Resolver o Simulado Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

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Direito Administrativo

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Considere as afirmações abaixo acerca da disciplina legal dos consórcios públicos, na forma prevista na Lei Federal n° 11.107/2007.

I. Os consórcios públicos podem ser constituídos como associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou como pessoa jurídica de direito privado.
II. O contrato de consórcio público somente pode ser celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções anteriormente firmado pelos entes consorciados.
III. Os contratos de rateio firmados no âmbito de consórcios públicos devem, necessariamente, contar com a anuência da União, quando envolverem atuação em regiões metropolitanas.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A III.
  • B I.
  • C I e II.
  • D II.
  • E II e III.
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No que se refere ao Ato Administrativo, leia o trecho abaixo e assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Segundo o Professor Hely Lopes Meyrelles:

“O ___________ administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração _________ que, agindo nessa qualidade, tenha por fim _________ adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos seus administrados ou a si própria.”

  • A ato/ pública/ imediato
  • B ato ou fato/ direta/ imediato
  • C ato ou fato/ direta/ mediato
  • D ato ou fato/ pública/ mediato
  • E ato/ pública/ mediato
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Aos cidadãos é permitido fazer tudo que a lei não proíbe, assim podem perfeitamente prover todos os atos da vida civil, já a Administração Pública deve obedecer ao princípio da Legalidade, qual assertiva abaixo melhor conceitua este princípio?

  • A sempre é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
  • B é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite, assim a atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, e sim secundum legem.
  • C a disciplina depende de norma.
  • D todo ato administrativo, enquanto não for revogado, se presume legítimo.
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De acordo com a Lei n°. 8.666/93, “Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: (...) II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de: 
  • A 2% (dois por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
  • B 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
  • C 3% (três por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
  • D 1% (um por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
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Prefeito municipal decidiu extinguir contrato de concessão de serviço público de abastecimento de água potável, a fim de retomar a prestação direta de tal serviço, por motivo de interesse público, durante o prazo da concessão. Para tal, obteve na Câmara Municipal a aprovação de lei autorizativa específica e procedeu ao prévio pagamento de indenização à concessionária. De acordo com a Lei nº 8.987/95, o prefeito se valeu da seguinte forma de extinção do contrato de concessão:

  • A caducidade;
  • B encampação;
  • C rescisão;
  • D anulação;
  • E revisão.
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O regime previdenciário dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é de caráter.

  • A contributivo, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
  • B contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
  • C contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro.
  • D contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos, observados critérios que preservem o equilíbrio atuarial.
  • E contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
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Conforme o disposto na Lei n.º 10.520/2002, uma vez declarado o licitante vencedor no Pregão e este, embora convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o respectivo contrato, ficará, entre outras cominações, impedido de licitar e contratar com a Uniãos, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até

  • A cinco anos.
  • B dez anos.
  • C dois anos.
  • D um ano.
  • E oito anos.
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O § 1º do artigo 71 da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações) prescreve que “A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”. Com base nisso assinale a alternativa correta:

  • A Apesar do disposto na lei em questão, o Tribunal Superior do Trabalho entende, em alguns casos, que o ente público deve ser subsidiariamente responsabilizado pelas obrigações trabalhistas nos convênios celebrados para a prestação de serviço tipicamente estatal.
  • B O controle quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de contratados pela Administração pode ser feito pelo Tribunal de Contas competente para a fiscalização do contrato.
  • C Não obstante a dicção legal em questão, poderá haver a responsabilidade solidária do ente público pelas obrigações trabalhistas nos convênios celebrados para a prestação de serviço tipicamente estatal, conforme tem decidido o Tribunal Superior do Trabalho.
  • D A falta de comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas implica na suspensão do pagamento da fatura ao contratado até a apresentação dos comprovantes.
  • E A irresponsabilidade da Administração pelas obrigações trabalhistas contraídas pelos fornecedores de obras e serviços é absoluta.
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A Constituição Federal dispõe, em seu artigo 175, que ao Poder Público incumbe a prestação de serviços públicos “diretamente ou sob regime de permissão ou concessão”. Considerando os diversos instrumentos de gestão de serviços públicos e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

  • A A prestação de serviços públicos somente pode se dar por meio de órgãos integrantes da Administração direta ou sob a forma de concessão ou permissão.
  • B A prestação de serviços direta engloba as relações jurídicas contratuais que transferem a terceiros, não integrantes da Administração pública, a execução de serviços públicos.
  • C Quando se trata da prestação indireta de serviços públicos se está abrangendo as relações contratuais e disposições legais que transferem a entes integrantes da Administração direta e indireta a titularidade e a execução de serviços públicos.
  • D A execução de serviços públicos pode se dar diretamente pela Administração direta, sendo que a prestação indireta abrange a delegação de titularidade para se viabilizar.
  • E Quando a Constituição Federal trata da execução direta de serviços públicos também contempla o desempenho por meio de autarquias criadas pelo ente titular do serviço, para as quais é possível, inclusive, a delegação da titularidade.
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Nos termos da Lei n 9.784/1999, quando o processo administrativo diz respeito a interesse individual, considera-se interessado:

  • A o Ministério Público.
  • B o sindicato de servidores.
  • C quem é menor de dezoito anos
  • D quem exerceu direito de representação.
  • E quem participa de associações de funcionários.

Direito Constitucional

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Relativamente ao regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, considere as afirmações abaixo.

I - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, em casos excepcionais, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

II - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência, ressalvados, nos termos definidos em leis ordinárias, os casos de servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

III - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

Quais estão corretas, de acordo com a Constituição Federal?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.
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De acordo com a CF, a ordem econômica deve observância ao princípio que estabelece

  • A a livre concorrência.
  • B tratamento favorecido para empresas de médio porte.
  • C a defesa do meio ambiente, com tratamento uniforme dos produtos e serviços, independentemente do impacto ambiental de cada um.
  • D a eliminação da desigualdade em nível nacional.
  • E garantia a todos do livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que atendida a exigência, em todo caso, de autorização prévia dos órgãos públicos.
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Paulo, maior e capaz, pintor famoso com patrimônio de mais de trinta milhões de reais, de fama internacional, resolveu doar dois quadros de sua autoria, estimados cada um deles em um milhão de reais, para uma determinada instituição beneficente da qual sua amante, Claudete, é diretora. Porém, Ricardo e Raul, filhos de Paulo, desgostosos com o ato do pai, resolveram questionar a doação. Segundo a Constituição Federal brasileira, a doação dessas obras de arte é

  • A inconstitucional.
  • B inválida.
  • C ilícita.
  • D permitida.
  • E vedada.
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Nos termos da Constituição Federal, são cargos privativos de brasileiros natos:

  • A Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
  • B Presidente e Vice-Presidente da República, Ministro de Estado da Defesa, Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, integrantes da carreira diplomática.
  • C Presidente e Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente e Vice-Presidente do Senado Federal, integrantes da carreira diplomática e das forças armadas, qualquer que seja a patente.
  • D Integrantes da carreira diplomática, oficial das forças armadas e Ministro de Estado da Defesa.
  • E Presidente e Vice-Presidente da República, Senador e Ministro do Supremo Tribunal Federal.
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Analise as seguintes afirmativas:


I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis em até vinte anos, ressalvados os casos previstos na Constituição.


II. A pequena ou média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será ob­jeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.


III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interes­se coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da socie­dade e do Estado.


IV. A prática do racismo constitui crime hediondo, ina­fiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.


Considerando­se o disposto na Constituição Federal, está correto o que se afirma, apenas, em

  • A III.
  • B II e III.
  • C III e IV.
  • D II.
  • E I e II.
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À luz da Constituição Federal, um servidor público federal eleito para o exercício de mandato eletivo de Vereador,
  • A terá que se afastar do cargo público, não podendo optar pela remuneração do mesmo.
  • B terá que acumular o cargo público e o cargo eletivo, sob pena de demissão do cargo público.
  • C poderá acumular os dois cargos se houver compatibilidade de horários, desde que opte pela remuneração do cargo eletivo.
  • D poderá acumular os dois cargos se houver compatibilidade de horários, percebendo as vantagens do cargo público, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  • E terá que se afastar do cargo público e por tal razão seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais.
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Acerca da distinção entre princípios e regras, do princípio da proibição do retrocesso social, da reserva do possível e da eficácia dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

  • A De acordo com entendimento do STF, não é cabível à administração pública invocar o argumento da reserva do possível frente à imposição de obrigação de fazer consistente na promoção de medidas em estabelecimentos prisionais para assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral.
  • B Os direitos fundamentais são também oponíveis às relações privadas, em razão de sua eficácia vertical.
  • C As colisões entre regras devem ser solucionadas mediante a atribuição de pesos, indicando-se qual regra tem prevalência em face da outra, em determinadas condições.
  • D Tanto regras quanto princípios são normas, contudo, tão somente as regras podem ser formuladas por meio das expressões deontológicas básicas do dever, da permissão e da proibição.
  • E O princípio da proibição do retrocesso social constitui mecanismo de controle para coibir ou corrigir medidas restritivas ou supressivas de direitos fundamentais, tais como as liberdades constitucionais.
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Nos termos da Constituição Federal, as leis eleitorais podem ser editadas

  • A somente pelos Estados, quanto à composição de sua Assembleia Legislativa.
  • B pela União, Estados e Municípios.
  • C somente pela União.
  • D pelos Municípios, quanto às eleições Municipais, e pela União, nos pleitos Nacionais e Estaduais.
  • E somente pela União e pelos Estados, estes ante a existência de autorização legal.
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Ao disciplinar a instituição de regiões metropolitanas, determinou a Constituição Federal que

  • A a integração do município à região metropolitana não é compulsória
  • B cabe à União editar normas gerais a respeito da instituição das regiões metropolitanas.
  • C poderão ser instituídas apenas por lei complementar estadual.
  • D poderão ser constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes ou não.
  • E tem como objetivo a transferência de competências municipais para o âmbito exclusivo do Estado- membro.
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Considere as seguintes afirmativas:


 I. É cabível a impetração de mandado de injunção, ainda que já tenha sido editada a norma exigida pelo texto constitucional, para que seja sanada a omissão existente no período anterior à tardia edição da lei regulamentadora.


II. Ainda que haja expressa previsão no texto constitucional sobre a matéria, não cabe a impetração de mandado de injunção em face da ausência de norma regulamentadora que disponha sobre os crimes de responsabilidade a serem atribuídos aos Desembargadores dos Tribunais de Justiça.


III. Admite-se que as decisões proferidas em sede de mandado de injunção, em caso de juízo procedente, estipulem prazo para a elaboração da norma regulamentadora faltante, sob pena de que seja aplicada multa pecuniária pela mora legislativa.


IV. O mandado de injunção cabe ser impetrado contra o poder, o órgão, a entidade ou a autoridade que tem o dever de regulamentar a norma constitucional, cabendo ser incluído também no polo passivo da ação o empregador, caso a tutela reclamada recaia sobre direito constitucionalmente assegurado a trabalhador ou empregado doméstico.


Está correto o afirmado APENAS em

  • A III e IV.
  • B II.
  • C I.
  • D I e IV.
  • E II e III.

Direito Previdenciário

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No que se refere ao salário-maternidade, a lei previdenciária dispõe que, no caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao seu recebimento, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. Este benefício será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre

  • A o valor do salário mínimo estadual, para o segurado especial.
  • B o valor do salário mínimo, para o segurado eventual.
  • C o salário mínimo estadual, para o empregado doméstico.
  • D a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso.
  • E 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 18 meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado.
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Maria e João são empregados da empresa X. Maria possui três dependentes enquanto João não possui dependentes. Na qualidade de segurada Maria recebe o benefício salário-família enquanto João apesar de segurado não recebe. Neste caso específico está sendo aplicado o princípio constitucional da

  • A equidade na forma de participação no custeio.
  • B distributividade na prestação dos benefícios.
  • C universalidade do atendimento.
  • D diversidade da base de financiamento.
  • E seletividade da prestação dos benefícios.
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No regime geral da Previdência Social, a aposentadoria por invalidez será reconhecida por:

  • A laudo de médico particular que assista o segurado
  • B exame realizado por Junta Médica indicada pelo órgão empregador
  • C médico vinculado à Previdência Social
  • D declaração do empregador quanto à saúde do empregado
  • E constatação de sucessivos períodos de auxílio-doença
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Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA:
  • A Não se requer período de carência para a concessão de auxílio- acidente, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, auxílio- doença, aposentadoria por invalidez,reabilitação profissional e salário- maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa, empregada doméstica e a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.
  • B Equipara-se também ao acidente do trabalho, para os efeitos da Lei nº. 8213-91, o acidente ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquele, qualquer que seja o meio de locomoção, exceto veículo de propriedade do segurado.
  • C O seguro-desemprego é devido apenas a empregado dispensado imotivadamente, inclusive na forma indireta, sem renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. Admite-se sua cumulação com auxílio-reclusão, auxílio suplementar e abono de permanência em serviço.
  • D O benefício do seguro-desemprego será cancelado nos seguintes casos: 1-pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior pelo prazo de três anos, ressalvado o prazo de carência e, em caso de reincidência, o prazo será dobrado; 2-por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; 3-por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; 4-por morte do segurado.
  • E A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro)dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.
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De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à Seguridade Social, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

II. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

III. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

IV. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

  • A Apenas I.
  • B Apenas II e III.
  • C Apenas I e IV.
  • D Apenas I, III e IV.
  • E I, II, III e IV.
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Em relação à Organização e Custeio da Seguridade Social, analise as afirmações abaixo.

I. As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) de cada área: saúde, previdência social e assistência social.

II. A contribuição do empregado doméstico, bem como a do trabalhador avulso é de 12% (doze por cento) do seu salário-de-contribuição mensal.

III. A União não é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, por falta de previsão da Lei Orçamentária Anual.

IV. Constitui receita da Seguridade Social 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.

V. Caberá à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao INSS, no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A I, II e III.
  • B I, III e V.
  • C II, III e IV.
  • D II, IV e V.
  • E I, IV e V.
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O Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei n. 8212/91, reconhece como segurado facultativo

  • A o maior de 16 (dezesseis) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição.
  • B o maior de 18 (dezoito) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição.
  • C o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição.
  • D aquele que, independentemente da idade, se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição.
  • E o maior de 12 (doze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição.
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NÃO incidem contribuições sociais de seguridade sobre

  • A folha de pagamentos de empresas públicas e sociedades de economia mista federais.
  • B folha de pagamentos de partidos políticos, inclusive suas fundações, e entidades sindicais dos trabalhadores.
  • C remunerações auferidas por segurados já aposentados pelo regime geral de previdência social.
  • D a parcela da folha de pagamento de empresas relativa a contribuições a planos de previdência complementar disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes.
  • E folha de salários de missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras.
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A contribuição previdenciária da União, na forma da Lei n. 8212/91,

  • A constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente no plano plurianual orçamentário.
  • B constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
  • C responsabilidade da União na cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.
  • D fruto do repasse semestral dos recursos referentes às contribuições destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social.
  • E constituída de recursos fiscais constantes de Lei Complementar específica, aprovada anualmente pelo Congresso Nacional.
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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é possível aos Estados vincular o programa de apoio à inclusão e de promoção social no seguinte percentual de sua receita tributária líquida:

  • A um décimo
  • B dois décimos
  • C três décimos
  • D quatro décimos
  • E cinco décimos
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