Resolver o Simulado Escola de Administração Fazendária (ESAF)

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Direito Previdenciário

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O Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei Complementar no 109/2001, é

  • A obrigatório a todo cidadão brasileiro e estrangeiro residente no país.
  • B obrigatório para os servidores públicos.
  • C é um regime organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral da Previdência Social.
  • D gratuito e disponibilizado a todos os cidadãos brasileiros, cobrindo todos os casos de saúde pública.
  • E operado diretamente pela União, por intermédio de empresas públicas, mediante concessão dos serviços de saúde.
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Assinale a opção correta relativamente ao cálculo do valor dos benefícios previdenciários.

  • A À segurada especial é garantida a concessão do salário- maternidade no valor de um salário mínimo, desde que se comprove o exercício de atividade rural de forma contínua, nos nove meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.
  • B O valor do benefício de prestação continuada, incluindo-se o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho e excetuando-se o salário-família e o salário- maternidade, será calculado com base no salário de benefício
  • C Serão considerados para cálculo do salário de benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais incidam contribuições previdenciárias, incluindo-se a gratificação natalina
  • D O valor mensal do auxílio-acidente não integra o salário de contribuição, para cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria paga pelo RGPS.
  • E Ao segurado contribuinte individual que, satisfazendo as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.
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Considerando apenas o disposto na legislação previdenciária sobre acidente de trabalho, marque a alternativa CORRETA.

  • A Considera-se acidente de trabalho a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado, mesmo que com ele não se relacione diretamente.
  • B Não se considera doença do trabalho a que não produza incapacidade laborativa, salvo se sobrevier dano estético e/ou moral.
  • C Considera-se acidente de trabalho a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
  • D A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. Constitui crime, punível com pena de reclusão e multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
  • E É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular, desde que os mesmos constem da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
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Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta, levando-se em consideração a legislação de regência, em sua redação atual:

I - Na concessão do beneficio de aposentadoria rural por idade ao segurado especial e ao trabalhador rural, empregado ou enquadrado na categoria de contribuinte individual, o tempo de atividade rural exercido até 31 de dezembro de 2010, sem o recolhimento das respectivas contribuições, é considerado para efeito de carência, desde que esse tempo de serviço seja comprovado com base em inicio de prova material, corroborada por prova testemunhai.

II - Na concessão do benefício de aposentadoria rural por idade ao segurado especial e ao trabalhador rural, empregado ou enquadrado na categoria de contribuinte individual, o tempo de atividade rural exercido entre janeiro de 2011 a dezembro de 2015, sem o recolhimento das respectivas contribuições, é considerado para efeito de carência, sendo que nesse período há necessidade de comprovação específica do número de meses trabalhados para cada empregador, ou na prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, sem relação de emprego, mas cada mês comprovado será multiplicado por três, limitado a 12 meses, dentro do respectivo ano civil.

III - Ostentam a qualidade de segurado especial, entre outros: o trabalhador rural, empregado ou enquadrado na categoria de contribuinte individual, o produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatários ou arrendatários rurais, que explore atividade agropecuária em área de até quatro módulos fiscais, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, desde que resida no imóvel rural ou em aglomerado próximo a ele.

IV - No regime de economia familiar o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 anos ou a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais da família, para serem considerados segurados especiais, desde que não possuam outra fonte de rendimento, ressalvadas as exceções legais.

V - A exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, desde que não seja por mais de 120 dias ao ano, não descaracteriza a condição de segurado especial.

  • A todos os enunciados estão corretos;
  • B os enunciados I, II, III e IV estão corretos;
  • C os enunciados I e II estão corretos;
  • D os enunciados III e IV estão corretos;
  • E os enunciados IV e V estão corretos.
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Quando o trabalhador inicia as suas atividades no mercado de trabalho, deve obrigatoriamente ser cadastrado no Programa de Integração Social (PIS) e contar com tal benefício Constitucional. O abono será liberado anualmente para os trabalhadores que cumpram os requisitos legais. Dentre as exigências de requisitos, assinale a alternativa incorreta.

  • A Estar cadastrado no PIS há pelo menos 5 (cinco) anos.
  • B Ter recebido do empregador contribuinte do PIS remuneração mensal média de até 2 (dois) salários mínimos durante o ano-base que for considerado para a atribuição do benefício.
  • C Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração.
  • D Ter seus dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base considerado.
  • E Se o cadastro no PIS for inferior a 5 (cinco) anos e o trabalhador estiver sofrendo de moléstia ou doença grave, como câncer ou AIDS, terá o direito de receber o benefício em dobro, caso comprove essa situação por meio de laudo emitido pelo INSS.
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Sobre o direito previdenciário, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

  • A A organização da Previdência Social obedecerá, dentre outros, aos seguintes princípios: universalidade de participação nos planos previdenciários, independentemente de contribuição, e preservação do valor real dos benefícios.
  • B A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes: centralização político-administrativa e participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.
  • C A organização da Previdência Social obedecerá, dentre outros, aos seguintes princípios: universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição, e preservação do valor real dos benefícios.
  • D A organização das atividades de saúde obedecerá, dentre outros, aos seguintes princípios, acesso universal e igualitário, atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, e vedação da participação da iniciativa privada na assistência à saúde.
  • E O salário-maternidade não é considerado salário de contribuição.
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Conforme previsão contida no Plano de Benefícios da Previdência Social – Lei no 8.213/91 – mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições,

  • A quem está no gozo de benefício, limitado ao prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
  • B até 6 (seis) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar o serviço militar.
  • C até 24 (vinte e quatro) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.
  • D até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
  • E até 18 (dezoito) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.
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A partir do disposto no art. 26 da Lei n. 8.213/91, é correto afirmar que são benefícios previdenciários que independem de prazo de carência, EXCETO:

  • A Aposentadoria por invalidez.
  • B Auxílio-doença nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.
  • C Salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.
  • D Auxílio-reclusão.
  • E Pensão por morte.
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De acordo com a Lei no 8.213/91, não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, EXCETO se decorrente de

  • A exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores urbanos.
  • B benefício de aposentadoria em decorrência da idade, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.
  • C exercício de atividade remunerada em período não superior a 90 dias, corridos ou intercalados, no ano civil.
  • D atividade artística, independentemente do valor.
  • E benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.
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Antônio foi casado durante 10 anos com Maria Lúcia com quem teve Ana Maria. O casamento findou-se em um divórcio ocorrido há 2 anos. Na ocasião do referido divórcio, acordou-se o pagamento de uma pensão alimentícia de 15%(quinze por cento) para sua ex-esposa e de 20% à sua filha menor. Entretanto, Antônio casou-se novamente, vindo, portanto a constituir outra família com Janete, sua dependente, com quem teve uma filha, Alice. Ocorre que, Antônio sofreu infarto fulminante e faleceu, gerando um imbróglio judicial, em torno do direito à pensão por morte. Diante disso, indique qual alternativa correta para a solução desta celeuma.

  • A A pensão de Antônio será concedida na proporção de 15% para a ex-esposa, 20% para a filha menor, Ana Maria, 50% para a filha Alice e 15% para a atual esposa Janete.
  • B Advindo o falecimento de Antônio o pagamento de pensão à Maria Lúcia seria cessado.
  • C A pensão de Antônio será concedida na proporção de 25% à filha Ana Maria e 25% à filha Alice, 50% à atual esposa Janete.
  • D Maria Lúcia, Ana Maria, Janete e Alice, receberão na proporção de 25% cada uma, a título de pensão por morte.

Medicina Legal

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As provas genéticas sanguíneas ainda são um meio eficaz de investigação de paternidade, área de grande interesse da Medicina Legal. Acerca dessas provas, assinale a afirmativa incorreta.

  • A Os aglutinógenos M e N não podem aparecer no sangue do filho, a não ser que existam no sangue de pelo menos um dos pais
  • B O grupo sanguíneo O é o mais raro na população.
  • C Se o pai é do grupo O e a mãe é do grupo O e nasce um filho do grupo A, existe uma base biológica para contestação da paternidade.
  • D Pais Rh negativos só terão filhos Rh negativos.
  • E Se o pai é tipo M e a mãe tipo N nenhum dos filhos poderá ser nem tipo M nem tipo N.
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Ainda quanto aos ferimentos causados por arma de fogo, a presença de “chamuscamento” da pele e seus anexos permite afirmar que

  • A se trata de dado insuficiente para caracterizar a distância do tiro.
  • B apenas permite dizer que foi tiro a curta distância.
  • C se trata de tiro a “queima roupa”.
  • D se trata de tiro a longa distância.
  • E se trata de tiro encostado.

Medicina

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A hipoplasia ou aplasia da medula óssea pode ser uma complicação decorrente do uso de

  • A barbitúrico.
  • B cocaína.
  • C organofosforado.
  • D maconha.
  • E heroína.

Medicina Legal

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Verificando o local de encontro de cadáver, o delegado anota as lesões presentes no corpo descritas pelo perito como “lesão cortante na região anterior do pescoço, retilínea, profundidade uniforme atingindo até a coluna vertebral”. Com estas observações, o delegado infere o nome da lesão e sua natureza jurídica como

  • A degolamento – homicídio
  • B degolamento – suicídio
  • C esgorjamento – suicídio
  • D esgorjamento – homicídio
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São perturbações neurológicas da intoxicação alcoólica crônica, EXCETO:

  • A Polineurite
  • B Síndrome de Korsakow.
  • C Romberg simples e Romberg combinado.
  • D Poliencefalite superior hemorrágica de Wernicke.

Criminalística

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A fórmula dactiloscópica de uma pessoa que exibe I-3441 na série e E-2213 na seção, significa que os tipos fundamentais da classificação de Vucetich presentes nos seus dedos indicador direito e polegar esquerdo são, respectivamente:

  • A verticilo e arco
  • B presilha externa e arco.
  • C presilha interna e verticilo.
  • D arco e presilha interna.
  • E presilha externa e presilha externa.

Medicina Legal

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O esqueleto humano pode mostrar aspectos singulares no que diz respeito ao diagnóstico diferencial do sexo. Assinale, entre as características apresentadas a seguir, a que indica tratar- se de um esqueleto do sexo feminino.

  • A Forma do arco dental triangular.
  • B Côndilos occipitais longos e delgados.
  • C Arcos superciliares salientes
  • D Ângulo mandibular mais aberto.
  • E Pelve em forma de coração.

Medicina

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Noções gerais de anatomia humana são essenciais para todos aqueles que trabalham envolvidos direta ou indiretamente na realização da necropsia, tenha ela finalidades científicas ou forenses. O reconhecimento das cavidades, dos órgãos e dos sistemas é necessário para atuar com segurança no registro, na descrição e na digitação dos resultados, evitando que erros prejudiquem a qualidade do procedimento.

A hematose ocorre devido à justaposição entre as células endoteliais dos capilares pulmonares e os pneumócitos. Com relação ao pulmão e a suas características anatômicas e fisiológicas, é correto afirmar que

  • A o pulmão direito é maior que o pulmão esquerdo.
  • B a cúpula diafragmática direita está nivelada com sua correspondente contralateral.
  • C o pulmão esquerdo possui três lobos.
  • D os pulmões se insuflam após a abertura da cavidade torácica durante a necropsia.
  • E a hematose ocorre mesmo após a interrupção da circulação sanguínea pulmonar.

Medicina Legal

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A presença de um orifício circular na face interna da calota craniana que apresenta bordas talhadas em bisel na sua face externa, de modo a formar um vazio em forma de tronco de cone, com a base maior voltada para a tábua óssea externa, indica lesão causada por:

  • A entrada de projétil de arma de fogo disparado à distância.
  • B trepanação
  • C martelada.
  • D entrada de projétil de arma de fogo disparado com o cano encostado à pele.
  • E saída de projétil de arma de fogo.
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A identificação médico-legal da espécie animal com a análise do osso é feita, classicamente, com a análise

  • A da densitometria.
  • B do canal medular.
  • C dos canais de Havers.
  • D das características da medula óssea.
  • E da proporção entre osteócitos e osteoclastos.

Administração Pública

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Assinale a opção em que é apresentada a modalidade de licitação utilizada pela administração pública para a venda de bens imóveis integrados ao patrimônio por procedimento judicial.

  • A concorrência
  • B convite
  • C leilão
  • D tomada de preços
  • E concurso

Direito Administrativo

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Assinale a alternativa que apresenta, segundo a Constituição/88 somente princípio os expressos da Administração Pública.

  • A Legalidade, moralidade, racionalidade, informação e supremacia do interesse público.
  • B Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.
  • C Moralidade, legalidade, autonomia, conectividade e finalidade.
  • D Publicidade, moralidade, constitucionalidade, privacidade e hierarquia.
  • E Legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade.

Administração Pública

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O Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, de 1995, distinguiu quatro (4) setores estatais. A um desses setores atribuiu-se a característica fundamental da ação do estado em conjunto com organizações públicas não estatais e até privadas, o chamado 3.º setor. Esse setor, no Plano Diretor, foi designado como

  • A Atividades Estratégicas.
  • B Serviços Não Exclusivos.
  • C Atividades Exclusivas.
  • D Núcleo Estratégico.
  • E Serviços Paraestatais.
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Os critérios de excelência que devem ser observados pela organização pública que se pauta no modelo de excelência gerencial da Fundação Nacional da Qualidade incluem

  • A projetos.
  • B a gerência.
  • C a tecnologia.
  • D a constitucionalidade.
  • E informações e conhecimento.
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As organizações sociais, instituições de direito privado, que passaram a administrar serviços de saúde, escolas e outras ativi- dades públicas, introduzidas no âmbito da reforma do Estado, são bene?ciárias de alguns direitos. Dentre eles:

  • A receber bens públicos em permissão de uso sem licitação, recursos orçamentários e servidores públicos a expensas do governo
  • B receber bens públicos em permissão de uso, com a devida licitação, recursos orçamentários e servidores públicos a expensas do governo
  • C receber bens públicos em permissão de uso sem licitação, recursos orçamentários e servidores públicos, sempre às suas próprias expensas
  • D receber bens públicos em permissão de uso, com a devida licitação, mas não recursos orçamentários e servidores públicos a expensas do governo
  • E receber alvará e liberdade para ?xar preços, de?nir política salarial e critérios de seleção, sem outro benefício, funcionando como uma organização privada autorizada a operar um serviço público

Direito Administrativo

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Assinale a alternativa que apresenta a correta classificação dos serviços públicos:

  • A Serviços impróprios do Estado - são os que produzem renda mediante uma remuneração da utilidade usada ou consumida.
  • B Serviços de Utilidade Pública - são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados.
  • C Serviços Gerais ou “uti universi” - são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo.
  • D Serviços Industriais - são os que a administração executa para atender as suas necessidades internas.
  • E Serviços próprios do Estado - são os que a Administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários.

Administração Pública

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A gestão pública empreendedora

I. mitiga o foco em uma gestão voltada para os processos, privilegiando a obtenção de resultados.

II. despreza a constituição de parcerias, fortalecendo a ação isolada do Estado.

III. busca uma mudança da qualidade gerencial, trazendo destaque à transparência e ao controle social.

IV. visa uma maior rapidez na circulação de informações, bem como uma maior qualidade destas, fomentando o diálogo público sobre a atuação do Estado.

Está correto o que se afirma em

  • A I e II, apenas.
  • B II, III e IV, apenas.
  • C III e IV, apenas.
  • D I, III e IV, apenas.
  • E I, II, III e IV.

Direito Administrativo

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Deseja-se aplicar sanção à empresa Y pela não execução de contrato administrativo.

Nos termos da Lei geral de licitações e contratos, aplicada a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, o prazo da sanção não poderá ser superior a quantos anos?

  • A um
  • B dois
  • C três
  • D quatro
  • E cinco

Administração Pública

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Em relação à gestão por resultados na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

  • A Apesar de não estar previsto na Constituição Federal, poderá ser firmado contrato entre administradores da Administração direta ou indireta e o Poder Público, com vistas à fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade e à ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
  • B O servidor público estável não poderá perder o cargo em razão de desempenho insuficiente observado na respectiva avaliação.
  • C Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes de órgãos e entidades da Administração direta e indireta podem ser estabelecidos negocialmente em cada contrato, não sendo objeto de disposição legal.
  • D A gestão por resultados na Administração Pública passa pela estruturação dos processos do ciclo de gestão das políticas públicas, visando ao alcance de resultados, envolvendo o planejamento governamental, o orçamento, a administração financeira e contábil, a organização administrativa e normas de operação e o funcionamento para os órgãos que a compõem.
  • E A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade não é condição para a aquisição de estabilidade pelo servidor público.

Gestão de Pessoas

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O artigo 114 da Lei Complementar n.º 05/90 estabelece que poderá ser concedida licença ao funcionário por motivo de doença em pessoa da família, sendo assim considerado o cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil. Assinale a alternativa que contempla corretamente as informações sobre o prazo da referida licença.

  • A A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 7 (sete) dias, prorrogáveis por idêntico período, mediante parecer da junta médica e, excedendo este prazo, sem remuneração.
  • B A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 10 (dez) dias, prorrogáveis por idêntico período, mediante parecer da junta médica e, excedendo este prazo, sem remuneração.
  • C A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 15 (quinze) dias, prorrogáveis por idêntico período, mediante parecer da junta médica e, excedendo este prazo, sem remuneração.
  • D A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por idêntico período, mediante parecer da junta médica e, excedendo este prazo, sem remuneração.
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