Resolver o Simulado CESPE/CEBRASPE

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Direito Previdenciário

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Acerca da organização da seguridade social, assinale a opção correta.

  • A Nos estados, a elaboração do orçamento da seguridade social deve ser realizada por um único órgão, que será também o responsável pela sua execução.
  • B Apesar de a elaboração da proposta de orçamento da seguridade social ser efetuada de forma integrada pelos órgãos por ela responsáveis, a execução do orçamento é realizada por cada área separadamente.
  • C No âmbito federal, não é necessária a submissão das propostas orçamentárias para a seguridade social à apreciação do Congresso Nacional, sendo suficiente sua aprovação pelo Ministério da Previdência Social.
  • D Para a elaboração do orçamento nacional de seguridade social, devem-se integrar os recursos financeiros da seguridade social provenientes dos orçamentos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao orçamento federal.
  • E O orçamento nacional da seguridade social é constituído por recursos de natureza pública e privada.
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Maria de Fátima, empregada de confecção de roupas, após 15anos de prestação de serviços ajuizou, em razão de acidente de trabalho de que fora vítima, dado que a empresa não adotou medidas legais de segurança no trabalho, ação judicial no juizado especial federal com o objetivo de reverter decisão do INSS que lhe negara a concessão de auxílio-doença por não ter ela cumprido o período de carência exigido para o benefício.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação previdenciária.

  • A O pedido de benefício por Maria de Fátima não obedeceu a requisito fundamental estabelecido pela legislação previdenciária para a concessão do auxílio-doença, qual seja, a comprovação da qualidade de segurado; por essa razão, a ação deve ser extinta sem julgamento do mérito.
  • B Maria de Fátima deveria ter ajuizado sua ação perante a justiça do trabalho, dado que, na condição de responsável pela ocorrência do acidente de trabalho — pois não adotou as medidas legais de segurança e saúde no trabalho —, a empresa deve arcar com o pagamento do auxílio-doença.
  • C Apresenta-se correta a decisão do INSS, dado que o cumprimento de carência é requisito fundamental para que os segurados façam jus aos benefícios por incapacidade previstos no RGPS.
  • D O juizado especial federal não tem competência para processar e julgar a ação ajuizada por Maria de Fátima, visto que os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho são da competência da justiça estadual.
  • E A ação ajuizada por Maria de Fátima deverá ser extinta sem julgamento do mérito, uma vez que ela deveria ter esgotado o procedimento administrativo recorrendo contra a decisão do INSS junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social.
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Assinale a opção correta no que se refere à seguridade social.

  • A A seguridade social compreende um conjunto de ações de proteção social custeado pelo Estado, conforme suas limitações orçamentárias, e organizado com base, entre outros objetivos, na irredutibilidade do valor das contribuições.
  • B A previdência social estrutura-se como um sistema não contributivo, sendo os recursos para o financiamento de suas ações provenientes da arrecadação de tributos pelos entes estatais.
  • C A dimensão subjetiva da universalidade de cobertura e atendimento do seguro social, relacionada às situações de risco social, adquire não apenas caráter reparador, mas também preventivo.
  • D O princípio da equidade, que fundamenta a forma de participação no custeio da seguridade social, está associado aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia fiscal.
  • E São considerados direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão os relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
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Em relação às normas que regulam o salário de contribuição do RGPS, assinale a opção correta.

  • A Aplica-se o limite máximo do salário de contribuição às contribuições do empregado e do empregador.
  • B Conforme jurisprudência do STJ, incide contribuição previdenciária sobre o valor relativo às férias gozadas durante a vigência do contrato de trabalho, com exceção do terço constitucional de férias, dada a sua natureza indenizatória.
  • C As parcelas de natureza remuneratória integram o salário de contribuição, mas não o salário-maternidade, que tem natureza indenizatória.
  • D O décimo terceiro salário integra o salário de contribuição, inclusive para o cálculo de benefício.
  • E Nenhum valor de diária, destinado a indenizar despesas do empregado com alimentação, hospedagem e deslocamento, quando este precisar se deslocar transitoriamente a serviço da empresa, integra o salário de contribuição.
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Com relação aos segurados e seus dependentes, assinale a opção correta.

  • A As relações jurídicas de custeio previdenciário do dependente e do segurado são distintas, havendo previsão de alíquotas diferenciadas para ambos, razão por que não há carência em relação aos benefícios de que sejam titulares os dependentes.
  • B Se o segurado não tiver nenhum dos dependentes expressamente elencados na lei como beneficiários do RGPS, poderá designar uma pessoa, independentemente de com ela manter grau de parentesco, como sua beneficiária, desde que essa pessoa seja menor de vinte e um anos de idade ou inválida.
  • C Conforme previsto no Plano de Benefícios da Previdência Social, o segurado facultativo mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até seis meses após a cessação das contribuições, espaço de tempo denominado período de graça pela doutrina.
  • D De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, a companheira do segurado deve comprovar a união estável e a dependência econômica para receber eventual benefício da previdência.
  • E Cabe ao segurado, quando de sua filiação ao sistema previdenciário, a inscrição do dependente, sendo vedado ao próprio dependente inscrever-se como tal após a morte do segurado.
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Tendo em vista que grande parte do custeio do RGPS decorre de contribuições de empresas e trabalhadores, calculadas em razão da remuneração ou do salário de contribuição, assinale a opção correta.

  • A A contribuição do empregador ao RGPS relativamente ao faturamento limita-se ao somatório dos salários de contribuição da totalidade dos seus empregados.
  • B A contribuição do empregador ao RGPS relativamente a cada empregado tem sua base de cálculo limitada ao salário de contribuição do respectivo empregado.
  • C A contribuição do servidor público ao RGPS incide sobre a sua remuneração integral
  • D A contribuição do empregado ao RGPS incide sobre o seu salário de contribuição.
  • E A contribuição do empregador ao RGPS relativamente ao lucro limita-se ao somatório dos salários de contribuição da totalidade dos seus empregados.
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Com base nas normas que regulam os benefícios do RGPS, assinale a opção correta.

  • A O segurado em gozo de auxílio-doença e insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, e o auxílio-doença não cessará até que o segurado seja considerado habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.
  • B Uma vez cumprida a carência exigida, a aposentadoria especial será devida ao empregado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que, na data do requerimento do benefício, conte com, no mínimo, cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher.
  • C A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida, sem ressalvas, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que a incapacidade decorra de doença ou lesão anterior à sua filiação ao RGPS.
  • D Só será concedida a pensão por morte aos dependentes de segurado que, antes de falecer, já esteja aposentado.
  • E Os dependentes de segurado de baixa renda aposentado que for recolhido à prisão terão direito a auxílio-reclusão, nas mesmas condições da pensão por morte.
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Assinale a opção correta no que se refere à saúde, à previdência e à assistência social.

  • A A pessoa participante de regime próprio de previdência pode filiar-se, na qualidade de segurado facultativo, ao regime geral de previdência social (RGPS), se para ele contribuir.
  • B O Sistema Único de Saúde é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos estados, do DF e dos municípios, sendo vedadas outras fontes de custeio.
  • C Sendo organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação não obrigatória, a previdência social protege o trabalhador em situação de desemprego involuntário apenas se ele for filiado ao regime.
  • D É de um salário mínimo e meio o valor do benefício assistencial, comumente denominado LOAS, pago mensalmente à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
  • E Os objetivos da assistência social, que deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, incluem habilitar e reabilitar pessoas portadoras de deficiência, preparando-as para uma integração comunitária.
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No que concerne às leis penais especiais e aos crimes contra a seguridade social, assinale a opção correta.

  • A Encontra-se pacificada a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que o crime de estelionato contra a previdência social é de natureza permanente, de forma que o termo inicial do prazo prescricional ocorre com a cessação do recebimento do benefício previdenciário.
  • B A formação de quadrilha armada para evitar invasões rurais de integrantes de movimento de trabalhadores sem terra configura crime contra a segurança nacional e afeta diretamente interesse da União, ente responsável por conduzir a política fundiária nacional.
  • C Para a configuração da conduta consistente em ocultar a natureza ou a origem de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime, exige-se prova da participação do acusado no delito antecedente.
  • D Não se admite a aplicação do princípio da insignificância em relação ao funcionamento de estação de rádio no período de dois meses entre o vencimento de licença ambiental e a concessão, em definitivo, de nova autorização pela autoridade administrativa.
  • E O delito de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do CP, é omissivo próprio, dispensando-se, para a sua caracterização, qualquer especial fim de agir.
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Assinale a opção correta com relação ao processamento das ações previdenciárias.

  • A Denomina-se desaposentação a ação previdenciária proposta pela procuradoria federal previdenciária contra segurado que tenha obtido a aposentadoria de forma fraudulenta, sem cumprir as formalidades preconizadas pela legislação previdenciária.
  • B Na falta ou insuficiência de provas que demonstrem fato ou circunstância de interesse dos beneficiários perante a previdência social, o segurado deverá fazer uso da justificação administrativa, a ser processada perante o INSS, não podendo se valer de ação previdenciária enquanto não for decidido o procedimento administrativo de justificação
  • C O companheiro que, até a data do óbito da sua companheira, não tiver efetuado a inscrição desta junto ao INSS, como dependente, não possuirá legitimidade ativa para propor ação previdenciária pleiteando pensão por morte.
  • D Segundo o entendimento jurisprudencial dado pelo STF, nas ações previdenciárias para concessão de pensão por morte propostas contra o INSS, é inadmissível a concessão de liminar de antecipação de tutela.
  • E A justiça comum estadual do foro do domicílio do segurado possuirá competência para processar e julgar ação previdenciária proposta contra o INSS se, na comarca em questão, não existir sede da justiça federal. Entretanto, nesse caso, o recurso cabível contra eventual decisão terá de ser dirigido ao tribunal regional federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Direito Administrativo

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Em relação a serviço público, assinale a opção correta.

  • A A prestação do serviço público poderá ser interrompida sem aviso pelo concessionário que perder o interesse econômico na exploração da concessão.
  • B O concessionário, por ser um particular, pode, a seu critério, impedir a fruição do serviço concedido a determinadas pessoas.
  • C Em regra, a noção de serviço público em sentido amplo não contempla o poder de polícia nem as atividades judiciária e legislativa.
  • D Determinada atividade, para ser considerada serviço público, deve ser executada diretamente pelo Estado.
  • E A criação do serviço público requer prévia previsão normativa.
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Acerca do PAD, assinale a opção correta.

  • A Aplicada pena de multa, a apresentação de recurso administrativo pode ficar condicionada ao prévio recolhimento do valor da sanção.
  • B No âmbito da legislação federal, os meios de apuração de ilícitos administrativos são o PAD e os meios sumários, que compreendem a sindicância e a verdade sabida, que ensejam, inclusive, a aplicação de pena se forem consideradas de forma isolada.
  • C O relatório da comissão processante é peça meramente opinativa.
  • D O PAD é sempre necessário para a imposição de pena de demissão ao servidor estável, mas não para o efetivo ainda em estágio probatório.
  • E A ampla defesa e o contraditório são garantidos aos acusados em geral, por isso a falta de defesa técnica por advogado invalida o PAD.
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No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.

  • A Os notários e os registradores são titulares de cargo público efetivo, exercem atividade estatal e são, de acordo com entendimento do STF, considerados servidores públicos.
  • B De acordo com o STF, o cargo de conselheiro do tribunal de contas, para efeitos da SV n.º 13, é de natureza política.
  • C É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto em empresas públicas e sociedades de economia mista, que se submetem ao regime celetista de direito privado, no qual predomina a autonomia de vontades.
  • D A Lei n.º 9.962/2000, que disciplina o regime de emprego público, é aplicável apenas no âmbito da administração federal, não podendo ser utilizada pelos estados ou pelo DF, os quais, ao contratarem por esse regime, deverão obedecer ao disposto na Consolidação das Leis do Trabalho.
  • E A vedação imposta pela SV n.º 13 do STF é direcionada tanto aos cargos administrativos quanto aos cargos e funções políticas.
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A respeito dos serviços públicos e da organização da administração pública, assinale a opção correta.

  • A A desconcentração e a descentralização administrativas constituem institutos jurídicos idênticos.
  • B Para a criação de entidades da administração pública indireta, excetuada a de subsidiárias de sociedade de economia mista e de empresas públicas, é necessária a edição de lei específica.
  • C A prestação de serviços públicos deve ser realizada diretamente pelo Estado ou por entes privados sob o regime de concessão, permissão ou autorização, caso em que é inexigível licitação.
  • D A CF passou a prever, após a reforma administrativa do Estado promovida pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, a gestão associada na prestação de serviços públicos mediante convênios de cooperação e consórcios públicos.
  • E A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, incluídas as que prestam serviços públicos, é subjetiva, isto é, depende da ocorrência de culpa ou dolo.
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A Lei n.º 8.112/1990 aplica-se

  • A aos servidores temporários.
  • B aos servidores públicos efetivos do Distrito Federal.
  • C aos servidores públicos militares.
  • D aos servidores públicos das empresas públicas.
  • E aos servidores públicos das autarquias.
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Acerca da desapropriação e da administração pública, assinale a opção correta.

  • A As empresas públicas federais, de acordo com o que dispõe a CF, têm foro federal, razão por que o protesto pela preferência de crédito apresentado por empresa pública federal em execução que tramite na justiça estadual desloca a competência para a justiça federal.
  • B A pessoa jurídica a que estejam vinculadas a empresa pública e a sociedade de economia mista responde solidariamente por seus débitos.
  • C As sociedades de economia mista possuem personalidade de direito privado e se submetem a certas regras especiais decorrentes de sua natureza auxiliar da atuação governamental: são constituídas sob a forma de sociedade anônima, com direito a voto, devendo a maioria das ações pertencer à pessoa jurídica de direito público a que estejam vinculadas.
  • D No processo de desapropriação, não se inclui entre os efeitos da declaração de utilidade pública feita pelo Estado em relação ao bem do particular a fixação de suas condições, como melhoramentos e benfeitorias existentes.
  • E Na desapropriação por zona, também denominada desapropriação por metro, o valor da indenização a ser paga ao particular deve, necessariamente, ser fixado com base no valor do metro quadrado corrente no mercado.
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Assinale a opção correta em relação ao regime disciplinar aplicável ao servidor público, conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

  • A O servidor que estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio.
  • B No caso de reincidência em faltas punidas com advertência, pode ser aplicada ao servidor efetivo a suspensão, limitada a sessenta dias.
  • C A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto à suspensão.
  • D A abertura de sindicância contra o servidor não interrompe o curso do prazo prescricional da ação disciplinar.
  • E Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor acusado pode ser afastado preventivamente por determinação da autoridade instauradora, por até quarenta dias após o término do processo e sem remuneração.
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É característica da natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Energia Elétrica, agência reguladora criada pelo Estado brasileiro,

  • A a contratação de servidores não concursados para atribuições efetivas.
  • B a independência administrativa.
  • C o mandato variável de seus dirigentes.
  • D a exoneração sumária de seus dirigentes.
  • E a vinculação financeira a órgãos da administração direta.
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Ainda acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

  • A A observância do princípio da razoabilidade implica considerar razoável a solução que se conforma à norma jurídica pertinente, independentemente de ponderação entre os interesses e direitos afetados pelo ato praticado pela administração.
  • B O princípio da eficiência refere-se tanto à atuação do agente público quanto à organização da administração pública.
  • C A moralidade administrativa é um dos conceitos abrangidos pelo princípio da legalidade, razão por que não constitui propriamente um princípio a que se sujeita a administração pública.
  • D A continuidade do serviço público, embora seja desejável, não constitui princípio da administração pública.
  • E O dever de motivação restringe-se aos atos vinculados.
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Em relação ao provimento dos cargos públicos, a responsabilidade civil e administrativa do servidor e inquérito civil público, assinale a opção correta de acordo com a CF, a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina.

  • A É possível a investidura de servidor em cargo que não integre a carreira da qual faça parte o servidor, mesmo sem a prévia aprovação em concurso público.
  • B É prescindível a previsão legal do exame psicotécnico para fins de habilitação de candidato em concurso público.
  • C O inquérito civil público tem natureza administrativa e não é autônomo em relação ao processo de responsabilidade.
  • D A CF consagra dupla garantia, uma em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que preste serviço público, e outra em prol do servidor, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular.
  • E A administração pública tem ampla liberdade para escolher o limite de idade para a inscrição em concurso público.

Direito Constitucional

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A CF estabelece situações em que, excepcionalmente, se admite a intervenção, suprimindo-se, temporariamente, a autonomia de determinados entes da Federação. Sobre esse tema, assinale a opção correta.

  • A A permanência da intervenção federal por prazo superior ao estabelecido no decreto interventivo importa crime de responsabilidade do chefe do Poder Executivo federal, que será julgado pelo STF.

  • B A intervenção federal pode ser espontânea ou provocada; neste último caso, se a provocação for oriunda do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, o presidente da República será obrigado a intervir.

  • C A intervenção se exterioriza mediante decreto interventivo de competência do presidente da República ou do governador de estado, conforme o caso. O decreto de intervenção deverá nomear o interventor e terá de ser submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da assembleia legislativa do estado, no prazo de quarenta e oito horas.

  • D A decretação da intervenção estadual em município na hipótese de inobservância de princípios indicados na constituição estadual depende de decisão do tribunal de justiça do respectivo estado, sujeita a recurso extraordinário e, portanto, a eventual confirmação pelo STF.

  • E A única hipótese de intervenção da União em municípios prevista na CF se refere aos municípios localizados em território federal. Tendo em vista que, atualmente, não existem territórios federais, uma intervenção federal levada a efeito em um município brasileiro seria inconstitucional.

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Assinale a opção correta a respeito dos tribunais eleitorais.

  • A Dois membros dos TREs devem ser nomeados pelo presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo tribunal de justiça.
  • B Somente haverá TRE nas capitais em que haja, no mínimo, um milhão de eleitores.
  • C Os presidentes dos TREs devem ser eleitos por votação dos servidores do tribunal e dos advogados militantes no respectivo estado.
  • D O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) compõe-se de sete ministros eleitos por voto secreto entre os membros dos tribunais regionais eleitorais (TREs).
  • E As decisões dos TREs são irrecorríveis, em qualquer hipótese.
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Com relação à ordem econômica, ao direito de propriedade e à comunicação social, assinale a opção correta.

  • A A CF admite a incidência de contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a importação de petróleo e seus derivados, de gás natural e seus derivados e de álcool combustível, podendo a alíquota dessa contribuição ser diferenciada por produto ou uso, ou reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, sem a observância do princípio da anterioridade.
  • B A União pode contratar com empresas estatais ou privadas a realização de pesquisa, o enriquecimento e o processamento de minérios e minerais nucleares e seus derivados.
  • C As operações de transferência de imóveis rurais desapropriados por interesse social para fins de reforma agrária são isentas apenas dos impostos federais.
  • D É vedada a participação de capital estrangeiro em empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
  • E A CF atribui exclusivamente à União a competência para dispensar tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, de modo a incentivá-las mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, previdenciárias, tributárias e creditícias.
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Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

  • A Os tribunais de contas, no âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, podem sustar contratos administrativos ilegais firmados por entidades da administração pública indireta.
  • B O Poder Legislativo estadual é exercido pelas assembleias legislativas, que devem ser organizadas de forma bicameral.
  • C As comissões parlamentares de inquérito possuem competência para determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e de dados.
  • D A sustação de atos normativos do governador pela assembleia legislativa viola o princípio da separação de poderes, mesmo no caso de exorbitância do poder regulamentar.
  • E As resoluções elaboradas por órgãos colegiados de autarquias integram o do processo legislativo.
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O descaso para com os problemas sociais, que veio a caracterizar o État Gendarme, associado às pressões decorrentes da industrialização em marcha, o impacto do crescimento demográfico e o agravamento das disparidades no interior da sociedade, tudo isso gerou novas reivindicações, impondo ao Estado um papel ativo na realização da justiça social. O ideal absenteísta do Estado liberal não respondia, satisfatoriamente, às exigências do momento. Uma nova compreensão do relacionamento Estado/sociedade levou os poderes públicos a assumir o dever de operar para que a sociedade lograsse superar as suas angústias estruturais. Daí o progressivo estabelecimento pelos Estados de seguros sociais variados, importando intervenção intensa na vida econômica e a orientação das ações estatais por objetivos de justiça social.

Esse texto caracteriza, em seu contexto histórico, a

  • A primeira geração de direitos fundamentais.
  • B segunda geração de direitos fundamentais.
  • C terceira geração de direitos fundamentais.
  • D quarta geração de direitos fundamentais.
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Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conforme disposto na CF, assinale a opção correta.

  • A Os estados possuem competência legislativa privativa para regulamentar, no âmbito do seu território, os casos de desapropriação por interesse social.
  • B No âmbito da competência legislativa concorrente, os estados podem suplementar as normas gerais elaboradas pelo Congresso Nacional.
  • C Os requisitos obrigatórios para a subdivisão de um estado são a realização de plebiscito nacional e a prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.
  • D O regime federal brasileiro compreende a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios, todos autônomos
  • E Os governadores podem editar medida provisória para regulamentar serviços locais de gás canalizado.
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No que concerne às disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

  • A É vedado à União cobrar tributo que implique distinção de estado ou município em detrimento de outro, ou instituir incentivos fiscais que não sejam concedidos, de modo uniforme, às diferentes regiões do país.
  • B Os estados e o DF podem instituir, por decreto do Poder Executivo, contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, cuja cobrança pode ocorrer na fatura de consumo de energia elétrica.
  • C A CF veda a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, mas admite, em caráter excepcional, distinções em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida.
  • D As alíquotas de ICMS aplicáveis às operações interestaduais e de exportação de mercadorias e sobre prestação de serviços são estabelecidas por resolução do Senado Federal.
  • E Pertence integralmente aos municípios, relativamente aos imóveis neles situados, o produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural.
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No tocante à jurisdição constitucional dos TJs estaduais, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

  • A Pela técnica da remissão normativa, a Constituição estadual pode incorporar o conteúdo de normas da CF, podendo os preceitos constitucionais estaduais de remissão servir de parâmetro no controle abstrato de normas de âmbito estadual.
  • B Não será exigido o requisito da pertinência temática para qualquer dos legitimados ao controle abstrato de constitucionalidade estadual, salvo se a Constituição estadual contemplar expressamente essa exigência.
  • C Se o autor de representação de inconstitucionalidade estadual invocar como parâmetro de controle norma da Constituição estadual incompatível com a CF, o TJ deverá, mesmo assim, julgar a ação, ainda que em face desse parâmetro local, não lhe sendo admitido controlar incidentalmente a constitucionalidade dessa norma constitucional estadual em face da CF.
  • D A decisão de TJ que, em ação direta, declarar inconstitucional lei estadual somente terá eficácia contra todos após a assembleia legislativa do respectivo estado suspender a execução do referido ato normativo.
  • E Cabe aos estados instituir a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual, vedada a instituição de ADI por omissão.
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Assinale a opção correta com base nas normas constitucionais que disciplinam as medidas provisórias e na jurisprudência do STF relativa a essa matéria.

  • A Em qualquer caso, poderá o STF analisar o preenchimento dos requisitos de relevância e urgência estabelecidos constitucionalmente para as medidas provisórias, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
  • B Caso medida provisória tenha versado sobre matéria reservada a lei complementar, sua conversão em lei, pelo Congresso Nacional, convalidará o vício inicial, desde que tal conversão seja aprovada por maioria absoluta.
  • C Apesar de o presidente da República, após a edição da medida provisória, não poder mais retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, ele pode ab-rogá-la por meio da edição de nova medida provisória.
  • D A competência constitucional do presidente da República para adotar medidas provisórias, em caso de relevância e urgência, poderá ser delegada, mediante decreto, ao ministro de Estado da Justiça.
  • E Caso o texto original de uma medida provisória seja aprovado e convertido em lei, essa lei terá de ser sancionada pelo presidente da República, em homenagem ao princípio da separação de poderes.
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Assinale a opção correta acerca das limitações do poder de tributar.

  • A Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal tributária ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
  • B O princípio da anterioridade anual tributária não se aplica ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
  • C O princípio da anterioridade anual tributária não se aplica ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
  • D O princípio da anterioridade nonagesimal tributária não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados.
  • E Aplica-se o princípio da anterioridade anual tributária ao empréstimo compulsório para investimento público de caráter urgente.

Noções de Informática

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A respeito da memória RAM utilizada em computadores, assinale a opção correta.

  • A Os dados gravados nessa memória são apagados quando se desliga o computador.
  • B Essa memória permite, principalmente, aumentar a capacidade de armazenamento do disco rígido.
  • C Há incompatibilidade no uso compartilhado desse tipo de memória com placas de vídeo.
  • D Somente computadores com grande capacidade de processamento fazem uso adequado desse tipo de memória.
  • E A gravação de dados nesse tipo de memória é mais lenta que em um disco rígido do padrão SATA.
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Com relação aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e pastas, assinale a opção correta.


  • A No Linux, a nomeação de arquivos e diretórios é irrestrita, não havendo limitação de comprimento ou caracteres não permitidos.
  • B No Windows 7, ao contrário das versões anteriores, é possível examinar o conteúdo de várias pastas em uma única janela do Windows Explorer, desde que as subpastas estejam compartilhadas.
  • C Todo arquivo ou diretório tem propriedades associadas. Independentemente do sistema operacional, quaisquer dessas propriedades podem ser alteradas diretamente pelo proprietário do arquivo.
  • D No Linux, um diretório pode conter referências a arquivos e a outros diretórios, que podem também conter outras referências a arquivos e diretórios. Todavia, nesse sistema, os arquivos contidos em um diretório devem ser do mesmo tipo
  • E Muitos sistemas operacionais suportam vários tipos de arquivos. Linux e Windows, por exemplo, apresentam os arquivos de texto, os arquivos de dados, os arquivos executáveis e as bibliotecas compartilhadas como arquivos do tipo regular.
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Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas

A porta padrão que corresponde ao símbolo representado na figura acima — utilizada para a conexão de pendrive em um computador — é denominada
  • A USB.
  • B PS2.
  • C DB9.
  • D DIMM.
  • E HDMI.
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Considerando os conceitos básicos de tecnologias e ferramentas associadas à Internet e intranet, assinale a opção correta.

  • A Para se acessar a Internet ou uma intranet, é suficiente que o usuário tenha o Internet Explorer instalado em seu computador.
  • B A tecnologia 3G disponibiliza serviços de telefonia e transmissão de dados a longas distâncias, em um ambiente móvel, incluindo o acesso a Internet.
  • C O Outook Express possui mais funcionalidades do que o Microsoft Outlook, como, por exemplo, Agenda e Contatos
  • D A intranet disponibiliza serviços semelhantes aos da Internet dentro de uma rede local, mas não permite que esses serviços sejam acessados de outros locais.
  • E ADSL é um serviço implementado pelo Internet Explorer que permite aumentar a velocidade de acesso a Internet.
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Com relação aos componentes básicos de um computador, assinale a opção correta.

  • A A memória do computador é composta por um conjunto de registradores, sendo o tamanho de cada um calculado em bits.
  • B Para melhorar o desempenho do processador, cada registrador é responsável por armazenar vários endereços, compostos de radicais, que, na prática, são as três primeiras letras de uma palavra, associadas a um número único gerado pelo sistema.
  • C A UCP é a parte mais importante de um computador, a qual é formada por três outras unidades principais: a unidade lógica (UL), a unidade aritmética (UA) e a unidade de controle (UC).
  • D Conceitualmente, um processador é diferente de uma unidade central de processamento (UCP). Enquanto o primeiro é responsável por executar operações de adição e subtração, o segundo é responsável por transferir o resultado dessas operações para a memória principal.
  • E Os barramentos servem para interligar os componentes da memória secundária, área responsável por armazenar e processar os dados no computador.
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De acordo com conceitos ligados a redes de computadores, assinale a opção correta.



  • A O Outlook Express permite acesso ao Hotmail de forma nativa, ou seja, é possível efetuar download ou ler emails a partir dele. No entanto, esse procedimento é inviável no Thunderbird, cujo acesso, embasado em software livre, é restrito aos servidores de emails não proprietários.



  • B É possível utilizar recursos de vídeo conferência em chamadas de vídeo por meio das redes sociais Google+ e Twitter, contudo Linkedin e Facebook não possuem esses recursos.



  • C Na cloud computing, as nuvens são, por natureza, públicas, visto que são criadas, acessadas e mantidas pelos usuários de Internet; desse modo, não é factível e viável o conceito de nuvens privadas.



  • D Tendo em vista a segurança de informações, é impossível ter acesso externo a intranet institucional, pois o acesso é restrito ao público interno de uma organização onde a intranet está instalada.



  • E Browsers como Mozilla Firefox, Google Chrome ou Microsoft Internet Explorer podem ser customizados, adicionando-se novas funcionalidades, por meio de extensões, também denominadas add-ons.



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A respeito do Microsoft PowerPoint 2007, assinale a opção correta.

  • A O PowerPoint é capaz de manipular grandes bancos de dados e gerar automaticamente gráficos e tabelas associados a esses bancos.
  • B Os arquivos que contenham apresentações criadas na versão 2003 do PowerPoint não são carregados pelo PowerPoint 2007.
  • C Um eslaide pode conter texto e fotografia, mas não, gráfico ou filme.
  • D Para a visualização dos eslaides como eles serão apresentados, ou seja, apenas um eslaide por tela, deve-se utilizar o modo de exibição denominado Classificação.
  • E O eslaide mestre serve de modelo para os eslaides da apresentação, de modo que modificações feitas na estrutura desse eslaide refletirão em todos os outros eslaides da apresentação.
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Em relação à versão 6 do programa de correio eletrônico Outlook Express, assinale a opção correta.

  • A O referido programa protege, por padrão, toda a caixa de saída do usuário com criptografia simétrica.
  • B O Outlook Express possui ferramentas que permitem criar filtros para excluir automaticamente mensagens indesejadas seguindo critérios básicos, como, por exemplo, a origem da mensagem.
  • C Esse programa requer configuração específica para suportar o protocolo de envio de e-mail IMAP, pois suporta nativamente o protocolo de recebimento de e-mail POP3.
  • D O referido programa não suporta o uso de HTML em mensagens de e-mail.
  • E O Outlook Express permite que seja identificada automaticamente como spam toda mensagem do domínio gmail.com; para desabilitar essa funcionalidade, é necessário apagar o filtro pré-configurado chamado Gmail.
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Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas

A figura acima ilustra um tipo de cabo padrão que pode ser usado para a conexão de impressoras a um computador, sendo, para isso, necessária a existência de uma porta
  • A HDMI.
  • B VGA.
  • C PCI.
  • D microusb.
  • E paralela.
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Em relação aos conceitos básicos, ferramentas e aplicativos da Internet, assinale a opção correta


  • A Por questões de segurança entre as mensagens trocadas o programa Eudora não permite anexar arquivos executáveis às mensagens de email.
  • B iCloud é um sistema da Apple que permite ao usuário armazenar determinadas informações que, por sua vez, poderão ser acessadas por meio de diversos dispositivos, via Internet.
  • C No Google, ao se iniciar uma pesquisa com a palavra allintext, a busca vai restringir os resultados a páginas que se encontram armazenadas fora do país onde a consulta foi originada.
  • D O HTTP (Hypertext Transfer Protocol ) é uma linguagem de descrição por hipertexto que foi desenvolvida para a criação e o armazenamento de páginas web acessíveis por browser ou navegador. Para que o navegador permita a seus usuários interagirem com páginas web criadas com o HTTP, é necessário que a essas páginas tenham sido associados endereços eletrônicos da Internet (URL ou URI).
  • E O Twitter é uma rede social na qual é permitido escrever mensagens de até duzentos caracteres. Essas mensagens podem ser recebidas por pessoas que estejam acessando diferentes redes sociais.