Resolver o Simulado Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei Complementar n^o 109/2001, é

Assinale a opção correta relativamente ao cálculo do valor dos benefícios previdenciários.

Considerando apenas o disposto na legislação previdenciária sobre acidente de trabalho, marque a alternativa CORRETA.

Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta, levando-se em consideração a legislação de regência, em sua redação atual:

I - Na concessão do beneficio de aposentadoria rural por idade ao segurado especial e ao trabalhador rural, empregado ou enquadrado na categoria de contribuinte individual, o tempo de atividade rural exercido até 31 de dezembro de 2010, sem o recolhimento das respectivas contribuições, é considerado para efeito de carência, desde que esse tempo de serviço seja comprovado com base em inicio de prova material, corroborada por prova testemunhai.

II - Na concessão do benefício de aposentadoria rural por idade ao segurado especial e ao trabalhador rural, empregado ou enquadrado na categoria de contribuinte individual, o tempo de atividade rural exercido entre janeiro de 2011 a dezembro de 2015, sem o recolhimento das respectivas contribuições, é considerado para efeito de carência, sendo que nesse período há necessidade de comprovação específica do número de meses trabalhados para cada empregador, ou na prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, sem relação de emprego, mas cada mês comprovado será multiplicado por três, limitado a 12 meses, dentro do respectivo ano civil.

III - Ostentam a qualidade de segurado especial, entre outros: o trabalhador rural, empregado ou enquadrado na categoria de contribuinte individual, o produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatários ou arrendatários rurais, que explore atividade agropecuária em área de até quatro módulos fiscais, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, desde que resida no imóvel rural ou em aglomerado próximo a ele.

IV - No regime de economia familiar o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 anos ou a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais da família, para serem considerados segurados especiais, desde que não possuam outra fonte de rendimento, ressalvadas as exceções legais.

V - A exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, desde que não seja por mais de 120 dias ao ano, não descaracteriza a condição de segurado especial.

Quando o trabalhador inicia as suas atividades no mercado de trabalho, deve obrigatoriamente ser cadastrado no Programa de Integração Social (PIS) e contar com tal benefício Constitucional. O abono será liberado anualmente para os trabalhadores que cumpram os requisitos legais. Dentre as exigências de requisitos, assinale a alternativa incorreta.

Conforme previsão contida no Plano de Benefícios da Previdência Social – Lei n^o 8.213/91 – mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições,

A partir do disposto no art. 26 da Lei n. 8.213/91, é correto afirmar que são benefícios previdenciários que independem de prazo de carência, EXCETO:

De acordo com a Lei n^o 8.213/91, não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, EXCETO se decorrente de

Antônio foi casado durante 10 anos com Maria Lúcia com quem teve Ana Maria. O casamento findou-se em um divórcio ocorrido há 2 anos. Na ocasião do referido divórcio, acordou-se o pagamento de uma pensão alimentícia de 15%(quinze por cento) para sua ex-esposa e de 20% à sua filha menor. Entretanto, Antônio casou-se novamente, vindo, portanto a constituir outra família com Janete, sua dependente, com quem teve uma filha, Alice. Ocorre que, Antônio sofreu infarto fulminante e faleceu, gerando um imbróglio judicial, em torno do direito à pensão por morte. Diante disso, indique qual alternativa correta para a solução desta celeuma.

As provas genéticas sanguíneas ainda são um meio eficaz de investigação de paternidade, área de grande interesse da Medicina Legal. Acerca dessas provas, assinale a afirmativa incorreta.

Ainda quanto aos ferimentos causados por arma de fogo, a presença de “chamuscamento” da pele e seus anexos permite afirmar que

A hipoplasia ou aplasia da medula óssea pode ser uma complicação decorrente do uso de

Verificando o local de encontro de cadáver, o delegado anota as lesões presentes no corpo descritas pelo perito como “lesão cortante na região anterior do pescoço, retilínea, profundidade uniforme atingindo até a coluna vertebral”. Com estas observações, o delegado infere o nome da lesão e sua natureza jurídica como

São perturbações neurológicas da intoxicação alcoólica crônica, EXCETO:

A fórmula dactiloscópica de uma pessoa que exibe I-3441 na série e E-2213 na seção, significa que os tipos fundamentais da classificação de Vucetich presentes nos seus dedos indicador direito e polegar esquerdo são, respectivamente:

O esqueleto humano pode mostrar aspectos singulares no que diz respeito ao diagnóstico diferencial do sexo. Assinale, entre as características apresentadas a seguir, a que indica tratar- se de um esqueleto do sexo feminino.

Noções gerais de anatomia humana são essenciais para todos aqueles que trabalham envolvidos direta ou indiretamente na realização da necropsia, tenha ela finalidades científicas ou forenses. O reconhecimento das cavidades, dos órgãos e dos sistemas é necessário para atuar com segurança no registro, na descrição e na digitação dos resultados, evitando que erros prejudiquem a qualidade do procedimento.

A hematose ocorre devido à justaposição entre as células endoteliais dos capilares pulmonares e os pneumócitos. Com relação ao pulmão e a suas características anatômicas e fisiológicas, é correto afirmar que

A presença de um orifício circular na face interna da calota craniana que apresenta bordas talhadas em bisel na sua face externa, de modo a formar um vazio em forma de tronco de cone, com a base maior voltada para a tábua óssea externa, indica lesão causada por:

A identificação médico-legal da espécie animal com a análise do osso é feita, classicamente, com a análise

Assinale a opção em que é apresentada a modalidade de licitação utilizada pela administração pública para a venda de bens imóveis integrados ao patrimônio por procedimento judicial.

Assinale a alternativa que apresenta, segundo a Constituição/88 somente princípio os expressos da Administração Pública.

O Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, de 1995, distinguiu quatro (4) setores estatais. A um desses setores atribuiu-se a característica fundamental da ação do estado em conjunto com organizações públicas não estatais e até privadas, o chamado 3.º setor. Esse setor, no Plano Diretor, foi designado como

Os critérios de excelência que devem ser observados pela organização pública que se pauta no modelo de excelência gerencial da Fundação Nacional da Qualidade incluem

As organizações sociais, instituições de direito privado, que passaram a administrar serviços de saúde, escolas e outras ativi- dades públicas, introduzidas no âmbito da reforma do Estado, são bene?ciárias de alguns direitos. Dentre eles:

Assinale a alternativa que apresenta a correta classificação dos serviços públicos:

A gestão pública empreendedora

I. mitiga o foco em uma gestão voltada para os processos, privilegiando a obtenção de resultados.

II. despreza a constituição de parcerias, fortalecendo a ação isolada do Estado.

III. busca uma mudança da qualidade gerencial, trazendo destaque à transparência e ao controle social.

IV. visa uma maior rapidez na circulação de informações, bem como uma maior qualidade destas, fomentando o diálogo público sobre a atuação do Estado.

Está correto o que se afirma em

Deseja-se aplicar sanção à empresa Y pela não execução de contrato administrativo.

Nos termos da Lei geral de licitações e contratos, aplicada a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, o prazo da sanção não poderá ser superior a quantos anos?

Em relação à gestão por resultados na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

O artigo 114 da Lei Complementar n.º 05/90 estabelece que poderá ser concedida licença ao funcionário por motivo de doença em pessoa da família, sendo assim considerado o cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil. Assinale a alternativa que contempla corretamente as informações sobre o prazo da referida licença.