Resolver o Simulado Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Agente - Assistente Administrativo - IDECAN - Nível Médio

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Administração Financeira e Orçamentária

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A  classificação  institucional  agrupa  as  despesas  conforme  as  instituições  autorizadas  a  realizá-las,  relacionando  os órgãos da administração pública direta ou indireta responsáveis pela dotação aprovada. São consideradas vantagens  dessa classificação institucional, EXCETO: 
  • A Refere-se ao ponto de partida para a contabilização de custos dos vários serviços.
  • B Permite identificar a unidade responsável pela execução das despesas de determinado programa.
  • C Permite comparação entre os diversos órgãos, quanto ao volume de despesa autorizada/executada.
  • D Combinada com a Classificação Funcional e com a Estrutura Programática, focaliza em detalhes a responsabilidade pela execução do programa.
  • E Tende a gerar rivalidades entre as diferentes instituições na obtenção de recursos quando da preparação do orçamento e da sua aprovação pelo Legislativo.

Direito Administrativo

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“Uma  Prefeitura  precisa  escolher  um  trabalho  técnico  e, entre os vencedores, atribuir prêmios ou remuneração, definidos através de critérios constantes do edital publicado em imprensa oficial, cumprindo o prazo legal para divulgação.” Marque a alternativa que corresponde corretamente à modalidade de licitação.
  • A Leilão.
  • B Pregão.
  • C Convite.
  • D Concurso.
  • E Concorrência.

Administração Pública

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Na diferenciação entre administração pública e privada, se destaca o imperativo de o gestor ser sensível e observar, em cada caso, especificidades dos campos. Ao tratar do tema da distinção entre administração pública e privada, está se referindo ao aspecto de que
  • A o interesse público não difere do privado, já que os dois devem atender ao interesse de qualquer grupo.
  • B os dirigentes de organizações públicas prestam contas aos cidadãos e eleitores, e não a um grupo específico.
  • C a Constituição Federal garante o tratamento seletivo que é essencial para sustentar a lucratividade das empresas.
  • D o governo existe para atender aos interesses individuais, ao passo que as empresas visam os interesses da sociedade.
  • E o governo detém a autoridade suprema dentro da administração pública e as empresas detêm a autoridade suprema no setor privado.
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“Determinado servidor público federal dirigiu requerimento a determinada autoridade. O requerimento foiapreciado e indeferido pela autoridade competente.” Nos termosdo regime jurídico dos servidores públicos civis da União, no que tange ao direito de petição, analise.

I. O servidor, caso desejar recorrer, deverá protocolar o recurso no prazo máximo de 90 dias, contados daciência do indeferimento do pedido inicial.

II. A prescrição do direito de recorrer será interrompida no caso de o servidor apresentar pedido de reconsideração no prazo legal.

III. Caso recorra, o servidor deverá encaminhar o recurso por intermédio da autoridade máxima do órgão competente para decidir.

IV. O recurso interposto pelo servidor poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente para decidir.

V. No caso de indeferimento de um pedido de reconsideração, o servidor poderá renová-lo ou interpor recurso hierárquico.

Estão corretas apenas as afirmativas

  • A II e IV
  • B IV e V.
  • C I, II e III.
  • D I, III e V.
  • E II, IV e V.

Direito Administrativo

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“Júlio é servidor público federal estável e, em razão de denúncia de suposta falta praticada, foi demitido do cargo que ocupava. Inconformado, Júlio recorre ao Poder Judiciário e consegue decisão favorável ao seu pleito, determinando a anulação do ato demissional por ausência de regular processo administrativo.” Neste caso, é correto afirmar que Júlio será
  • A aproveitado em novo cargo.
  • B reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
  • C nomeado e empossado no cargo que ocupava.
  • D removido para o cargo anteriormente ocupado.
  • E reintegrado com o ressarcimento de todas as vantagens.
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Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. NÃO será avaliada:
  • A Disciplina.
  • B Assiduidade.
  • C Produtividade.
  • D Responsabilidade.
  • E Capacidade mental.
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A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão. A pena de suspensão NÃO pode exceder o prazo de
  • A 30 dias.
  • B 60 dias.
  • C 90 dias.
  • D 120 dias.
  • E 150 dias.

Administração Pública

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A Lei Federal nº 9.784/99 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando essas normas, analise as afirmativas ea relação proposta entre elas.

I. “Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.”

PORQUE

II. “Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.”

Assinale a alternativa correta.

  • A As duas afirmativas são falsas.
  • B A primeira afirmativa é falsa e a segunda, verdadeira.
  • C A primeira afirmativa é verdadeira e a segunda, falsa.
  • D As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda é uma justificativa da primeira
  • E As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa da primeira.
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A Constituição Federal vigente, nos termos dos arts. 37 ao 41, estabelece normas de observância obrigatória pela Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando essas normas, avalie as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.

I. “A Comissão Nacional de Energia Nuclear sujeita-se aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência."

PORQUE

II. “A Comissão Nacional de Energia Nuclear é um órgão público integrante da Administração Pública Federal Direta."

Assinale a alternativa correta.

  • A As duas afirmativas são falsas.
  • B A primeira afirmativa é falsa e a segunda, verdadeira.
  • C A primeira afirmativa é verdadeira e a segunda, falsa
  • D As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda é uma justificativa da primeira.
  • E As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa da primeira.
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A Constituição de 1988 contém, no Título III que trata da “Organização do Estado”, um capítulo específico sobre Administração Pública – o capítulo VII. No primeiro dispositivo (art. 37) institucionalizou, em âmbito constitucional, a classificação da Administração Pública em duas modalidades: administração direta e indireta. A Administração Pública Direta inclui os serviços desempenhados pelos(as)

  • A Autarquias, que são serviços autônomos, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.
  • B Entes da Federação (União, Estados e Municípios), que possuem personalidade jurídica própria e patrimônio próprio.
  • C Empresas Públicas, que são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, para a exploração de atividades econômicas que o governo seja levado a exercer.
  • D Fundações, que são dotadas de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
  • E Sociedades de Economia Mista, que são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da administração indireta.

Direito Administrativo

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NÃO é um ato administrativo enunciativo:
  • A Parecer.
  • B Certidão.
  • C Atestado
  • D Apostilas.
  • E Autorização.
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De acordo com a Lei nº 8.112/90, a pena de suspensão do servidor público, pode ser aplicada no caso de
  • A inassiduidade habitual.
  • B aplicação irregular de dinheiros públicos.
  • C incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
  • D injustificada, recusa do servidor de ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
  • E acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas ou coagir ou aliciar subordinado no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou a partido político.
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"Júlio é servidor público estadual recentemente aposentado por invalidez. Ocorre que, inconformado com a aposentadoria, Júlio é submetido à inspeção médica oficial em que são constatados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. Em razão disso, houve o reingresso de Júlio no serviço público."

É correto afirmar que o caso narrado refere-se ao instituto jurídico do(a)

  • A Remoção.
  • B Reversão.
  • C Recondução.
  • D Readaptação.
  • E Aproveitamento.
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Segundo a Lei nº 8112/90, cargo público é o “conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor”. Para que determinada pessoa venha a ter investidura no referido cargo é necessária a presença de alguns requisitos. Assinale-os.
  • A Idade mínima de 18 anos e brasileiros natos.
  • B Idade mínima de 21 anos e aptidão física e mental.
  • C Idade mínima de 21 anos e brasileiros naturalizados.
  • D Nível superior para todos os cargos e gozo dos direitos políticos.
  • E Nacionalidade brasileira e quitação com as obrigações militares e eleitorais.
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“Denomina-se _________________ a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de ______ pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até _______ horas da apresentação das propostas.” De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), acerca das modalidades de licitação, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
  • A Convite / 3 / 24
  • B Convite / 5 / 72
  • C Concorrência / 3 / 48
  • D Tomada de preço / 5 / 24
  • E Tomada de preço / 4 / 72
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Com base na Lei nº 8.112/90, a investidura em cargo público ocorre com o(a)
  • A posse.
  • B exercicio.
  • C nomeação.
  • D recondução.
  • E aproveitamento.
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Na forma da Lei nº 8.666/93, são modalidades de licitação:

I. Concorrência.
II. Sorteio.
III. Concurso.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s)
  • A I.
  • B II.
  • C III.
  • D I e II.
  • E I e III.
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Sobre a Lei nº 8.112/90, analise.

I. Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante.
II. Readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
III. Recondução é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
IV. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 anos de idade.

Está(ão) correta (s) apenas a(s) afirmativa(s)
  • A IV.
  • B I e II.
  • C I e III.
  • D II e IV.
  • E I, II e III.
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Analise as afirmativas abaixo, e em seguida, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992, se aplica aos atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, entretanto, também tem aplicação aos atos praticados em empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, desde que possuam personalidade jurídica de direito público.
( ) Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1ª e parágrafo único da mesma lei.
( ) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992, respondendo, inclusive, com seus próprios bens, caso o valor da herança não seja suficiente para ressarcir o patrimônio público.
( ) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
A sequência está correta em
  • A F, F, V, V
  • B F, V, F, V
  • C V, F, F, V
  • D V, F, F, F
  • E V, V, F, F
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A doutrina elenca certos atributos do Poder de Polícia. Sobre o tema, é correto afirmar que a imposição de uma multa ao administrado, sem análise preliminar do Poder Judiciário, é consequência do atributo
  • A tipicidade.
  • B legalidade.
  • C supremacia.
  • D discricionariedade.
  • E autoexecutoriedade.

Direito Constitucional

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Nos termos da Constituição da República, são hipóteses de intervenção do Estado nos municípios, EXCETO:
  • A Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
  • B Deixar de ser paga, por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
  • C Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
  • D Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
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A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. São fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:
  • A A soberania.
  • B O pluralismo político.
  • C A solução pacífica dos conflitos.
  • D A dignidade da pessoa humana.
  • E Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
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A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Título I – Dos Princípios Fundamentais, indica os fundamentos da República Federativa do Brasil, seus objetivos fundamentais e os princípios que a regem nas relações internacionais. Sobre o tema, relacione adequadamente as colunas.
1. Fundamentos.
2. Objetivos fundamentais.
3. Princípios que regem as relações internacionais.
( ) Prevalência dos direitos humanos e igualdade entre os Estados.
( ) Dignidade da pessoa humana e soberania.
( ) Garantir o desenvolvimento nacional e construir uma sociedade livre, justa e solidária.

A sequência está correta em
  • A 1, 2, 3.
  • B 1, 3, 2.
  • C 3, 1, 2.
  • D 3, 2, 1.
  • E 2, 1, 3.
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Considerando as regras constitucionais sobre a administração pública, analise as afirmativas.

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

II. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remunerató- ria, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

III. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

  • A I, II e III.
  • B I, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D I e III, apenas.
  • E II e III, apenas.
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“Paulo pretende concorrer a um cargo público específico no estado de Rondônia. Ocorre que Paulo é considerado deficiente físico, pois possui cegueira total em um dos olhos (visão monocular). Pedro, seu irmão, ciente da situação, desestimula Paulo a concorrer à vaga, sustentando que o cargo específico pretendido exige visão binocular.” Observado o caso apresentado, segundo as disposições da LC nº 68/92, é correto afirmar que
  • A é assegurado a Paulo o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência.
  • B no caso apresentado, Paulo poderá se inscrever no certame e, sendo aprovado, poderá tomar posse no cargo pretendido, desde que não concorra na condição de pessoa com deficiência física.
  • C tanto a Constituição Federal, quanto a legislação estadual garantem à pessoa com deficiência percentual mínimo das vagas em qualquer dos cargos públicos postos em disputa, independentemente da deficiência.
  • D embora a Constituição Federal adote políticas de inclusão da pessoa com deficiência, a legislação do estado de Rondônia elenca um rol de cargos que não podem ser ocupados por pessoas com deficiência física.
  • E as pessoas portadoras de deficiência física podem se inscrever em concurso público para provimento de cargos e, caso o cargo escolhido não seja compatível com a deficiência, poderão ser aproveitas em outros cargos ou funções, a livre escolha da administração pública.
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Com relação à competência privativa da União para legislar, é INCORRETO afirmar que compete privativamente à União legislar sobre

  • A registros públicos
  • B comércio exterior e interestadual.
  • C organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
  • D direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
  • E florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
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Nos termos da Constituição Federal e das normas pertinentes ao Direito do Trabalho, um município, ainda que adote o regime estatutário na administração direta, adotará o regime da Consolidação das Leis do Trabalho para os agentes públicos
  • A de suas autarquias.
  • B de suas empresas públicas.
  • C ocupantes exclusivamente de cargo comissionado.
  • D contratados temporariamente para atender excepcional interesse público.
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Sobre a classificação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise.
I. Quanto ao modo de elaboração, pode ser classificada como analítica.
II. Quanto à estabilidade, pode ser classificada em rígida.
III. Quanto ao conteúdo, pode ser classificada em formal.
IV. Quanto à forma, pode ser classificada em promulgada.

Estão corretas apenas as afirmativas
  • A I, II e III.
  • B I, III e IV.
  • C II, III e IV.
  • D II e III.
  • E I e IV.
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Nos termos da seguridade social, conforme dispõe a Constituição da República, é correto afirmar que
  • A o caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados é um dos objetivos da seguridade social.
  • B a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de determinadas contribuições sociais.
  • C a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela previdência social e assistência social, devendo ser apresentado em separado o orçamento da saúde tendo em vista a autonomia assegurada a cada área na gestão de seus recursos.
  • D são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos de lei complementar, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
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“Joaquina impetra mandado de segurança no Tribunal de Justiça do local em que reside por ter direito líquido e certo que foi violado por abuso de autoridade da autoridade coatora envolvida na situação. Considere que, nessa hipótese, a autoridade coatora era o Governador do Estado, que possuía foro por prerrogativa de função e que, por essa razão, a competência para julgamento do writ era mesmo do Tribunal de Justiça local. Considere, ainda, que a impetração ocorreu tempestivamente, e que todos os requisitos de admissibilidade foram observados. Entretanto, mesmo com a observância de todos os requisitos formais, meritoriamente, foi denegatória a decisão do mandado de segurança impetrado por Joaquina.”

Tendo em vista todos os aspectos apresentados no caso anterior, assinale a opção que indica, acertadamente, o recurso a ser interposto por Joaquina.

  • A Recurso especial para o STJ.
  • B Recurso ordinário para o STJ.
  • C Embargos infringentes para o STJ.
  • D Agravo de instrumento para o STJ.
  • E Recurso extraordinário para o STF.
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