, que, por isso, teria direito à pensão por morte.
- D Miguel tem três anos de idade e seu pai, Rômulo, faleceu em 20/2/2015. Lúcia, sua mãe, solicitou o pagamento da pensão por morte para Miguel em 20/11/2015. Nessa situação, o benefício será devido desde a data do requerimento da pensão, uma vez que transcorreram mais de noventa dias entre o óbito e o requerimento.
- E Mara é pensionista de Sandro, que, quando faleceu, era aposentado por invalidez e gozava do adicional de 25% sobre o valor do benefício, já que necessitava de assistência permanente. Nessa situação, o valor da pensão por morte para Mara deve englobar o referido adicional.
A respeito das normas que tratam dos segurados do RGPS e dos regimes próprios de previdência social (RPPS) e de seus dependentes, assinale a opção correta.
- A Atendidas as condições previstas na lei de regência, é possível a filiação de estrangeiros ao RGPS. Entre os brasileiros natos, ficam excluídos desse regime todos os servidores civis ocupantes de cargo efetivo da União, de estado, do Distrito Federal ou de município.
- B A CF faculta a filiação ao RGPS ou ao respectivo RPPS aos servidores da União, de estado, do Distrito Federal ou de município que ocupem, exclusivamente, cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público.
- C O pequeno produtor rural que exerça suas atividades em regime de economia familiar será filiado obrigatório do RGPS na condição de segurado especial, enquanto seus filhos maiores e cônjuge que trabalhem na mesma condição serão filiados obrigatórios do RGPS como segurados empregados.
- D É obrigatória a filiação ao RGPS de pessoa física que exerça atividade remunerada, salvo se, por conta dessa atividade, já for vinculada a algum RPPS.
- E Os beneficiários do RGPS classificam-se como segurados e dependentes. A lei, entretanto, disciplina a inscrição apenas dos segurados, ficando seus dependentes dispensados da inscrição, mesmo no momento do requerimento do benefício a que fizerem jus.
Direito Administrativo
Os moradores de um bairro pobre de determinado município sofrem todos os anos com as inundações das ruas em razão do entupimento dos bueiros. Apesar de o problema ser recorrente e repetir-se todos os anos, o prefeito não adotou nenhuma providência e tampouco providenciou a limpeza dos bueiros. No último ano, em razão do acúmulo de lixo, a inundação causou grandes estragos nas casas dos moradores, razão pela qual estes resolveram procurar a DP em busca de orientação jurídica.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta com relação à orientação jurídica à população.
- A Aplica-se ao caso a teoria dos motivos determinantes, sendo o Estado obrigado a indenizar as vítimas, visto que a falta de limpeza dos bueiros foi determinante para a ocorrência dos danos.
- B Não há evidência de nenhum fato administrativo que possa ensejar responsabilização do Estado, visto que o entupimento dos bueiros é resultado do mau uso do lixo pelos moradores da localidade.
- C Segundo a jurisprudência majoritária, caracterizada a conduta omissiva, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, cabendo aos prejudicados demonstrar que os danos foram gerados em razão da culpa do município, que se omitiu na limpeza dos bueiros.
- D Cabe o ajuizamento de mandado de segurança por ato omissivo, com pedido de limpeza dos bueiros e de reparação dos danos.
- E Por ser a chuva fato natural, configura-se a hipótese de excludente por motivo de força maior, insuscetível, portanto, de gerar indenização por parte do Estado.
Em relação à rescisão de contrato, assinale a opção correta.
- A A rescisão decretada pelo Poder Judiciário consiste em uma rescisão administrativa.
- B Em um contrato, o falecimento do contratado caracteriza uma rescisão judicial.
- C A rescisão de pleno direito configura-se em caso de incapacidade da administração pública de cumprir com suas obrigações e de consequente inocorrência de inadimplência.
- D A rescisão amigável é possível na administração pública mediante a celebração de distrato com mútua quitação.
- E A rescisão de contrato por ato unilateral da administração pública denomina-se rescisão direta.
Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação consiste
- A no retorno dos bens públicos aplicados na execução do objeto do contrato de concessão ao poder concedente.
- B na declaração de extinção do contrato de concessão em face da inexecução total ou parcial do contrato, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
- C na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
- D no fim do contrato de concessão, por iniciativa do concessionário, quando houver descumprimento das condições do contrato pelo poder concedente.
Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
- A Dada a inafastabilidade do controle externo da administração pública pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo, admite- se a renúncia pontual do controle interno pelos órgãos de controle do Poder Executivo.
- B A autotutela não se inclui entre os tipos de controle da administração pública.
- C O controle da administração pública pode ser interno e externo.
- D O controle da administração pública restringe-se ao mérito da atividade administrativa sujeita a controle.
- E Não podem os administrados participar das ações de controle da administração pública, uma vez que constituem prerrogativas exclusivas dos agentes públicos provocar o procedimento de controle, bem como realizá-lo.
- A A cessão parcial do objeto do contrato pelo contratado vencedor do procedimento licitatório constitui conduta não admitida pela Lei de Licitações e implica, por si só, desrespeito à natureza intuitu personae dos contratos administrativos.
- B Na hipótese de rescisão contratual, independentemente da culpa atribuída ao contratado, é necessário autorização judicial para que a garantia exigida possa ser retida pela administração pública.
- C Na hipótese de inexecução parcial do contrato, é admitida a aplicação concomitante da penalidade de multa e de impedimento temporário para participar de licitação e contratar com a administração pública.
- D Caso a administração pública celebre contrato verbal em hipótese cuja contratação deva obedecer à forma escrita, não será possível a indenização do contratado pelo que este houver executado até a declaração de nulidade do ajuste.
- E O não atendimento de determinações regulares da autoridade designada para fiscalizar a execução do contrato não configura hipótese de inadimplemento com culpa capaz de ensejar a rescisão unilateral do contrato.
Ainda no que diz respeito aos atos e princípios administrativos, assinale a opção correta com base na CF, na jurisprudência dos tribunais superiores e na doutrina.
- A São atributos do ato administrativo a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
- B De acordo com entendimento jurisprudencial, é permitido o corte salarial dos servidores públicos nos dias de paralisação do serviço em razão de greve da categoria.
- C Configura nepotismo a nomeação, por governador de estado, do próprio irmão para ocupar o cargo de secretário estadual.
- D A discricionariedade administrativa não é limitada pelo princípio da razoabilidade.
- E A administração pública pode comprometer direitos fundamentais sob a justificativa de concretização do princípio constitucional da eficiência, em uma chamada ponderação de princípios.
- A A previsão constitucional que estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros refere-se à responsabilidade contratual e extracontratual do Estado.
- B Tratando-se de responsabilidade por dano nuclear, é inaplicável a excludente que consiste na culpa exclusiva da vítima para afastar o dever de indenizar.
- C Em se tratando de responsabilidade fundada no risco administrativo, para a configuração do nexo causal, devem ser investigados os elementos subjetivos do dolo ou da culpa do agente público.
- D Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte coletivo responde de forma subjetiva por eventuais danos causados a terceiros não usuários do serviço.
- E A clássica diferenciação entre fortuito externo e interno perde relevância para a teoria do risco administrativo, já que não configuram excludentes de responsabilidade.
Com relação ao controle e à responsabilização da administração pública, assinale a opção correta.
- A Exerce controle judicial a corregedoria do Poder Legislativo de um município que anula concurso público para o preenchimento de cargos efetivos em sua câmara municipal, devido à constatação de irregularidade.
- B De acordo com o STF, o exercício do controle administrativo que implique desfazimento de atos administrativos, afetando desfavoravelmente os interesses do administrado, deve ser precedido da instauração de procedimento no qual se dê ao administrado a oportunidade de contraditório.
- C O processo administrativo disciplinar e a ação popular são exemplos do exercício do controle jurisdicional pela administração pública.
- D Cabe aos tribunais de contas o julgamento das contas de quaisquer administradores públicos, inclusive dos chefes do Poder Executivo.
- E O controle judicial é realizado pelos órgãos do Poder Judiciário para verificar o mérito dos atos administrativos, assim como sua legalidade e legitimidade.
Com relação ao processo administrativo e à improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ e da Lei de Improbidade Administrativa.
- A É dispensável a demonstração do dolo lato senso ou genérico para a caracterização do ato de improbidade administrativa por ofensa a princípios da administração pública.
- B A decretação de indisponibilidade de bens do indiciado condiciona-se à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de seu patrimônio.
- C É indispensável a prova do dano ao erário para que o servidor público responda pela prática de ato de improbidade que atente contra os princípios da administração pública.
- D As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ter aplicação retroativa.
- E A concessão de benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie configura hipótese elencada entre os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; sendo indispensável, para a configuração dessa hipótese, a demonstração de efetivo dano ao erário.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo na administração pública federal, assinale a opção correta.
- A Como o interesse público que transcende o interesse do requerente, uma vez iniciado o processo administrativo, quem o tiver iniciado não poderá dele desistir.
- B Os recursos em processo administrativo possuem efeitos devolutivo e suspensivo como regra.
- C É admitida a substituição processual no processo administrativo.
- D Ao processo administrativo aplica-se o princípio da inércia, exigindo-se, para seu início, a provocação do interessado ou de quem lhe fizer as vezes.
- E A motivação das decisões em processo administrativo deve ser explícita e exauriente, não se admitindo a fundamentação por remissão a atos do processo.
Português
Ao ser promulgada a atual Constituição Federal, em 1988, o país contava com 4.180 municípios. Coerentemente com os ventos liberalizantes da época, a transformação de distritos em cidades dependia, em princípio, de parecer da assembleia legislativa do estado respectivo. Nada difícil, pois o surgimento miraculoso de prefeituras (e estados) frequentemente interessa a políticos regionais, alguns deles especialistas em exercitar o empreguismo e o clientelismo.
- A “brotaram” (l.9).
- B “indústria” (l.10).
- C “ventos” (l.3).
- D “miraculoso” (l.6).
- E “regionais” (l.7).
Considerando que os fragmentos incluídos nas opções abaixo constituem trechos de texto adaptado da Gazeta do Povo (PR) de 4/3/2014, assinale a opção em que o fragmento está de acordo com as exigências gramaticais da escrita da língua portuguesa.
- A Qualquer reforma na legislação somente prosperaram se ficar acordado que não serão retirados benefícios trabalhistas, como décimo-terceiro salário, férias remuneradas, licença- maternidade e outros.
- B Uma legislação moderna deve prever canais de negociação e meios legítimos de reinvidicação pelos trabalhadores, de formas que a greve somente ocorra em casos extremos, após esgotados todos os meios anteriores.
- C A sensível melhora das condições no ambiente de trabalho, das políticas de segurança e dos salários, nos últimos cem anos, se deve à organização dos trabalhadores, à liberdade sindical e ao direito de greve.
- D Nas sociedades livres, o direito de organização e de mobilização, consequentemente cujo o de greve, é um dos pilares do conjunto das liberdades e dos direitos individuais do cidadão.
- E O número de greves que se repetem todos os anos, tanto nas empresas de produtos individuais quando nas de bens públicos e em serviços do governo, é consequência, entre outros fatores, de falhas da legislação.
Um dos principais objetos de análise da ciência política é o grau em que os regimes democráticos contemporâneos se aproximam mais ou menos dos modelos de democracia, que, entre outras características, supõem a participação informada e atenta dos cidadãos na escolha dos seus governantes. Um país é considerado mais democrático se os representados têm condições de acompanhar e fiscalizar o trabalho de seus representantes, para avaliá-los e responsabilizá-los por suas ações ou omissões no governo. Assim, no processo eleitoral seguinte, podem reconduzi-los ou afastá-los do poder, recompensando os “bons” governantes com a reeleição e punindo os considerados “maus” políticos com a perda de seus mandatos.
Sabe-se que esse processo de accountability vertical, o controle dos eleitores sobre os eleitos, depende de uma série de fatores, entre os quais estão, de um lado, os arranjos institucionais vigentes, que favorecem ou dificultam a manifestação e a expressão da vontade da maioria dos cidadãos na constituição dos governos e, de outro, a capacidade dos eleitores de se informar e de acompanhar a atuação dos representantes para decidir o voto na. eleição seguinte
Com base nas ideias do texto, assinale a opção correta.
- A Nos estudos da ciência política, defende-se a manifestação e a expressão da vontade da maioria dos cidadãos na constituição dos governos.
- B Os arranjos institucionais vigentes determinam a capacidade dos eleitores de se informar e de acompanhar a atuação dos representantes.
- C Os governantes considerados “bons" são aqueles que defendem a participação informada e atenta dos cidadãos na escolha dos seus representantes.
- D Infere-se do emprego da expressão “accountability vertical" (L.14) que há uma relação hierárquica entre eleitos e eleitores.
- E Um país é considerado democrático se seus cidadãos acompanham e fiscalizam o trabalho de seus representantes.
Um dos principais objetos de análise da ciência política é o grau em que os regimes democráticos contemporâneos se aproximam mais ou menos dos modelos de democracia, que, entre outras características, supõem a participação informada e atenta dos cidadãos na escolha dos seus governantes. Um país é considerado mais democrático se os representados têm condições de acompanhar e fiscalizar o trabalho de seus representantes, para avaliá-los e responsabilizá-los por suas ações ou omissões no governo. Assim, no processo eleitoral seguinte, podem reconduzi-los ou afastá-los do poder, recompensando os “bons” governantes com a reeleição e punindo os considerados “maus” políticos com a perda de seus mandatos.
Sabe-se que esse processo de accountability vertical, o controle dos eleitores sobre os eleitos, depende de uma série de fatores, entre os quais estão, de um lado, os arranjos institucionais vigentes, que favorecem ou dificultam a manifestação e a expressão da vontade da maioria dos cidadãos na constituição dos governos e, de outro, a capacidade dos eleitores de se informar e de acompanhar a atuação dos representantes para decidir o voto na. eleição seguinte
- A a vírgula empregada logo após o substantivo “definição" (L.23) fosse suprimida.
- B a forma verbal “é" (L.2) fosse flexionada no plural.
- C a expressão “por meio do qual" (L. 3 e 4) fosse substituída por onde.
- D o trecho “devendo os dirigentes" (L.7) fosse alterado para e os dirigentes devem.
- E o acento grave no “à" em “à realização de eleições" (L. 13 e 14) fosse suprimido.
Assinale a opção em que foram atendidas as regras de emprego ou de omissão do sinal indicativo de crase.
- A A escolha de ser professor é comparável a ação de colocar a cabeça dentro da boca de um leão.
- B Com relação a constante necessidade de atualização, o professor manifestou seu desagrado ao diretor da escola.
- C Perguntaram àquela professora se ela iria mesmo colocar a cabeça dentro da boca de um leão.
- D Devido a rachadura abaixo de uma das janelas, à frente da escola havia sido totalmente restaurada.
- E Naquela escola, o professor experimentou a incrível sensação de transmitir conhecimento útil à pessoas em formação.
Os fragmentos de texto incluído na questão constituem partes adaptadas do ensaio A relação exemplar entre autor e revisor (e outros trabalhadores textuais semelhantes) e o mito de Babel: alguns comentários sobre História do Cerco de Lisboa, de José Saramago, de Rosemary Arrojo, publicado no número especial do volume 19 da Revista D.E.L.T.A, em 2003.
Para responder à questão, considere que o revisor, em uma segunda fase de seu trabalho, possa oferecer sugestões que incluam mudanças estruturais do texto.
Em outras palavras, como poderíamos explicar o fato de que, em um texto que, entre outros temas, aborda a rivalidade entre autor e revisor, é o revisor subversivo quem acaba levando a melhor? Estaria o autor sugerindo que, em algum nível subterrâneo, abra mão da autoridade e dos direitos geralmente associados à autoria? Não, exatamente.
Assinale a opção em que, na reescritura do período acima, foram plenamente atendidos os critérios de correção gramatical e coerência textual.
- A Como poderíamos explicar o fato de que, em outras palavras, um texto que, aborda a rivalidade entre autor e revisor, entre outros temas, acaba levando a melhor o revisor subversivo? Estaria o autor sugerindo que em algum nível subterrâneo, abra mão da autoridade e dos direitos geralmente associados à autoria? Não, exatamente.
- B Poderíamos explicar o fato de um texto que, entre outros temas, aborda, em outras palavras, a rivalidade entre autor e revisor, onde o revisor subversivo acaba levando a melhor? Estaria sugerindo o autor que em algum nível subterrâneo, abra mão da autoridade e dos direitos geralmente associados à autoria? Não exatamente.
- C Em outras palavras, como se explicar que é o revisor subversivo que acaba levando a melhor em um texto em que, entre outros temas, é abordada a rivalidade entre autor e revisor? Estaria o autor sugerindo que abra mão, em algum nível subterrâneo, da autoridade e dos direitos associados, geralmente, à autoria? Não, exatamente.
- D Como, em outras palavras, poderíamos explicar o fato de que, entre outros temas, um texto do qual acaba levando a melhor o revisor subversivo da rivalidade entre autor e revisor? Estaria sugerindo que o autor abra mão, em algum nível subterrâneo da autoridade e dos direitos associados à autoria geralmente? Não, exatamente.
- E Em outras palavras, como poderíamos explicar, o fato de, em um texto que, entre outros temas, aborda a rivalidade entre autor e revisor, ser o revisor subversivo quem acaba levando a melhor? Em algum nível subterrâneo, estaria o autor sugerindo que, abra mão da autoridade e dos direitos geralmente associados à autoria? Exatamente não.
Dado o caráter transitório de nossas lembranças, a passagem do tempo está entre os principais fatores que afetam negativamente a qualidade de uma recordação, porque promove o esquecimento e facilita a ocorrência de distorções da memória. À medida que o tempo transcorre e novas informações vão sendo processadas, tendemos a esquecer informação sobre eventos passados. A transitoriedade é apontada por Schacter (1999) como um dos “sete pecados” aos quais a memória humana está sujeita e envolve o esquecimento e o empobrecimento de nossas recordações. Com o tempo, nossas recordações perdem a “força” e a “riqueza”, tornando-se mais genéricas, pobres em detalhes e com menor vivacidade. A recuperação de um fato na memória tende, com o tempo, a ter como base os aspectos mais gerais da experiência, ou mesmo o conhecimento que temos sobre o episódio vivido e não a recordação do que de fato aconteceu. Tal processo, que envolve a passagem de recordações mais específicas e detalhadas a descrições mais gerais e reconstrutivas da 19 experiência, cria, por sua vez, um solo fértil para a ocorrência de outros “erros” e distorções da memória. Tais distorções são observadas tanto em relatos de adultos quanto nos de crianças.
No que concerne ao texto acima, assinale a opção correta.
- A A correção gramatical do texto e seu sentido seriam prejudicados caso a contração “nos” (l.21) fosse suprimida.
- B As aspas foram empregadas em ‘sete pecados’ (l.8), ‘força’ (l.11), ‘riqueza’ (l.11) e ‘erros’ (l.20) para dar ênfase a essas expressões, fundamentais para a construção da argumentação.
- C A expressão “À medida que” (l.5) equivale, em sentido, à expressão Pelo fato de que.
- D A expressão “Tal processo” (l.16) refere-se a “recuperação de um fato na memória” (l.13).
- E A correção gramatical do texto seria mantida caso a locução pronominal “aos quais” (l.8 e 9) fosse substituída por que.
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso. Relatório de Gestão do
Exercício de 2014. Cuiabá: TRE-MT, 2015, Anexo III, p. 6-8. Internet:
< www . justiça eleitoral . jus . br > (comadaptações) .
Considerando que cada uma das opções abaixo apresenta uma proposta de reescrita de trecho do texto — indicado entre aspas —, assinale a opção em que a reescrita mantém o sentido da informação originalmente apresentada e preserva a correção gramatical do texto.
- A “consiste em aplicar ... processo eleitoral” (L. 4 e 5): consiste no emprego, diretamente, no processo eleitoral dos princípios da probidade e moralidade administrativas.
- B “O projeto... metas prioritárias” (L. 6 e 7): De modo simples e direto, o Projeto Pauta Limpa foi sustentado a partir do estabelecimento de três metas preferenciais.
- C “julgar até 19/12/2013 ... mandato eletivo” (L. 8 a 10): julgar todos os processos que contenham pedidos resultantes na perda do mandato eletivo até 19/12/2013, em primeira instância.
- D “o projeto decerto impulsionou o julgamento dos processos considerados importantes para as eleições gerais de 2014” (L. 16 e 18): o projeto certamente estimulou o julgamento dos processos tidos como importantes para as eleições gerais de 2014.
- E “Lançado em 1.º de outubro de 2013 ... Lei Complementar n.º 135/2010” (L. 1 a 3): O Projeto Pauta Limpa lançado em 1.º de outubro de 2013 teve como principal intuito dar cumprimento ao propósito normativo da Lei Complementar n.º 135/2010
Texto para a questão abaixo.
Rubiane Barros Barbosa Kreuz. Obrigatoriedade do voto: exercício
da democracia ou imposição do poder? In: Revista de Julgados, v. 5.
Cuiabá: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, 2008/2009,
p. 193-194. Internet: <www.justicaeleitoral.jus.br> (com adaptações).
De acordo com o texto,
- A questões referentes à capacidade física e intelectual de maiores de dezoito anos de idade foram consideradas determinantes para a definição do caráter obrigatório do voto para essa classe de cidadãos.
- B cabe aos políticos avaliar as duas propostas em pauta para discussão: a referente à fixação da idade para o voto facultativoe a relativa à definição do intervalo etário em que se define a obrigatoriedade do voto.
- C os critérios usados pelo legislador para estabelecer o caráter facultativo do voto para analfabetos, para maiores de setenta e para menores de dezoito anos de idade, são de natureza estritamente política e não têm a finalidade de atestar a incapacidade desses cidadãos.
- D o grau de maturidade política de um eleitor é diretamente proporcional ao seu grau de consciência do poder de seu voto.
- E o uso da urna eletrônica foi um marco nas eleições, pois permitiu que o voto de analfabetos e de idosos fosse corretamente lançado e computado.
As opções abaixo constituem adaptações de trechos do jorna O Estado de Minas, de 25/3/2013. Assinale a opção gramaticalmente correta em relação ao emprego dos sinais de pontuação.
- A As autoridades precisam, também, mobilizar a população. A exitosa experiência brasileira em campanhas educativas, deve ser invocada para convocar o povo a se tornar aliado no combate ao inseto.
- B Atenção especial merece o lixo. Os resíduos modernos são inimigos do povo, independentemente da classe social. Cacos de louça, casca de ovo, embalagens plásticas, eletrodomésticos quebrados, eletroeletrônicos sem validade, móveis, copos e garrafas formam ambiente ideal para a cultura do Aedes aegypti.
- C Pneus abandonados ou transformados em floreiras ou balanços, caixas-d’água sem a devida vedação, vasos com pires de água são objetos corriqueiros em casas e jardins. Apesar do alerta, sobre: o risco que representam, faz parte da personalidade do brasileiro a tendência do “comigo não acontece”.
- D Enganam-se todos os que se imaginam longe do perigo da doença. Não só acontece com qualquer pessoa descuidada como abre a porta para que aconteça com os familiares os vizinhos os moradores do bairro e da cidade.
- E O governo, claro, não pode baixar a guarda em relação à dengue. Além das medidas preventivas, precisa manter, estoque de remédios, leitos disponíveis na rede hospitalar e equipes de atendimento treinadas e capazes de diagnosticar, prontamente os sintomas da pessoa infectada.