Resolver o Simulado Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - CESPE/CEBRASPE - Nível Médio

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Direito Constitucional

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Com base no disposto na CF e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.

  • A O reconhecimento, pelo STF, da presença da repercussão geral em determinada matéria exime outros recorrentes do dever de apresentar preliminar sobre a presença da repercussão geral em recursos que tratem da mesma questão afetada.
  • B No julgamento de reclamação constitucional, é possível ao STF realizar a reinterpretação e, portanto, a redefinição do conteúdo e do alcance da decisão paradigma apontada pelo reclamante como violada.
  • C A cláusula de reserva de plenário deve ser aplicada aos casos em que determinado tribunal reconheça a não recepção de norma anterior pela nova ordem constitucional.
  • D É incabível a interposição de recurso extraordinário contra decisão de tribunal de justiça proferida em ADI estadual ou distrital.
  • E A concessão de provimento cautelar é incompatível com o rito da ADI por omissão.
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No que diz respeito à política urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a opção correta.

  • A De acordo com a CF, o poder público está impedido de desapropriar imóveis rurais caracterizados como propriedades produtivas, independentemente da finalidade da desapropriação.
  • B O procedimento da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, pode ser estabelecido em lei ordinária, à qual cabe estabelecer, além dos procedimentos, os ritos para o processo judicial de desapropriação.
  • C Como regra, as desapropriações de imóveis urbanos devem ser feitas mediante pagamento com títulos da dívida pública com prazo de resgate de até vinte anos, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
  • D A CF considera absolutamente insuscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, as pequenas propriedades rurais.
  • E Os imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária serão distribuídos mediante título de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos, nos termos e condições previstos em lei.
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No que tange ao SFN e a finanças públicas, assinale a opção correta.

  • A O Banco Central do Brasil poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, bem como conceder empréstimos a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
  • B Segundo o princípio da legalidade, a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação das despesas, incluindo-se nessa proibição a autorização para a abertura de crédito suplementar.
  • C A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção ou calamidade pública, porém não caberá ao Poder Judiciário a análise desses requisitos.
  • D O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais integram o sistema orçamentário, sendo que as leis que versem sobre esses temas serão de iniciativa do Poder Executivo.
  • E Embora o SFN deva ser regulado por lei complementar, o STF sumulou o entendimento de que a norma que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano tinha eficácia plena.
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Com relação ao Poder Legislativo e ao TCU, assinale a opção correta.

  • A O número de deputados nas assembleias legislativas corresponde ao triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze.
  • B O suplente de deputado ou senador será convocado nos casos de vaga, de investidura do titular em cargos no Poder Executivo, de licença por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, independentemente do período concedido.
  • C Ao TCU, órgão inserido na estrutura do Poder Legislativo, são conferidas as garantias de independência reservadas aos tribunais judiciários, e aos membros daquele tribunal se estendem as prerrogativas, os impedimentos, os vencimentos e as vantagens dos ministros do STF.
  • D A incorporação de deputados e senadores às Forças Armadas, ainda que em tempo de guerra, depende de prévia licença da Casa respectiva, salvo se os parlamentares forem militares, caso em que a licença é automática, devendo eles se apresentar à força a que pertencem nos termos do que estabelece o regulamento militar.
  • E A CF prevê, de forma expressa, a competência das comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para deliberarem sobre matérias e projetos de lei que, de acordo com o entendimento da maioria absoluta dos membros dos colégios de líderes, dispensem a apreciação pelo plenário da respectiva Casa.
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Considerando a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a opção correta.

  • A A ADI admite a intervenção de terceiros, mas a ADC, não.
  • B Uma vez proposta a ADI por omissão, todos os demais legitimados podem manifestar-se, por escrito, sobre o objeto da ação e pedir a juntada de documentos reputados úteis para o exame da matéria, no prazo das informações, bem como apresentar memoriais.
  • C Sendo a ADPF espécie de controle concentrado que visa evitar ou reparar lesão às normas que, materialmente constitucionais, fazem parte da Constituição formal, e não à Constituição em seu conjunto, não cabe reclamação para o STF no caso de descumprimento da decisão.
  • D O STF, seguindo a doutrina constitucional majoritária, entende que a ADPF é cabível contra ato do poder público de natureza administrativa ou normativa, mas não contra ato judicial.
  • E A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo STF está sujeita à manifestação, em um ou em outro sentido, de, pelo menos, oito ministros, quer se trate de ADI, quer se trate de ADC.
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Parlamentar federal apresentou projeto de lei com o propósito de estabelecer normas de processo administrativo a serem observadas nos feitos que tramitam perante todos os tribunais de contas do país. Na justificação apresentada com a proposta, sustentou que a União, na condição de ente federativo central, seria a única em condições de estabelecer regras uniformes em todo o território nacional. Ademais, argumentou que a CF, ao inscrever entre as competências concorrentes a legislação sobre “procedimentos em matéria processual" (Art. 24, XI, CF), não fizera distinção entre processo judicial e processo administrativo, de modo que a competência da União para editar normas gerais na matéria abrangeria ambas as modalidades de processo.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
  • A O projeto de lei em apreço é válido, porque, constituindo competência comum de todas as unidades federativas zelar pela guarda da CF, cabe à União editar as correspondentes normas gerais que visem resguardar os direitos fundamentais dos administrados perante as cortes de contas como um todo.
  • B O projeto de lei em questão não contém vícios formais, estando correta a justificação apresentada pelo parlamentar.
  • C A justificação apresentada pelo parlamentar está incorreta, uma vez que, embora a União possa dispor sobre o tema, o fundamento jurídico para tanto reside na sua competência para legislar privativamente sobre direito processual.
  • D A despeito de o Congresso Nacional poder legislar sobre o tema, o projeto de lei em questão contém vício de iniciativa, visto que somente ao TCU caberia apresentá-lo ao parlamento federal.
  • E A matéria em questão está situada no poder de auto-organização de cada unidade federativa, cabendo aos tribunais de contas encaminharem projeto de lei a respeito da matéria aos respectivos parlamentos.
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Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

  • A Compete ao STJ julgar os conflitos de competência entre o TST e o TRF.
  • B Supondo-se que Fernando fosse condenado por crime político por meio de sentença proferida por juiz federal da Seção Judiciária de São Paulo, o recurso interposto contra essa sentença seria julgado pelo respectivo TRF.
  • C Supondo-se que João, servidor público federal regido pela Lei n.º 8.112/1990, pretendesse ingressar com ação contra a União buscando o pagamento de verbas salariais a que tivesse direito, a ação deveria ser proposta perante a justiça federal e não perante a justiça do trabalho.
  • D Supondo-se que Marcos, após ter sofrido dano por ação de empregado de empresa pública federal, pretendesse ingressar com ação de reparação de danos materiais e morais contra a empresa pública, deveria fazê-lo na justiça comum estadual.
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Acerca dos institutos da intervenção federal e estadual, assinale a opção correta com base na CF.

  • A A União intervirá nos estados sempre que ocorrer grave comprometimento da ordem pública e tal intervenção deverá necessariamente ser precedida de solicitação do chefe do Poder Executivo estadual.
  • B É necessária a apreciação do decreto de intervenção pelo Congresso Nacional ou pela assembleia legislativa, que devem ser convocados extraordinariamente caso não estejam funcionando.
  • C Cabe intervenção da União nos estados ou no DF caso haja necessidade de repelir invasão estrangeira ou invasão de uma unidade da Federação em outra, devendo haver prévia solicitação do Poder Legislativo estadual para a execução dessa medida excepcional.
  • D O decreto de intervenção deve necessariamente especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, indicar obrigatoriamente o interventor e ser submetido, no prazo de quarenta e oito horas, ao Congresso Nacional ou à assembleia legislativa, conforme o caso.
  • E A possibilidade de intervenção do estado nos municípios que o compõem restringe-se à inexistência de prestação de contas em conformidade com a lei.
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Assinale a opção correta em relação ao Poder Judiciário.

  • A Apesar de sua natureza exclusivamente administrativa, o Conselho Nacional de Justiça foi arrolado na CF como um dos órgãos do Poder Judiciário.
  • B Mandado de segurança impetrado contra ato de ministro de Estado consistente no lançamento de edital para concurso púbico com notório conteúdo discriminatório deverá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
  • C Os tribunais regionais eleitorais distribuem-se por região, assim como acontece com os tribunais regionais federais.
  • D Os juízes eleitorais servirão por prazo indeterminado, devendo ser substituídos, em caso de vacância, por outros magistrados, obedecendo-se a ordem de antiguidade.
  • E Eventual conflito de competência entre um tribunal regional federal e um tribunal regional eleitoral deve ser decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral.
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Considerando que a existência do escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional, pois, ocupando a Constituição o ápice da hierarquia do sistema normativo, é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração legislativa e o seu conteúdo, assinale a opção correta.

  • A No caso de normas polissêmicas ou plurissignificativas, deve dar-se preferência à interpretação que lhes dê sentido em conformidade com a Constituição.
  • B Para garantir a autoridade das decisões proferidas em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o STF admite a utilização de reclamação, que pode ser ajuizada por qualquer terceiro interessado.
  • C Declarada a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal em ação declaratória de constitucionalidade, há a possibilidade de nova análise contestatória da matéria, sob a alegação da existência de novos argumentos que ensejariam uma nova interpretação com vistas à sua inconstitucionalidade.
  • D O controle concentrado de constitucionalidade não permite que o STF assuma a função de legislador negativo, em face do princípio da separação dos poderes.
  • E A declaração de inconstitucionalidade por via de exceção tem efeito erga omnes.
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No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao processo legislativo, assinale a opção correta.

  • A É da iniciativa reservada do STJ a lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura.
  • B O presidente da República dispõe de 48 horas para vetar um projeto de lei, contadas da data de seu recebimento, devendo, dentro de 24 horas, comunicar os motivos do veto ao presidente do Senado Federal.
  • C A delegação legislativa é instituto de índole excepcional, devendo ser solicitada pelo presidente da República ao Congresso Nacional.
  • D O presidente da República poderá solicitar urgência para votação de projetos de lei da iniciativa tanto de deputados federais quanto de senadores.
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Com relação às disposições do texto constitucional acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

  • A O texto constitucional não admite lei de iniciativa popular.
  • B Não há previsão constitucional para o exercício direto da soberania popular.
  • C O direito de sufrágio abrange a alistabilidade e a elegibilidade, concebidas, respectivamente, como a capacidade de votar e de eleger e a de ser votado e de ser eleito.
  • D O plebiscito consiste em consulta posterior aos cidadãos a respeito de determinado ato legislativo, com vistas à sua ratificação popular.
  • E Ao Congresso Nacional é conferida a prerrogativa de cassar os direitos políticos de parlamentares.
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Com base na jurisprudência do STF a respeito da ordem social na CF, assinale a opção correta especificamente em relação à seguridade social, à proteção ao meio ambiente, aos índios e ao adolescente.

  • A Ao se condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização de assembleia legislativa, viola-se o princípio da separação de poderes.
  • B Em habeas corpus, a invocação da condição de menoridade pelo paciente é suficiente para comprovar sua condição de inimputável.
  • C Assegura-se aos índios a propriedade das terras que eles tradicionalmente ocupem e o usufruto exclusivo das riquezas encontradas em seu solo, rios e lagos.
  • D A seguridade social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.
  • E Quanto à proteção ao meio ambiente, compete ao poder público definir espaços territoriais protegidos, em todas as unidades da Federação. Para tal, é necessário fazê-lo por meio de lei em sentido formal.
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Haja vista que, em situações excepcionais textualmente previstas na CF, cabe à União preservar a integridade política, jurídica e física da Federação por meio da intervenção federal, da mesma forma que cabe a estado-membro intervir em município nos casos previstos na CF, assinale a opção correta de acordo com essas regras.

  • A Caberá recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defira pedido de intervenção estadual em município.
  • B A intervenção federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública independe de provimento do Poder Judiciário
  • C A representação interventiva só é cabível contra atos normativos gerais e abstratos que firam princípios constitucionais sensíveis, excluindo-se de sua apreciação os atos concretos.
  • D Em razão da excepcionalidade da intervenção federal, não se revela possível a concessão de medida cautelar em processo de representação interventiva submetido ao crivo do STF
  • E A intervenção federal por descumprimento de ordem ou decisão judiciária da justiça do trabalho, por se fundar em direito infraconstitucional, deve ser requisitada pelo STJ.
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Com relação à evolução histórica, ao conceito, aos elementos e à classificação das constituições, bem como à supremacia da Constituição, assinale a opção correta.

  • A A Constituição deve ser sempre interpretada de forma segmentada, de modo a permitir que as aparentes antinomias sejam afastadas.
  • B O poder constituinte derivado de reforma não é limitado pelas normas primárias formais infraconstitucionais, mas pelo poder constituinte originário.
  • C É unânime na doutrina o entendimento de que, para ser considerado como uma constituição, o conjunto de normas e princípios assim denominado tenha, necessariamente, hierarquia superior total, ou seja, quanto à estabilidade, ele tem de ser rígido.
  • D Os direitos individuais e suas garantias são considerados pela doutrina como elementos formais de aplicabilidade da Constituição.
  • E Os objetivos da República Federativa do Brasil são considerados pela doutrina como normas de eficácia plena.
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De acordo com a CF, a jurisprudência do STF e a doutrina, assinale a opção correta no que se refere à aplicação e à interpretação das normas e princípios constitucionais.

  • A O denominado bloco de constitucionalidade resume-se às normas expressas na CF.
  • B A cláusula da reserva do possível não é limitada pela garantia do mínimo existencial.
  • C A sanção de projeto de lei sana o vício decorrente da falta de iniciativa do Poder Executivo.
  • D O deputado federal tem legitimidade para impetrar mandado de segurança que vise assegurar o respeito ao devido processo legislativo constitucional, ainda que o projeto de lei ou proposta de emenda esteja tramitando no Senado Federal.
  • E A ideia de ductibilidade constitucional está associada à flexibilização da constituição e à coexistência de valores e princípios, que se assumem de forma não absoluta e visam à compatibilidade com os outros com os quais convivem.
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Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

  • A Os analfabetos são inelegíveis.
  • B A CF autoriza a criação de partido político de caráter regional, mas condiciona essa criação ao registro dos estatutos da agremiação política no TRE.
  • C A lei que alterar o processo eleitoral e os casos de inelegibilidade terá aplicação imediata, por força do princípio da probidade administrativa.
  • D A objeção de consciência é protegida constitucionalmente, podendo o cidadão invocá-la para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e para se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
  • E O estrangeiro residente no Brasil, por não ser cidadão brasileiro, não possui o direito de votar e de impetrar habeas corpus.
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Em cada uma das opções seguintes é apresentada uma situação hipotética seguida de assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta com base na jurisprudência do STF a respeito da tutela constitucional das liberdades.

  • A Pedro impetrou habeas corpus para afastar decisão judicial que lhe impusera a pena acessória de perda da função pública. Nessa situação, o magistrado deverá reconhecer o cabimento do habeas corpus, que constitui instrumento apto a questionar a aplicação de pena acessória.
  • B Após a impetração de mandado de injunção, pendente de julgamento, o diploma legal objeto da reclamação foi promulgado. Nessa situação, a ação não estará prejudicada por ser possível, na via processual, discutir pretensão do interessado de sanar a lacuna normativa no período pretérito à edição da lei regulamentadora.
  • C Em determinada ação popular, o autor da ação não requereu expressamente o pagamento de perdas e danos. Nessa situação, se a demanda for julgada procedente, o magistrado não poderá determinar a condenação dos responsáveis ao pagamento da referida indenização.
  • D Determinada organização sindical impetrou mandado de segurança coletivo para defesa de interesse de parte da categoria de profissionais a ela vinculados. Nessa situação, o magistrado deverá reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam, pois além da pertinência temática entre o objeto da impetração e o vínculo associativo, é imprescindível, para o conhecimento do remédio constitucional, que a pretensão veiculada interesse a toda a categoria ligada à organização sindical.
  • E Uma empresa impetrou habeas data para obter vista dos autos de representação, na qual fora citada, apresentada por terceiro perante a corte de contas do estado. Nessa situação, à luz do entendimento do STF, o magistrado não deverá admitir a ação, já que o habeas data não se revela meio idôneo para obter vista de processo administrativo.
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Em relação às normas constitucionais que disciplinam a fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

  • A O Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade em tese das leis e dos atos do poder público.
  • B Compete ao Tribunal de Constas da União julgar as contas do presidente da República, bem como a dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal.
  • C Mesmo que haja decisão judicial transitada em julgado condenando a União ao pagamento de pensão, poderá o Tribunal de Constas da União, se detectar ilegalidade no ato inicial de concessão do benefício, determinar a anulação do aludido pagamento.
  • D As empresas públicas e sociedades de economia mista não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União, já que os servidores dessas empresas sujeitam-se ao regime celetista.
  • E Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, regra geral, devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar a anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.
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Acerca dos direitos e das garantias individuais previstos na CF, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

  • A Em virtude do direito de reunião e do direito de livre manifestação do pensamento, os quais devem ser garantidos a todas as pessoas, serão inconstitucionais as leis municipais que exijam comunicação prévia para a realização de reuniões em praças públicas.
  • B O fato de o direito à privacidade ser assegurado a todos faz que seja inconstitucional lei municipal que determine a publicação dos nomes dos servidores do município acompanhados dos valores de seus subsídios.
  • C Seria inconstitucional lei que estabelecesse limite de idade para o acesso a cargos públicos da administração pública, ainda que essa limitação fosse justificada pela natureza das atribuições do cargo.
  • D De acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, o uso de algemas justifica-se apenas se houver resistência ou fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.
  • E Conforme jurisprudência do STF, desde que esteja prevista em lei nacional, será constitucional a exigência do diploma de jornalismo para o exercício dessa profissão.

Direito Previdenciário

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No que se refere à previdência complementar do serviço público, assinale a opção correta.

  • A Nas entidades fechadas de previdência complementar, é admissível a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano, sem que esse fato implique resgate.
  • B Os planos ou entidades fechados de previdência complementar que se tornarem deficitários serão equacionados, necessariamente, por aporte financeiro oriundo do ente público ao qual estejam vinculados os participantes do respectivo regime de previdência complementar.
  • C A Lei Complementar n.º 109/2001 veda às entidades de previdência complementar a contratação de operações de resseguro para resguardar os interesses dos seus participantes e assistidos.
  • D A União, os estados e o DF, assim como suas autarquias, fundações e empresas públicas, participam diretamente do custeio do regime complementar do serviço público, alocando aporte de recursos no percentual de 20% sobre os proventos dos servidores que aderirem ao regime complementar de previdência.
  • E Os principais objetivos do regime de previdência complementar dos servidores públicos da União, operado por entidades de previdência complementar de natureza pública, por intermédio de fundação criada com tal finalidade, são instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário a todos os servidores da União.
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No que concerne ao acidente do trabalho sob o RGPS, assinale a opção correta de acordo com a lei de regência.

  • A O prazo para a empresa comunicar o acidente do trabalho ao órgão da previdência social é de uma semana após o ocorrido; em caso de morte, tal prazo é de três dias.
  • B Considera-se acidente do trabalho o que ocorra pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
  • C Não se equipara a acidente do trabalho a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício da atividade, caso se comprove o fornecimento, pelo empregador, do adequado equipamento de proteção individual.
  • D Não se equipara a acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado fora do local e horário de trabalho, ainda que na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa.
  • E Da comunicação do acidente do trabalho ao órgão da previdência social, que somente pode ser feita pela empresa, receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.
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Acerca do conceito, da origem e da evolução legislativa da seguridade social brasileira, assinale a opção correta.

  • A A previdência social, conforme a CF, deve cuidar de proteger a maternidade, mas não trata da questão da gravidez.
  • B Para garantir ao atendimento do objetivo de realização do bem-estar e da justiça social, o Estado brasileiro atribuiu à seguridade social brasileira caráter contributivo, sendo imprescindível a contribuição para se ter direito aos benefícios do sistema, tais como o de aposentadoria, saúde pública e assistência social.
  • C A Constituição de 1934 foi a primeira a dispor sobre aposentadoria, instituindo-a para os funcionários públicos em caso de invalidez no serviço.
  • D A Constituição de 1937 foi a primeira a prever a forma tripartite de custeio da previdência, realizada com contribuições do Estado, do empregado e do empregador.
  • E Apesar de não ser a primeira norma a tratar de seguridade social, a Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n. o 4.682/1923) é considerada pela doutrina majoritária o marco inicial da previdência social brasileira.
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Em relação aos segurados do RGPS e aos seus dependentes, assinale a opção correta.

  • A É devida a contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de bolsa de estudo pelos médicos-residentes, dado que prestam serviço autônomo remunerado e enquadram- se, portanto, na qualidade de trabalhadores avulsos.
  • B Para que o cônjuge separado judicialmente faça jus a pensão por morte, não é necessária a comprovação da dependência econômica entre o requerente e o falecido.
  • C Não se exige início de prova material para comprovação da dependência econômica de mãe para com o filho, para o fim de percepção da pensão por morte.
  • D Por expressa previsão na lei de benefícios previdenciários, o menor sob guarda é dependente de segurado do RGPS.
  • E O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de aposentadoria, independentemente de remuneração e da existência do vínculo empregatício.
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Em relação ao denominado período de graça e à comprovação de tempo de serviço/contribuição no âmbito do RGPS, assinale a opção correta.

  • A Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até doze meses após o licenciamento, o indivíduo incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar
  • B Para fins de reconhecimento de tempo de serviço, a sentença trabalhista será admitida como início de prova material quando corroborada pelo conjunto fático-probatório dos autos, ainda que o INSS não tenha integrado a lide.
  • C Para fazer jus às vantagens garantidas em lei pelo período de graça, o segurado deve comprovar sua situação de desemprego por meio de registro em órgão do Ministério do Trabalho e Emprego.
  • D É incabível ação declaratória para o mero reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
  • E A comprovação do tempo de serviço mediante justificação administrativa só produz efeito quando embasada em início de prova material; não se admite prova exclusivamente testemunhal, mesmo na hipótese de força maior ou caso fortuito.
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Com relação às normas que regem o RGPS, assinale a opção correta.

  • A A idade mínima para a filiação no RGPS é dezesseis anos de idade, não prevendo a lei qualquer exceção.
  • B Considera-se presumida, não necessitando, portanto, de comprovação, a dependência econômica do cônjuge, do companheiro, da companheira, dos pais e dos filhos não emancipados.
  • C A perda da qualidade de segurado implica a perda automática das contribuições efetuadas no período anterior, para fins de carência.
  • D Para efeito do cálculo do salário de benefício na aposentadoria por tempo de contribuição, o valor do fator previdenciário será inversamente proporcional ao tempo de contribuição.
  • E Considere que, ao contratar um empregado doméstico, o empregador tenha recolhido sem atraso a primeira contribuição. Nessa situação, as contribuições referentes às competências posteriores serão sempre consideradas para efeito de carência, ainda que pagas com atraso.
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No que se refere à concessão de benefícios do regime geral de previdência social, assinale a opção correta.

  • A O pedido de aposentadoria deve ser apresentado ao INSS, que, deferindo-o, efetuará o pagamento do benefício.
  • B Nos estados, o pedido de aposentadoria deve ser apresentado ao instituto estadual de previdência social, devendo o valor do benefício, em caso de deferimento do pedido, ser igual ao pago pelo INSS, dado o princípio da equivalência.
  • C Nos estados, o pedido de aposentadoria deve ser apresentado ao instituto estadual de previdência social, que, ao deferi-lo, deverá remeter o processo ao INSS, órgão responsável por executar a concessão do benefício.
  • D O pedido de aposentadoria deve ser apresentado ao INSS, que, deferindo-o, encaminhará os recursos ao instituto estadual de previdência social, órgão responsável por efetuar o pagamento do benefício.
  • E O pedido de aposentadoria deve ser apresentado à empresa em que trabalha o requerente, a qual encaminha os recursos, em caso de deferimento do pedido, ao INSS, órgão incumbido de efetuar o pagamento do benefício.
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Em relação ao salário de contribuição, assinale a opção correta.

  • A Consoante o entendimento do STJ, a verba denominada hora repouso alimentação não tem natureza remuneratória, não compondo, portanto, o salário de contribuição.
  • B O salário de contribuição de empregado que, vinculado ao RGPS, integre categoria cuja remuneração mensal mínima seja fixada em R$ 800,00 por acordo coletivo é o salário mínimo.
  • C Compõem o salário de contribuição do empregado vinculado ao RGPS as parcelas remuneratórias decorrentes do seu trabalho, ressalvada a gratificação natalina (décimo terceiro salário), conforme entendimento do STF.
  • D A quantia paga a título de um terço de férias integra o salário de contribuição.
  • E Segundo entendimento do STF, a indenização de transporte paga em dinheiro não integra o salário de contribuição.
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Acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a opção correta.

  • A A aposentadoria especial dos professores da rede pública que atuam no ensino médio e no superior foi extinta por meio de emenda constitucional.
  • B Ao servidor público que se aposentar por invalidez será concedido, sem ressalvas, o benefício da aposentadoria integral, com base nos princípios da universalidade e da proteção do Estado.
  • C Conforme entendimento do STF, a contribuição previdenciária deverá incidir somente sobre as parcelas que possam ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria.
  • D O benefício do vale-alimentação, segundo o STF, por ter caráter indenizatório, é devido aos servidores inativos.
  • E Para a aposentadoria compulsória do servidor público, além do requisito da idade (setenta anos completos), exige-se o cumprimento de tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público.
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A respeito da renda mensal dos benefícios do RGPS, assinale a opção correta.

  • A o segurado trabalhador avulso que tenha cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possa comprovar o valor dos seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição.
  • B No cálculo do valor da renda mensal do benefício, com exceção do decorrente de acidente do trabalho, serão computados, para o segurado empregado e empregado doméstico, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pelo empregador, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis.
  • C A CF, em dispositivo dotado de autoaplicabilidade, inovou no ordenamento jurídico ao assegurar, para os benefícios concedidos após a sua vigência, a correção monetária de todos os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial.
  • D É devida a inclusão de expurgos inflacionários na correção monetária dos salários de contribuição, quando do cômputo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada concedidos pela previdência social após a promulgação da CF.
  • E É devido abono anual ao segurado que, durante o ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão ou salário-família, devendo o abono ser calculado pela média dos proventos pagos durante o ano ao segurado.
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Assinale a opção correta, a respeito do RGPS.

  • A Suponha que Mário seja titular de aposentadoria concedida em 20/11/1996. Nesse caso, não há prazo para o INSS revisar de ofício a renda mensal inicial do mencionado benefício, o que pode ser feito a qualquer tempo, desde que observado o prévio contraditório.
  • B A comprovação do tempo de serviço para obtenção de benefício previdenciário exige início de prova material, sendo assim considerada a declaração prestada pelo ex-empregador, quando contemporânea aos fatos alegados.
  • C Considere que João, carregador de bagagem em porto, preste, sem vínculo empregatício, serviços a diversas empresas por intermédio do sindicato da categoria. Nessa situação, João é segurado obrigatório na condição de contribuinte individual.
  • D A dependência econômica dos pais em relação aos filhos não é presumida e deve ser comprovada com início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito.
  • E Conforme jurisprudência do STF, a majoração do limite máximo do valor dos benefícios previdenciários (também conhecido como teto) efetivada por emenda constitucional não tem aplicação retroativa aos benefícios concedidos com limite no teto anterior.
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Em relação às normas que regulam o salário de contribuição do RGPS, assinale a opção correta.

  • A Aplica-se o limite máximo do salário de contribuição às contribuições do empregado e do empregador.
  • B Conforme jurisprudência do STJ, incide contribuição previdenciária sobre o valor relativo às férias gozadas durante a vigência do contrato de trabalho, com exceção do terço constitucional de férias, dada a sua natureza indenizatória.
  • C As parcelas de natureza remuneratória integram o salário de contribuição, mas não o salário-maternidade, que tem natureza indenizatória.
  • D O décimo terceiro salário integra o salário de contribuição, inclusive para o cálculo de benefício.
  • E Nenhum valor de diária, destinado a indenizar despesas do empregado com alimentação, hospedagem e deslocamento, quando este precisar se deslocar transitoriamente a serviço da empresa, integra o salário de contribuição.
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Assinale a opção correta no que se refere à seguridade social.

  • A A seguridade social compreende um conjunto de ações de proteção social custeado pelo Estado, conforme suas limitações orçamentárias, e organizado com base, entre outros objetivos, na irredutibilidade do valor das contribuições.
  • B A previdência social estrutura-se como um sistema não contributivo, sendo os recursos para o financiamento de suas ações provenientes da arrecadação de tributos pelos entes estatais.
  • C A dimensão subjetiva da universalidade de cobertura e atendimento do seguro social, relacionada às situações de risco social, adquire não apenas caráter reparador, mas também preventivo.
  • D O princípio da equidade, que fundamenta a forma de participação no custeio da seguridade social, está associado aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia fiscal.
  • E São considerados direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão os relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
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Conforme a CF, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e de determinadas contribuições. Nesse sentido, as contribuições sociais constitucionalmente previstas incluem a contribuição

  • A sobre o domínio econômico incidente sobre a venda de petróleo e derivados.
  • B do exportador de serviços para o exterior.
  • C do aposentado pelo RGPS.
  • D da pensionista de trabalhador falecido que se tenha aposentado pelo RGPS.
  • E da entidade equiparada a empresa, na forma da lei, incidente sobre o faturamento.
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Assinale a opção correta a respeito do custeio da seguridade social.

  • A Para o trabalhador filiado ao RGPS, não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
  • B Em procedimento de aferição indireta para se determinar o valor do movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, durante o exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento da empresa, caso se constate divergência entre a base de cálculo do tributo devido e o efetivamente registrado, o ônus da prova será da fiscalização previdenciária.
  • C A COFINS, por incidir sobre o faturamento, não alcança as receitas provenientes da locação de bens móveis.
  • D Para que as contribuições para a seguridade social sejam legalmente válidas, é imprescindível que sua instituição se dê por meio de lei complementar, ainda que as fontes de custeio estejam expressas na CF.
  • E A contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho é devida pelas empresas para o financiamento exclusivo dos benefícios por invalidez.
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A previdência social é regida por princípios que foram consolidados na Lei n.º 8.212/1991. Entre esses princípios, encontra-se o princípio

  • A do cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de- contribuição nominais.
  • B da preservação do valor real dos benefícios.
  • C da previdência complementar facultativa, custeada por parcela das contribuições sociais previdenciárias.
  • D da universalidade de participação nos planos previdenciários, independentemente de contribuição.
  • E do valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário- de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, superior ao valor do salário mínimo.
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Assinale a opção correta com relação ao processamento das ações previdenciárias.

  • A Denomina-se desaposentação a ação previdenciária proposta pela procuradoria federal previdenciária contra segurado que tenha obtido a aposentadoria de forma fraudulenta, sem cumprir as formalidades preconizadas pela legislação previdenciária.
  • B Na falta ou insuficiência de provas que demonstrem fato ou circunstância de interesse dos beneficiários perante a previdência social, o segurado deverá fazer uso da justificação administrativa, a ser processada perante o INSS, não podendo se valer de ação previdenciária enquanto não for decidido o procedimento administrativo de justificação
  • C O companheiro que, até a data do óbito da sua companheira, não tiver efetuado a inscrição desta junto ao INSS, como dependente, não possuirá legitimidade ativa para propor ação previdenciária pleiteando pensão por morte.
  • D Segundo o entendimento jurisprudencial dado pelo STF, nas ações previdenciárias para concessão de pensão por morte propostas contra o INSS, é inadmissível a concessão de liminar de antecipação de tutela.
  • E A justiça comum estadual do foro do domicílio do segurado possuirá competência para processar e julgar ação previdenciária proposta contra o INSS se, na comarca em questão, não existir sede da justiça federal. Entretanto, nesse caso, o recurso cabível contra eventual decisão terá de ser dirigido ao tribunal regional federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
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Tendo em vista que grande parte do custeio do RGPS decorre de contribuições de empresas e trabalhadores, calculadas em razão da remuneração ou do salário de contribuição, assinale a opção correta.

  • A A contribuição do empregador ao RGPS relativamente ao faturamento limita-se ao somatório dos salários de contribuição da totalidade dos seus empregados.
  • B A contribuição do empregador ao RGPS relativamente a cada empregado tem sua base de cálculo limitada ao salário de contribuição do respectivo empregado.
  • C A contribuição do servidor público ao RGPS incide sobre a sua remuneração integral
  • D A contribuição do empregado ao RGPS incide sobre o seu salário de contribuição.
  • E A contribuição do empregador ao RGPS relativamente ao lucro limita-se ao somatório dos salários de contribuição da totalidade dos seus empregados.
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A Lei n.º 8.212/1991, que institui o plano de custeio da seguridade social, distingue as pessoas que são consideradas empresas daquelas que se equiparam a empresas. Entre as que se equiparam a empresa encontram-se as

  • A fundações públicas.
  • B cooperativas.
  • C firmas individuais.
  • D sociedades que assumam o risco de atividade econômica rural com fins lucrativos.
  • E autarquias.
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Em referência ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

  • A O grau de risco — leve, médio ou grave — para a determinação da contribuição para o custeio da aposentadoria especial, partindo-se da atividade preponderante da empresa, deve ser definido por lei, sendo ilegítima a definição por mero decreto
  • B Para o contribuinte individual, estipula-se como salário de contribuição a remuneração auferida durante o mês em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, sem limite, nesse último caso.
  • C O salário-maternidade não tem natureza remuneratória, mas indenizatória, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela segurada empregada.
  • D O abono recebido em parcela única e sem habitualidade pelo segurado empregado, previsto em convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo do salário de contribuição.
  • E Constitui receita da seguridade social a renda bruta dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao programa de crédito educativo.

Português

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Considerando os aspectos linguísticos do texto, assinale a opção correta.

  • A O termo “dúvida” (L.36) exerce a função de sujeito na oração em que ocorre.
  • B Os termos “por órgãos estatais” (L.9) e “dos preceitos morais” (L.25) exercem a função de complemento verbal nos períodos em que ocorrem.
  • C Na linha 15, as palavras “livre” e “conscientemente” modificam, respectivamente, “eleitor” e “comparece”.
  • D Os verbos impor e dispor, empregados, respectivamente, nas linhas 25 e 37, recebem a mesma classificação no que se refere à transitividade.
  • E O termo “a legítima expectativa” (L.30) e a oração “aguardar até o dia da votação” (L. 40 e 41) desempenham a mesma função sintática.
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Sem prejuízo do sentido original do texto e de sua correção gramatical, o trecho “As canções me salvaram de ficar fora do mundo. Estavam todas no ar, trazidas pelo vento diretamente para minha memória musical” (l.26 a 28) poderia ser reescrito da seguinte forma:

  • A As canções, que estavam todas no ar, trazidas pelo vento diretamente para minha memória musical, salvaram-me de ficar fora do mundo.
  • B Trazidas pelo vento diretamente para minha memória musical, todas as canções, que estavam no ar, me salvaram de ficar fora do mundo.
  • C As canções me salvaram de ficar fora do mundo, que estavam todas no ar, trazidas pelo vento diretamente para minha memória musical.
  • D As canções, trazidas pelo vento diretamente para minha memória musical, me salvaram de ficar fora do mundo quando estavam todas no ar
  • E As canções que estavam todas no ar, trazidas pelo vento diretamente para minha memória musical, me salvaram de ficar fora do mundo.
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A respeito do emprego dos sinais de pontuação no texto Pelo fim do doping eleitoral, assinale a opção correta.

  • A O emprego de vírgula logo após “saneador" (l.7) preservaria o sentido original do período.
  • B As aspas foram empregadas tanto em 'doações' (l.21) quanto em 'gratuita' (l.23) com a mesma finalidade.
  • C A supressão da vírgula empregada logo após “se" (l.20) manteria a correção gramatical do texto.
  • D Caso a vírgula empregada logo após “eleitoral" (l.11) fosse substituída por ponto final, a correção gramatical do texto seria mantida.
  • E Os dois-pontos empregados logo após “falácia" (l.13) introduzem uma enumeração.
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Assinale a opção correta de acordo com o texto Condições de elegibilidade e inelegibilidade.

  • A A inelegibilidade é a razão de muitos cancelamentos de registros de candidatura bem como de anulações de eleições, ao passo que a incompatibilidade é o motivo de cassação de mandatos eletivos.
  • B A inelegibilidade é um impedimento anterior ao pleito eleitoral e pode ser total (o cidadão não pode se registrar para concorrer a todos os cargos eletivos) ou parcial (o cidadão não pode se registrar para concorrer a alguns cargos eletivos).
  • C A inelegibilidade e a incompatibilidade são impedimentos que, embora tenham natureza semelhante, não se confundem.
  • D Os impedimentos que caracterizam a inelegibilidade e a incompatibilidade são legais e constitucionais, pois estão previstos na Constituição Federal.
  • E A incompatibilidade, por ser um impedimento posterior à eleição, proibitivo do exercício do mandato, na prática, implica a anulação dos votos recebidos por um candidato.
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Cada uma das opções abaixo apresenta uma adaptação de trecho do jornal Zero Hora (RS), de 19/3/2013. Assinale a opção gramaticalmente correta em relação à concordância.

  • A A ausência merece, de fato, ser registrada, mas sem euforia. Há pelo menos uma década e meia, o Brasil vêm reduzindo o contingente de pessoas em situação de miséria, com o suporte decidido de políticas governamentais.
  • B O Brasil próspero, que propicia ascensão social a milhões de pessoas, modernizam-se e atrai investidores, deve percorrer um longo caminho até deixar de ser o mesmo país que ainda sonega saúde e educação, em especial às camadas mais pobres da população.
  • C A perspectiva de combate à miséria dispõem de mais um argumento a favor dos otimistas. Um estudo da Universidade de Oxford demonstra que a pobreza extrema está diminuindo significativamente em países do Terceiro Mundo e poderá até mesmo ser erradicada num período de 20 anos.
  • D O levantamento, em 22 nações, concluiu que em 18 delas houve redução do que se define como “pobreza multidimensional”, um indicador que abrange não só renda, mas saúde, educação e segurança, além das condições gerais de habitação e alimentação.
  • E Para o Brasil, a informação mais significativa é a de que o país não consta do estudo, por terem superado as condições de precariedade social que justifica a inclusão de outras nações.
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No tempo em que se andava a cavalo para entregar cartas, era preciso pôr arreios no cavalo, ou seja, era preciso

  • A arriar-se o cavalo.
  • B arreiar o cavalo.
  • C arreiar-se no cavalo.
  • D arrear o cavalo.
  • E arriar no cavalo.
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Dado o caráter transitório de nossas lembranças, a passagem do tempo está entre os principais fatores que afetam negativamente a qualidade de uma recordação, porque promove o esquecimento e facilita a ocorrência de distorções da memória. À medida que o tempo transcorre e novas informações vão sendo processadas, tendemos a esquecer informação sobre eventos passados. A transitoriedade é apontada por Schacter (1999) como um dos “sete pecados” aos quais a memória humana está sujeita e envolve o esquecimento e o empobrecimento de nossas recordações. Com o tempo, nossas recordações perdem a “força” e a “riqueza”, tornando-se mais genéricas, pobres em detalhes e com menor vivacidade. A recuperação de um fato na memória tende, com o tempo, a ter como base os aspectos mais gerais da experiência, ou mesmo o conhecimento que temos sobre o episódio vivido e não a recordação do que de fato aconteceu. Tal processo, que envolve a passagem de recordações mais específicas e detalhadas a descrições mais gerais e reconstrutivas da 19 experiência, cria, por sua vez, um solo fértil para a ocorrência de outros “erros” e distorções da memória. Tais distorções são observadas tanto em relatos de adultos quanto nos de crianças.

No que concerne ao texto acima, assinale a opção correta.

  • A A correção gramatical do texto e seu sentido seriam prejudicados caso a contração “nos” (l.21) fosse suprimida.
  • B As aspas foram empregadas em ‘sete pecados’ (l.8), ‘força’ (l.11), ‘riqueza’ (l.11) e ‘erros’ (l.20) para dar ênfase a essas expressões, fundamentais para a construção da argumentação.
  • C A expressão “À medida que” (l.5) equivale, em sentido, à expressão Pelo fato de que.
  • D A expressão “Tal processo” (l.16) refere-se a “recuperação de um fato na memória” (l.13).
  • E A correção gramatical do texto seria mantida caso a locução pronominal “aos quais” (l.8 e 9) fosse substituída por que.
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Os trechos apresentados nas opções abaixo foram adaptados de www.tjal.jus.br. Assinale a opção em que o fragmento de ofício apresenta linguagem adequada e gramaticalmente correta.

  • A Vimos informar que a Escola Superior da Magistratura de Alagoas divulgou no Diário de Justiça Eletrônico que, estão abertas as inscrições para o curso de atualização destinado à servidores do Judiciário alagoano lotados nas Comarcas de União dos Palmares, Flexeiras, Joaquim Gomes, Novo Lino, São José da Laje, Murici e Colônia Leopoldina.

  • B Para esclarecimento de V. Sa., informamos que as conciliações acontecem no Setor Processual de Solução de Conflitos e Cidadania, situado no Fórum da Capital. Seguindo as metas da Resolução n.º 125 do Conselho Nacional de Justiça, o mutirão beneficia as partes envolvidas, uma vez que o banco se propõem a apresentar exemplos de acordos que, se aceitas, darão fim às demandas.

  • C Vimos informar à V. Sa. que a coordenação da Justiça Itinerante, projeto do Tribunal de Justiça de Alagoas, divulgou no Diário de Justiça Eletrônico que está aberta inscrições para preenchimento de seis vagas para magistrados atuarem no Mutirão de Conciliação do Grupo Xavier.

  • D Esclarecemos, na oportunidade, que o treinamento que tem como tema “Aplicabilidade das disposições da Lei n.º 9.099/95 na Justiça Criminal: os Juizados Especiais” será promovido no auditório do Tribunal do Júri da Comarca de União dos Palmares. Foram disponibilizadas 40 vagas, e as inscrições serão realizadas exclusivamente pelo site da Comarca.

  • E Como é do conhecimento de V. Sa., foi instalado, no hall de entrada do Fórum, o Posto Avançado de Atendimento para Peticionamento Eletrônico, cujo conta com seis computadores, acesso à Internet e scanners. A parceria entre o Poder Judiciário e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas, dará suporte aos advogados que necessitam peticionar eletronicamente na Justiça.

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Com a chegada da televisão às campanhas eleitorais, o eleitor expõe-se, por meio do vídeo, a um grande número de candidatos e quase diariamente pode julgar o desempenho de cada um deles. Além disso, informa-se sobre a situação relativa de cada candidato nas prévias eleitorais e assiste aos desdobramentos da campanha. Assim, participa cada vez menos dos comícios públicos, e é em sua sala de visitas que se informa e debate com os familiares as novas informações obtidas. A decisão para o voto centra-se diariamente em novas bases, o que introduz mais um fator para a volatilidade do voto nas eleições com o domínio da televisão. Volatilidade e alto número de indecisos são, entre outros aspectos, produto da campanha moderna centrada na televisão: as decisões podem ser deixadas para o final, porque sempre poderá haver um fato a influenciá-las. E é exatamente nesse clima que a televisão introduziu o clímax de uma campanha: o debate entre os candidatos. Sem ele, o eleitorado não se informaria suficientemente sobre eles.

As análises correntes afirmam que uma exposição consistente e concentrada de um eleitor a uma campanha eleitoral pela televisão depende de muitas características sociais, tais como escolaridade, sexo, idade e filiação ou participação em organizações sociais e políticas. Essas características se relacionam com outros fatores, tais como as fontes de preferência da informação política (as pessoas que leem mais material de campanha nos jornais também o fazem em revistas, rádio e televisão); os eventos (as pessoas que seguem determinados eventos de campanhas tendem a seguir outros, mesmo que sejam de candidatos aos quais se opõem); e a atenção (algumas pessoas prestam mais atenção à propaganda de uma campanha). Entre outras conclusões, esses estudos mostram que as mulheres — mais do que os homens —, os trabalhadores manuais — mais do que os não manuais — e os eleitores de menor escolaridade preferem em maior medida a TV. No entanto, permanece a questão sobre a forma dessa exposição, ou seja, a respeito do caráter passivo ou ativo da assimilação das mensagens e imagens dos candidatos.

De acordo com o texto As eleições na era da televisão,

  • A a participação dos eleitores no processo eleitoral passou a ser mais ativa com a ampliação do uso da televisão nas campanhas eleitorais.
  • B a menor participação dos eleitores nos comícios é uma das consequências negativas da ampla exposição dos eleitores à televisão durante as campanhas eleitorais.
  • C o debate entre os candidatos promovido pelas redes de televisão passou a ser um evento crucial de uma campanha eleitoral.
  • D as mulheres, os trabalhadores manuais e os eleitores de menor escolaridade dão preferência à televisão como meio midiático em razão de fatores culturalmente estabelecidos.
  • E a televisão é o meio mais eficaz para a propagação de notícias acerca das eleições e dos candidatos.
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Um dos principais objetos de análise da ciência política é o grau em que os regimes democráticos contemporâneos se aproximam mais ou menos dos modelos de democracia, que, entre outras características, supõem a participação informada e atenta dos cidadãos na escolha dos seus governantes. Um país é considerado mais democrático se os representados têm condições de acompanhar e fiscalizar o trabalho de seus representantes, para avaliá-los e responsabilizá-los por suas ações ou omissões no governo. Assim, no processo eleitoral seguinte, podem reconduzi-los ou afastá-los do poder, recompensando os “bons” governantes com a reeleição e punindo os considerados “maus” políticos com a perda de seus mandatos.

Sabe-se que esse processo de accountability vertical, o controle dos eleitores sobre os eleitos, depende de uma série de fatores, entre os quais estão, de um lado, os arranjos institucionais vigentes, que favorecem ou dificultam a manifestação e a expressão da vontade da maioria dos cidadãos na constituição dos governos e, de outro, a capacidade dos eleitores de se informar e de acompanhar a atuação dos representantes para decidir o voto na. eleição seguinte

Com base nas ideias do texto, assinale a opção correta.

  • A Nos estudos da ciência política, defende-se a manifestação e a expressão da vontade da maioria dos cidadãos na constituição dos governos.
  • B Os arranjos institucionais vigentes determinam a capacidade dos eleitores de se informar e de acompanhar a atuação dos representantes.
  • C Os governantes considerados “bons" são aqueles que defendem a participação informada e atenta dos cidadãos na escolha dos seus representantes.
  • D Infere-se do emprego da expressão “accountability vertical" (L.14) que há uma relação hierárquica entre eleitos e eleitores.
  • E Um país é considerado democrático se seus cidadãos acompanham e fiscalizam o trabalho de seus representantes.
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Não se conhece ao certo quantos favorecidos pelo Bolsa Família — que hoje alcança cerca de 13,5 milhões de famílias — já encontraram a porta de saída, isto é, deixaram de depender do complemento de renda. Sabe-se, porém, que, entre os cerca de 2,6 milhões de microempreendendores individuais registrados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, pouco mais de 9% já receberam o benefício.

Trata-se de um número pequeno, por certo. Mas é suficiente para levantar sérias dúvidas contra o muito difundido preconceito de que muita gente preferiria ficar sem emprego, ou só trabalhar no mercado informal, para seguir recebendo os R$ 145 mensais (transferência média do Bolsa Família).

Folha de S.Paulo, 19/3/2013.

Em relação às ideias e informações do texto acima, assinale a opção correta.

  • A A ideia de que quem recebe o Bolsa Família prefere não ter um emprego é questionável.
  • B A tendência é que todos os favorecidos pelo bolsa Família se tornem microempresários.
  • C Não há microempreendedores entre os que foram beneficiários do programa Bolsa Família.
  • D Mais de 15% dos microempreendedores individuais já pertenceram ao programa Bolsa Família.
  • E Nenhum favorecido do Bolsa Família, até hoje, deixou de depender do auxílio do governo.
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O impacto das regras eleitorais sobre a estrutura da representação política é bastante debatido na literatura. Desde as chamadas Leis de Duverger, postuladas na década de 50 do século passado, há grande discussão sobre os efeitos dos tipos de sufrágio na conformação do sistema partidário e da representação parlamentar. Em termos gerais, argumenta-se que, devido aos efeitos mecânicos e psicológicos das normas de competição eleitoral, as eleições majoritárias de turno único induzem ao bipartidarismo, ao passo que as majoritárias de dois turnos e as eleições proporcionais, em distritos de grande magnitude, fomentam o multipartidarismo.

No caso do Congresso Nacional, ainda que as disputas eleitorais para as duas Casas estejam sujeitas a incentivos institucionais comuns — como a estrutura federativa do país e as eleições presidenciais de dois turnos —, é possível esperar que as distintas formas de representação adotadas para a Câmara e o Senado tenham impacto sobre as respectivas configurações partidárias, ou seja, resultem em diferentes cenários políticos nos quais se deverão dar as negociações, quer entre senadores e deputados, quer entre parlamentares e o Poder Executivo.

Não se podem desconsiderar fatores extraeleitorais que alteram a composição partidária das legislaturas e, portanto, podem interferir na taxa de divergência. Como exemplos, vale destacar a criação, o desaparecimento ou a fusão de legendas e a migração partidária. Sem dúvida, parte das diferenças intercamerais observadas se deve a ocorrências dessa natureza, porém é plausível supor que a incongruência nas eleições é um fator de destaque, talvez o mais decisivo, para as diferenças partidárias observadas entre as Casas.

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma proposta de reescritura de trecho do texto Bicameralismo e Poder Executivo no Brasil — indicada entre aspas. Assinale a opção em que a proposta de reescritura, além de estar gramaticalmente correta, preserva o sentido original do texto.
  • A “Em termos gerais, (...) induzem ao bipartidarismo" (l. 6 a 9): Dado os efeitos mecânicos e psicológicos das normas de competição eleitoral, argumenta-se que as eleições majoritárias de turno único, em termos gerais, induzem ao bipartidarismo
  • B “é possível (...) configurações partidárias" (l. 15 a 18): espera-se que as diferentes formas de representação adotadas para a Câmara e o Senado, tenham impacto em relação as respectivas configurações partidárias
  • C “Não se podem (...) legislaturas" (l. 22 e 23): Não pode-se desconsiderar fatores extraeleitorais que alterem a composição partidária das legislaturas
  • D “Sem dúvida, (...) dessa natureza" (l. 26 a 28): Parte das diferenças intercamerais observadas deve-se, indubitavelmente, a ocorrências de tal natureza
  • E “O impacto (...) na literatura" (l. 1 e 2): Muito se debatem as regras eleitorais de impacto sobre a estrutura da representação política na literatura
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Um homem se dirige à recepcionista de uma clínica:

— Por favor, quero falar com o dr. Pedro.
— O senhor tem hora? O sujeito olha para o relógio e diz:
— Sim. São duas e meia.
— Não, não... Eu quero saber se o senhor é paciente.
— O que a senhora acha? Faz seis meses que ele não me paga o aluguel do consultório...

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No texto acima, a recepcionista dirige-se duas vezes ao homem para saber se ele

  • A verificou o horário de chegada e está sob os cuidados do dr. Pedro.
  • B pode indicar-lhe as horas e decidiu esperar o pagamento do aluguel.
  • C tem relógio e sabe esperar.
  • D marcou consulta e está calmo.
  • E marcou consulta para aquele dia e está sob os cuidados do dr. Pedro.
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A transição democrática brasileira, que se iniciou no regime militar e se consolidou com a Constituição Federal de 1988, alterou profundamente a dinâmica das relações entre Estado e sociedade. Um dos campos visíveis dessas transformações é o casamento entre representação e democracia. É possível afirmar que, até então, em nenhum momento, a representação democrática — fundada em um sistema de checks and balances e de delegação universal da soberania dos indivíduos — havia sido constituinte das relações entre Estado e sociedade no país ou havia tido primazia sobre as demais formas de se pensar e estruturar a representação. Tampouco haviam surgido alternativas capazes de contestar o exercício da representação restrito à esfera estatal e de repensar a dualidade Estado e sociedade.
O cenário político pós-1988 é completamente diverso. A democracia deixa de ser uma ideia subjacente para se tornar a ideia-força organizadora da representação. Nesse processo, o sistema político passou por um movimento intenso de inovação institucional marcado pela pluralização do sistema partidário, pela democratização do sistema eleitoral, pela reorganização político-administrativa do país, pela ampliação das responsabilidades do Estado no provimento de direitos sociais e pela criação de canais variados de interação entre o Estado e a sociedade e de expressão da soberania popular. Como se pode perceber, as mudanças não ficaram restritas à dimensão eleitoral e estatal da representação, mas atingiram a esfera de atuação da sociedade civil. A consolidação do sufrágio universal, como meio de influência do cidadão na esfera pública, veio acompanhada de formas descentradas de manifestação da pluralidade, as quais situam as eleições como apenas um dos momentos de julgamento político. 

Debora Rezende de Almeida. Pluralização da representação política e legitimidade democrática: lições das instituições participativas no Brasil. In: Opinião Pública, vol. 20, n.º, Campinas, jan.-abr./2014. Internet : < www . scielo .br > ( com adaptações ) .
Assinale a opção correta, de acordo com as ideias do texto.
  • A Como as eleições constituem apenas um dos momentos de julgamento político, não podem ser consideradas mais importantes do que os demais.
  • B A criação de canais variados de interação entre o Estado e a sociedade e de expressão da soberania popular foi determinante para a consolidação do sufrágio universal.
  • C A consolidação da democracia no Brasil ocorreu durante o regime militar.
  • D A relação entre o Estado e a sociedade foi muito alterada com a transição democrática promovida na década de 80 do século passado.
  • E As mudanças ocorridas no cenário político do país após a Constituição Federal de 1988 não interferiram na esfera de atuação da sociedade civil.
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Na tentativa de acabar com o inaceitável financiamento privado de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais, a Ordem dos Advogados do Brasil entrou no Supremo Tribunal Federal, em 2011, com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a legislação que permite a doação de pessoas jurídicas a partidos políticos, para qualquer fim. O argumento é simples e irrefutável: a cidadania é exercida por indivíduos, pessoas físicas, que têm o direito (no Brasil, a obrigação) exclusivo de influir no processo político, por meio do voto. Um cidadão, um voto. Empresa é pessoa jurídica, não vota e não deve interferir no processo eleitoral.

O texto em apreço é, predominantemente,

  • A instrucional.
  • B dialógico.
  • C descritivo.
  • D narrativo.
  • E dissertativo.
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Assinale a opção correta com base no texto Pelo fim do doping eleitoral.

  • A Permitir a legendas e candidatos que busquem legalmente recursos financeiros é uma consequência da decisão do STF.
  • B O autor do texto discorda da afirmação de que, com a decisão do STF, vai diminuir o fluxo de dinheiro clandestino para abastecer campanhas eleitorais.
  • C Infere-se do texto que, dada sua própria natureza, os recursos legais são escassos e, por isso, insuficientes para financiar legendas e candidatos.
  • D Apesar de figuras conhecidas serem geralmente mais votadas que figuras pouco desconhecidas, isso não impede a construção de candidaturas de gente comum nem a renovação da representação popular.
  • E A decisão do STF terá como consequências imediatas a transformação das campanhas eleitorais em verdadeiros espetáculos orquestrados por “marqueteiros" e o aumento no valor das despesas com partidos políticos, que cairão na conta do contribuinte.
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Voto facultativo, voto em branco e voto nulo são recursos frequentemente mencionados por muitos brasileiros revoltados com a corrupção na política. Esses apelos voltam a aparecer na véspera de mais um processo eleitoral, especialmente em manifestações feitas pelas redes sociais.
(...)
Mas é a crença na política, e não a descrença, que pode consertar o que está errado.

Zero Hora, 3/3/2014 (com adaptações).


O fragmento de texto acima se tornaria coeso e coerente caso a marca de supressão nele mostrada — (...) — fosse substituída pelo segmento textual apresentado em uma das opções abaixo. Assinale esta opção.

  • A Portanto, eles não vêm de outro planeta. Saem dos setores organizados da sociedade, chegam ao poder pela autorização explícita de contingentes de eleitores numerosos o suficiente para diferenciá-los dos demais postulantes de mandatos.
  • B Essa indignação é legítima e acentua-se sempre que explode um escândalo político ou que um julgamento do Supremo Tribunal Federal, como a recente apreciação de recursos, não corresponde à expectativa da nação.
  • C Um tal grau responsabilidade não pode ser atribuído apenas aos políticos. A pergunta que se impõe é: o que os cidadãos podem fazer para impedir a deformação da política? Numa democracia, podem muito.
  • D Ao contrário, é humano e compreensível que pessoas revoltadas com o comportamento de seus representantes no poder resvalem para a generalização, afirmando que todos os políticos são inconfiáveis.
  • E Esta iniciativa legisladora, porém, carrega no seu bojo uma contradição: os políticos, queiramos ou não, somos nós, os cidadãos que votamos e elegemos nossos representantes.