Resolver o Simulado Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Nível Médio

0 / 29

Direito Administrativo

1

16. Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • A Anulação é a extinção de um ato administrativo por razões de ilegalidade feita exclusivamente pelo Poder Judiciário.
  • B A revogação do ato administrativo é privativa da Administração, conferindo efeito ex tunc, isto é, desde o surgimento do ato no mundo jurídico.
  • C Constatada a existência de ato ilegal, o Poder Judiciário pode suprir o vício, convalidando o ato emitido pela Administração Pública.
  • D Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.
  • E Contraposição é a extinção de um ato administrativo que se origina de uma legislação superveniente que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

Direito Constitucional

2
De acordo com o texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:
  • A a perda dos direitos políticos, o afastamento cautelar da função pública, o ressarcimento ao erário e a multa;
  • B a perda da função pública, o sequestro dos bens, a suspensão do cadastro nacional de pessoa jurídica e a multa;
  • C a pena privativa de liberdade, a suspensão dos direitos políticos, a perda do cargo público e o ressarcimento ao erário;
  • D a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;
  • E a pena privativa de liberdade, o sequestro dos bens, a perda do cargo público e o ressarcimento ao erário.

Direito Administrativo

3

“Direito Administrativo é o sistema de princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.”

O conceito citado no enunciado adotou o critério:

  • A Da Escola do Serviço Público.
  • B Das Relações Jurídicas.
  • C Do Poder Executivo.
  • D Teleológico.
4

A Secretaria de Estado da Fazenda instaurou procedimento licitatório do tipo técnica e preço objetivando a contratação de empresa ou consórcio de empresa para realizar avaliação econômico-financeira e propor modelagem para privatização de empresa controlada pelo Estado. Referido tipo de licitação

  • A é incabível, dada a natureza do objeto a ser contratado, devendo ser adotado o tipo menor preço.
  • B determina que a Administração fixe, no instrumento convocatório, o preço máximo que propõe pagar pelos serviços contratados.
  • C contempla inversão de fases, verificando-se, primeiramente, as propostas e, subsequentemente, as condições de habilitação.
  • D ocorre, obrigatoriamente, precedido de pré-qualificação dos licitantes, com avaliação da metodologia de execução.
  • E determina que a classificação dos proponentes seja feita de acordo com a média ponderada da proposta técnica e do preço, de acordo com os pesos estabelecidos no edital.
5

No  que  tange  às  pessoas  jurídicas  integrantes  da  administração pública, é correto afirmar que 

  • A os consórcios públicos sempre serão pessoas jurídicas de direito público.
  • B a parceria público-privada poderá ser celebrada na modalidade de concessão patrocinada ou administrativa.
  • C a sociedade de economia mista, em nenhuma hipótese, pode negociar suas ações em bolsa de valores.
  • D em razão de sua natureza jurídica, as empresas públicas são criadas diretamente pela lei.
6
Nos termos da Lei 8.112/90, em regra, con- ceder-se-á ao Servidor licença por motivo de doença de pessoa da família:
I.   Precedida de exame por perícia médica oficial, que poderá ser dispensada, quando inferior a 15 (quinze) dias, no período de 12 meses, conforme regulamento.

II.  Dispensada automaticamente a perícia médica oficial, quando inferior a 15 (quinze) dias, no período de 12 meses, conforme regulamento.

III. Precedida de exame por perícia médica oficial, obrigatória e incondicional, mesmo nos casos de período inferior a 15 (quinze) dias, no período de 12 meses, conforme regulamento.

IV.  Dispensada a perícia médica oficial, independentemente de duração ou período de duração.
Está(ão) CORRETO(S):

  • A Apenas o item I.
  • B Apenas o item III.
  • C Apenas os itens I e III.
  • D Apenas os itens II e IV.
7

Com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

  • A É constitucional a lei de Estado que determine a criação e extinção de entidades da administração indireta estadual.
  • B A distribuição de competências pelo tribunal de justiça no âmbito de sua própria estrutura configura descentralização.
  • C Nas autarquias, entidades integrantes da administração pública indireta, as relações de trabalho regem-se pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).
  • D A criação de uma agência reguladora é exemplo de desconcentração.
  • E As secretarias de Estado são consideradas órgãos públicos, não integrando, portanto, a administração indireta.
8
Acerca do que prevê a Lei n 8.112/1990 sobre Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição, seguem-se quatro afirmações:
I. Reversão é o provimento de cargo decorrente de transformação do originalmente ocupado pelo servidor, condicionada à aprovação de autoridade competente;
II. Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;
III. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei;
IV. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Está correto apenas o que se afirma em :
  • A I e II.
  • B I, II e III.
  • C III e IV.
  • D I, III e IV.
  • E II e III.
9

Servidores Federais praticaram os seguintes atos:

I. Inassiduidade habitual.

II. Procederam de forma desidiosa.

III. Receberam propina em razão de suas atribuições.

Essas ações são cominadas, respectivamente, com a pena de

  • A advertência, suspensão e demissão.
  • B advertência, advertência e suspensão.
  • C demissão, demissão e suspensão.
  • D demissão, demissão e demissão.
  • E suspensão, advertência e demissão.

Português

10
Diminuir a higiene pessoal

Deixar de escovar os dentes, de lavar a louça ou de dar descarga, acumulando sujeira no corpo e em casa, não são as melhores formas de economizar água, porque não adianta optar por isso em troco da saúde. O ideal é economizar usando um copo com água na escovação, diminuindo a louça usada para cozinhar (levar à panela à mesa em vez de usar um refratário) e usar água de reuso no vaso sanitário.

“levar à panela à mesa em vez de usar um refratário

” Nesse segmento do texto, sobre o emprego da crase, assinale a afirmativa correta.
  • A O emprego dos acentos graves estão corretos, embora por razões distintas.
  • B Só o primeiro caso de emprego da crase está correto.
  • C Nenhum dos acentos graves deveria ser empregado.
  • D Os empregos dos acentos estão corretos devido a motivos idênticos.
  • E Só o segundo caso do emprego da crase está correto.
11

Assinale a alternativa em que todas as palavras estão escritas CORRETAMENTE:

  • A Adimirar – aminésia – óbivio
  • B Cabeleireiro – adevogado – adevogacia
  • C Amnésia – óbvio – adevogacia
  • D Alejada – caranguejo – catatumba
  • E e) Cérebro – caranguejo – amnésia
12

O caso dos mecânicos que sabiam ler

Segundo alguns historiadores, houve dois sacolejões maiores na história da humanidade. O resto foi tremelique. O primeiro foi domesticação dos cereais – começando com o trigo selvagem. Com isso, gerou-se uma relativa abundância de alimentos, o que permitiu tribos, até então nômades, sedentarizarem-se. As cidades trouxeram densidade humana requerida para o fermento da criatividade e para inúmeras atividades produtivas e artísticas. Afirma-se que elas foram a grande inovação de todos os tempos. Mas a agricultura induziu o seu desenvolvimento.

A segunda transformação drástica foi a Revolução Industrial. Um tecelão, em Constantinopla, trabalhava três horas para comprar um pão de meio quilo – o mesmo que na Roma de César. A partir de 1600, o tempo baixou para duas horas. Hoje são necessários cinco minutos. Esse espantoso salto de produtividade tornou possível oferecer a todos um padrão digno de vida.

Mas por que a Revolução Industrial aconteceu na Inglaterra, no século XVIII?

Há uma nova explicação, curiosa e persuasiva. Como resultado do desenvolvimento das escolas inglesas, pela primeira vez na história apareceram mecânicos capazes de ler artigos científicos. E também de se corresponder com colegas e pesquisadores.

Os bons mecânicos sabiam lidar com máquinas e construir toda espécie de engenhoca. Mas aos que tinham novas ideias faltavam o horizonte intelectual e a motivação para implementá-las.

No mundo das sociedades científicas de então, os pesquisadores elucubravam, mas não sabiam fazer coisas, não conheciam a manufatura. Portanto, os avanços do pensamento não tinham pontes para o mundo da indústria.

É então que entram em cena os mecânicos-leitores. Na ânsia de ficarem ricos, começaram a escarafunchar o que escreviam os cientistas. Como tinham amigos com interesses similares, trocavam cartas, discutindo seus projetos.

Perceberam que, se inventassem, se inovassem, poderiam abrir empresas e que patentes poderiam proteger suas novidades. Os tais mecânicos-leitores começam a inovar, criando bombas a vapor, teares e uma infinidade de pequenas invenções que permitem os grandes saltos subsequentes.

Portanto, os mecânicos-leitores foram diretamente os responsáveis por uma das duas mais importantes transformações da humanidade. Sugestivo, pois não?

De acordo com o texto, uma nova explicação para a Revolução Industrial, que aconteceu na Inglaterra, defende que o desenvolvimento da indústria, nesse período, pode ser diretamente relacionado.

  • A ao aumento da densidade humana e da produção de cereais, o que permitiu aos habitantes das cidades formar tribos nômades que disseminavam conhecimento.
  • B ao desenvolvimento das escolas, o que permitiu a mecânicos que construíam máquinas consultar a produção científica e compartilhar esse conhecimento.
  • C ao surgimento das cidades e à escassez de alimentos, que foram determinantes para o desenvolvimento de novas formas de aumentar a produção agrícola.
  • D à inovação no campo das atividades de produção artística e cultural, que teve início nas cidades, e se estendeu para a produção industrial, ainda na Roma de César.
  • E ao aumento na produção de pães, na Roma de César, o que permitiu às pessoas, bem alimentadas, dedicarem-se às atividades produtivas e artísticas
13

TEXTO I

Concertos de leitura

Penso que, de tudo o que as escolas podem fazer com as crianças e os jovens, não há nada de importância maior que o ensino do prazer da leitura. Todos falam na importância de alfabetizar, saber transformar símbolos gráficos em palavras. Concordo. Mas isso não basta. É preciso que o ato de ler dê prazer. As escolas produzem, anualmente, milhares de pessoas com habilidade de ler mas que, vida afora, não vão ler um livro sequer. Acredito piamente no dito do evangelho: "No princípio está a Palavra…". É pela palavra que se entra no mundo humano. (...)

As razões por que as pessoas não gostam de ler, eu as descobri acidentalmente muitos anos atrás. Uma aluna foi à minha sala e me disse: "Encontrei um poema lindo!". Em seguida disse a primeira linha. Fiquei contente porque era um de meus favoritos. Aí ela resolveu lê-lo inteiro. Foi o horror. Foi nesse momento que compreendi. Imagine uma valsa de Chopin, por exemplo a vulgarmente chamada "do minuto". Peço que o pianista Alexander Brailowiski a execute. Os dedos correm rápidos sobre as teclas, deslizando, subindo, descendo. É uma brincadeira, um riso. Aí eu pego a mesma partitura e peço que um pianeiro a execute. As notas são as mesmas. Mas a valsa fica um horror: tropeções, notas erradas, arritmias, confusões. O que a gente deseja é que ele pare. Pois a leitura é igual à música. Para que a leitura dê prazer é preciso que quem lê domine a técnica de ler. A leitura não dá prazer quando o leitor é igual ao pianeiro: sabem juntar as letras, dizer o que significam — mas não têm o domínio da técnica. O pianista dominou a técnica do piano quando não precisa pensar nos dedos e nas notas: ele só pensa na música. O leitor dominou a técnica da leitura quando não precisa pensar em letras e palavras: só pensa nos mundos que saem delas; quando ler é o mesmo que viajar. E o feitiço da leitura continua me espantando. Faz uns anos um amigo rico me convidou para passar uns dias no apartamento dele em Cabo Frio. Aceitei alegre, mas ele logo me advertiu: "Vão também cinco adolescentes…". Senti um calafrio. E tratei de me precaver. Fui a uma casa de armas, isto é, uma livraria, escolhi uma arma adequada, uma versão simplificada da Odisséia, de Homero, comprei-a e viajei, pronto para o combate. Primeiro dia, praia, almoço, modorra, sesta. Depois da sesta, aquela situação de não saber o que fazer. Foi então que eu, valendo-me do fato de que eles não me conheciam, e falando com a autoridade de um sargento, disse: "Ei, vocês aí. Venham até a sala que eu quero lhes mostrar uma coisa!". Eles obedeceram sem protestar. Aí, comecei a leitura. Não demorou muito. Todos eles estavam em transe. Daí para a frente foi aquela delícia, eles atrás de mim pedindo que continuasse a leitura. Ensina-se, nas escolas, muita coisa que a gente nunca vai usar, depois, na vida inteira. Fui obrigado a aprender muita coisa que não era necessária, que eu poderia ter aprendido depois, quando e se a ocasião e sua necessidade o exigisse. É como ensinar a arte de velejar a quem mora no alto das montanhas…Nunca usei seno ou logaritmo, nunca tive oportunidade de usar meus conhecimentos sobre as causas da Guerra dos Cem Anos, nunca tive de empregar os saberes da genética para determinar a prole resultante do cruzamento de coelhos brancos com coelhos pretos, nunca houve ocasião que eu me valesse dos saberes sobre sulfetos. Mas aquela experiência infantil, a professora nos lendo literatura, isso mudou minha vida. Ao ler — acho que ela nem sabia disso — ela estava me dando a chave de abrir o mundo. Há concertos de música. Por que não concertos de leitura? Imagino uma situação impensável: o adolescente se prepara para sair com a namorada, e a mãe lhe pergunta: "Aonde é que você vai?". E ele responde: "Vou a um concerto de leitura. Hoje, no teatro, vai ser lido o conto A terceira margem do rio, de Guimarães Rosa. Por que é que você não vai também com o pai?". Aí, pai e mãe, envergonhados, desligam o Jornal Nacional e vão se aprontar…

(Adaptado de: ALVES, R. Entre a ciência e a sapiência: o dilema da educação. São Paulo: Editorial Loyola, 1996.)

Considere as seguintes passagens:

I. Faz uns anos um amigo rico me convidou para passar uns dias no apartamento dele.

II. Ensina-se, nas escolas, muita coisa que a gente nunca vai usar, depois, na vida inteira.

No que diz respeito às formas verbais em destaque, é CORRETO o que se afirma em:

  • A A expressão “ensina-se", em II, concorda com “nas escolas".
  • B Em ambas as ocorrências, os verbos deveriam ser utilizados no plural.
  • C Em I, a expressão “uns amigos ricos" obrigaria o uso do verbo no plural.
  • D Em I, a expressão no plural “uns anos" justificaria o uso facultativo de “fazem".
  • E Se a expressão “muita coisa" estivesse no plural, a forma verbal “ensina-se" também sofreria a mesma alteração.
14
Volta à polêmica sobre patente de remédios

Patentes de medicamentos geralmente são reconhecidas pelo prazo de dez anos, de acordo com regras internacionais aceitas por muitos países. Esse prazo inclui a fase final de desenvolvimento dos medicamentos, chamada pipeline no jargão técnico. Muitas vezes, esse período até o lançamento comercial do produto pode levar até quatro anos, de modo que em vários casos o laboratório terá efetivamente cerca de seis anos de proteção exclusiva para obter no mercado o retorno do investimento feito.

A partir da perda de validade da patente, o medicamento estará sujeito à concorrência de produtos similares e genéricos que contenham princípios ativos encontrados no original. Por não embutirem os custos de pesquisa e desenvolvimento do produto original, os genéricos e similares podem ser lançados a preços mais baixos do que os dos medicamentos de marca, que, no período de proteção exclusiva, tiveram a oportunidade de conquistar a confiança do consumidor e dos médicos que os prescrevem para seus pacientes.

A pesquisa para obtenção de novos medicamentos comprovadamente eficazes envolve somas elevadíssimas. Daí que geralmente as empresas que estão no topo da indústria farmacêutica são grandes grupos internacionais, ficando os laboratórios regionais mais voltados para a produção de genéricos e similares.

A necessidade de se remunerar o investimento realizado faz com que, não raramente, os remédios sejam caros em relação à renda da maioria das pessoas, e isso provoca conflitos de toda ordem, em especial nos países menos desenvolvidos, onde se encontram também as maiores parcelas da população que sofrem de doenças endêmicas, causadas por falta de saneamento básico, habitação insalubre, deficiências na alimentação etc. Muitas vezes para reduzir o custo da distribuição de medicamentos nas redes públicas os governos investem em laboratórios estatais, que se financiam com subsídios e verbas oficiais, diferentemente de empresas, que precisam do lucro para se manterem no mercado. Esse conflito chega em alguns momentos ao ponto de quebra de patente por parte dos países que se sentem prejudicados. O Brasil mesmo já recorreu a essa decisão extrema em relação ao coquetel de remédios para tratamento dos pacientes portadores do vírus HIV e dos que sofrem com a AIDS, chegando depois a um entendimento com os laboratórios.

O tema da quebra de patente voltou à tona depois que a Corte Superior da Índia não reconheceu como inovação um medicamento para tratamento do câncer que o laboratório suíço Novartis considera evolução do seu remédio original, Glivec. A patente foi reconhecida nos Estados Unidos e em outros 39 países, o que provocou a polêmica. O Brasil hoje é cauteloso nessa questão. Optou por uma atitude mais pragmática, que tem dado bons resultados e permitido, inclusive, o desenvolvimento de novos medicamentos no país. A quebra de patente não pode ser banalizada.

O fato motivador da produção do texto é :

  • A a banalização da quebra de patentes dos remédios. 
  • B as  mudanças  ocorridas  na  legislação  das  patentes  de  remédios.
  • C a polêmica sobre um novo medicamento, na Índia.
  • D a fabricação de genéricos e similares em países pobres. 
  • E a quebra de patente no caso da AIDS, no Brasil.
15

Desigualdade: O que o bairro onde você mora, sua cor e sua renda dizem sobre isso? Você já deve ter escutado em algum lugar a frase “O Brasil não é pobre, é desigual”.


      O que isso significa? Que temos uma economia que produz riqueza, mas que não é distribuída igualmente. 

      A pobreza é um problema presente em todos os países, pobres ou ricos, mas a desigualdade social é um fenômeno que ocorre principalmente em países não desenvolvidos. As causas estruturais da pobreza não estão ligadas apenas ao nível de renda. É por isso que o conceito de desigualdade social compreende diversos tipos de desigualdades: de oportunidade, de escolaridade, de renda, de gênero ou acesso a serviços públicos, entre outras. 

      A má notícia é que o mundo deve ficar mais desigual. A tendência é de concentração de riqueza, ou seja, que os ricos fiquem ainda mais ricos, distanciando-se ainda mais das classes de base. Segundo a Oxfam, organização de combate à pobreza, em 2016 os bens e patrimônios acumulados pelo 1% mais rico do planeta ultrapassarão a riqueza do resto da população, 99%. 

      A desigualdade prejudica a luta contra a pobreza e leva instabilidade às sociedades. A ONG lista uma série de medidas para reduzir o abismo entre ricos e pobres, desde a promoção dos direitos e a igualdade econômica das mulheres, ao pagamento de salários mínimos justos, a contenção dos salários de executivos e o objetivo de o mundo todo ter serviços gratuitos de saúde e educação. 

      Outra conclusão desanimadora vem de um estudo dos pesquisadores americanos Douglas Massey, da Universidade de Princeton, e Jonathan Rothwell, do Instituto Brookings, de que o local onde um indivíduo vive seus primeiros 16 anos de vida é determinante para o seu futuro social e econômico. Ou seja, mesmo que uma pessoa nascida em um bairro pobre mude para um lugar melhor (mobilidade social), isso não será suficiente  para que ele tenha uma ascensão econômica e social.

      Segundo os pesquisadores, os bairros pobres tendem a ter taxas mais altas de desordem social, crime e violência. As pesquisas mostram cada vez mais que a exposição a este tipo de violência e ambiente de segregação não tem somente efeitos de curto prazo, mas também de longo prazo na saúde e na capacidade cognitiva de seus habitantes. 

      Outro dado mostra como o ambiente em que se mora interfere na sua vida social. A chance de jovens negros com idade entre 12 e 18 anos morrerem assassinados no Brasil é quase três vezes maior (2,96) que a de um jovem branco. Os meninos correm risco 11,92 vezes superior ao das meninas. Os dados são do Programa de Redução da Violência Letal contra Adolescentes e Jovens. 

      Os números mostram uma situação de fragilidade dos negros, cuja maioria da população no Brasil ainda vive em bairros periféricos ou mais pobres. Assim, podemos entender que, na maioria dos casos, cor e o habitat se mostram determinantes para vida social e econômica dos indivíduos. (Texto adaptado)



                                                         (MARTINS, Andréia. Da Novelo Comunicação. Disponível

                                                                                em http://vestibular.uol.com.br/atualidades)

Analise as alternativas abaixo, com base no texto, e assinale a alternativa incorreta:

  • A Pelos estudos feitos pela ONG Oxfam, chegou-se à conclusão de que o fim da desigualdade social está em iminência de ocorrer
  • B A desigualdade social compromete a luta contra a pobreza, já que ela promove a instabilidade nas sociedades.
  • C A promoção dos direitos das mulheres, um salário mínimo justo, serviços gratuitos de saúde e educação são algumas medidas de combate à desigualdade social.
  • D A concentração das riquezas do mundo centra-se em uma parcela mínima da população.
  • E A ascensão social e econômica não depende da mobilidade social.
16
Texto

Muito se tem falado sobre a crescente violência no Brasil e no mundo e cada vez mais se tem assistido à participação de adolescentes nesse contexto de violência. A população mostra-se assustada, com razão, diante dessa realidade e sente-se aprisionada em suas residências, cada vez mais cercadas e supostamente protegidas de pessoas perigosas que se encontram à solta. A cada notícia sensacionalista da mídia, especialmente quando se trata da participação de adolescentes, a sociedade manifesta indignação e exige providências no sentido de tirar de circulação os que ameaçam seu direito de ir e vir, ou - o que está em voga atualmente - cobram a redução da maioridade penal para que o quanto antes estes jovens que cometem atos infracionais sejam “jogados” nas prisões e de lá não saiam tão cedo.

(…)

Nossa Carta Magna de 1988, em seu artigo 227 estabelece que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Beatriz Prudêncio Soares. Adolescentes infratores e suas relações afetivas. (excerto) in: acesso em 20.10.2013

Quanto ao uso dos pronomes de tratamento, assinale a alternativa correta.

  • A Vossa Excelência, o Vereador daquele município, compareceu à solenidade.
  • B Sua Excelência, o Governador do Estado, convocou todos os Agentes de Segurança Socioeducativos para deles ouvir suas reivindicações
  • C O Ilustríssimo Secretário de Estado fez o seguinte pedido às autoridades presentes: “Conclamo às Vossas Senhorias vosso total apoio às causas para a reinserção do adolescente infrator na sociedade.”
  • D Vossas Senhorias não deveis prorrogar o caso desse julgamento, a sociedade espera uma resposta.
  • E “Jovem, tua conduta o leva a um caminho sem volta”, você deve pensar nisso!
17

                                             A ÁGUA QUE VEM DO AR

Na falta de chuvas, ninguém precisa passar sede. E nem depender da dessalinização do mar, um processo caro e de logística complexa. Conheça a região no meio do deserto chileno que tira água do ar, sem gastar um pingo de energia.

Por: Fellipe Abreu; Luiz Felipe Silva. Editado por: Karin Hueck. Adaptado de:http://super.abril.com.br/ideias/a-agua-que-vem-do-ar Acesso em 18 jul. 2015.

      Entre a longa Cordilheira dos Andes e o Oceano Pacífico, no país mais esticado do mundo, está o maior deserto latino-americano, o chileno Atacama. A aridez domina a região e os municípios próximos - são quase 1.500 km de extensão onde a média de chuvas é de 0,1 mm ao ano, com áreas onde a água fica sem cair por séculos. Nesse mar de sequidão, fica a região de Coquimbo, no município de Chungungo, que é banhado pelo mar, e onde choveu apenas cinco vezes em todo o ano de 2013. Na área, a média histórica de chuvas é de apenas 100 mm ao ano - contra 1.500 mm em São Paulo, por exemplo. Mas, ao contrário da capital paulista, aqui não falta água - é possível tirá-la do ar. 

O que acontece em Coquimbo é que faltam chuvas, mas sobram nuvens hiperúmidas. São as "nieblas costeras", que se formam sobre a orla, movem-se em direção ao continente e acabam aprisionadas por uma serra, num fenômeno chamado de camanchaca, as "chuvas horizontais". A camanchaca acontece em condições muito específicas de geografia, clima e correntes marítimas, e é bem comum ao longo do litoral peruano e chileno. Essa neblina é composta por minúsculas gotas de água, que, de tão leves, se mantêm suspensas no ar. Se a nuvem encontrar algum tipo de obstáculo, as partículas de água se chocam umas com as outras e começam a se concentrar. Alcançam, então, peso suficiente para cair, virar gotas de água, e deixar um rastro de umidade por onde passam. Nas regiões em que o fenômeno acontece, é comum encontrar árvores eternamente encharcadas e animais com os pelos molhados o tempo todo. A umidade é visível por aqui. Nas altitudes entre 600 e 1.200 metros, onde o fato é mais intenso, a vegetação é abundante e frondosa - ao contrário das zonas em que as neblinas costeiras não acontecem, e que têm solo seco e pouca flora. Foi observando esse contraste que, há 50 anos, pesquisadores da Universidad de Chile tiveram uma ideia: se a água não cai das nuvens, será que daria para pegá-la de dentro delas? Assim nasceu a ideia dos atrapanieblas (em português, algo como "captanuvem") - artefatos criados para tirar, literalmente, água do ar. 

      As engenhocas são simples: basta esticar malhas de polietileno de alta densidade (parecidas com as que são usadas para proteger plantações do sol), de até 150 metros de largura, entre dois postes de madeira ou aço. A neblina passa pela malha, mas os fios de plástico retêm parte da umidade, que condensa, vira água e escorre até uma canaleta que leva a um reservatório. O negócio é barato e eficiente: cada metro quadrado da malha capta, em média, 4 litros de água por dia, e um atrapaniebla de 40 m2 custa entre US$ 1.000 e 1.500. Para melhorar, o modelo é 100% sustentável. Não atrapalha a flora e a fauna, e funciona durante quase o ano todo, o que torna possível planejar a produção de água. Mas não para por aí: a verdadeira vantagem é que os atrapanieblas não utilizam luz elétrica. Diferentemente de outros métodos caros de obtenção de água em regiões secas, como a dessalinização do mar, eles não precisam de energia para funcionar. O vento trata de espremer as nuvens pelas malhas, e a gravidade cuida de carregar a água até os baldes. Perfeito.

      Infelizmente, o projeto não é replicável no mundo todo por causa das condições necessárias de clima e temperatura. Mas países como México e Peru também utilizam a técnica. No árido Estado de Querétaro, na região central do México, e nas secas áreas costeiras do Peru - que inclui a capital Lima, onde a média anual de pluviosidade é de menos de 10 mm, mas cuja umidade relativa do ar chega a 98% -, o projeto já funciona em larga escala. O maior complexo de malha do mundo, contudo, localiza-se em Tojquia, Guatemala: são 60 captadores que, ao todo, compõem uma rede de 1.440 m2 e captam quase 4 mil litros de água diariamente, abastecendo cerca de 30 famílias. Sem gastar energia.

Observe a acentuação da palavra “diluída”. Agora escolha a alternativa que contenha uma palavra que seja acentuada pela mesma razão.

  • A Concluíram.
  • B Júri.
  • C Íris.
  • D Difícil.
18

Texto 2

Uma ideia

Os americanos são supersticiosos, mas também são práticos. Treze é um número de azar em todo o mundo, mas só nos Estados Unidos fizeram algo a respeito: para anular os efeitos do número maldito, os prédios lá construídos não têm o décimo terceiro andar. No painel dos elevadores, a numeração pula do 12 para o 14. É claro que o 14 é o 13 que não ousa dizer seu nome e, mesmo com pseudônimo, continua a ser o 13. Não interessa. Num hotel americano, por exemplo, você jamais ficará num andar azarento.

(Veríssimo, O Globo, 17/8/2014)

Assinale a afirmativa que indica a frase do texto que mostra ilogicidade.

  • A “Os americanos são supersticiosos, mas também são práticos”.
  • B “Treze é um número de azar em todo o mundo, mas só nos Estados Unidos fizeram algo a respeito...”.
  • C “...para anular os efeitos do número maldito, os prédios lá construídos não têm o décimo terceiro andar”.
  • D “No painel dos elevadores, a numeração pula do 12 para o 14”.
  • E “ É claro que o 14 é o 13 que não ousa dizer seu nome e, mesmo com pseudônimo, continua a ser o 13”.
19

“Ao se apresentarem os projetos, chegou-se à seguinte conclusão: pôr em discussão esses projetos com outros menos caros equivaleria a julgar melhor o valor desses projetos, em vista do princípio geral que vem julgando os mesmos projetos".

Transcrevendo o texto, substituindo as expressões sublinhadas por pronomes pessoais que lhes sejam correspondentes e efetuando as alterações necessárias, as formas adequadas seriam, respectivamente:

  • A pô-los / julgar-lhes / os vem julgando;
  • B por-los / julgá-los / vem julgando-os;
  • C pô-los / julgar melhor o seu valor / vem-nos julgando;
  • D por em discussão eles / julgar-lhes / os vem julgando;
  • E por-los / julgar o seu melhor valor / vem julgando-os.

Direito Constitucional

20

Sobre a Ordem Econômica e Financeira tratada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO é correto afirmar:

  • A O constituinte privilegiou o modelo capitalista, porém, não se esqueceu da finalidade da ordem econômica, qual seja, assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, aproximando-se, assim, de um Estado absenteísta nos moldes do liberalismo.
  • B A Ordem Econômica como esculpida no Texto Maior admite a intervenção do Estado no domínio econômico.
  • C O Estado poderá intervir na ordem econômica de modo direto ou indireto. Na atuação direta, o próprio Estado atua na economia de um país, seja em regime de monopólio, seja de participação com as empresas do setor privado. Por sua vez, quando se identifica a atuação indireta, o Estado busca fazer prevalecer o princípio da livre-concorrência e evitar abusos como os decorrentes de cartéis e dumping.
  • D O fundamento soberania esculpido na Constituição da República Federal do Brasil não significa uma blindagem na economia em relação ao capital estrangeiro, apenas garante-se a ideia de independência nacional.
21

Considerando-se que determinadas normas da Constituição Federal entre as quais se destacam as constantes dos arts. 25 a 28, arts. 29 a 31 e do art. 34, são de observância obrigatória, seja de modo implícito, seja explicitamente nas constituições estaduais, é correto afirmar que:

  • A seja qual for a norma constitucional paramétrica, sempre será cabível a ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Estadual, a ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
  • B somente será cabível a edição de medidas provisórias pelo Governador do Estado quando expressamente prevista tal possibilidade na Constituição Estadual.
  • C Estado-membro poderá adotar o sistema parlamentarista de governo.
  • D o Estado-membro poderá permitir a criação de partidos políticos regionais.
  • E o Estado-membro poderá atribuir ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de demandas fundadas nas normas autônomas da Constituição Estadual, desde que cabível de suas decisões Recurso Extraordinário para o STF.
22

Considere as seguintes assertivas:

I. A edição de novo diploma legal que determine a redução dos valores das indenizações a serem pagas a título de seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (Seguro DPVAT) apresenta vício de inconstitucionalidade material, pois afronta a proteção constitucional ao direito adquirido e o princípio da proibição de retrocesso social.

II. Ainda que preceito normativo introduzido por Emenda Constitucional determine, a propósito, a aplicação do regime geral da previdência social, os servidores públicos que, após a sua promulgação, continuem a exercer exclusivamente cargo comissionado seguem submetidos ao regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, em face da proteção constitucional ao direito adquirido.

III. Não ofende a proteção constitucional ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito a desconstituição de penhora regularmente efetivada em razão da superveniência do preceito constitucional que garante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.

IV. Não ofende a proteção constitucional ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito a desconstituição de penhora regularmente efetivada em razão da superveniência do diploma legal que garante a impenhorabilidade dos imóveis residenciais juridicamente qualificados como bem de família.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A Ie III.
  • B I
  • C I e IV.
  • D II e III.
  • E III e IV.
23

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, imposto esse que

  • A relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado em que se deu o falecimento do de cujus, ou ao Distrito Federal.
  • B relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
  • C terá competência para sua instituição regulada por lei se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
  • D terá competência para sua instituição regulada por lei se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.
  • E terá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.
24

Prevê o artigo 144 da Constituição Federal que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para

  • A servir de força auxiliar e reserva do Exército.
  • B a obtenção da pacificação dos conflitos sociais.
  • C reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
  • D prevenir o contrabando e o descaminho.
  • E a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
25

Considere as seguintes situações à luz da Constituição Federal e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

I. ação de reintegração de posse movida pela Prefeitura para retirada de sua sede de manifestantes grevistas empregados de empresa concessionária de serviço público municipal.

II. ação de indenização por danos morais movida por empregado contra empregador, empresa concessionária de serviço público estadual, decorrentes de assédio moral, sofrido em ambiente de trabalho, imputado a seu supervisor.

III. ação penal relativa a crime de homicídio doloso imputado a Secretário de Segurança Pública, no exercício das funções, integrante da administração de Estado cuja constituição estabelece a competência do Tribunal de Justiça estadual para julgamento de crime comum praticado nessas condições.


São competentes para o seu julgamento, respectivamente,

  • A Justiça estadual, Justiça estadual e Tribunal de Justiça estadual.
  • B Justiça estadual, Justiça do Trabalho e Tribunal de Justiça estadual.
  • C Justiça do Trabalho, Justiça estadual e Tribunal de Justiça estadual.
  • D Justiça estadual, Justiça do Trabalho e Tribunal do Júri.
  • E Justiça do Trabalho, Justiça estadual e Tribunal do Júri.
26

Sobre os Deputados Estaduais, indique a hipótese CORRETA, conforme estabelecido pela Constituição Estadual de Minas Gerais:

  • A o Deputado é inviolável somente pelas suas opiniões e apenas na espera civil
  • B o Deputado não pode ser preso
  • C desde a expedição do diploma, o Deputado será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça
  • D desde a posse, o Deputado não pode ser titular de mais de dois cargos ou mandatos públicos eletivos
27

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão realizados por lei

  • A federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de plebiscito.
  • B estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e submetidos a referendo popular.
  • C federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e submetidos a referendo popular.
  • D estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de plebiscito.
  • E estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de plebiscito.
28

Sobre nacionalidade, assinale a alternativa correta.

  • A O estrangeiro não pode ajuizar ação popular em defesa do patrimônio público nacional.
  • B A nacionalidade brasileira somente pode ser perdida por naturalizados.
  • C O cargo de Ministro do STJ é privativo de brasileiro nato.
  • D Todos os que nascem em território brasileiro são brasileiros natos.
29

Sobre controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que:

  • A A ideia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à ideia de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais.
  • B O controle de constitucionalidade difuso caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal.
  • C As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
  • D A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade não torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em contrário.
Voltar para lista