Resolver o Simulado Delegado de Polícia - Nível Superior
Direito Constitucional
No tocante às possibilidades de reforma da Constituição brasileira, marque a única alternativa CORRETA, considerando o ordenamento jurídico atualmente em vigor:
- A A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (I) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (II) do Presidente da República; ou (III) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação; a proposta será discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, primeiramente na Câmara dos Deputados e posteriormente no Senado Federal, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
- B O § 4º do art. 60 da Constituição Federal, ao estabelecer que não seja objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais, impõe limites materiais ao poder constituinte de reforma.
- C Segundo a Constituição Federal, as Assembleias Legislativas também são detentoras do poder constituinte originário, eis que lhes é assegurada a iniciativa de proposição de emenda, desde que apresentada por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
- D A iniciativa popular, também chamada iniciativa concorrente, pode ser exercida por meio da apresentação ao Congresso Nacional de emenda constitucional, desde que subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
- E São limites temporais que impedem a emenda à Constituição Federal em determinados momentos: a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio (§ 1º, art. 60 da Constituição Federal).
Considerando o momento no qual é possível realizar o controle de constitucionalidade, os órgãos que podem exercitá-lo e os efeitos de seu reconhecimento, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle preventivo de constitucionalidade é realizado pelo Poder Legislativo.
II. A CRFB/88 estatui que apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo Órgão Especial, os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
III. A declaração incidente de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal desfaz, desde sua origem, a eficácia do ato declarado inconstitucional, com efeitos ex tunc para as partes do processo em que houve a declaração.
IV. O controle de constitucionalidade no plano estadual realiza- se por via incidental, sendo que o manejo de ação direta é peculiaridade do plano federal.
Pode-se concluir que:
- A apenas I e IV estão corretas;
- B apenas II e III estão corretas;
- C apenas III e IV estão corretas;
- D todas estão corretas;
- E nenhuma está correta.
Sobre as leis orçamentárias, assinale a alternativa correta:
- A A LOA deverá prever o orçamento de investimentos das empresas estatais dependentes e independentes.
- B O PPA tem como funções, dentre outras, prever as possíveis alterações da legislação tributária e fixar a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- C Todo investimento cuja execução ultrapasse mais de um ano deverá estar previsto no PPA, sob pena de crime de responsabilidade, não sendo possível a inclusão de novos investimentos.
- D Quando da elaboração do PPA, a Prefeitura e a Câmara de Vereadores deverão planejar a aplicação de recursos públicos de modo a atenuar a enorme desigualdade entre as sub-regiões existentes no Município.
- E A LDO deve fixar as diretrizes (como o próprio nome diz), os objetivos e as metas do Governo para as despesas de capital e para as despesas correntes derivadas das despesas de capital.
Caso o Ministério do Trabalho e Emprego pretenda licitar a compra de equipamentos de informática, após a elaboração do edital, para verificar o cumprimento das normas legais sobre a contratação, nos termos da CF, o gestor responsável pelo processo de aquisição deverá submeter o referido edital à análise
- A do TCU.
- B da Defensoria Pública da União.
- C do Ministério da Justiça.
- D da Advocacia-Geral da União.
- E do Ministério Público Federal.
No que diz a Constituição Federal de 1988, a respeito da Administração Pública, é correto afirmar que:
- A as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores investidos em cargos em comissão.
- B só poderá ser aberto um novo concurso, quando o concurso anterior estiver com prazo de validade expirado.
- C o servidor público somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- D é vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
- E se extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até ser aproveitado em outro cargo
Com relação à ordem econômica, financeira e social, assinale a opção correta.
- A Os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, porém caberá à legislação federal dispor sobre o regime jurídico e o piso salarial profissional nacional de tais agentes.
- B A educação é direito de todos e dever do Estado, devendo este garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, porém as universidades gozam de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que autoriza as universidades públicas cobrarem taxa de matrícula.
- C A justiça desportiva não integra o Poder Judiciário, competindo-lhe dirimir as controvérsias relativas à disciplina e às competições desportivas, e, por isso, os magistrados poderão cumular suas funções com as da justiça desportiva, desde que haja compatibilidade de horários.
- D A proteção à livre concorrência é um dos princípios orientadores da ordem econômica, e, segundo entendimento do STF o privilégio de entrega de correspondência da ECT — empresa pública — viola tal princípio.
- E Ao disciplinar a política urbana, a CF estabelece que a propriedade privada deve cumprir sua função social, motivo pelo qual é perfeitamente admissível que o poder público fixe adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.
Assinale a opção correta.
- A Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável s aber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Congresso Nacional, nas duas Casas.
- B Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável s aber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
- C Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável s aber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos Deputados.
- D Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Com relação à Organização do Estado e de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
- A A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
- B Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- C Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: desapropriação; águas; energia; informática; telecomunicações e radiodifusão.
- D Compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual e diretrizes da política nacional de transportes.
- E Compete à União decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
Direito Penal
- A “furto qualificado mediante fraude” (art. 155, §4º, II do Código Penal).
- B “roubo com emprego de arma” (art. 157, §2º, I do Código Penal).
- C “roubo” (art. 157, caput do Código Penal).
- D “crime impossível” (art. 17 do Código Penal).
No que concerne à culpabilidade e às causas de sua exclusão, à disciplina do erro relevante em direito penal e às causas de exclusão da ilicitude, assinale a opção correta.
- A No modelo psicológico de culpabilidade, o dolo é normativo.
- B Todo erro penalmente relevante relacionado a uma causa de exclusão da ilicitude é erro de proibição indireto.
- C O erro de tipo evitável isenta de pena o agente.
- D Não se admite legítima defesa contra legítima defesa putativa.
- E A coação física absoluta é causa de exclusão da culpabilidade.
Dentre os crimes contra a fé pública, NÃO constitui crime próprio
- A a falsificação de selo ou sinal público.
- B o falso reconhecimento de firma ou letra.
- C a certidão ou atestado ideologicamente falso.
- D a falsidade de atestado médico.
- E a fraude de lei sobre estrangeiro.
- A A impossibilidade de repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados em decorrência de crise financeira da empresa não constitui, sequer em tese, causa supralegal de exclusão da culpabilidade, consubstanciada na inexigibilidade de conduta diversa, segundo entendimento pacificado no âmbito do STJ.
- B Caracteriza erro de proibição escusável o fato de o agente não poder conhecer a ilicitude do fato em face das circunstâncias do caso concreto. Tal erro exclui a potencial consciência da ilicitude, e, por consequência, a culpabilidade somente se justifica se o agente não tiver condições de conhecer a ilicitude de seu comportamento a partir de um juízo técnico-jurídico, e não apenas de um juízo leigo.
- C Respaldada no CP, que prevê a inexigibilidade de conduta diversa como causa geral de exclusão da culpabilidade, a jurisprudência do STJ albergou como fundamento para a absolvição de acusado de falsificação de passaporte a tese de que seria inexigível conduta diversa do réu, que passava por dificuldades financeiras e buscava melhores condições de sobrevivência no exterior.
- D De acordo com a teoria psicológico-normativa, a culpabilidade exige dolo e culpa, elementos psicológicos identificados no autor, e reprovabilidade, juízo de valor sobre o fato, condição considerada existente caso o agente tenha a consciência da ilicitude de sua conduta, ou, ao menos, possa ter tal conhecimento.
- E Consoante a teoria psicológica da culpabilidade, o dolo e a culpa pertencem à conduta, e os elementos normativos formam a culpabilidade, que passa a ser, assim, a reprovabilidade da conduta típica e antijurídica de acordo com os limites traçados pelo ordenamento jurídico de cada sociedade.
Acerca dos crimes contra a incolumidade pública, assinale a alternativa correta.
- A Pratica crime contra a incolumidade pública aquele que difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica.
- B O crime de uso de gás tóxico ou asfixiante, previsto no art. 252 do Código Penal, somente é punível na modalidade dolosa.
- C Aquele que inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível pratica o crime de curandeirismo.
- D O arremesso de projétil contra veículo em movimento, destinado ao transporte público por terra, configura crime de atentado contra a segurança de outro meio de transporte.
- E Para os efeitos penais, os cosméticos não são incluídos entre os produtos sujeitos à punição em caso de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração, crime previsto no art. 273 do Código Penal.
Dentre as penas previstas pela Lei n.º 11.343/2006, para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, encontra-se a:
- A prisão domiciliar.
- B advertência sobre os efeitos das drogas
- C prisão civil
- D prisão preventiva
- E detenção de 6 meses a um ano e multa.
Digamos que o menor de 18 (dezoito) anos “A” atire dolosamente contra a vítima que vem a falecer após a maioridade de “A”. Sobre o fato narrado, o tempo do crime e a regra geral adotada no Código Penal brasileiro, analise os itens a seguir:
I. Aplica-se o Código Penal, uma vez que o crime foi consumado na vigência da maioridade penal de “A”.
II. Considera-se praticado o crime no tempo em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como na época em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
III. O Código Penal não pode ser aplicado, uma vez que deve ser considerado o momento da consumação do crime.
IV. O Código Penal não pode ser aplicado, uma vez que deve ser considerado o momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Está CORRETO, somente, o que se afirma em
- A III.
- B III e IV.
- C I e II.
- D II.
- E IV.
Em 7 de fevereiro de 2010, Ana, utilizando-se do emprego de grave ameaça, constrange seu amigo Lucas, bem-sucedido advogado, a com ela praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Em 7 de agosto de 2010, Lucas comparece à delegacia policial para noticiar o crime, tendo sido instaurado inquérito a fim de apurar as circunstâncias do delito.
A esse respeito, é correto afirmar que o promotor de justiça
- A deverá oferecer denúncia contra Ana pela prática do crime de atentado violento ao pudor, haja vista que, por se tratar de crime hediondo, a ação penal é pública incondicionada.
- B nada poderá fazer, haja vista que os crimes sexuais, que atingem bens jurídicos personalíssimos da vítima, só são persequíveis mediante queixa-crime.
- C deverá pedir o arquivamento do inquérito por ausência de condição de procedibilidade para a instauração de processo criminal, haja vista que a ação penal é pública condicionada à representação, não tendo a vítima se manifestado dentro do prazo legalmente previsto para tanto.
- D deverá oferecer denúncia contra Ana pela prática do crime de estupro, haja vista que, com a alteração do Código Penal, passou-se a admitir que pessoa do sexo masculino seja vítima de tal delito, sendo a ação penal pública incondicionada.
Em relação aos crimes contra a paz pública e contra a honra, assinale a opção correta.
- A Tratando-se do crime de injúria, se o ofendido, de forma reprovável, provocar diretamente a ofensa, dando-lhe causa, será afastada a culpabilidade da conduta, por inexigibilidade de comportamento diverso.
- B Para a configuração do crime de quadrilha ou bando, o tipo penal exige que todos os integrantes do grupo sejam imputáveis, não se admitindo na composição a associação entre maiores e menores de dezoito anos de idade.
- C Pode o querelado ou réu ingressar com exceção da verdade pretendendo demonstrar a veracidade do que alegou, quando o fato imputado à vítima constitua crime de ação privada e não houve, ainda, condenação definitiva sobre o assunto.
- D O perdão de funcionário público injuriado em razão de sua função funciona como causa de extinção da punibilidade.
- E Para a configuração do crime de difamação, é necessário o ataque à honra objetiva do indivíduo, consistente em imputar- lhe, publicamente, fato concreto e determinado, ofensivo a sua reputação, sendo irrelevante qualquer vinculação à falsidade ou veracidade dos mesmos.
Segundo o disposto na Lei n.º 9.455/97, se o crime de tortura for cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos, pode-se afirmar que a pena
- A aumenta de um sexto até um terço.
- B não é aumentada por ter sido o crime cometido contra aquelas pessoas.
- C aumenta de um sexto.
- D aumenta de um terço até dois terços.
- E aumenta de um sexto até dois terços.
Concluído o inquérito policial instaurado para apurar a prática dos delitos previstos na Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, deu-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências, EXCETO
- A requerer o arquivamento.
- B requerer a notificação do acusado para oferecer defesa prévia.
- C requisitar diligências que entender necessárias.
- D oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes.
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta.
- A Nas ações penais privadas é vetada a possibilidade de acordo entre as partes.
- B As ações penais públicas iniciam mediante queixa-crime.
- C A representação criminal é a peça que inicia a ação penal pública.
- D Em regra, as ações penais são públicas.
Direito Penal
NÃO é incumbência da Defensoria Pública, no âmbito da Execução Penal,
- A requerer a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.
- B representar à autoridade administrativa para a instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação da Lei de Execução Penal.
- C apresentar relatórios mensais ao Conselho Penitenciário.
- D requerer a instauração, de forma individual ou coletiva, de incidente de desvio de execução.
- E requerer a remoção do condenado para estabelecimento prisional, construído pela União Federal, em local distante da condenação.
Direito Processual Penal
Assinale a opção que contenha assertiva verdadeira no tocante às medidas cautelares diversas da prisão:
- A Em virtude de seu caráter cautelar, as medidas ora tratadas se aplicam às infrações a que não forem – isolada, cumulativa ou alternativamente – cominadas pena privativa de liberdade.
- B Se ausentes os requisitos da prisão preventiva, o juiz deve conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança dependendo do caso, podendo cumular a liberdade provisória com qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, desde que não tenha concedido a fiança.
- C No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas nas medidas cautelares, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, vedada a prisão preventiva.
- D O juiz só deve converter a prisão em flagrante em preventiva se verificar presentes seus requisitos e desde que tenha entendido não serem suficientes as medidas cautelares diversas da prisão.
Relativamente à emendatio libelli e à mutatio libelli , analise as assertivas abaixo.
I - O Juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir - lhe definição jurídica diversa, desde que, em consequência, não tenha de aplicar pena mais grave.
II - Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o Juiz procederá de acordo com o disposto na lei.
III - Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público poderá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 ( cinco ) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo - se a termo o aditamento, quando feito oralmente.
IV - Havendo aditamento da denúncia, cada parte poderá arrolar até 3 ( três ) testemunhas, no prazo de 5 ( cinco ) dias, ficando o Juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.
Está correto o que se afirma em:
- A II e IV, apenas.
- B I e II, apenas.
- C III e IV, apenas.
- D I, II e IV, apenas.
- E IV, apenas.
A jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal admite a proibição da reformatio in pejus indireta. Por este instituto entende-se que
- A o Tribunal não poderá agravar a pena do réu, se somente o réu houver recorrido – não havendo, portanto, recurso por parte da acusação.
- B o juiz está proibido de prolatar sentença com condenação superior à que foi dada no primeiro julgamento quando o Tribunal, ao julgar recurso interposto apenas pela defesa, anula a sentença proferida pelo juízo a quo.
- C o Tribunal não poderá tornar pior a situação do réu, quando não só o réu houver recorrido.
- D o Tribunal está proibido de exarar acórdão com condenação superior à que foi dada no julgamento a quo quando julga recurso da acusação.
Em relação às testemunhas no processo penal, de acordo com o Código de Processo Penal,
- A caso as testemunhas de acusação se sintam ameaçadas pelo réu, poderão deixar de prestar depoimento.
- B caso arrolado como testemunha, o Governador poderá optar por prestar depoimento por escrito.
- C as cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio.
- D caso a testemunha seja arrolada pela defesa e esteja impossibilitada, por enfermidade, de comparecer para depor, o juiz determinará que a defesa substitua esta testemunha, sob pena de preclusão da prova.
- E são proibidas de depor, ainda que desobrigadas pela parte interessada, as pessoas que, em razão da profissão, devam guardar segredo.
Julgue os itens sobre o Ministério Público, de acordo com o previsto no Código de Processo Penal:
I. Na ação penal privada, o Ministério Público poderá aditar a queixa para incluir fatos criminosos esquecidos pelo querelante.
II. A fixação da fiança pelo juiz deverá ser precedida da manifestação do Ministério Público.
III. A intimação do defensor constituído e do Ministério Público poderá ser pessoal ou por publicação no Diário da Justiça eletrônico.
IV. A prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada imediatamente ao Ministério Público, assim como o local em que se encontra.
V. Quando duvidoso o direito à restituição das coisas apreendidas, antes da decisão judicial, será sempre ouvido o Ministério Público.
Estão CORRETOS os itens:
- A II e V.
- B I e IV.
- C I, III e V.
- D IV e V.
- E II, IV e V.
Sobre a citação no Processo Penal, assinale a afirmativa incorreta.
- A A citação inicial far-se-á por mandado quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
- B Se o réu não for encontrado, será citado por edital com o prazo de 15 dias.
- C É admissível, no Processo Penal, a citação com hora certa.
- D O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado
- E Se o acusado citado por edital não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, devendo o juiz por tal motivo decretar sua prisão preventiva.
- A da comarca de Barra dos Coqueiros, onde foi praticado o último ato executório.
- B das comarcas de Aracaju, Barra dos Coqueiros e Maruim e firmar-se-á pela prevenção.
- C da comarca de Aracaju, onde o crime foi praticado.
- D da comarca de Maruim, onde a maior parte do crime foi executada.
- E firmada pela continência entre as comarcas de Aracaju e Maruim.