Resolver o Simulado Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Agente Técnico - CESPE/CEBRASPE - Nível Médio

Com base na teoria da regulação, julgue o item subsequente.

Padrões mínimos para a confiabilidade do serviço ou para a segurança do produto são instrumentos de regulação de qualidade e de entrada de novas firmas.

A respeito de licitações e contratos, julgue o item a seguir.

A licitação, após a adjudicação, não pode ser anulada pela administração pública, em razão do princípio da segurança jurídica.

Julgue o item seguinte, a respeito do controle da administração.


Existem formas jurídicas de controle, como é o caso do controle judicial dos atos da administração, e formas administrativas de controle, como é o caso do pedido de certa comunidade à prefeitura de sua cidade para o asfaltamento das vias públicas de trânsito.

Acerca da organização administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.

As fundações de direito público somente podem ser criadas por lei, pois essa é a regra para o surgimento de pessoas jurídicas de direito público.

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao controle da administração pública.

Segundo entendimento do STJ, se o governo do DF, amparado em legislação local, realizar contratações temporárias de servidores sem concurso público, tal ação configurará, por si só, ato de improbidade administrativa.

Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos.

Caracteriza desvio de finalidade, espécie de abuso de poder, a conduta do agente que, embora dentro de sua competência, se afasta do interesse público, que deve nortear todo o desempenho administrativo, para alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

Julgue o item seguinte , referente à disposição da Lei n.º 9.784/1999 — Lei do Processo Administrativo — e da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí.

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.

Com relação às licitações públicas, julgue o item subsecutivo.

Na fase de habilitação de uma licitação, a administração pública pode solicitar a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de participante.

Os princípios fundamentais da administração federal são planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

Adjudicação é a fase da licitação que libera os perdedores das suas propostas.

É devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da administração pública.

Julgue o próximo item, referente ao custeio da seguridade social.

Produtor rural que exerça sua atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, será isento de contribuição para a seguridade social.

A renúncia à aposentadoria pelo RGPS, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, seja no mesmo regime, seja em regime diverso, não importa em devolução dos valores percebidos, pois, enquanto perdurar a aposentadoria pelo RGPS, os pagamentos de natureza alimentar serão indiscutivelmente devidos.

A empresa em que Maurício trabalha paga a ele, a cada mês, um valor referente à participação nos lucros, que é apurado mensalmente. Nessa situação, incide contribuição previdenciária sobre o valor recebido mensalmente por Maurício a título de participação nos lucros.

     José abriu uma pequena padaria no bairro onde reside e contratou dez funcionários. Durante os primeiros seis meses de funcionamento do estabelecimento comercial, José arrecadou as contribuições previdenciárias de seus empregados, descontando-as das respectivas remunerações, mas não recolheu esses valores aos cofres da previdência social.

Com base nessa situação hipotética e na legislação relativa aos crimes contra a previdência social, julgue o item subsequente.

Nesse caso, mesmo que o valor não recolhido por José seja pequeno, não é possível, considerando-se a jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da insignificância, dado o bem jurídico tutelado (patrimônio da previdência social).

A fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária centralizou em apenas um órgão a arrecadação da maioria dos tributos federais. Contudo, a fiscalização e a arrecadação das contribuições sociais destinadas aos chamados terceiros - SESC, SENAC, SESI, SENAI e outros - permanecem a cargo do INSS.

Acerca da compensação financeira dos regimes previdenciários, julgue o próximo item.

A compensação financeira visa auxiliar o regime instituidor do benefício e é devida pelo regime de origem, que compartilha a obrigação de manutenção do benefício, considerando o tempo de contribuição do segurado para o regime de origem. O propósito dessa compensação financeira é colaborar com o equilíbrio financeiro do regime instituidor.

No que se refere à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), julgue o próximo item.

O benefício de prestação continuada é um benefício vitalício garantido a idosos com mais de sessenta anos de idade e a pessoas com deficiência, desde que eles sejam considerados incapazes de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por suas famílias.

O emprego das vírgulas que isolam “de 1940” (l. 19) é facultativo, de modo que a supressão dessas vírgulas não prejudicaria o sentido original ou a correção gramatical do texto.

De acordo com as ideias do texto Teoría general del derecho,

a questão de se definir se uma norma jurídica é justa ou injusta é um problema deontológico do direito, ou seja, remete a um juízo de valor.

No que se refere às ideias e informações do texto, julgue o item a seguir.

Sem prejuízo do sentido e da correção gramatical do texto, o primeiro período poderia ser reescrito da seguinte forma: A própria colonização do Brasil, ainda no século XVI, pode ser considerada marco da história da assistência jurídica, ou justiça gratuita, no país.

Os dois primeiros períodos do segundo parágrafo iniciam-se por elemento adverbial antecipado, o que justifica o emprego da vírgula para isolá-los.

Julgue o próximo item, no que se refere aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto acima.

Mantém-se o sentido original do texto ao se substituir “na esfera” ( l. 3 e 4) por no âmbito.

Em cada um dos itens seguintes são apresentados trechos adaptados de reportagens jornalísticas. Julgue-os em relação à grafia e acentuação gráfica das palavras e a aspectos morfossintáticos e textuais, como emprego e colocação de vocábulos, concordância e regência nominal e verbal, pontuação e coerência.

Um dos suspeitos de espancar um estudante do ensino médio em Brasília – DF se contradisse ao prestar depoimento à polícia. O suspeito contou aos investigadores, que espancou o estudante depois de ter sido atacado com uma garrafada na cabeça, embora o exame de corpo de delito a que se submetera o suspeito não apontou a existência de qualquer tipo de trauma, nem sequer ferimentos superficiais.

Depreende-se da leitura do texto que “a Dutra” (L.12), apesar de ser uma das rodovias que formam o cerne da malha rodoviária nacional, não faz parte do grupo das rodovias licitadas pelo governo.