Resolver o Simulado Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Agente Técnico - CESPE - Nível Médio

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Economia

1

Com base na teoria da regulação, julgue o item subsequente.

Padrões mínimos para a confiabilidade do serviço ou para a segurança do produto são instrumentos de regulação de qualidade e de entrada de novas firmas.

  • Certo
  • Errado

Direito Administrativo

2

A respeito de licitações e contratos, julgue o item a seguir.

A licitação, após a adjudicação, não pode ser anulada pela administração pública, em razão do princípio da segurança jurídica.

  • Certo
  • Errado
3

Julgue o item seguinte, a respeito do controle da administração.


Existem formas jurídicas de controle, como é o caso do controle judicial dos atos da administração, e formas administrativas de controle, como é o caso do pedido de certa comunidade à prefeitura de sua cidade para o asfaltamento das vias públicas de trânsito.

  • Certo
  • Errado
4
Acerca da organização administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.

As fundações de direito público somente podem ser criadas por lei, pois essa é a regra para o surgimento de pessoas jurídicas de direito público.
  • Certo
  • Errado
5

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao controle da administração pública.

Segundo entendimento do STJ, se o governo do DF, amparado em legislação local, realizar contratações temporárias de servidores sem concurso público, tal ação configurará, por si só, ato de improbidade administrativa.

  • Certo
  • Errado
6

Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos.

Caracteriza desvio de finalidade, espécie de abuso de poder, a conduta do agente que, embora dentro de sua competência, se afasta do interesse público, que deve nortear todo o desempenho administrativo, para alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

  • Certo
  • Errado
7

Julgue o item seguinte , referente à disposição da Lei n.º 9.784/1999 — Lei do Processo Administrativo — e da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí.

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.

  • Certo
  • Errado
8

Com relação às licitações públicas, julgue o item subsecutivo.

Na fase de habilitação de uma licitação, a administração pública pode solicitar a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de participante.

  • Certo
  • Errado

Administração Pública

9

Com relação à administração direta, indireta e funcional, julgue os
itens de 59 a 62.

Os princípios fundamentais da administração federal são planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

  • Certo
  • Errado

Direito Administrativo

10

Acerca de noções de licitação pública, julgue os itens a seguir.

Adjudicação é a fase da licitação que libera os perdedores das suas propostas.

  • Certo
  • Errado

Direito Previdenciário

11

Acerca de institutos diversos de direito previdenciário, julgue o item subsequente.

É devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da administração pública.

  • Certo
  • Errado
12

Julgue o próximo item, referente ao custeio da seguridade social.

Produtor rural que exerça sua atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, será isento de contribuição para a seguridade social.

  • Certo
  • Errado
13

Julgue o item seguinte, que versa sobre a previdência social.

A renúncia à aposentadoria pelo RGPS, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, seja no mesmo regime, seja em regime diverso, não importa em devolução dos valores percebidos, pois, enquanto perdurar a aposentadoria pelo RGPS, os pagamentos de natureza alimentar serão indiscutivelmente devidos.

  • Certo
  • Errado
14

Em cada um dos itens seguintes, apresenta-se uma situação
hipotética referente à aplicação do conceito de
salário-de-contribuição, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A empresa em que Maurício trabalha paga a ele, a cada mês, um valor referente à participação nos lucros, que é apurado mensalmente. Nessa situação, incide contribuição previdenciária sobre o valor recebido mensalmente por Maurício a título de participação nos lucros.

  • Certo
  • Errado
15

     José abriu uma pequena padaria no bairro onde reside e contratou dez funcionários. Durante os primeiros seis meses de funcionamento do estabelecimento comercial, José arrecadou as contribuições previdenciárias de seus empregados, descontando-as das respectivas remunerações, mas não recolheu esses valores aos cofres da previdência social.

Com base nessa situação hipotética e na legislação relativa aos crimes contra a previdência social, julgue o item subsequente.

Nesse caso, mesmo que o valor não recolhido por José seja pequeno, não é possível, considerando-se a jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da insignificância, dado o bem jurídico tutelado (patrimônio da previdência social).

  • Certo
  • Errado
16

Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social, a seu
histórico e estrutura, julgue o item a seguir.

A fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária centralizou em apenas um órgão a arrecadação da maioria dos tributos federais. Contudo, a fiscalização e a arrecadação das contribuições sociais destinadas aos chamados terceiros - SESC, SENAC, SESI, SENAI e outros - permanecem a cargo do INSS.

  • Certo
  • Errado
17

Acerca da compensação financeira dos regimes previdenciários, julgue o próximo item.

A compensação financeira visa auxiliar o regime instituidor do benefício e é devida pelo regime de origem, que compartilha a obrigação de manutenção do benefício, considerando o tempo de contribuição do segurado para o regime de origem. O propósito dessa compensação financeira é colaborar com o equilíbrio financeiro do regime instituidor.

  • Certo
  • Errado

Serviço Social

18

No que se refere à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), julgue o próximo item.

O benefício de prestação continuada é um benefício vitalício garantido a idosos com mais de sessenta anos de idade e a pessoas com deficiência, desde que eles sejam considerados incapazes de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por suas famílias.

  • Certo
  • Errado

Português

19

A vida do Brasil colonial era regida pelas Ordenações Filipinas, um código legal que se aplicava a Portugal e seus territórios ultramarinos. Com todas as letras, as Ordenações Filipinas asseguravam ao marido o direito de matar a mulher caso a apanhasse em adultério. Também podia matá-la por meramente suspeitar de traição. Previa-se um único caso de punição: sendo o marido traído um “peão” e o amante de sua mulher uma “pessoa de maior qualidade”, o assassino poderia ser condenado a três anos de desterro na África.

No Brasil República, as leis continuaram reproduzindo a ideia de que o homem era superior à mulher. O Código Civil de 1916 dava às mulheres casadas o status de “incapazes”. Elas só podiam assinar contratos ou trabalhar fora de casa se tivessem a autorização expressa do marido.

Há tempos, o direito de matar a mulher, previsto pelas Ordenações Filipinas, deixou de valer. O machismo, porém, sobreviveu nos tribunais. O Código Penal de 1890 livrava da condenação quem matava “em estado de completa privação de sentidos”. O atual Código Penal, de 1940, abrevia a pena dos criminosos que agem “sob o domínio de violenta emoção”. Os “crimes passionais” — eufemismo para a covardia — encaixam-se à perfeição nessas situações. Em outra bem-sucedida tentativa de aliviar a responsabilidade do homem, os advogados inventaram o direito da “legítima defesa da honra”.

O machismo é uma praga histórica. Não se elimina da noite para o dia. A criação da Lei Maria da Penha, em 2006, em que se previu punição para quem agride e mata mulheres, foi um primeiro e audacioso passo. O segundo passo contra o machismo é a educação.

Em relação às ideias e às estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens.

O emprego das vírgulas que isolam “de 1940” (l. 19) é facultativo, de modo que a supressão dessas vírgulas não prejudicaria o sentido original ou a correção gramatical do texto.

  • Certo
  • Errado
20

O problema da justiça refere-se à correspondência, ou não, entre a norma e os valores supremos ou finais que inspiram determinado ordenamento jurídico. Não importa comentar se existe um ideal de bem comum, idêntico para todos os tempos e para todos os lugares. Todo ordenamento jurídico persegue certos fins e esses representam os valores a cuja realização o legislador, mais ou menos conscientemente e adequadamente, dirige sua própria atividade. Quando se considera que há valores absolutos, objetivamente evidentes, pergunta acerca de se uma norma é justa ou injusta equivale a perguntar se esta é apta ou não a realizar aqueles valores. No caso de não se acreditar em valores absolutos, o problema da justiça ou da injustiça de uma norma tem um sentido: equivale a perguntar se essa norma é apta ou não a realizar os valores históricos que inspiram esse ordenamento jurídico, concreta e historicamente determinado.

De acordo com as ideias do texto Teoría general del derecho,

a questão de se definir se uma norma jurídica é justa ou injusta é um problema deontológico do direito, ou seja, remete a um juízo de valor.

  • Certo
  • Errado
21

No Brasil, pode-se considerar marco da história da assistência jurídica, ou justiça gratuita, a própria colonização do país, ainda no século XVI. O surgimento de lides provenientes das inúmeras formas de relação jurídica então existentes — e o chamamento da jurisdição para resolver essas contendas — já dava início a situações em que constantemente as partes se viam impossibilitadas de arcar com os possíveis custos judiciais das demandas. A partir de então, a chamada assistência judiciária praticamente evoluiu junto com o direito pátrio. Sua importância atravessou os séculos, e ela passou a ser garantida nas cartas constitucionais.

No século XX, o texto constitucional de 1934, no capítulo II, “Dos direitos e das garantias individuais”, em seu art. 113, fez menção a essa proteção, ao prever que “A União e os estados concederão aos necessitados assistência judiciária, criando para esse efeito órgãos especiais e assegurando a isenção de emolumentos, custas, taxas e selos”. Por sua vez, a Constituição de 1946 previu, no mesmo capítulo que a de 1934, em seu art. 141, § 35, que “O poder público, na forma que a lei estabelecer, concederá assistência judiciária aos necessitados”. A lei extravagante veio em 1950, materializada na Lei n.º 1.060, que especifica normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. No art. 4.º dessa lei, havia menção ao “rendimento ou vencimento que percebe e os encargos próprios e os da família” e constava a exigência de atestado de pobreza, expedido pela autoridade policial ou pelo prefeito municipal. Foi o art. 1.º, § 2.º, da Lei n.º 5.478/1968 que criou a simples afirmação (da pobreza), ratificado pela Lei n.º 7.510/1986, que deu nova redação a dispositivos da Lei n.º 1.060/1950.

Em 1988, a Carta Cidadã ampliou o escopo da assistência judiciária ao empregar o termo assistência jurídica integral e gratuita, que é mais abrangente e que abarca o termo usado anteriormente, restrito apenas à assistência de demanda judicial já proposta ou a ser interposta. O termo atual também engloba atos jurídicos extrajudiciais, aconselhamento jurídico, patrocínio da causa, além de ações coletivas e mediação.

Hoje, portanto, alguém que se vê incapaz de arcar com os custos que uma lide judicial impõe, mas necessita da imediata prestação jurisdicional, pode, mediante simples afirmativa, postular as benesses dessa prerrogativa, garantida pela Constituição Federal vigente.

No que se refere às ideias e informações do texto, julgue o item a seguir.

Sem prejuízo do sentido e da correção gramatical do texto, o primeiro período poderia ser reescrito da seguinte forma: A própria colonização do Brasil, ainda no século XVI, pode ser considerada marco da história da assistência jurídica, ou justiça gratuita, no país.

  • Certo
  • Errado
22

No começo dos tempos, as pessoas precisavam aproveitar o período em que o Sol estava radiante para praticar suas atividades diárias. Com o passar dos anos, essa diferenciação entre dia para agir e noite para dormir foi ficando menos evidente. Isso porque o advento da iluminação e, mais precisamente, da iluminação pública, permitiu que as pessoas desfrutassem mais da noite e deixou as cidades mais seguras e bonitas. Dos lampiões a querosene aos leds, a evolução da iluminação contribuiu para a transformação das cidades e dos hábitos das pessoas.

Desde a Idade Média, os seres humanos vinham tentando resolver o problema da escuridão com velas e outros artefatos. Nesse período, eram usadas tochas com fibras torcidas e impregnadas com material inflamável. Foi, sobretudo, no século XV que a iluminação pública se tornou uma preocupação nas cidades. A história indica que, em 1415, na Inglaterra, a iluminação surgiu como uma solução para amenizar a violência e, principalmente, os roubos a comerciantes, que aconteciam com frequência na região.

Não é à toa que especialistas consideram a iluminação como uma grande aliada das cidades na luta contra a violência urbana, já que é uma grande inibidora de atos de vandalismo, roubo e agressões.

Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto acima, julgue o item a seguir.

Os dois primeiros períodos do segundo parágrafo iniciam-se por elemento adverbial antecipado, o que justifica o emprego da vírgula para isolá-los.

  • Certo
  • Errado
23

Julgue o próximo item, no que se refere aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto acima.

Mantém-se o sentido original do texto ao se substituir “na esfera” ( l. 3 e 4) por no âmbito.

  • Certo
  • Errado
24

Em cada um dos itens seguintes são apresentados trechos adaptados de
reportagens jornalísticas. Julgue-os em relação à grafia e acentuação
gráfica das palavras e a aspectos morfossintáticos e textuais, como
emprego e colocação de vocábulos, concordância e regência nominal e
verbal, pontuação e coerência.

Em cada um dos itens seguintes são apresentados trechos adaptados de reportagens jornalísticas. Julgue-os em relação à grafia e acentuação gráfica das palavras e a aspectos morfossintáticos e textuais, como emprego e colocação de vocábulos, concordância e regência nominal e verbal, pontuação e coerência.


Um dos suspeitos de espancar um estudante do ensino médio em Brasília – DF se contradisse ao prestar depoimento à polícia. O suspeito contou aos investigadores, que espancou o estudante depois de ter sido atacado com uma garrafada na cabeça, embora o exame de corpo de delito a que se submetera o suspeito não apontou a existência de qualquer tipo de trauma, nem sequer ferimentos superficiais.

  • Certo
  • Errado
25

1 As obras para melhoria das rodovias federais
brasileiras viraram um jogo de faz de conta: as empresas
responsáveis por elas fazem de conta que estão tocando os
4 trabalhos, e o governo finge que acredita. Já os usuários dessas
vias são obrigados a enfrentar a vida real, que é feita de trechos
congestionados, esburacados e índices de acidentes que
7 aumentaram mais de 50% nos últimos cinco anos. Em 2007, o
governo licitou um pacote que incluiu a Régis Bittencourt,
principal corredor entre São Paulo e o sul do país, a
10 Fernão Dias, que une a capital paulista à mineira, e outras
cinco rodovias importantes do Sul e do Sudeste do país. Com
a Dutra, elas formam o cerne da malha rodoviária nacional.
13 De acordo com o edital de privatização, as empresas que
ganharam o direito de explorá-las deveriam ampliar o seu
número de faixas e construir contornos e ramais com vistas a
16 desatar os nós que as asfixiam. A reportagem percorreu de
carro 4.500 quilômetros dessas estradas para chegar a uma
conclusão assustadora. Quatro anos depois da privatização
19 “baratinha”, nenhuma das grandes obras previstas saiu do
papel.

Kalleo Coura. O golpe do pedágio barato. In: Veja, 16/11/2011 (com adaptações).
A respeito das ideias e das estruturas linguísticas do texto acima, julgue o item.

Depreende-se da leitura do texto que “a Dutra” (L.12), apesar de ser uma das rodovias que formam o cerne da malha rodoviária nacional, não faz parte do grupo das rodovias licitadas pelo governo.

  • Certo
  • Errado
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