Resolver o Simulado Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - CESPE/CEBRASPE - Nível Médio

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Direito Administrativo

1

Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98.

Os órgãos e as entidades federais poderão executar programas estaduais. Já os órgãos da administração direta poderão executar programas a cargo de autarquias ou fundações, sob o regime de mútua cooperação mediante convênio

  • Certo
  • Errado
2
Julgue o item que se segue, referentes aos poderes administrativos.

Considere a seguinte situação hipotética.
Carlos fez uma ligação direta de energia elétrica em sua residência, fraudando o controle e a cobrança do referido serviço por companhia elétrica da iniciativa privada que exerce essa função pública delegada. Ao detectar a fraude, a companhia elétrica cortou o fornecimento de energia elétrica e multou o Carlos.
Nessa situação hipotética, considerando-se exclusivamente o direito administrativo, a empresa agiu no legítimo exercício do poder de polícia mediante delegação.
  • Certo
  • Errado
3

Em relação às licitações, aos contratos administrativos e aos instrumentos congêneres, julgue os itens de 36 a 40.

O regime diferenciado de contratações públicas, aplicável às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos, da Copa do Mundo FIFA 2014 e de outras obras na área de saúde, mobilidade urbana e segurança pública, deve obrigatoriamente ser adotado para a construção de estádios e aeroportos bem como para obras de infraestrutura

  • Certo
  • Errado
4

No que se refere ao regime jurídico administrativo, aos poderes da administração pública e à organização administrativa, julgue o item subsequente.
Em face do princípio da isonomia, que rege toda a administração pública, o regime jurídico administrativo não pode prever prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado.

  • Certo
  • Errado
5

Com relação aos agentes administrativos, julgue os itens a seguir.

Os candidatos inscritos em concurso público não têm direito adquirido à realização do certame.

  • Certo
  • Errado
6

Julgue os itens que se seguem, acerca de direitos dos servidores públicos civis, aposentadorias e pensões, bens públicos e responsabilidade por atos legislativos.

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados. Não obstante, segundo orientação jurisprudencial que vem sendo firmada no âmbito do STF, não se opera esse prazo decadencial no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo TCU — que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo.

  • Certo
  • Errado
7

Acerca da organização da administração pública, julgue o item seguinte.

A distribuição de competências entre os órgãos de uma mesma pessoa jurídica denomina-se desconcentração, podendo ocorrer em razão da matéria, da hierarquia ou por critério territorial.

  • Certo
  • Errado
8
Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue o item a seguir.

De acordo com a doutrina dominante, caso uma universidade tenha sido construída sobre parte de uma propriedade particular, a União, assim como ocorre com os particulares, poderá adquirir o referido bem imóvel por meio da usucapião, desde que sejam obedecidos os requisitos legais.
  • Certo
  • Errado
9

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Atos administrativos podem ser revogados por determinação tanto da administração quanto do Poder Judiciário.

  • Certo
  • Errado
10

Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos.

Caracteriza desvio de finalidade, espécie de abuso de poder, a conduta do agente que, embora dentro de sua competência, se afasta do interesse público, que deve nortear todo o desempenho administrativo, para alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

  • Certo
  • Errado

Direito Constitucional

11
Acerca dos direitos fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

O direito à educação, constitucionalmente previsto, possui caráter programático e classifica-se como norma de eficácia contida, pois possui aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, devendo o Estado integralizá-la por meio de normas infraconstitucionais.
  • Certo
  • Errado
12

Julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo e às funções essenciais à justiça.


É vedada pela Constituição Federal a edição de medida provisória pelo presidente da República para dispor sobre matéria orçamentária, ressalvada a abertura de créditos extraordinários.

  • Certo
  • Errado
13

Julgue os próximos itens, referentes aos direitos sociais.

É obrigatória a participação de sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

  • Certo
  • Errado
14

Com relação à Advocacia-Geral da União, ao Ministério Público e à defensoria pública, julgue os próximos itens.

De acordo com o STF, reveste-se de constitucionalidade lei estadual que equipara o defensor público-geral estadual a secretário de estado-membro

  • Certo
  • Errado
15

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e aos direitos
políticos, julgue os itens seguintes.

Os sigilos bancário e fiscal são consagrados como direitos individuais constitucionalmente protegidos que podem ser excepcionados por ordem judicial fundamentada. Nesse sentido, é válida a quebra de sigilo bancário de membros do Congresso Nacional quando decretada por um TRE em investigação criminal destinada à apuração de crime eleitoral.

  • Certo
  • Errado
16

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o item
subsequente.

A CF considera, de modo expresso, que o advogado é indispensável à administração da justiça.

  • Certo
  • Errado
17

Acerca do conceito de Constituição, da interpretação constitucional,
do poder constituinte e da Constituição Federal de 1988 (CF),
julgue os itens a seguir.

A CF é do tipo semirrígida, pois prevê determinados tipos de normas que não podem ser alteradas, as chamadas cláusulas pétreas.

  • Certo
  • Errado
18

No que diz respeito aos poderes do Estado e às funções essenciais da justiça, julgue os próximos itens.

Compete ao presidente da República a concessão de indulto, bem como a comutação de penas e o exercício do comando supremo das Forças Armadas.

  • Certo
  • Errado
19

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o  próximo  item.


Direito fundamental pode sofrer limitações, mas é inadmissível que se atinja seu núcleo essencial de forma tal que se lhe desnature a essência.

  • Certo
  • Errado

Português

20

Ouro em FIOS

A natureza é capaz de produzir materiais preciosos, como o ouro e o cobre — condutor de ENERGIA ELÉTRICA.

O ouro já é escasso. A energia elétrica caminha para isso. Enquanto cientistas e governos buscam novas fontes de energia sustentáveis, faça sua parte aqui no TJDFT:

— Desligue as luzes nos ambientes onde é possível usar a iluminação natural.

— Feche as janelas ao ligar o ar-condicionado.

— Sempre desligue os aparelhos elétricos ao sair do ambiente.

— Utilize o computador no modo espera.

Fique ligado! Evite desperdícios.

Energia elétrica.

A natureza cobra o preço do desperdício.

Considerando as ideias expressas no texto, bem como seus aspectos tipológicos e linguísticos, julgue o item subsequente.

A expressão “Fique ligado" (l.12), típica da oralidade, é empregada no texto com o significado de fique atento e funciona como uma estratégia para estabelecer uma relação de proximidade com o interlocutor.
  • Certo
  • Errado
21

A revolução digital está relacionada à nossa capacidade de conhecer determinadas informações e delas dispor, bem como de agir procurando a compreensão simples de fenômenos complexos. A nova sociedade do conhecimento requer acesso fácil à informação e ao saber. A “nuvem” — tecnologia capaz de gerenciar de forma inteligente enormes quantidades de dados —, a conectividade móvel e as redes sociais levam alguns especialistas a afirmar que estamos no início da quarta revolução digital. Esse é um avanço de maior transcendência que o das três revoluções anteriores (os primeiros computadores empresariais, o computador pessoal e a Internet).

Os territórios inteligentes apostam em uma tecnologia digital mais adequada e que esteja a serviço da qualidade de vida, do acesso à informação e da potencialização da economia criativa. O desenvolvimento das tecnologias da informação, das telecomunicações e da Internet tem facilitado o nascimento de fluxos e redes que favorecem a conexão entre pessoas, instituições e empresas, apesar da distância física entre elas. No futuro, a revolução digital poderá ser o detonador da economia criativa e de uma melhora substancial da competitividade das cidades.

Julgue o próximo item, a respeito das ideias e estruturas linguísticas do texto Os territórios inteligentes

Infere-se dos sentidos do texto que a palavra “transcendência” (l.10) está empregada com o sentido de objetividade.

  • Certo
  • Errado
22

Balanço divulgado pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF) aponta redução de 39% nos casos de roubo com restrição de liberdade, o famoso sequestro-relâmpago, ocorridos entre 1.º de janeiro e 31 de agosto deste ano, em comparação com o mesmo período do ano passado — foram 520 ocorrências em 2012 e 316 em 2013.

Em agosto deste ano, foram registrados 39 casos de sequestro-relâmpago em todo o DF, o que representa redução de 32% do número de ocorrências dessa natureza criminal em relação ao mesmo mês de 2012, período em que 57 casos foram registrados. Entre as 39 vítimas, 11 foram abordadas no Plano Piloto, região que lidera a classificação de casos, seguida pela região administrativa de Taguatinga, com oito ocorrências. Segundo a SSP, o cenário é diferente daquele do mês de julho, em que Ceilândia e Gama tinham o maior número de casos. “38% dos crimes foram cometidos nos fins de semana, no período da noite, e quase 70% das vítimas eram do sexo masculino, o que mostra que a escolha da vítima é baseada no princípio da oportunidade e aleatória, não em função do gênero.”

Ao todo, 82% das vítimas (32 pessoas) estavam sozinhas no momento da abordagem dos bandidos, por isso as forças de segurança recomendam que as pessoas tomem alguns cuidados, entre os quais, não estacionar em locais escuros e distantes, não ficar dentro de carros estacionados e redobrar a atenção ao sair de residências, centros comerciais e outros locais.

O trecho “por isso as forças de segurança recomendam que as pessoas tomem alguns cuidados” (l.23-25) expressa uma ideia de conclusão e poderia, mantendo-se a correção gramatical e o sentido do texto, ser iniciado pelo termo porquanto em vez da expressão “por isso”.

  • Certo
  • Errado
23

No dia 4 de maio de 2015, a Lei Complementar Federal n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal ou simplesmente LRF, completou quinze anos. Embora devamos comemorar a consolidação de uma nova cultura de responsabilidade fiscal por grande parte dos nossos gestores, o momento também é propício para reflexões sobre o futuro desse diploma.

Para a surpresa de muitas pessoas, acostumadas a ver em nosso país tantas leis que não saem do papel, a LRF, logo nos primeiros anos, atinge boa parte de seus objetivos, notadamente em relação à observância dos limites da despesa com pessoal, o que permitiu uma descompressão da receita líquida e propiciou maior capacidade de investimento público. O regulamento marca avanços também no controle de gastos em fins de gestão e em relação ao novo papel que as leis de diretrizes orçamentárias passaram a desempenhar.

Não obstante todos os avanços, o momento exige cautela e reflexões. Como toda debutante, a LRF passa por alguns importantes conflitos existenciais. É quase consenso, no meio acadêmico e entre os órgãos de controle, a necessidade de seu aperfeiçoamento em alguns pontos. Há que se ponderar, contudo, sobre o melhor momento para os necessários ajustes normativos. Realizar mudanças permanentes na lei por conta de circunstâncias excepcionais e episódicas não parece recomendar o bom senso.

No que se refere às ideias e aos aspectos linguísticos do texto acima, julgue o  item.


O texto apresenta uma avaliação positiva das mudanças induzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal em seus quinze anos de vigência, ressaltando a necessidade de realização de ajustes normativos em alguns de seus pontos.

  • Certo
  • Errado
24

Os juízes que se deparam com o tema dos conflitos familiares e da violência doméstica assistem a situações de violência extrema, marcadas pelo abuso das relações de afeto e parentesco, pela deslealdade nas relações íntimas de afeto e confiança. A violência doméstica exclui e segrega os integrantes da família, pois as vítimas são muitas vezes consideradas responsáveis pelas agressões que sofrem. É a mulher agredida quem “gosta de apanhar”, é a criança espancada quem “provoca” os pais. Obviamente os membros da família ficam apavorados diante da possibilidade da agressão e da exclusão e temem pela própria vida quando dependem da família para sobreviver emocional ou materialmente. Assim, todos são atingidos pela agressão a um deles dirigida.

Importa destacar que a violência intrafamiliar pode se dar tanto de forma omissiva, pela ausência de cuidados necessários ao desenvolvimento do indivíduo, de alimentação regular e abrigo, quanto comissiva, pela prática de atos que violam a liberdade e a integridade física e psíquica da vítima, agressões físicas ou verbais. Esses atos são capazes de gerar sentimento de insegurança nos membros da família. No âmbito doméstico, as agressões decorrem da vontade de dominar e subjugar o mais fraco, da luta por poder dentro de casa. A maior parte dos ataques tem motivos banais, como o espancamento de mulheres que se recusam a preparar o almoço ou a esquentar a comida dos companheiros, ou, como no caso das crianças, o choro excessivo.

O processo judicial restaura a verdade dos fatos. O agressor é sentado no banco dos réus e é tratado como tal. A vítima tem o direito de expor a dor, o sofrimento e exigir a reparação devida. Muitas vezes não se persegue o encarceramento do agressor, mas apenas a responsabilização pelos atos, de natureza cível ou criminal. O juiz observa as partes com os olhos da lei, da equidade, da justiça. A justiça analisa tais casos dia após dia, noite após noite, e os diversos agentes envolvidos no amparo e proteção às vítimas desenvolvem sensibilidade especial para o tema. E, movidos pela empatia com os mais fracos nas relações sociais e familiares, buscam ajudar a restabelecer a linguagem de 40 respeito entre os membros da comunidade familiar, propiciando o resgate dos sentimentos que a mantêm coesa e saudável.

No que se refere às ideias apresentadas no texto, julgue o item que se segue.

Em se tratando de violência doméstica, o objetivo do processo judicial é a responsabilização do agressor, estando a prisão desse agressor relegada a último plano.
  • Certo
  • Errado
25

Texto III

O Decreto n.o 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, primeiro Código Eleitoral pátrio, instituiu a justiça eleitoral no Brasil, com funções contenciosas e administrativas. Eram seus órgãos: um Tribunal Superior (de justiça eleitoral — o decreto não menciona justiça eleitoral), na capital da República; um tribunal regional, na capital de cada estado, no DF e na sede do governo do território do Acre, além de juízes eleitorais nas comarcas e nos distritos. O Tribunal Superior — de justiça eleitoral — com jurisdição em todo o território nacional, compunha-se de oito membros efetivos e oito substitutos, e era presidido pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). A ele se somavam dois membros efetivos e dois substitutos, sorteados dentre os ministros do STF, além de dois efetivos e dois substitutos, sorteados dentre os desembargadores da Corte de Apelação do DF. Por fim, integravam a Corte três membros efetivos e quatro substitutos, escolhidos pelo chefe do governo provisório dentre quinze cidadãos, indicados pelo STF, desde que atendessem aos requisitos de notável saber jurídico e idoneidade moral. Dentre seus membros, elegia o Tribunal Superior, em escrutínio secreto, por meio de cédulas com o nome do juiz e a designação do cargo, um vice-presidente e um procurador para exercer as funções do Ministério Público, tendo este último a denominação de procurador-geral da justiça eleitoral. Em relação a esse cargo, nota-se uma peculiaridade, à época da criação do Tribunal Superior: o procurador-geral da justiça eleitoral não era o procurador-geral da República, mas sim um membro do próprio tribunal.

As formas de composição do TSE: de 1932 aos dias atuais.

Brasília: Tribunal Superior Eleitoral, Secretaria de Gestão da Informação, 2008, p. 11.

Internet: <www.tse.jus.br> (com adaptações).

De acordo com as informações apresentadas no texto III,

diferentemente dos anos que se seguiram, em 1932 o procurador-geral da justiça eleitoral era um membro do próprio Tribunal Superior — de justiça eleitoral.

  • Certo
  • Errado
26

Pavio do destino
Sérgio Sampaio

01 O bandido e o mocinho
São os dois do mesmo ninho
Correm nos estreitos trilhos
04 Lá no morro dos aflitos
Na Favela do Esqueleto
São filhos do primo pobre
07 A parcela do silêncio
Que encobre todos os gritos
E vão caminhando juntos
10 O mocinho e o bandido
De revólver de brinquedo
Porque ainda são meninos

13 Quem viu o pavio aceso do destino?

Com um pouco mais de idade
E já não são como antes
16 Depois que uma autoridade
Inventou-lhes um flagrante
Quanto mais escapa o tempo
19 Dos falsos educandários
Mais a dor é o documento
Que os agride e os separa
22 Não são mais dois inocentes
Não se falam cara a cara
Quem pode escapar ileso
25 Do medo e do desatino

Quem viu o pavio aceso do destino?

O tempo é pai de tudo
28 E surpresa não tem dia
Pode ser que haja no mundo
Outra maior ironia
31 O bandido veste a farda
Da suprema segurança
O mocinho agora amarga
34 Um bando, uma quadrilha
São os dois da mesma safra
Os dois são da mesma ilha
37 Dois meninos pelo avesso
Dois perdidos Valentinos
Quem viu o pavio aceso do destino?


A respeito dos sentidos do texto de Sérgio Sampaio, que constitui a letra de uma música, julgue o item seguinte.

O trecho “Quanto mais escapa o tempo / Dos falsos educandários / Mais a dor é o documento / Que os agride e os separa” (v.18-21) poderia, sem prejuízo para a correção gramatical, ser reescrito da seguinte forma: À medida que escapa o tempo dos falsos educandários, a dor vai se tornando o documento que os agride e os separa. qc

  • Certo
  • Errado
27

TEXTO IV

Segundo a doutrina nacional, os crimes cibernéticos (também chamados de eletrônicos ou virtuais) dividem-se em puros (ou próprios) ou impuros (ou impróprios). Os primeiros são os praticados por meio de computadores e se realizam ou se consumam também em meio eletrônico. Os impuros ou impróprios são aqueles em que o agente se vale do computador como meio para produzir resultado que ameaça ou lesa outros bens, diferentes daqueles da informática.

É importante destacar que o art. 154-A do Código 10 Penal (Lei n.º 12.737/2012) trouxe para o ordenamento jurídico o crime novo de “invasão de dispositivo informático”, que consiste na conduta de invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo, ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. Quanto à culpabilidade, a conduta criminosa do delito cibernético caracteriza-se somente pelo dolo, não havendo a previsão legal da conduta na forma culposa.

Em relação às ideias e às estruturas linguísticas do texto IV, julgue o item a seguir.

A palavra “adulterar" (l.15) está sendo empregada com o sentido de alterar prejudicando.

  • Certo
  • Errado

Direito Previdenciário

28

No que se refere aos regimes previdenciários, julgue os próximos itens.


Servidor público estadual que ocupe cargo efetivo no Poder Executivo do estado do Espírito Santo, além do cargo de professor em escola particular, mesmo sendo obrigado a contribuir tanto para o RPPS do estado quanto para o RGPS, só poderá se aposentar pelo regime próprio do estado.

  • Certo
  • Errado
29

Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da
legislação previdenciária brasileira.

Regina é servidora pública, titular de cargo efetivo municipal. Nessa situação, caso deseje melhorar sua renda quando chegar o momento de se aposentar, Regina poderá filiar-se ao regime geral da previdência social.

  • Certo
  • Errado
30

Com relação à inscrição e à filiação no RGPS, julgue os itens seguintes.

A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento da contribuição previdenciária, não podendo retroagir, salvo no caso das donas de casa.

  • Certo
  • Errado
31

Acerca da seguridade social no Brasil, de suas características,
contribuições e atuação, julgue os itens a seguir.

Em que pesem os inúmeros avanços alcançados após a promulgação da Constituição Federal de 1988, especialmente com a estruturação do modelo de seguridade social, o Brasil mantém, ainda, resquícios de desigualdade, que podem ser observados, por exemplo, pela existência de benefícios distintos para os trabalhadores urbanos em detrimento dos rurais.

  • Certo
  • Errado

Direito da Criança e do Adolescente

32

Com base nas medidas de proteção e nas políticas de atendimento à criança e ao adolescente preconizadas no ECA, julgue o item subsequente.
.

Tem direito à isenção do pagamento de contribuições à seguridade social a entidade com sede em país estrangeiro que remeta suas rendas, recursos e eventual superávit ao país de origem, desde que cumpridas suas obrigações em relação à execução de programas e projetos dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.

  • Certo
  • Errado

Direito Previdenciário

33

Com relação à seguridade social dos servidores públicos federais, julgue o item subsecutivo.

Os benefícios do plano de seguridade social estão disponíveis a todos os servidores ocupantes de cargo efetivo ou exclusivamente em comissão na administração pública direta, autárquica ou fundacional.

  • Certo
  • Errado

Direito Administrativo

34

Julgue o item seguinte, relativo ao orçamento e ao financiamento da assistência social. Nesse sentido, considere que a sigla SUAS, sempre que empregada, se refere ao Sistema Único de Assistência Social.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios da administração pública que devem ser observados na gestão financeira e orçamentária da assistência social.

  • Certo
  • Errado

Direito Previdenciário

35

Em cada um dos itens seguintes, apresenta-se uma situação
hipotética referente à aplicação do conceito de
salário-de-contribuição, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Luís é vendedor em uma grande empresa que comercializa eletrodomésticos. A título de incentivo, essa empresa oferece aos empregados do setor de vendas um plano de previdência privada. Nessa situação, incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos, pela empresa, a título de contribuição para a previdência privada, a Luís.

  • Certo
  • Errado
36
Considerando os termos das Leis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991, bem como o que dispõem a LOAS e o Estatuto do Idoso, julgue os próximos itens.

Caso um segurado do RGPS, no local e no horário do trabalho, seja vítima de acidente em consequência de ato de terrorismo praticado por terceiro, tal fato não se equiparará a acidente do trabalho.
  • Certo
  • Errado
37

Acerca da seguridade social, julgue os itens a seguir.

A inclusão do cônjuge, pelo servidor público, como seu dependente para fins previdenciários independe da indicação de fonte de custeio.

  • Certo
  • Errado
38

Com relação à seguridade social no Brasil, julgue o item a seguir. 

No contexto brasileiro de adesão às medidas neoliberais, ocorre um processo de restrição aos direitos sociais e privatização de serviços públicos essenciais. Como consequência dessa realidade, os direitos da seguridade social passaram a orientar-se pela seletividade e pela privatização, ao mesmo tempo em que ocorreu a ampliação dos programas assistenciais.

  • Certo
  • Errado
39

No que diz respeito à seguridade social, julgue o item a seguir.

De acordo com entendimento do STF, o princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço aplica-se à seguridade social financiada por toda sociedade, estendendo-se às entidades de previdência privada.

  • Certo
  • Errado
40

Acerca do financiamento dos RPPSs e do RGPS, julgue os próximos itens.

De acordo com a legislação previdenciária que rege o RGPS, haverá incidência de contribuição previdenciária sobre a indenização compensatória de quarenta por cento do montante depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço devida a empregado demitido sem justa.

  • Certo
  • Errado
41

Suponha que João, servidor público federal aposentado, tenha sido eleito síndico do condomínio em que reside e que a respectiva convenção condominial não preveja remuneração para o desempenho dessa função. Nesse caso, João pode filiarse ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) na condição de segurado facultativo e formalizar sua inscrição com o pagamento da primeira contribuição.

  • Certo
  • Errado
42

A respeito de planos de previdência e suas peculiaridades, julgue o item a seguir.

Os investimentos das arrecadações dos fundos são controlados e limitados pela Comissão de Valores Mobiliários, pelo Ministério da Previdência e Assistência Social e pela Superintendência de Seguros Privados, com o intuito de garantir a segurança do beneficiário, diminuir os riscos de investimentos, e, além disso, direcionar a alocação de recursos segundo os interesses do governo, proporcionando, assim, diversificação de investimentos e, consequentemente, de riscos e rentabilidade.

  • Certo
  • Errado

Direito Tributário

43

Acerca de institutos diversos de direito previdenciário, julgue o item subsequente.

Lei ordinária poderá determinar que sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondam, solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à seguridade social, uma vez que não se trata de matéria reservada a lei complementar.

  • Certo
  • Errado

Serviço Social

44

Julgue o item seguinte, relativo ao orçamento e ao financiamento da assistência social. Nesse sentido, considere que a sigla SUAS, sempre que empregada, se refere ao Sistema Único de Assistência Social.

O cofinanciamento federal de serviços, de programas e de projetos de assistência social e de sua gestão, no âmbito do SUAS, poderá ser realizado por meio de blocos de financiamento, ou seja, por meio de um conjunto de recursos destinados aos serviços, aos programas e aos projetos, devidamente tipificados e agrupados, bem como à sua gestão, na forma definida em ato do ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

  • Certo
  • Errado

Direito Previdenciário

45

Julgue o próximo item, referente ao custeio da seguridade social.

Todas as entidades beneficentes ou filantrópicas são constitucionalmente isentas do pagamento de contribuição para a seguridade social.

  • Certo
  • Errado
46

Em relação à aposentadoria especial e à carência na aposentadoria urbana por idade, julgue o item subsecutivo.

Conforme entendimento do STF, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial.

  • Certo
  • Errado

Serviço Social

47

No que se refere à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), julgue o próximo item.

Consideram-se entidades de atendimento de assistência social aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestem serviços e concedam benefícios de proteção social básica ou especial aos indivíduos e às famílias em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.

  • Certo
  • Errado